Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 710651 Protocolo/Ano: 1840711 / 2006 Data Cadastro: 11/04/2006 Ano Ref.: 2005
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:DE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:11/04/2006
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:24/10/2012
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:14/09/2012
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA ATRAVÉS DA RES.SES Nº 754/2005, DE 24/09/05, VISANDO APURAR A OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DO CONVÊNIO Nº 395/98, CELEBRADO ENTRE A SEC.EST.DE SAÚDE E A APAE DO MUNICÍPIO DE CORINTO


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CORINTOTipo:Prestador
Nome: PEDRO DE FREITAS FILHOTipo:Não Informado
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDETipo:Procedência
Nome: WILMAR DE OLIVEIRA FILHOTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1023009 19/12/2012
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		19/12/2012
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1022768 18/12/2012
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		18/12/2012
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
1009983 24/10/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		24/10/2012
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1009967 24/10/2012
PROTOCOLO		24/10/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1009948 24/10/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		24/10/2012
PROTOCOLO		REDISTRIBUIÇÃO A RELATOR
1009535 22/10/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		24/10/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1000952 17/09/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		17/09/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1000210 13/09/2012
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		14/09/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
778554 17/04/2009
ACÓRDÃO		21/04/2009
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DECISÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
11/09/2008		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2012 5905 PEDRO DE FREITAS FILHO 22/05/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 64246 PEDRO DE FREITAS FILHO 21/11/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 14712 WILMAR DE OLIVEIRA FILHO 17/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 14713 PEDRO DE FREITAS FILHO 16/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12501 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12499 PEDRO DE FREITAS FILHO 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16513 PEDRO DE FREITAS FILHO 18/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16404 PEDRO DE FREITAS FILHO 11/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14713 PEDRO DE FREITAS FILHO 13/07/2010REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2010 14712 WILMAR DE OLIVEIRA FILHO 13/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 12501 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE 17/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12499 PEDRO DE FREITAS FILHO 17/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16404 PEDRO DE FREITAS FILHO 15/07/200903/08/2009REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2009 16513 PEDRO DE FREITAS FILHO 15/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 14713 PEDRO DE FREITAS FILHO 02/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 14712 WILMAR DE OLIVEIRA FILHO 02/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12499 PEDRO DE FREITAS FILHO 15/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 12501 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE 15/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 16404 PEDRO DE FREITAS FILHO 01/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 16513 PEDRO DE FREITAS FILHO 29/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 14713 PEDRO DE FREITAS FILHO 12/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14712 WILMAR DE OLIVEIRA FILHO 12/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12501 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 12499 PEDRO DE FREITAS FILHO 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 16404 PEDRO DE FREITAS FILHO 21/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14712 WILMAR DE OLIVEIRA FILHO 29/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14713 PEDRO DE FREITAS FILHO 29/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12499 PEDRO DE FREITAS FILHO 25/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 12501 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE 25/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 16513 PEDRO DE FREITAS FILHO 01/09/200620/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16404 PEDRO DE FREITAS FILHO 31/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14712 WILMAR DE OLIVEIRA FILHO 11/08/200621/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14713 PEDRO DE FREITAS FILHO 11/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12501 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE 07/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 12499 PEDRO DE FREITAS FILHO 07/07/2006OFICIAR
2005 16513 PEDRO DE FREITAS FILHO 19/10/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 16404 PEDRO DE FREITAS FILHO 17/10/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 14712 WILMAR DE OLIVEIRA FILHO 22/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14713 PEDRO DE FREITAS FILHO 22/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12501 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE 17/08/2005OFICIAR
2005 12499 PEDRO DE FREITAS FILHO 16/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16513 PEDRO DE FREITAS FILHO 06/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16404 PEDRO DE FREITAS FILHO 05/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 14712 WILMAR DE OLIVEIRA FILHO 07/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14713 PEDRO DE FREITAS FILHO 07/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12501 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE 14/06/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 12499 PEDRO DE FREITAS FILHO 14/06/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 16513 PEDRO DE FREITAS FILHO 20/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16404 PEDRO DE FREITAS FILHO 16/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14712 WILMAR DE OLIVEIRA FILHO 24/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14713 PEDRO DE FREITAS FILHO 24/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12499 PEDRO DE FREITAS FILHO 22/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12501 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE 22/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16513 PEDRO DE FREITAS FILHO 19/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16404 PEDRO DE FREITAS FILHO 14/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14713 PEDRO DE FREITAS FILHO 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14712 WILMAR DE OLIVEIRA FILHO 22/10/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 12501 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE 25/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12499 PEDRO DE FREITAS FILHO 25/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 16513 PEDRO DE FREITAS FILHO 08/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16404 PEDRO DE FREITAS FILHO 07/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 14713 PEDRO DE FREITAS FILHO 06/07/200121/09/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 14712 WILMAR DE OLIVEIRA FILHO 03/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12499 PEDRO DE FREITAS FILHO 29/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12501 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE 29/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 12501 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE 24/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 12499 PEDRO DE FREITAS FILHO 19/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12501 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE 19/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16513 PEDRO DE FREITAS FILHO 01/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16404 PEDRO DE FREITAS FILHO 29/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14712 WILMAR DE OLIVEIRA FILHO 15/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14713 PEDRO DE FREITAS FILHO 15/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12501 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE 18/07/199729/08/1997OFICIAR
1997 12499 PEDRO DE FREITAS FILHO 18/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
40218 11/09/2008 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
207193 22/10/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento