Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 703103 Protocolo/Ano: 999999 / 2005 Data Cadastro: 20/09/2005 Ano Ref.: 2003
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: PROTOCOLO SEM DOCUMENTO DE REFERENCIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: ITINGA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:05/09/2005
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:05/09/2011
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:31/07/2006
Assunto: INSPEÇÃO-ORDINÁRIA-LICITAÇÃO (AUTOS Nº 693006)-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA,CONVERTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DO ART.211 E MEDIANTE DESPACHO DO EXMO CONS.RELATOR WANDERLEY ÁVILA EM 13/09/2005


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADÃO INÁCIO SALOMÃO FILHOTipo:Procurador
Nome: ALEX FABIAN ORNELAS DE ALMEIDATipo:Não Informado
Nome: ALTIVO FERREIRA DA SILVATipo:Não Informado
Nome: CHARLES AZEVEDO FERRAZTipo:Interessado(a)
Nome: ELIANY ALVES DA SILVATipo:Não Informado
Nome: EUGÊNIO SANTANA DA SILVATipo:Não Informado
Nome: HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGOTipo:Ordenador
Nome: HELDHER GOMES DA SILVATipo:Não Informado
Nome: JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVATipo:Não Informado
Nome: OZIRIS PACÍFICO VIANATipo:Não Informado
Nome: Prefeitura Municipal de ItingaTipo:Procedência
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1251979 25/01/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		25/01/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1239284 22/10/2015
ARQUIVO		23/10/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1112869 18/03/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		19/03/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1112455 17/03/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		18/03/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1110917 10/03/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/03/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1110655 10/03/2014
ARQUIVO		10/03/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1107389 19/02/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/02/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1104989 10/02/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/02/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1104749 07/02/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		10/02/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
01/07/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
23/09/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2012 7356 CHARLES AZEVEDO FERRAZ 26/06/2012
2012 3484 Prefeitura Municipal de Itinga 26/03/2012
2012 1143 ADÃO INÁCIO SALOMÃO FILHO 07/02/2012COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 15236 ELIANY ALVES DA SILVA 24/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 15235 JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA 24/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 15252 HELDHER GOMES DA SILVA 24/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 15251 ALTIVO FERREIRA DA SILVA 24/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 15239 EUGÊNIO SANTANA DA SILVA 24/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15234 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 24/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15237 OZIRIS PACÍFICO VIANA 24/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15238 ALEX FABIAN ORNELAS DE ALMEIDA 24/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9079 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5602 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 25296 CHARLES AZEVEDO FERRAZ 13/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25296 CHARLES AZEVEDO FERRAZ 13/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25296 CHARLES AZEVEDO FERRAZ 13/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25296 CHARLES AZEVEDO FERRAZ 13/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25279 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 13/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 25285 ELIANY ALVES DA SILVA 13/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25283 HELDHER GOMES DA SILVA 13/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25281 JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA 13/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25291 EUGÊNIO SANTANA DA SILVA 13/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25292 ALTIVO FERREIRA DA SILVA 13/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25286 OZIRIS PACÍFICO VIANA 13/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15235 JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA 21/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15239 EUGÊNIO SANTANA DA SILVA 21/07/2010RESPOSTA À CONSULTA
2010 15237 OZIRIS PACÍFICO VIANA 21/07/201009/08/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 15252 HELDHER GOMES DA SILVA 21/07/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 15251 ALTIVO FERREIRA DA SILVA 21/07/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 15236 ELIANY ALVES DA SILVA 21/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15234 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 21/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15238 ALEX FABIAN ORNELAS DE ALMEIDA 20/07/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 9079 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 13/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5602 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 22/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 25296 CHARLES AZEVEDO FERRAZ 27/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 25296 CHARLES AZEVEDO FERRAZ 27/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 25279 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 27/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25285 ELIANY ALVES DA SILVA 27/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25292 ALTIVO FERREIRA DA SILVA 27/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 25291 EUGÊNIO SANTANA DA SILVA 27/10/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 25281 JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA 27/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25283 HELDHER GOMES DA SILVA 27/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25286 OZIRIS PACÍFICO VIANA 27/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25296 CHARLES AZEVEDO FERRAZ 27/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 25296 CHARLES AZEVEDO FERRAZ 27/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 15234 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 08/07/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 15238 ALEX FABIAN ORNELAS DE ALMEIDA 08/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15236 ELIANY ALVES DA SILVA 08/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 15251 ALTIVO FERREIRA DA SILVA 08/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15239 EUGÊNIO SANTANA DA SILVA 08/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 15252 HELDHER GOMES DA SILVA 08/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15237 OZIRIS PACÍFICO VIANA 08/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9079 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 08/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5602 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 30/03/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 25296 CHARLES AZEVEDO FERRAZ 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25296 CHARLES AZEVEDO FERRAZ 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25296 CHARLES AZEVEDO FERRAZ 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25296 CHARLES AZEVEDO FERRAZ 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25279 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25286 OZIRIS PACÍFICO VIANA 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25283 HELDHER GOMES DA SILVA 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25285 ELIANY ALVES DA SILVA 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25281 JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25291 EUGÊNIO SANTANA DA SILVA 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25292 ALTIVO FERREIRA DA SILVA 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 15251 ALTIVO FERREIRA DA SILVA 19/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 15252 HELDHER GOMES DA SILVA 19/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 15235 JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA 18/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15239 EUGÊNIO SANTANA DA SILVA 18/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15236 ELIANY ALVES DA SILVA 18/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15234 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 18/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15237 OZIRIS PACÍFICO VIANA 18/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15238 ALEX FABIAN ORNELAS DE ALMEIDA 18/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9079 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5602 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15252 HELDHER GOMES DA SILVA 04/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15236 ELIANY ALVES DA SILVA 04/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 15234 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 04/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15239 EUGÊNIO SANTANA DA SILVA 04/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 15238 ALEX FABIAN ORNELAS DE ALMEIDA 04/09/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 15235 JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA 04/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15237 OZIRIS PACÍFICO VIANA 04/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15251 ALTIVO FERREIRA DA SILVA 04/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 9079 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5602 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 25296 CHARLES AZEVEDO FERRAZ 20/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 25296 CHARLES AZEVEDO FERRAZ 20/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 25286 OZIRIS PACÍFICO VIANA 20/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 25279 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 20/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 25281 JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA 20/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 25291 EUGÊNIO SANTANA DA SILVA 20/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 25292 ALTIVO FERREIRA DA SILVA 20/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 25285 ELIANY ALVES DA SILVA 20/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 25296 CHARLES AZEVEDO FERRAZ 20/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 25296 CHARLES AZEVEDO FERRAZ 20/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 25283 HELDHER GOMES DA SILVA 20/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 15237 OZIRIS PACÍFICO VIANA 22/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15238 ALEX FABIAN ORNELAS DE ALMEIDA 22/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15235 JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA 22/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15239 EUGÊNIO SANTANA DA SILVA 22/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15252 HELDHER GOMES DA SILVA 22/08/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 15251 ALTIVO FERREIRA DA SILVA 22/08/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 15236 ELIANY ALVES DA SILVA 22/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15234 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 22/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 9079 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5602 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 03/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15234 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15237 OZIRIS PACÍFICO VIANA 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15238 ALEX FABIAN ORNELAS DE ALMEIDA 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15235 JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15236 ELIANY ALVES DA SILVA 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15239 EUGÊNIO SANTANA DA SILVA 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15251 ALTIVO FERREIRA DA SILVA 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15252 HELDHER GOMES DA SILVA 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9079 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 06/06/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 5602 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 15/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25286 OZIRIS PACÍFICO VIANA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25279 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25285 ELIANY ALVES DA SILVA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25292 ALTIVO FERREIRA DA SILVA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25291 EUGÊNIO SANTANA DA SILVA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25281 JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25283 HELDHER GOMES DA SILVA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25296 CHARLES AZEVEDO FERRAZ 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25296 CHARLES AZEVEDO FERRAZ 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25296 CHARLES AZEVEDO FERRAZ 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25296 CHARLES AZEVEDO FERRAZ 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15234 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 15/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15238 ALEX FABIAN ORNELAS DE ALMEIDA 15/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15236 ELIANY ALVES DA SILVA 15/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15251 ALTIVO FERREIRA DA SILVA 15/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15237 OZIRIS PACÍFICO VIANA 15/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15239 EUGÊNIO SANTANA DA SILVA 15/07/2004ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2004 15235 JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA 15/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9079 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 03/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5602 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15237 OZIRIS PACÍFICO VIANA 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15238 ALEX FABIAN ORNELAS DE ALMEIDA 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15235 JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15239 EUGÊNIO SANTANA DA SILVA 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15236 ELIANY ALVES DA SILVA 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15234 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15252 HELDHER GOMES DA SILVA 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15251 ALTIVO FERREIRA DA SILVA 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9079 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 13/06/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 5602 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 22/04/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 15234 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15237 OZIRIS PACÍFICO VIANA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15238 ALEX FABIAN ORNELAS DE ALMEIDA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15235 JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15236 ELIANY ALVES DA SILVA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15239 EUGÊNIO SANTANA DA SILVA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15251 ALTIVO FERREIRA DA SILVA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15252 HELDHER GOMES DA SILVA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9079 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 12/08/200216/09/2002REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2002 5602 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 14/05/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 15252 HELDHER GOMES DA SILVA 17/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15251 ALTIVO FERREIRA DA SILVA 17/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15235 JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA 16/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 15239 EUGÊNIO SANTANA DA SILVA 16/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 15236 ELIANY ALVES DA SILVA 16/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 15238 ALEX FABIAN ORNELAS DE ALMEIDA 16/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 15237 OZIRIS PACÍFICO VIANA 16/07/200115/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 15234 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 16/07/200114/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 9079 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 27/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5602 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 26/03/200108/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 25283 HELDHER GOMES DA SILVA 03/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 25285 ELIANY ALVES DA SILVA 03/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 25292 ALTIVO FERREIRA DA SILVA 03/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 25291 EUGÊNIO SANTANA DA SILVA 03/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 25286 OZIRIS PACÍFICO VIANA 03/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 15234 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 01/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 15236 ELIANY ALVES DA SILVA 01/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 15235 JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA 01/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 15238 ALEX FABIAN ORNELAS DE ALMEIDA 01/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 15237 OZIRIS PACÍFICO VIANA 01/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 25285 ELIANY ALVES DA SILVA 04/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 25283 HELDHER GOMES DA SILVA 04/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 25281 JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA 04/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9079 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 16/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5602 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 27/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5602 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 22/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15236 ELIANY ALVES DA SILVA 25/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15235 JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA 25/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15252 HELDHER GOMES DA SILVA 25/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15251 ALTIVO FERREIRA DA SILVA 25/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15239 EUGÊNIO SANTANA DA SILVA 25/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15234 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 25/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15237 OZIRIS PACÍFICO VIANA 25/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15238 ALEX FABIAN ORNELAS DE ALMEIDA 25/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 9079 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 29/04/199721/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5602 HEITEL ROBERTO RODRIGUES PEGO 14/02/1997OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
139332 23/09/2010 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
258995 12/03/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
290618 09/05/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
584233 07/02/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
ADAO INACIO SALOMAO FILHO OAB/MG 103.871
THALES MIRANDA SALOMAO OAB/MG 022.885E