Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 717091 Protocolo/Ano: 1885391 / 2006 Data Cadastro: 22/09/2006 Ano Ref.: 2006
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:IE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/MG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:27/09/2006
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:17/08/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:04/05/2009
Assunto: T.C ESPECIAL INSTAURADA MEDIANTE PORTARIA N.2050, COM A FINALIDADE DE SE APURAR A RESPONSABILIDADE E QUANTIFICAR PREJUÍZO CAUSADO P/ IRREGULARIDADES APURADAS NA PREST.CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS AO MUNIC. DE POCRANE-CONV.DER-30190/04.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALVARO DE OLIVEIRA PINTOTipo:Responsável
Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DERTipo:Tomador
Nome: JOSE ELCIO SANTOS MONTEZETipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCRANETipo:Procedência
Nome: RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANATipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1305005 17/11/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		21/11/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1303750 10/11/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/11/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1303686 09/11/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		10/11/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1301960 28/10/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		28/10/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1301814 27/10/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		28/10/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1259016 09/03/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		09/03/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1251110 15/01/2016
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		18/01/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1210131 18/06/2015
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		19/06/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
1207463 08/06/2015
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		08/06/2015
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		MARCAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
18/06/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 4059 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 18/03/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 10201 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 6978 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 09/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6973 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 06/05/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 19275 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 28/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10201 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 24/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 6973 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 20/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 6978 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 20/04/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 10201 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 22/05/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 6973 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 13/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 6978 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 13/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 19275 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 24/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10201 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 25/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6973 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 21/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 6978 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 20/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19275 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 24/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10201 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 15/06/200713/07/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 6978 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 25/04/200712/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6973 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 25/04/200706/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19275 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 09/10/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 10201 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 01/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6973 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 25/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6978 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 25/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19275 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 29/11/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 10201 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 27/06/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 6978 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 09/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 6973 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 09/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 19275 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 10/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 10201 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 17/05/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 6978 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 06/04/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 6973 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 05/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19275 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 26/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 10201 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 03/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6978 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 13/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6973 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 13/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10201 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 21/08/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 6978 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 07/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6973 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 07/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 19275 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 14/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6978 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 10/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6973 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 10/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19275 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 10201 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 18/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10201 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 06/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6978 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 14/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6973 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 14/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10201 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 14/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6978 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 26/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 6973 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 26/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 10201 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 23/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 6973 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 18/03/199716/06/1997OFICIAR
1997 6978 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 18/03/199719/05/1997OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
581245 03/02/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento
1024118 11/12/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1200257 09/11/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento