Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 716376 Protocolo/Ano: 999999 / 2006 Data Cadastro: 30/08/2006 Ano Ref.: 2003
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: PROTOCOLO SEM DOCUMENTO DE REFERENCIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: RIBEIRÃO DAS NEVES

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
84014514/03/2011PROTOCOLO EXAME DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:08/08/2006
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:17/08/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:01/06/2011
Assunto: INSPEÇÃO ORDINÁRIA-LICITAÇÃO(AUTOS Nº 696639) NA PREF.MUNIC.DE RIBEIRÃO DAS NEVES, CONVERTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONF.ART.211 DO RITCMG E MEDIANTE DESPACHO DO EXMO CONS.RELATOR ANTÔNIO CARLOS ANDRADA EM 16/08/2006.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANÍSIO MARIA DA GLÓRIATipo:Não Informado
Nome: DIRCEU PEREIRA DE ARAUJOTipo:Responsável
Nome: EUSTÁQUIO PEREIRA DE MOURA JÚNIORTipo:Procurador
Nome: MARCO AURELIO DE MORAIS MAIATipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVESTipo:Procedência
Nome: ROBERTO VITAL FERREIRATipo:Responsável
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade
Nome: WALACE VENTURA ANDRADETipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1351966 21/07/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		21/07/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1346795 27/06/2017
ARQUIVO		29/06/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1345568 21/06/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		21/06/2017
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1345287 20/06/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		21/06/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1345069 19/06/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		19/06/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1345044 19/06/2017
ARQUIVO		19/06/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1296744 05/10/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		06/10/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1295924 30/09/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		30/09/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1295816 29/09/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		30/09/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
31/08/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 
Sessão:
03/06/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
17/06/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
01/07/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
12/08/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
19/08/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
 Ocorrência:
ALTERADA APÓS RECURSO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2017 13400 PAULA SOUZA CARMO DE MIRANDA 12/07/2017
2016 4915 DIRCEU PEREIRA DE ARAUJO 05/04/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 4890 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 04/04/2016QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 22862 ROBERTO VITAL FERREIRA 16/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 22554 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 11/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22214 EUSTÁQUIO PEREIRA DE MOURA JÚNIOR 04/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21356 WALACE VENTURA ANDRADE 27/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 21355 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 27/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 21354 ANÍSIO MARIA DA GLÓRIA 27/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 21353 ROBERTO VITAL FERREIRA 27/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17459 DIRCEU PEREIRA DE ARAUJO 31/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 17462 ROBERTO VITAL FERREIRA 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17463 ANÍSIO MARIA DA GLÓRIA 26/08/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 17464 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 22862 ROBERTO VITAL FERREIRA 29/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 22554 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 23/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 22214 EUSTÁQUIO PEREIRA DE MOURA JÚNIOR 18/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 17462 ROBERTO VITAL FERREIRA 18/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21356 WALACE VENTURA ANDRADE 04/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 21354 ANÍSIO MARIA DA GLÓRIA 04/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 21353 ROBERTO VITAL FERREIRA 04/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 20907 DIRCEU PEREIRA DE ARAUJO 01/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17463 ANÍSIO MARIA DA GLÓRIA 27/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 17464 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 27/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 17462 ROBERTO VITAL FERREIRA 27/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 17459 DIRCEU PEREIRA DE ARAUJO 27/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22862 ROBERTO VITAL FERREIRA 29/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 22554 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 27/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22214 EUSTÁQUIO PEREIRA DE MOURA JÚNIOR 24/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 21353 ROBERTO VITAL FERREIRA 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21356 WALACE VENTURA ANDRADE 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21354 ANÍSIO MARIA DA GLÓRIA 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21355 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20907 DIRCEU PEREIRA DE ARAUJO 10/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17459 DIRCEU PEREIRA DE ARAUJO 08/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17463 ANÍSIO MARIA DA GLÓRIA 08/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17462 ROBERTO VITAL FERREIRA 08/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 17464 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 08/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 22554 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 18/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22214 EUSTÁQUIO PEREIRA DE MOURA JÚNIOR 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21353 ROBERTO VITAL FERREIRA 05/12/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 21355 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 21354 ANÍSIO MARIA DA GLÓRIA 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 20907 DIRCEU PEREIRA DE ARAUJO 20/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 17462 ROBERTO VITAL FERREIRA 05/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 17464 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 05/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17459 DIRCEU PEREIRA DE ARAUJO 05/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17463 ANÍSIO MARIA DA GLÓRIA 05/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22862 ROBERTO VITAL FERREIRA 17/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22554 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 14/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22214 EUSTÁQUIO PEREIRA DE MOURA JÚNIOR 13/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21356 WALACE VENTURA ANDRADE 31/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21353 ROBERTO VITAL FERREIRA 31/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21355 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 31/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20907 DIRCEU PEREIRA DE ARAUJO 27/10/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 17463 ANÍSIO MARIA DA GLÓRIA 18/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17464 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 18/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17459 DIRCEU PEREIRA DE ARAUJO 18/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17459 DIRCEU PEREIRA DE ARAUJO 27/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17463 ANÍSIO MARIA DA GLÓRIA 27/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17462 ROBERTO VITAL FERREIRA 27/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17464 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 27/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 22554 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 25/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 22214 EUSTÁQUIO PEREIRA DE MOURA JÚNIOR 21/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21354 ANÍSIO MARIA DA GLÓRIA 05/10/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 21355 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 05/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21356 WALACE VENTURA ANDRADE 05/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21353 ROBERTO VITAL FERREIRA 05/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20907 DIRCEU PEREIRA DE ARAUJO 28/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17459 DIRCEU PEREIRA DE ARAUJO 19/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17464 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 19/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17462 ROBERTO VITAL FERREIRA 19/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17463 ANÍSIO MARIA DA GLÓRIA 19/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20907 DIRCEU PEREIRA DE ARAUJO 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 17459 DIRCEU PEREIRA DE ARAUJO 07/11/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 17464 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 07/11/200320/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 17463 ANÍSIO MARIA DA GLÓRIA 07/11/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 17462 ROBERTO VITAL FERREIRA 07/11/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 17459 DIRCEU PEREIRA DE ARAUJO 05/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17463 ANÍSIO MARIA DA GLÓRIA 05/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17462 ROBERTO VITAL FERREIRA 05/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17464 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 05/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 22862 ROBERTO VITAL FERREIRA 07/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22554 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22214 EUSTÁQUIO PEREIRA DE MOURA JÚNIOR 29/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21354 ANÍSIO MARIA DA GLÓRIA 15/10/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 21356 WALACE VENTURA ANDRADE 15/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21355 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 15/10/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 21353 ROBERTO VITAL FERREIRA 15/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 20907 DIRCEU PEREIRA DE ARAUJO 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17463 ANÍSIO MARIA DA GLÓRIA 22/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 17464 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 22/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17462 ROBERTO VITAL FERREIRA 22/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 17459 DIRCEU PEREIRA DE ARAUJO 21/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2000 20907 DIRCEU PEREIRA DE ARAUJO 21/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17463 ANÍSIO MARIA DA GLÓRIA 13/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 22862 ROBERTO VITAL FERREIRA 27/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17459 DIRCEU PEREIRA DE ARAUJO 25/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17462 ROBERTO VITAL FERREIRA 25/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17463 ANÍSIO MARIA DA GLÓRIA 25/11/199730/12/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
997 17464 MARCO AURELIO DE MORAIS MAIA 25/11/997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
840145 14/03/2011 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
40564 31/08/2010 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1181407 29/09/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
LUCIMARA MADEIRA BRAGA OAB/MG 112.763
EUSTAQUIO PEREIRA DE MOURA JUNIOR OAB/MG 101.583
THIAGO MONTEIRO DE QUEIROZ OAB/MG 115.759