Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 717091 Protocolo/Ano: 1885391 / 2006 Data Cadastro: 22/09/2006 Ano Ref.: 2006
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:IE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/MG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:27/09/2006
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:17/08/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:04/05/2009
Assunto: T.C ESPECIAL INSTAURADA MEDIANTE PORTARIA N.2050, COM A FINALIDADE DE SE APURAR A RESPONSABILIDADE E QUANTIFICAR PREJUÍZO CAUSADO P/ IRREGULARIDADES APURADAS NA PREST.CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS AO MUNIC. DE POCRANE-CONV.DER-30190/04.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALVARO DE OLIVEIRA PINTOTipo:Responsável
Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DERTipo:Tomador
Nome: JOSE ELCIO SANTOS MONTEZETipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCRANETipo:Procedência
Nome: RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANATipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1305005 17/11/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		21/11/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1303750 10/11/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/11/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1303686 09/11/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		10/11/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1301960 28/10/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		28/10/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1301814 27/10/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		28/10/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1259016 09/03/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		09/03/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1251110 15/01/2016
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		18/01/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1210131 18/06/2015
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		19/06/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
1207463 08/06/2015
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		08/06/2015
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		MARCAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
18/06/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 4059 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 18/03/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19275 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 24/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10201 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 15/06/200713/07/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 6973 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 25/04/200706/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6978 ALVARO DE OLIVEIRA PINTO 25/04/200712/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
1200257 09/11/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento
1182495 03/10/2016 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
1024118 11/12/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
911519 07/07/2015 CERTIDÃO TAQUIGRÁFICA Ver íntegra do documento
581245 03/02/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento
455827 26/09/2013 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento