Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 697154 Protocolo/Ano: 11484800 / 2005 Data Cadastro: 06/05/2005 16:09:14 Ano Ref.: 2004
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO POR DESPACHO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIAS FORTES
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BIAS FORTES



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:10/05/2005
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:24/09/2009
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:02/12/2010
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2004


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CEZAR HENRIQUE DE ANDRADETipo:Ordenador
Nome: HELEN ALVES COELHOTipo:Não Informado
Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Não Informado
Nome: NEIDE SAVIO DE OLIVEIRATipo:Diligenciado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIAS FORTESTipo:Procedência
Nome: WELERSON MARCIO DE OLIVEIRATipo:Diligenciado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
924514 02/06/2011
SECRETARIA DO PLENO		02/06/2011
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
924067 31/05/2011
ARQUIVO		01/06/2011
SECRETARIA DO PLENO		EMPRÉSTIMO
915510 11/04/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		11/04/2011
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO POR DESPACHO
914355 06/04/2011
GABINETE DR. SEBASTIÃO HELVECIO		06/04/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
904964 03/02/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		04/02/2011
GABINETE DR. SEBASTIÃO HELVECIO		CONCLUSÃO AO RELATOR
904932 03/02/2011
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		03/02/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM MANIFESTAÇÃO
899965 02/12/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		02/12/2010
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
899897 02/12/2010
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		02/12/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
879751 27/07/2010
TAQUIGRAFIA		27/07/2010
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
10/06/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADO JULGAMENTO  
Sessão:
17/06/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
REJEIÇÃO DAS CONTAS		 Ocorrência:
 


DECISOES DA CÂMARA MUNICIPAL :
Data Sessao: 05/11/2010 Decisao: REJEIÇAO DAS CONTAS


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 15626 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 30/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13519 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25167 HELEN ALVES COELHO 10/12/2010RESPOSTA À CONSULTA
2010 20204 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIAS FORTES 14/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 14/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20205 NEIDE SAVIO DE OLIVEIRA 14/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 14/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 14/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 14/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 14/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18828 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 21/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15626 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 28/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 13519 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 28/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 25167 HELEN ALVES COELHO 23/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 20204 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIAS FORTES 24/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 24/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 24/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20205 NEIDE SAVIO DE OLIVEIRA 24/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 24/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 24/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 24/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 18828 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 10/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15626 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13519 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 23/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25167 HELEN ALVES COELHO 25/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20204 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIAS FORTES 06/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 06/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 06/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 06/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 06/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 06/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18828 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 19/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15626 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 22/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 13519 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 28/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 20205 NEIDE SAVIO DE OLIVEIRA 06/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 08/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 20204 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIAS FORTES 08/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 08/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 08/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 20205 NEIDE SAVIO DE OLIVEIRA 08/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 08/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 08/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 18828 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 19/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15626 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 11/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 13519 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 13/08/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 25167 HELEN ALVES COELHO 19/12/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 20204 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIAS FORTES 20/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20205 NEIDE SAVIO DE OLIVEIRA 20/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 20/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 20/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 20/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 20/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 20/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18828 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15626 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 24/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 13519 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 26/07/200606/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 20205 NEIDE SAVIO DE OLIVEIRA 16/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 16/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20204 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIAS FORTES 16/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 16/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 16/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 16/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 16/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18828 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 23/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15626 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 04/10/200504/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13519 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 01/09/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 25167 HELEN ALVES COELHO 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 17/09/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 20204 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIAS FORTES 17/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 20205 NEIDE SAVIO DE OLIVEIRA 17/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 17/09/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 17/09/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 17/09/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 17/09/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 18828 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 02/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15626 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 23/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13519 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 25/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 10/12/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 20205 NEIDE SAVIO DE OLIVEIRA 10/12/200302/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 10/12/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 10/12/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 10/12/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 10/12/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 18828 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 15626 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 06/10/200329/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13519 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 08/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15626 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 01/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13519 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 08/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20205 NEIDE SAVIO DE OLIVEIRA 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20204 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIAS FORTES 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18828 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 05/09/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 15626 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 26/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13519 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 12/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 21/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 21/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 21/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20204 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIAS FORTES 21/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 21/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 21/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20205 NEIDE SAVIO DE OLIVEIRA 21/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 20/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20205 NEIDE SAVIO DE OLIVEIRA 20/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 20/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 20/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20204 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIAS FORTES 20/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 20/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20207 WELERSON MARCIO DE OLIVEIRA 20/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13519 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 03/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13519 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 24/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15626 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 06/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13519 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 19/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
66151 03/02/2011 PARECER MP Ver íntegra do documento