Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 697760 Protocolo/Ano: 946231 / 2000 Data Cadastro: 11/05/2005 Ano Ref.: 2000
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: MARTINS SOARES



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:20/03/2002
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:17/08/2015
Auditor:NELSON CUNHA
Procurador MP:MARCÍLIO BARENCODistribuído em:24/08/2015
Assunto: DENUNCIA AUTOS ( 658275) PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES, CONVERTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATICO, CONF. ART. 225 RITCMG, MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SENHOR CONSELHEIRO RELATOR WANDERLEY ÁVILA EM 10/05/2005.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADEMIR JOSE CONRADO DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: AMAURY JOSE DIASTipo:Responsável
Nome: AMAURY JOSÉ DIASTipo:Responsável
Nome: FLAVIO LUIZ ALVESTipo:Responsável
Nome: GUILHERME JULIO DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: JAILSON BRAZ VIANATipo:Responsável
Nome: MARINES BATISTA DE AGUIARTipo:Responsável
Nome: NÉVIO BATISTA FILHOTipo:Denunciante
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS SOARESTipo:Procedência
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)
Nome: WENDEL LOUBACK CEZARIOTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1336564 11/05/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		11/05/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1336291 11/05/2017
ARQUIVO		11/05/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1335976 10/05/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		11/05/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1325686 23/03/2017
GABINETE DR. MAURI TORRES		23/03/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1302708 07/11/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		07/11/2016
GABINETE DR. MAURI TORRES		DESPACHO DO RELATOR
1283444 27/07/2016
GABINETE DR. MAURI TORRES		27/07/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1277372 22/06/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		22/06/2016
GABINETE DR. MAURI TORRES		DESPACHO DO RELATOR
1274783 08/06/2016
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		08/06/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1264518 12/04/2016
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		13/04/2016
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
12/04/2016		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MAURI TORRES
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2017 4286 FLAVIO LUIZ ALVES 24/03/2017
2016 13166 FLAVIO LUIZ ALVES 08/08/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 13086 GUILHERME JULIO DE OLIVEIRA 05/08/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 13083 AMAURY JOSE DIAS 05/08/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 13116 ADEMIR JOSE CONRADO DE OLIVEIRA 05/08/2016COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2016 13112 AMAURY JOSÉ DIAS 05/08/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 13088 MARINES BATISTA DE AGUIAR 05/08/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 9452 WENDEL LOUBACK CEZARIO 09/06/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 9420 ADEMIR JOSE CONRADO DE OLIVEIRA 09/06/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 9463 MARINES BATISTA DE AGUIAR 09/06/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 9461 AMAURY JOSE DIAS 09/06/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 9458 GUILHERME JULIO DE OLIVEIRA 09/06/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 9459 JAILSON BRAZ VIANA 09/06/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 9446 FLAVIO LUIZ ALVES 09/06/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 16257 WENDEL LOUBACK CEZARIO 01/11/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9183 AMAURY JOSE DIAS 08/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 9180 GUILHERME JULIO DE OLIVEIRA 08/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 9182 JAILSON BRAZ VIANA 08/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 08/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9178 WENDEL LOUBACK CEZARIO 08/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 08/06/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 08/06/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 9181 ADEMIR JOSE CONRADO DE OLIVEIRA 08/06/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 08/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16257 WENDEL LOUBACK CEZARIO 09/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9183 AMAURY JOSE DIAS 14/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 9180 GUILHERME JULIO DE OLIVEIRA 14/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9182 JAILSON BRAZ VIANA 14/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 14/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 9178 WENDEL LOUBACK CEZARIO 14/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 14/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 14/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9181 ADEMIR JOSE CONRADO DE OLIVEIRA 14/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 14/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 16257 WENDEL LOUBACK CEZARIO 14/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9183 AMAURY JOSE DIAS 11/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9180 GUILHERME JULIO DE OLIVEIRA 11/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 9182 JAILSON BRAZ VIANA 11/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 11/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 9178 WENDEL LOUBACK CEZARIO 11/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 11/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 11/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9181 ADEMIR JOSE CONRADO DE OLIVEIRA 11/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 11/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 16257 WENDEL LOUBACK CEZARIO 28/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 9183 AMAURY JOSE DIAS 16/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9180 GUILHERME JULIO DE OLIVEIRA 16/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9182 JAILSON BRAZ VIANA 16/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 16/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9178 WENDEL LOUBACK CEZARIO 16/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 16/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 16/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9181 ADEMIR JOSE CONRADO DE OLIVEIRA 16/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 16/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16257 WENDEL LOUBACK CEZARIO 20/09/2007COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2007 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 9182 JAILSON BRAZ VIANA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9178 WENDEL LOUBACK CEZARIO 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9180 GUILHERME JULIO DE OLIVEIRA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9183 AMAURY JOSE DIAS 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9181 ADEMIR JOSE CONRADO DE OLIVEIRA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16257 WENDEL LOUBACK CEZARIO 30/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 9183 AMAURY JOSE DIAS 23/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 9180 GUILHERME JULIO DE OLIVEIRA 23/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 23/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 9178 WENDEL LOUBACK CEZARIO 23/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 23/05/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 23/05/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 9181 ADEMIR JOSE CONRADO DE OLIVEIRA 23/05/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 23/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16257 WENDEL LOUBACK CEZARIO 13/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9183 AMAURY JOSE DIAS 07/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9180 GUILHERME JULIO DE OLIVEIRA 07/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9182 JAILSON BRAZ VIANA 07/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 07/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9178 WENDEL LOUBACK CEZARIO 07/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 07/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 07/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9181 ADEMIR JOSE CONRADO DE OLIVEIRA 07/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 07/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16257 WENDEL LOUBACK CEZARIO 04/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9181 ADEMIR JOSE CONRADO DE OLIVEIRA 04/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9183 AMAURY JOSE DIAS 04/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9180 GUILHERME JULIO DE OLIVEIRA 04/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9182 JAILSON BRAZ VIANA 04/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 04/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 04/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9178 WENDEL LOUBACK CEZARIO 04/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 04/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 04/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16257 WENDEL LOUBACK CEZARIO 15/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 16/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9178 WENDEL LOUBACK CEZARIO 16/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 16/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 16/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 16/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9182 JAILSON BRAZ VIANA 16/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9180 GUILHERME JULIO DE OLIVEIRA 16/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9183 AMAURY JOSE DIAS 16/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16257 WENDEL LOUBACK CEZARIO 18/11/200226/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 9178 WENDEL LOUBACK CEZARIO 26/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9180 GUILHERME JULIO DE OLIVEIRA 26/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9183 AMAURY JOSE DIAS 26/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 26/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9182 JAILSON BRAZ VIANA 26/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9181 ADEMIR JOSE CONRADO DE OLIVEIRA 26/07/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 26/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 26/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 26/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16257 WENDEL LOUBACK CEZARIO 06/08/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 30/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9183 AMAURY JOSE DIAS 30/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 30/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 9181 ADEMIR JOSE CONRADO DE OLIVEIRA 15/02/200017/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 18/06/199906/09/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 9178 WENDEL LOUBACK CEZARIO 18/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 18/06/199906/09/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 9181 ADEMIR JOSE CONRADO DE OLIVEIRA 18/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9182 JAILSON BRAZ VIANA 18/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 18/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9180 GUILHERME JULIO DE OLIVEIRA 18/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 18/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9183 AMAURY JOSE DIAS 18/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 20/08/199829/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 20/08/199829/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 9178 WENDEL LOUBACK CEZARIO 19/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 19/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9182 JAILSON BRAZ VIANA 19/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9181 ADEMIR JOSE CONRADO DE OLIVEIRA 19/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 19/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9183 AMAURY JOSE DIAS 18/08/199818/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9180 GUILHERME JULIO DE OLIVEIRA 18/08/199825/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16257 WENDEL LOUBACK CEZARIO 22/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9178 WENDEL LOUBACK CEZARIO 05/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9180 GUILHERME JULIO DE OLIVEIRA 02/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 30/04/1997OFICIAR
1997 9183 AMAURY JOSE DIAS 30/04/199703/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9185 MARINES BATISTA DE AGUIAR 30/04/1997OFICIAR
1997 9182 JAILSON BRAZ VIANA 30/04/199705/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 02/04/199727/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9177 FLAVIO LUIZ ALVES 02/04/199727/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
945030 21/08/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
946909 26/08/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento
1110513 01/06/2016 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
EDILENE LOBO OAB/MG 074.557
MARIA ANDREIA LEMOS OAB/MG 098.421
SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA OAB/MG 078.985