Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 710303 Protocolo/Ano: 11668200 / 2006 Data Cadastro: 04/04/2006 23:01:32 Ano Ref.: 2005
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: Prefeitura Municipal de Itaverava
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: ITAVERAVA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:26/04/2006
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:24/09/2009
Auditor:CONS. SUBST. LICURGO J. MOURÃO
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:15/12/2010
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2005


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADENILSON AGAPTO PEREIRATipo:Interessado(a)
Nome: ANTONIO NICOLAU DE CARVALHOTipo:Não Informado
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE ITAVERAVATipo:Interessado(a)
Nome: CONTROLE INTERNOTipo:Interessado(a)
Nome: JOSIANE APARECIDA VIANA COSTATipo:Procurador
Nome: LUIZ ESTEVAO BARBOSATipo:Interessado(a)
Nome: Prefeitura Municipal de ItaveravaTipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1021266 11/12/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		12/12/2012
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1020300 06/12/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		07/12/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
1019963 05/12/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		06/12/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1013515 12/11/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		12/11/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1013288 09/11/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		12/11/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1003466 25/09/2012
SECRETARIA DO PLENO		25/09/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		DEVOLUÇÃO
1003426 25/09/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		25/09/2012
SECRETARIA DO PLENO		EMPRÉSTIMO
985673 09/07/2012
DTI - DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO		10/07/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		DEVOLUÇÃO
984838 05/07/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		09/07/2012
DTI - DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
16/02/2012		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
REJEIÇÃO DAS CONTAS		 Ocorrência:
 


DECISOES DA CÂMARA MUNICIPAL :
Data Sessao: 01/11/2012 Decisao: APROVAÇAO DAS CONTAS


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2012 7266 CONTROLE INTERNO 22/06/2012COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2012 7263 LUIZ ESTEVAO BARBOSA 22/06/2012COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2012 7265 ADENILSON AGAPTO PEREIRA 22/06/201208/11/2012COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2012 4234 JOSIANE APARECIDA VIANA COSTA 17/04/2012COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2012 4232 CONTROLE INTERNO 17/04/2012COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2012 4233 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 17/04/2012COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2012 4222 LUIZ ESTEVAO BARBOSA 17/04/2012COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2012 4231 ADENILSON AGAPTO PEREIRA 17/04/2012COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15816 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 13/09/2011À COMARCA / DESPACHO
2011 10779 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 28/06/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 22484 JOSIANE APARECIDA VIANA COSTA 10/11/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15816 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 02/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10779 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 27/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 02/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 02/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 02/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 02/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 02/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 02/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 22484 JOSIANE APARECIDA VIANA COSTA 23/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15816 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10779 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 28/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 16/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 16/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 16/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 16/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 16/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 16/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22484 JOSIANE APARECIDA VIANA COSTA 27/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15816 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 25/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10779 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 30/06/2008RESPOSTA À CONSULTA
2008 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 22484 JOSIANE APARECIDA VIANA COSTA 17/12/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 15816 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 10779 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 22/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 22484 JOSIANE APARECIDA VIANA COSTA 14/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10779 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 06/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15816 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 06/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10779 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 12/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 22484 JOSIANE APARECIDA VIANA COSTA 25/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 15816 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 26/07/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 10779 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 24/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 26/02/2004DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 26/02/2004DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 26/02/2004DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 26/02/2004DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 26/02/2004DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 26/02/2004DESPACHO DO PRESIDENTE
2003 10779 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 15/07/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15816 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 08/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 15816 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 05/11/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 10779 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 28/08/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22484 JOSIANE APARECIDA VIANA COSTA 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 15816 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10779 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 14/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10779 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 19/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10779 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 22/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 24/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 24/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 24/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 24/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 24/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 24/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15816 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 10/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 10779 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 05/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 12/12/1996OFICIAR
1996 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 12/12/1996OFICIAR
1996 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 12/12/1996OFICIAR
1996 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 12/12/1996OFICIAR
1996 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 12/12/1996OFICIAR
1996 4134 ANTONIO NICOLAU DE CARVALHO 12/12/1996OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
79882 30/09/2011 PARECER MP Ver íntegra do documento
100453 05/03/2012 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
229540 05/12/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento