Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 716260 Protocolo/Ano: 1514492 / 2006 Data Cadastro: 28/08/2006 Ano Ref.: 2006
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:IE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/MG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:28/08/2006
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:21/02/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:22/07/2013
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, INST. P/PORT. Nº 2064, DE 03/03/06, ALTERADA P/PORTARIA Nº 2084, DE 05/05/2006 E REPUBLICADA NO MG DE 06/05/2006 P/APURAR PREJUÍZO AO ERÁRIO REF. RECURSOS REPASSADO AO MUNIC. DE PAULISTA/MG.-CONVÊNIO DER-30389/04.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ARNALDO SOARES PASCOALTipo:Responsável
Nome: DANIEL CESAR BOAVENTURATipo:Não Informado
Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DERTipo:Tomador
Nome: JOSE ELCIO SANTOS MONTEZETipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTASTipo:Procedência
Nome: TERCIO VITOR BELTRAME ROCHATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1352412 24/07/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		24/07/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1352177 21/07/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		21/07/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1352085 20/07/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		21/07/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1350253 13/07/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		13/07/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1349987 12/07/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		13/07/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1263034 04/04/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		05/04/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1241440 05/11/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		05/11/2015
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1183965 12/02/2015
TAQUIGRAFIA		12/02/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		TRANSFERÊNCIA
1169711 19/11/2014
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		20/11/2014
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
18/11/2014		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 6991 ARNALDO SOARES PASCOAL 04/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 4671 DANIEL DE CARVALHO GUIMARAES 31/03/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 121 ARNALDO SOARES PASCOAL 12/01/201616/03/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 119 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 12/01/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2013 9123 ARNALDO SOARES PASCOAL 22/05/201316/07/2013ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 4513 TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA 31/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 23130 DANIEL CESAR BOAVENTURA 18/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4513 TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA 04/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 23130 DANIEL CESAR BOAVENTURA 02/10/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4513 TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA 19/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 23130 DANIEL CESAR BOAVENTURA 05/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 29/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 29/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 29/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 29/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 4513 TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA 18/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 31/10/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 31/10/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 31/10/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 31/10/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 4513 TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA 23/03/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 23130 DANIEL CESAR BOAVENTURA 21/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 09/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 09/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 09/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 09/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4513 TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA 20/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 05/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 05/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 05/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 05/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4513 TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA 01/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 23130 DANIEL CESAR BOAVENTURA 03/11/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4513 TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA 02/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 28/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 28/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 28/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 28/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4513 TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA 18/04/200203/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 23130 DANIEL CESAR BOAVENTURA 12/11/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 18/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 18/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 18/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19528 DANIEL CESAR BOAVENTURA 18/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 4513 TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA 19/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4513 TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA 09/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4513 TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA 04/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 4513 TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA 19/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
290635 09/05/2013 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
567647 16/12/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
977448 16/10/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1335621 20/07/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento