Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 709269 Protocolo/Ano: 11924800 / 2006 Data Cadastro: 04/04/2006 22:36:42 Ano Ref.: 2005
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO POR DESPACHO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: MACHACALIS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. GILBERTO DINIZDistribuído em:11/04/2006
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:03/04/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:07/05/2009
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2005


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: EDILBERTO CASTRO ARAUJOTipo:Procurador
Nome: GILVÂNIO MOURA BATISTATipo:Ordenador
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALISTipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1072981 30/08/2013
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		30/08/2013
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO POR DESPACHO
1071894 27/08/2013
GABINETE CONS. EM EXERC. DR. GILBERTO DINIZ		27/08/2013
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
1066945 02/08/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		02/08/2013
GABINETE CONS. EM EXERC. DR. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR
1066917 02/08/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		02/08/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1065122 24/07/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		24/07/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1065098 24/07/2013
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		24/07/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1031714 01/03/2013
ACÓRDÃO		05/03/2013
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1023016 18/12/2012
TAQUIGRAFIA		19/12/2012
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
1019409 04/12/2012
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		04/12/2012
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
29/11/2012		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
REJEIÇÃO DAS CONTAS		 Ocorrência:
 


DECISOES DA CÂMARA MUNICIPAL :
Data Sessao: 11/07/2013 Decisao: REJEIÇAO DAS CONTAS


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2013 5407 SILVANIO BARBOSA DE SOUZA 09/04/2013COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2013 5409 CÂMARA MUNICIPAL DE MACHACALIS 09/04/2013COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 62960 GILVÂNIO MOURA BATISTA 20/10/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1503 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18885 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 21/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18319 GILVÂNIO MOURA BATISTA 13/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16855 GILVÂNIO MOURA BATISTA 17/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1503 GILVÂNIO MOURA BATISTA 28/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/201022/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/201022/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/201022/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/201022/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/201022/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/201022/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/201022/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/201022/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/201022/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/201022/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/201022/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/201022/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/201022/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/201022/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/201022/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/201022/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 18885 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 10/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18319 GILVÂNIO MOURA BATISTA 04/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1503 GILVÂNIO MOURA BATISTA 11/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 27/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 27/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 27/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 27/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 27/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 27/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 27/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 27/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 27/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 27/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 27/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 27/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 27/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 27/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 27/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 27/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18885 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 19/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18319 GILVÂNIO MOURA BATISTA 12/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16855 GILVÂNIO MOURA BATISTA 02/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1503 GILVÂNIO MOURA BATISTA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 18885 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 22/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18319 GILVÂNIO MOURA BATISTA 11/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 16855 GILVÂNIO MOURA BATISTA 26/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1503 GILVÂNIO MOURA BATISTA 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 22/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 22/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 22/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 22/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 22/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 22/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 22/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 22/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 22/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 22/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 22/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 22/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 22/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 22/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 22/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 22/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 18885 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 04/10/200607/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18319 GILVÂNIO MOURA BATISTA 26/09/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 16855 GILVÂNIO MOURA BATISTA 06/09/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 1503 GILVÂNIO MOURA BATISTA 07/02/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18885 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 22/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18319 GILVÂNIO MOURA BATISTA 11/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16855 GILVÂNIO MOURA BATISTA 21/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1503 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/02/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 18885 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 02/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18319 GILVÂNIO MOURA BATISTA 30/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16855 GILVÂNIO MOURA BATISTA 11/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1503 GILVÂNIO MOURA BATISTA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18885 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18319 GILVÂNIO MOURA BATISTA 19/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16855 GILVÂNIO MOURA BATISTA 29/10/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 1503 GILVÂNIO MOURA BATISTA 13/02/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 24/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 24/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2002 16855 GILVÂNIO MOURA BATISTA 26/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 1503 GILVÂNIO MOURA BATISTA 18/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2001 18885 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 06/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18319 GILVÂNIO MOURA BATISTA 30/08/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 16855 GILVÂNIO MOURA BATISTA 13/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1503 GILVÂNIO MOURA BATISTA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1503 GILVÂNIO MOURA BATISTA 17/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1503 GILVÂNIO MOURA BATISTA 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 02/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
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1998 1503 GILVÂNIO MOURA BATISTA 02/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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1997 16855 GILVÂNIO MOURA BATISTA 12/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1503 GILVÂNIO MOURA BATISTA 23/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 735 GILVÂNIO MOURA BATISTA 18/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
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PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
78672 21/09/2011 PARECER MP Ver íntegra do documento
109476 16/04/2012 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
184509 10/09/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento
254178 28/02/2013 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
417865 02/08/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento