Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 719660 Protocolo/Ano: 1911311 / 2006 Data Cadastro: 06/12/2006 Ano Ref.: 2006
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:IE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/MG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:06/12/2006
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:21/02/2013
Auditor:CONS. SUBST. LICURGO J. MOURÃO
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:04/02/2010
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA MEDIANTE PORTARIA Nº 2116 DE 21/06/2006, COM A FINALIDADE DE SE APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MATERIAL BETUMINOSO FORNECIDO AO MUNICÍPIO DE CAPUTIRA/MG-CONV-DER-30503/04.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DERTipo:Tomador
Nome: JAIRO DE CASSIO TEIXEIRATipo:Responsável
Nome: JOSE ELCIO SANTOS MONTEZETipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPUTIRATipo:Procedência
Nome: RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANATipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1415090 10/07/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		11/07/2018
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1412687 15/06/2018
ARQUIVO		15/06/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1315140 03/02/2017
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		07/02/2017
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1313869 26/01/2017
ARQUIVO		01/02/2017
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		EMPRÉSTIMO
1308186 01/12/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		02/12/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1307898 30/11/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		30/11/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1307831 29/11/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		30/11/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1301960 28/10/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		28/10/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1301814 27/10/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		28/10/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
03/11/2014		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS E MULTA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 5336 JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA 11/04/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 2497 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 26/02/2016
2015 20636 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 26/11/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2015 20634 JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA 26/11/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2015 20635 RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANA 26/11/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16915 RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANA 18/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16914 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 18/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16913 JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA 18/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16914 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 21/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16915 RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANA 21/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16913 JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA 21/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16914 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 03/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16915 RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANA 03/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16913 JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA 03/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16914 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 27/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 16913 JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA 27/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 16915 RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANA 27/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16913 JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA 11/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16915 RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANA 11/09/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 16914 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 11/09/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 16913 JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA 21/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16915 RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANA 21/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16914 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 21/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16915 RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANA 12/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 16913 JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA 12/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16914 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 12/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16915 RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANA 29/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16913 JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA 29/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 16915 RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANA 26/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 16913 JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA 26/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 16914 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 26/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 16914 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 14/08/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 16913 JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA 14/08/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 16915 RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANA 14/08/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
1997 16914 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 12/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16913 JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA 12/11/1997OFICIAR
1997 16915 RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANA 12/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
651297 02/06/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento
966534 24/09/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1221357 29/11/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento