Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 698247 Protocolo/Ano: 11595200 / 2005 Data Cadastro: 20/05/2005 21:16:39 Ano Ref.: 2004
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: NÃO INFORMADA
Procedencia: PREF. MUN. DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: VARGEM GRANDE DO RIO PARDO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:15/06/2005
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:24/09/2009
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:12/11/2010
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2004


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOSTipo:Ordenador
Nome: ANTÔNIO JOSÉ DA CRUZTipo:Não Informado
Nome: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ALVESTipo:Interessado(a)
Nome: CONTROLE INTERNOTipo:Interessado(a)
Nome: EDILBERTO CASTRO ARAUJOTipo:Interessado(a)
Nome: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINASTipo:Interessado(a)
Nome: MANOEL BORGES DE SANTANATipo:Interessado(a)
Nome: Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Rio PardoTipo:Procedência
Nome: VIRGILIO TACITO PENALVA COSTATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1033834 12/03/2013
SECRETARIA DO PLENO		12/03/2013
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1033705 12/03/2013
ARQUIVO		12/03/2013
SECRETARIA DO PLENO		EMPRÉSTIMO
1017169 27/11/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		28/11/2012
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1015091 20/11/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		22/11/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
1014978 20/11/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		20/11/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1010285 25/10/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		26/10/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1010252 25/10/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		25/10/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
967802 30/03/2012
GABINETE DR. SEBASTIÃO HELVECIO		30/03/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		JUNTADA DE DOCUMENTO
966690 23/03/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		27/03/2012
GABINETE DR. SEBASTIÃO HELVECIO		SUBMETER À CONSIDERAÇÃO DO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
03/11/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
REJEIÇÃO DAS CONTAS		 Ocorrência:
 


DECISOES DA CÂMARA MUNICIPAL :
Data Sessao: 20/09/2012 Decisao: REJEIÇAO DAS CONTAS


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2012 6162 CONTROLE INTERNO 28/05/2012COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2012 6161 CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ALVES 28/05/2012COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2012 6160 VIRGILIO TACITO PENALVA COSTA 28/05/2012COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2012 3736 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 02/04/2012COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2012 2917 MANOEL BORGES DE SANTANA 09/03/2012COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2012 1628 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 14/02/2012COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2012 1639 MANOEL BORGES SANTANA 14/02/2012COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2012 1521 CONTROLE INTERNO 13/02/2012COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2012 1519 CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ALVES 13/02/2012COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2012 1518 VIRGILIO TACITO PENALVA COSTA 13/02/2012COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4940 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 06/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 2834 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS 04/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 2834 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS 04/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1161 VIRGILIO TACITO PENALVA COSTA 11/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 201 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 14/01/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 18951 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 22/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16424 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 11/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4940 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 12/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 2834 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS 12/02/201017/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 2834 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS 12/02/201017/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 1161 VIRGILIO TACITO PENALVA COSTA 22/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 201 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 08/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18951 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 10/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 16424 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 15/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4940 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 23/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2834 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS 04/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 2834 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS 04/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 1161 VIRGILIO TACITO PENALVA COSTA 06/02/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 201 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 14/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 18951 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 19/09/2008ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2008 16424 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 28/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4940 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 23/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2834 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2834 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1161 VIRGILIO TACITO PENALVA COSTA 03/03/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 201 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 17/01/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 18951 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 22/10/2007OFICIAR
2007 16424 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 21/09/2007COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2007 4940 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 29/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2834 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS 05/03/200717/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2834 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS 05/03/200717/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1161 VIRGILIO TACITO PENALVA COSTA 31/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 201 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 11/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 18951 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16424 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 31/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4940 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 24/03/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 2834 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS 24/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2834 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS 24/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1161 VIRGILIO TACITO PENALVA COSTA 31/01/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 201 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 01/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18951 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 23/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16424 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 18/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4940 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 07/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2834 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS 07/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2834 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS 07/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1161 VIRGILIO TACITO PENALVA COSTA 27/01/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 201 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 06/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18951 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 03/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 16424 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 06/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4940 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 05/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 2834 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2834 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1161 VIRGILIO TACITO PENALVA COSTA 21/01/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 201 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 08/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18951 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16424 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 17/10/200326/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 4940 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 08/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2834 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS 14/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 2834 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS 14/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 1161 VIRGILIO TACITO PENALVA COSTA 04/02/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 201 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 08/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16424 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 14/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4940 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 29/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 201 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 11/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1161 VIRGILIO TACITO PENALVA COSTA 06/02/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 18951 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16424 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 07/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1161 VIRGILIO TACITO PENALVA COSTA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1161 VIRGILIO TACITO PENALVA COSTA 11/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 201 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 04/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4940 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 15/04/1999ALTERAÇÃO/CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
1999 2834 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2834 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1161 VIRGILIO TACITO PENALVA COSTA 12/02/199931/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 201 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 12/01/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1998 4940 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 08/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2834 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS 24/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 2834 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS 24/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1161 VIRGILIO TACITO PENALVA COSTA 18/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 201 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 19/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16424 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 29/10/1997OFICIAR
1997 4940 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 15/01/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2834 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS 22/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2834 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS 22/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1161 VIRGILIO TACITO PENALVA COSTA 10/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 201 ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS 29/08/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
74662 19/08/2011 PARECER MP Ver íntegra do documento
89058 29/11/2011 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
219358 20/11/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento