Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 698236 Protocolo/Ano: 11591500 / 2005 Data Cadastro: 20/05/2005 21:14:37 Ano Ref.: 2004
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: NÃO INFORMADA
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL SANTA LUZIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: SANTA LUZIA

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
76983911/12/2008PROTOCOLO PEDIDO DE REEXAME


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:15/06/2005
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:05/09/2011
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:21/10/2011
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2004


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CARLOS ALBERTO PARRILLO CALIXTOTipo:Ordenador
Nome: CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEMTipo:Não Informado
Nome: GILBERTO DA SILVA DORNELESTipo:Diligenciado
Nome: JOSÉ RAIMUNDO DELGADOTipo:Ordenador
Nome: LACY CARLOS DIASTipo:Diligenciado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL SANTA LUZIATipo:Procedência
Nome: RAFAEL MIRANDA ALVES PEREIRATipo:Procurador
Nome: SÉRGIO BASSI GOMESTipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1923197 07/11/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		07/11/2024
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1923195 07/11/2024
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		07/11/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1919040 23/10/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/10/2024
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1918978 23/10/2024
ARQUIVO		23/10/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1283780 29/07/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		03/08/2016
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1282187 19/07/2016
ARQUIVO		19/07/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		EMPRÉSTIMO
1050415 17/05/2013
SECRETARIA DO PLENO		17/05/2013
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1049856 16/05/2013
ARQUIVO		16/05/2013
SECRETARIA DO PLENO		EMPRÉSTIMO
1049041 13/05/2013
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		14/05/2013
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
12/04/2007		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
DILIGÊNCIA INTERNA		 Ocorrência:
 
Sessão:
12/07/2007		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
REJEIÇÃO DAS CONTAS		 Ocorrência:
 
Sessão:
21/05/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
 Ocorrência:
MANTIDA DECISAO  


DECISOES DA CÂMARA MUNICIPAL :
Data Sessao: 15/02/2011 Decisao: REJEIÇAO DAS CONTAS


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2002 13645 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 10/10/2202COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 61885 RAFAEL MIRANDA ALVES PEREIRA 27/09/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 13645 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 01/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 10754 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 28/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 8954 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 06/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5686 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 14/04/2011PRESTAR INFORMAÇÕES
2010 24226 LACY CARLOS DIAS 30/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 24203 GILBERTO DA SILVA DORNELES 30/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 24203 GILBERTO DA SILVA DORNELES 30/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22306 CARLOS ALBERTO PARRILLO CALIXTO 08/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22306 CARLOS ALBERTO PARRILLO CALIXTO 08/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22091 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 03/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19335 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 29/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18789 SÉRGIO BASSI GOMES 20/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13645 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 29/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10754 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 27/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 8954 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 12/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 5686 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 24226 LACY CARLOS DIAS 15/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 24203 GILBERTO DA SILVA DORNELES 14/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 24203 GILBERTO DA SILVA DORNELES 14/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 22306 CARLOS ALBERTO PARRILLO CALIXTO 22/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 22306 CARLOS ALBERTO PARRILLO CALIXTO 22/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 22091 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 16/09/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 19335 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 13/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18789 SÉRGIO BASSI GOMES 07/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13645 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 24/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10754 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 28/05/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 8954 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 07/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5686 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 30/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 24203 GILBERTO DA SILVA DORNELES 13/11/200811/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 24226 LACY CARLOS DIAS 13/11/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 24203 GILBERTO DA SILVA DORNELES 13/11/200811/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 22306 CARLOS ALBERTO PARRILLO CALIXTO 24/10/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 22306 CARLOS ALBERTO PARRILLO CALIXTO 24/10/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 22091 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 23/10/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 19335 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 25/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 18789 SÉRGIO BASSI GOMES 18/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 13645 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 30/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10754 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 30/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8954 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 12/06/2008OFICIAR
2008 5686 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 22091 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22306 CARLOS ALBERTO PARRILLO CALIXTO 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22306 CARLOS ALBERTO PARRILLO CALIXTO 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19335 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 24/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 18789 SÉRGIO BASSI GOMES 19/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13645 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 13/08/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 10754 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 22/06/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 8954 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 31/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 5686 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 24203 GILBERTO DA SILVA DORNELES 29/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 24203 GILBERTO DA SILVA DORNELES 29/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 24226 LACY CARLOS DIAS 29/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 22306 CARLOS ALBERTO PARRILLO CALIXTO 13/11/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 22306 CARLOS ALBERTO PARRILLO CALIXTO 13/11/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 22091 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 10/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 19335 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 05/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18789 SÉRGIO BASSI GOMES 29/09/200607/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 13645 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 31/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10754 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 06/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 8954 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 19/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 5686 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 04/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19335 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 29/11/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 18789 SÉRGIO BASSI GOMES 22/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 13645 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 02/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10754 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 12/07/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 8954 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 03/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5686 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 18/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 24226 LACY CARLOS DIAS 26/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24203 GILBERTO DA SILVA DORNELES 25/11/200417/01/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 24203 GILBERTO DA SILVA DORNELES 25/11/200417/01/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 22306 CARLOS ALBERTO PARRILLO CALIXTO 22/10/200410/01/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 22306 CARLOS ALBERTO PARRILLO CALIXTO 22/10/200410/01/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 22091 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 20/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 19335 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 10/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18789 SÉRGIO BASSI GOMES 02/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13645 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 28/06/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 10754 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 21/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8954 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 30/04/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 5686 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 15/03/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 19335 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 27/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18789 SÉRGIO BASSI GOMES 25/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13645 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 09/09/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10754 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 15/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 8954 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 12/06/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5686 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 23/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 10754 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 28/08/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 8954 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 17/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5686 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 15/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24226 LACY CARLOS DIAS 05/12/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24203 GILBERTO DA SILVA DORNELES 04/12/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 24203 GILBERTO DA SILVA DORNELES 04/12/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 22306 CARLOS ALBERTO PARRILLO CALIXTO 30/10/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 22306 CARLOS ALBERTO PARRILLO CALIXTO 30/10/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 22091 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 26/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19335 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 17/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18789 SÉRGIO BASSI GOMES 04/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13645 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 18/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 10754 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 14/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 24203 GILBERTO DA SILVA DORNELES 31/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 24203 GILBERTO DA SILVA DORNELES 31/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 19335 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5686 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 24226 LACY CARLOS DIAS 29/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 24203 GILBERTO DA SILVA DORNELES 29/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 24203 GILBERTO DA SILVA DORNELES 29/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13645 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 03/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10754 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 20/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8954 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 15/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5686 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 28/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13645 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 25/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10754 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 22/09/1998OFICIAR
1998 8954 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 17/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5686 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 25/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13645 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 22/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 8954 JOSÉ RAIMUNDO DELGADO 24/04/199715/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
769839 11/12/2008 PROTOCOLOPEDIDO DE REEXAME>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
113052 25/04/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento