Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 715736 Protocolo/Ano: 1871291 / 2006 Data Cadastro: 14/08/2006 Ano Ref.: 2006
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:DE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/MG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: -



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:14/08/2006
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:17/08/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:01/08/2013
Assunto: T.C ESPECIAL INSTAURADA MEDIANTE PORTARIA N.2042, COM A FINALIDADE DE SE APURAR A RESPONSABILIDADE E QUANTIFICAR PREJUÍZO CAUSADO P/ IRREGULARIDADES APURADAS NA PREST.CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS AO MUNIC. DE JEQUITIBÁ-CONV.DER-30466/04.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DERTipo:Tomador
Nome: GERALDO ANTÔNIO SATURNINOTipo:Interessado(a)
Nome: JOSE ELCIO SANTOS MONTEZETipo:Interessado(a)
Nome: Prefeitura Municipal de JequitibáTipo:Procedência
Nome: WALTER FIDELIS DINIZ LIMATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1356073 08/08/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		10/08/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1355353 07/08/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		07/08/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1355231 04/08/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		07/08/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1350934 17/07/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		17/07/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1350690 14/07/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		17/07/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1273155 31/05/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		31/05/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1261120 21/03/2016
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		21/03/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1227091 03/09/2015
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		08/09/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
1224827 25/08/2015
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		25/08/2015
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		MARCAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
03/09/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 9030 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 03/06/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7838 CELIO DANTAS DE BRITO 17/05/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 7733 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 13/05/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14583 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 12/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 14586 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 12/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 13845 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 03/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13841 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 03/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 12136 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 15/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11681 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 11/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 11680 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 11/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11677 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 11/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 19/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7682 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 19/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7683 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 19/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 19/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 14583 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 12/07/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 14586 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 12/07/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 13845 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 30/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13841 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 12136 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 15/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11681 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 10/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11680 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 10/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11677 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 10/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 30/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7682 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 30/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7683 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 30/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 30/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2009 14583 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 01/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 14586 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 01/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 13845 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 25/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13841 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 25/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 12136 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 09/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 11681 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 04/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 11677 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 04/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 22/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7682 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 22/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7683 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 22/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 22/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11680 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 05/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 14586 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 11/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13841 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 01/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13845 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 01/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12136 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 11/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11681 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 08/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 11680 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 08/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 11677 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 08/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 30/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 30/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7682 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 30/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7683 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 30/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14583 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 28/08/200730/09/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 14586 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 28/08/200720/09/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 13845 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 16/08/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 13841 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 16/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 12136 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 19/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11681 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 11/07/200716/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11680 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 11/07/200714/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11677 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 11/07/200716/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 08/05/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 7682 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 08/05/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 7683 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 08/05/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 08/05/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 14586 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 10/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14583 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 10/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 13841 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 03/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13845 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 03/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12136 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 30/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11680 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 21/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11677 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 21/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11681 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 21/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 08/05/200611/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 08/05/200611/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 7683 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 08/05/200631/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 7682 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 05/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 14583 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 21/09/200518/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14586 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 21/09/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 11677 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 09/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 11681 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 09/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 11680 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 09/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12136 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 09/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13841 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 06/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 7683 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 16/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 16/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 16/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7682 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 16/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14586 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 06/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 14583 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 06/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 13845 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 13841 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 30/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11681 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11680 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 01/06/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 11677 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 01/06/2004ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2004 7682 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 19/04/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 7683 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 19/04/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 19/04/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 14583 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 29/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14586 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 23/09/200301/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 13845 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 11/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13841 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 11/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 12136 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 14/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11677 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 05/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11680 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 05/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11681 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 05/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7683 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 21/05/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 7682 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 21/05/2003ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2003 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 21/05/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 21/05/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 14586 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 21/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 14583 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 21/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 13845 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 15/10/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 13841 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 15/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12136 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 20/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 11677 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 13/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11681 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 13/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11680 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 13/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 20/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 20/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 7683 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 20/06/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 7682 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 20/06/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 14583 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 06/07/200117/09/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 14586 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 29/06/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 13845 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 19/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13841 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 19/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12136 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 24/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7683 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 18/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 18/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 18/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7682 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 18/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11681 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 17/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11677 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 17/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11680 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 17/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 14583 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 13841 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 28/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 13845 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 28/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11681 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 22/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 13841 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 09/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12136 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 12/08/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 11680 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 06/08/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 11681 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11677 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 06/08/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 26/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 26/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7683 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 26/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7682 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 26/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13845 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 02/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13841 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 01/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12136 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 21/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11680 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 13/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11677 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 13/10/199824/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11681 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 13/10/199824/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 21/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7683 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 21/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 21/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7682 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 21/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14586 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 15/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14583 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 12/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13845 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 29/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13841 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 29/08/199706/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 12136 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 10/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11681 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 30/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11677 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 30/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 02/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7684 GERALDO ANTÔNIO SATURNINO 02/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7682 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 02/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7683 WALTER FIDELIS DINIZ LIMA 02/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
292223 13/05/2013 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
459051 30/09/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
1049791 04/03/2016 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1341663 04/08/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO OAB/MG 062.130
MARCO AURELIO BRAZ OAB/MG 054.452
JOUBERT CARLOS DA SILVA OAB/MG 060.341
JOSE CLAUDIO SANCHES FILHO OAB/MG 031.335
SAMUEL MAGNAVACCA DOS SANTOS OAB/MG 108.815