Acompanhamento Processual

Relatório de Dados do Processo

DADOS DO PROCESSO:

No Processo:	711317	Protocolo/Ano:	1459242 / 2006	Data Cadastro:	10/05/2006	Ano Ref.:	2006
Natureza:	TOMADA DE CONTAS ESPECIAL				Tipo de Administraçao:		IE
Localizaçao:	ARQUIVO				Novo Processo:
Situaçao:	ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia:	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/MG
No Antigo:		Processo Principal:			Qtde. Anexos:
Município:	BELO HORIZONTE

DISTRIBUIÇÃO:

Relator:	CONS. GILBERTO DINIZ	Distribuído em:	10/05/2006
Colegiado:	SEGUNDA CÂMARA	Redistribuído em:	09/10/2013
Auditor:	EDSON ARGER
Procurador MP:	PROCURADOR GERAL MPC	Distribuído em:	15/07/2008
Assunto:	REFERENTE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - INSTAURADA MEDIANTE PORT. 2012/05, COM FINALIDADE DE APURAR PREJUIZO AO ERÁRIO PELAS IRREGULARIDADES APRESENTADAS NA PRESTAÇÃO CONTAS - RECURSOS REPASSADOS CONVÊNIO DER COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO HIPÓLITO.

RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:

Nome:	BASILIO XAVIER CHAVES	Tipo:	Interessado(a)
Nome:	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER	Tipo:	Tomador
Nome:	JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZE	Tipo:	Interessado(a)
Nome:	MARCUS VINICIUS XAVIER CHAVES	Tipo:	Interessado(a)
Nome:	MILTON FERREIRA DA SILVA	Tipo:	Responsável
Nome:	PEDRO CHAVES	Tipo:	Responsável
Nome:	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO HIPÓLITO	Tipo:	Procedência
Nome:	SORAYA XAVIER CHAVES ZILLE	Tipo:	Interessado(a)

ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:

N GUIA:	Origem:	Destino:	Ocorrência:
1617473	13/07/2021 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO JUNTO AO TCEMG	10/09/2021 ARQUIVO	DEVOLUÇÃO
1613651	28/06/2021 ARQUIVO	13/07/2021 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO JUNTO AO TCEMG	EMPRÉSTIMO
1611674	21/06/2021 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	21/06/2021 ARQUIVO	DEVOLUÇÃO
1610748	17/06/2021 ARQUIVO	17/06/2021 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	EMPRÉSTIMO
1428094	05/09/2018 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	06/09/2018 ARQUIVO	ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1427938	05/09/2018 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	05/09/2018 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1427903	05/09/2018 CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP	05/09/2018 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	DEVOLUÇÃO COM PARECER
1411038	08/06/2018 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	08/06/2018 CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP	MEDIDAS CABÍVEIS
1410831	07/06/2018 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	08/06/2018 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	MEDIDAS CABÍVEIS

DECISÃO(ÕES):

Sessão: 11/06/2015	Tipo: NORMAL	Competência: SEGUNDA CÂMARA		Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão: IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS			Ocorrência:

OFÍCIO(S):

Ano	No	Parte	Dt.Comun.	Dt.Vcto.	Ocorrência
2017	22999	PEDRO CHAVES	07/11/2017
2017	15148	MILTON FERREIRA DA SILVA	31/07/2017
2017	15144	PEDRO CHAVES	31/07/2017
2016	9270	MILTON FERREIRA DA SILVA	07/06/2016		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016	7670	MILTON FERREIRA DA SILVA	12/05/2016		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016	7669	PEDRO CHAVES	12/05/2016		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2014	25495	SORAYA XAVIER CHAVES ZILLE	06/11/2014		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2014	19529	PEDRO CHAVES	25/08/2014		ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2010	24430	MILTON FERREIRA DA SILVA	01/12/2010		COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010	24431	JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZE	01/12/2010		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009	24430	MILTON FERREIRA DA SILVA	19/10/2009		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009	24431	JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZE	19/10/2009		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008	24431	JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZE	17/11/2008		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008	24430	MILTON FERREIRA DA SILVA	17/11/2008		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006	24430	MILTON FERREIRA DA SILVA	05/12/2006		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006	24431	JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZE	05/12/2006		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004	24431	JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZE	01/12/2004		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004	24430	MILTON FERREIRA DA SILVA	01/12/2004		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001	24431	JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZE	10/12/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	24430	MILTON FERREIRA DA SILVA	06/12/2001		OFICIAR

PEÇAS PROCESSUAIS:

ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):

Nome	Número da OAB
ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA	OAB/MG 054.000
LUIZ OTAVIO IANNINI DE FREITAS	OAB/MG 104.524
FREDERICO DA SILVA ALVES MOREIRA	OAB/MG 097.800
RENATA CAROLINA SILVA DE ASSIS ANDRADE	OAB/MG 080.712