Acompanhamento Processual

Relatório de Dados do Processo

DADOS DO PROCESSO:

No Processo:	715736	Protocolo/Ano:	1871291 / 2006	Data Cadastro:	14/08/2006	Ano Ref.:	2006
Natureza:	TOMADA DE CONTAS ESPECIAL				Tipo de Administraçao:		DE
Localizaçao:	ARQUIVO				Novo Processo:
Situaçao:	ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia:	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/MG
No Antigo:		Processo Principal:			Qtde. Anexos:		0
Município:	-

DISTRIBUIÇÃO:

Relator:	CONS. JOSÉ ALVES VIANA	Distribuído em:	14/08/2006
Colegiado:	SEGUNDA CÂMARA	Redistribuído em:	17/08/2015
Auditor:	EDSON ARGER
Procurador MP:	PROCURADOR GERAL MPC	Distribuído em:	01/08/2013
Assunto:	T.C ESPECIAL INSTAURADA MEDIANTE PORTARIA N.2042, COM A FINALIDADE DE SE APURAR A RESPONSABILIDADE E QUANTIFICAR PREJUÍZO CAUSADO P/ IRREGULARIDADES APURADAS NA PREST.CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS AO MUNIC. DE JEQUITIBÁ-CONV.DER-30466/04.

RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:

Nome:	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER	Tipo:	Tomador
Nome:	GERALDO ANTÔNIO SATURNINO	Tipo:	Interessado(a)
Nome:	JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE	Tipo:	Interessado(a)
Nome:	Prefeitura Municipal de Jequitibá	Tipo:	Procedência
Nome:	WALTER FIDELIS DINIZ LIMA	Tipo:	Responsável

ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:

N GUIA:	Origem:	Destino:	Ocorrência:
1356073	08/08/2017 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	10/08/2017 ARQUIVO	ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1355353	07/08/2017 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	07/08/2017 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1355231	04/08/2017 CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP	07/08/2017 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	DEVOLUÇÃO COM PARECER
1350934	17/07/2017 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	17/07/2017 CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP	MEDIDAS CABÍVEIS
1350690	14/07/2017 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	17/07/2017 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	MEDIDAS CABÍVEIS
1273155	31/05/2016 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	31/05/2016 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1261120	21/03/2016 COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO	21/03/2016 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1227091	03/09/2015 SECRETARIA DA 2ª CÂMARA	08/09/2015 COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO	ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
1224827	25/08/2015 GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA	25/08/2015 SECRETARIA DA 2ª CÂMARA	MARCAÇÃO DE PAUTA

DECISÃO(ÕES):

Sessão: 03/09/2015	Tipo: NORMAL	Competência: SEGUNDA CÂMARA		Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão: IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS			Ocorrência:

OFÍCIO(S):

Ano	No	Parte	Dt.Comun.	Dt.Vcto.	Ocorrência
2016	9030	WALTER FIDELIS DINIZ LIMA	03/06/2016		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016	7838	CELIO DANTAS DE BRITO	17/05/2016		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016	7733	MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS	13/05/2016		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009	13845	WALTER FIDELIS DINIZ LIMA	25/06/2009		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009	13841	GERALDO ANTÔNIO SATURNINO	25/06/2009		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009	12136	WALTER FIDELIS DINIZ LIMA	09/06/2009		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009	7683	WALTER FIDELIS DINIZ LIMA	22/04/2009		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009	7684	GERALDO ANTÔNIO SATURNINO	22/04/2009		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009	7682	JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE	22/04/2009		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009	7684	GERALDO ANTÔNIO SATURNINO	22/04/2009		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007	14583	GERALDO ANTÔNIO SATURNINO	28/08/2007	30/09/2007	PRORROGAR PRAZO VISTA
2007	14586	JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE	28/08/2007	20/09/2007	PRORROGAR PRAZO VISTA
2007	11681	GERALDO ANTÔNIO SATURNINO	11/07/2007	16/08/2007	ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007	11677	JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE	11/07/2007	16/08/2007	ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007	11680	WALTER FIDELIS DINIZ LIMA	11/07/2007	14/08/2007	ABERTURA DE VISTA - OFICIAR

PEÇAS PROCESSUAIS:

Cod.	Data do Arquivo	Descrição	link
292223	13/05/2013	RELATÓRIO TÉCNICO	Ver íntegra do documento
416817	31/07/2013	DESPACHO RELATOR	Ver íntegra do documento
459051	30/09/2013	PARECER MP	Ver íntegra do documento
956371	10/09/2015	CERTIDÃO TAQUIGRÁFICA	Ver íntegra do documento
1049791	04/03/2016	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
1164993	26/08/2016	CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO	Ver íntegra do documento
1341663	04/08/2017	PARECER MP	Ver íntegra do documento

ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):

Nome	Número da OAB
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO	OAB/MG 062.130
MARCO AURELIO BRAZ	OAB/MG 054.452
JOUBERT CARLOS DA SILVA	OAB/MG 060.341
JOSE CLAUDIO SANCHES FILHO	OAB/MG 031.335
SAMUEL MAGNAVACCA DOS SANTOS	OAB/MG 108.815