Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 713552 Protocolo/Ano: 1494702 / 2006 Data Cadastro: 05/07/2006 Ano Ref.: 2005
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:IE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/MG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
98665511/07/2016PROTOCOLO INTERPOSIÇAO DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:12/07/2006
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2017
Auditor:CONS. SUBST. LICURGO J. MOURÃO
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:09/02/2007
Assunto: T.C ESPECIAL INSTAURADA MEDIANTE PORTARIA 1998, COM A FINALIDADE DE SE APURAR A RESPONSABILIDADE E QUANTIFICAR PREJUÍZO CAUSADO P/ IRREGULARIDADES APURADAS NA PREST.CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS AO MUNIC. DE PINTÓPOLIS-CONV.DER-30180/04


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DERTipo:Tomador
Nome: EDUARDO ALVES DA COSTATipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTÓPOLISTipo:Procedência
Nome: RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1500567 24/09/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		25/09/2019
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1498381 16/09/2019
ARQUIVO		17/09/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		EMPRÉSTIMO
1321512 09/03/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		09/03/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1319074 22/02/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		22/02/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1319052 21/02/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		22/02/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1311975 11/01/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/01/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1311940 11/01/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		11/01/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1287488 24/08/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		25/08/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1286358 18/08/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		18/08/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
12/05/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM SUBSTITUIÇÃO LICURGO MOURÃO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
02/06/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM SUBSTITUIÇÃO LICURGO MOURÃO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
09/06/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM SUBSTITUIÇÃO LICURGO MOURÃO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
16/06/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM SUBSTITUIÇÃO LICURGO MOURÃO
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 8280 EDUARDO ALVES DA COSTA 20/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7085 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 05/05/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15194 EDUARDO ALVES DA COSTA 23/08/2011OFICIAR
2011 15195 RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANA 23/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25664 EDUARDO ALVES DA COSTA 17/12/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15194 EDUARDO ALVES DA COSTA 20/07/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 15195 RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANA 20/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25664 EDUARDO ALVES DA COSTA 29/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15194 EDUARDO ALVES DA COSTA 08/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15195 RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANA 08/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25664 EDUARDO ALVES DA COSTA 28/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2008 15194 EDUARDO ALVES DA COSTA 18/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15195 RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANA 18/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15194 EDUARDO ALVES DA COSTA 04/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15195 RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANA 04/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 25664 EDUARDO ALVES DA COSTA 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15195 RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANA 22/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15194 EDUARDO ALVES DA COSTA 22/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15194 EDUARDO ALVES DA COSTA 28/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15195 RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANA 28/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25664 EDUARDO ALVES DA COSTA 13/12/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 15194 EDUARDO ALVES DA COSTA 15/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15195 RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANA 15/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 15194 EDUARDO ALVES DA COSTA 30/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 15195 RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANA 24/10/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 15194 EDUARDO ALVES DA COSTA 24/10/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 15194 EDUARDO ALVES DA COSTA 16/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 15195 RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANA 16/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2000 25664 EDUARDO ALVES DA COSTA 05/04/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
986655 11/07/2016 PROTOCOLOINTERPOSIÇAO DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
230540 06/12/2012 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
569181 17/12/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
1023423 10/12/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1259838 21/02/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
GERALDO ARAUJO OAB/MG 066.837