Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 713541 Protocolo/Ano: 1494712 / 2006 Data Cadastro: 05/07/2006 Ano Ref.: 2005
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:IE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/MG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:12/07/2006
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:21/02/2013
Auditor:CONS. SUBST. LICURGO J. MOURÃO
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:18/04/2012
Assunto: T.C ESPECIAL INSTAURADA MEDIANTE PORTARIA N.2009, COM A FINALIDADE DE SE APURAR A RESPONSABILIDADE E QUANTIFICAR PREJUÍZO CAUSADO P/ IRREGULARIDADES APURADAS NA PREST.CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS AO MUNIC. DE ESPERA FELIZ-CONV.DER-30281/04.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DERTipo:Tomador
Nome: JARDIR SILVA VIDALTipo:Responsável
Nome: JOSE ELCIO SANTOS MONTEZETipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZTipo:Procedência
Nome: TARCISIO MARIA DE LACERDATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1406271 15/05/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		16/05/2018
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1405859 14/05/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/05/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1405825 11/05/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		14/05/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1403836 03/05/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		03/05/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1403788 03/05/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		03/05/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1401874 23/04/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/04/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1401792 20/04/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		23/04/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO
1401135 18/04/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/04/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1400957 18/04/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		18/04/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
29/10/2013		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
09/12/2014		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2017 22855 TARCISIO MARIA DE LACERDA 06/11/2017
2017 14450 JARDIR SILVA VIDAL 21/07/2017
2016 10173 TARCISIO MARIA DE LACERDA 20/06/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7188 TARCISIO MARIA DE LACERDA 06/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7187 JARDIR SILVA VIDAL 06/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 741 TARCISIO MARIA DE LACERDA 27/01/201604/04/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 740 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 27/01/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 766 JARDIR SILVA VIDAL 27/01/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 65385 TARCISIO MARIA DE LACERDA 14/12/201114/02/2012ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 65390 CLAUDINEA FUMIAN MILWARD DE AZEVEDO 14/12/201114/02/2012ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 65392 CLAUDINEA FUMIAN MILWARD DE AZEVEDO 14/12/201114/02/2012ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 20770 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 20/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 20770 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 09/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 20770 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 19/11/2007OFICIAR
2006 20770 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 26/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 20770 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 27/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20770 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 17/12/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 20770 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 02/10/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
417807 01/08/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
1019171 30/11/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1492255 11/05/2018 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
JOSE CLAUDIO SANCHES FILHO OAB/MG 031.335