Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 711317 Protocolo/Ano: 1459242 / 2006 Data Cadastro: 10/05/2006 Ano Ref.: 2006
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:IE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/MG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:10/05/2006
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:09/10/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:15/07/2008
Assunto: REFERENTE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - INSTAURADA MEDIANTE PORT. 2012/05, COM FINALIDADE DE APURAR PREJUIZO AO ERÁRIO PELAS IRREGULARIDADES APRESENTADAS NA PRESTAÇÃO CONTAS - RECURSOS REPASSADOS CONVÊNIO DER COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO HIPÓLITO.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: BASILIO XAVIER CHAVESTipo:Interessado(a)
Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DERTipo:Tomador
Nome: JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZETipo:Interessado(a)
Nome: MARCUS VINICIUS XAVIER CHAVESTipo:Interessado(a)
Nome: MILTON FERREIRA DA SILVATipo:Responsável
Nome: PEDRO CHAVESTipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO HIPÓLITOTipo:Procedência
Nome: SORAYA XAVIER CHAVES ZILLETipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1617473 13/07/2021
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO JUNTO AO TCEMG		10/09/2021
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1613651 28/06/2021
ARQUIVO		13/07/2021
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO JUNTO AO TCEMG		EMPRÉSTIMO
1611674 21/06/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		21/06/2021
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1610748 17/06/2021
ARQUIVO		17/06/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1428094 05/09/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		06/09/2018
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1427938 05/09/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		05/09/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1427903 05/09/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		05/09/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1411038 08/06/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		08/06/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1410831 07/06/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		08/06/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
11/06/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2017 22999 PEDRO CHAVES 07/11/2017
2017 15148 MILTON FERREIRA DA SILVA 31/07/2017
2017 15144 PEDRO CHAVES 31/07/2017
2016 9270 MILTON FERREIRA DA SILVA 07/06/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7670 MILTON FERREIRA DA SILVA 12/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7669 PEDRO CHAVES 12/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2014 25495 SORAYA XAVIER CHAVES ZILLE 06/11/2014ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2014 19529 PEDRO CHAVES 25/08/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2006 24430 MILTON FERREIRA DA SILVA 05/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 24431 JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZE 05/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
1665797 05/09/2018 PARECER MP Ver íntegra do documento
1493573 15/05/2018 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
1493569 15/05/2018 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
1015318 18/01/2016 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1029479 18/01/2016 CERTIDÃO TAQUIGRÁFICA Ver íntegra do documento
878924 13/05/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento
834661 19/03/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
818659 05/02/2015 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
746589 04/11/2014 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
693454 21/08/2014 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
581253 03/02/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento
430832 27/08/2013 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA OAB/MG 054.000
LUIZ OTAVIO IANNINI DE FREITAS OAB/MG 104.524
FREDERICO DA SILVA ALVES MOREIRA OAB/MG 097.800
RENATA CAROLINA SILVA DE ASSIS ANDRADE OAB/MG 080.712