Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 721093 Protocolo/Ano: 1923881 / 2006 Data Cadastro: 12/01/2007 Ano Ref.: 2006
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:IE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/MG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
71663718/05/2010PROTOCOLO MATERIA CORRELATA


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:15/01/2007
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:21/02/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:27/02/2013
Assunto: TCE INSTAURADA MEDIANTE PORTARIA N.2139, COM A FINALIDADE DE SE APURAR A RESPONSABILIDADE E QUANTIFICAR PREJUÍZO CAUSADO P/ IRREGULARIDADES APURADAS NA PREST.CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS AO MUNIC. DE POMPÉU-CONV.DER- 30192/04 DE 15/05/04


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DERTipo:Tomador
Nome: FRANCISCO LUIZ CORDEIRO GUIMARAESTipo:Responsável
Nome: JOAQUIM HIGINO DE SOUZA MACHADOTipo:Interessado(a)
Nome: JOSE ELCIO SANTOS MONTEZETipo:Interessado(a)
Nome: Prefeitura Municipal de PompeúTipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1423139 10/08/2018
SECRETARIA DO PLENO		13/08/2018
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1421797 06/08/2018
ARQUIVO		06/08/2018
SECRETARIA DO PLENO		EMPRÉSTIMO
1368817 04/10/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		05/10/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1367744 29/09/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		29/09/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1367711 29/09/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		29/09/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1367697 29/09/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		29/09/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1367513 28/09/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		29/09/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1356258 09/08/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/08/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1356178 09/08/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		09/08/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
09/12/2014		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2018 14041 FRANCISCO LUIZ CORDEIRO GUIMARAES 06/08/201813/08/2018COMUNICAR DECISÃO
2016 18331 FRANCISCO LUIZ CORDEIRO GUIMARAES 24/10/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 1281 FRANCISCO LUIZ CORDEIRO GUIMARAES 05/02/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 18551 FRANCISCO LUIZ CORDEIRO GUIMARAES 20/10/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 14817 FRANCISCO LUIZ CORDEIRO GUIMARAES 18/08/201528/09/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2015 12269 JOAQUIM HIGINO DE SOUZA MACHADO 08/07/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2015 12268 FRANCISCO LUIZ CORDEIRO GUIMARAES 08/07/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2015 12267 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 08/07/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2013 3906 BRÁULIO ARGOS DE CAMPOS - ESCRIVÃO JUDICIAL DA COMARCA DE POMPÉU 15/03/2013
2012 20198 FRANCISCO LUIZ CORDEIRO GUIMARAES 10/12/2012COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2012 20199 JOAQUIM HIGINO DE SOUZA MACHADO 10/12/201220/02/2013COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2012 13617 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 18/09/201216/10/2012ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
716637 18/05/2010 PROTOCOLOMATERIA CORRELATA>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
173115 14/08/2012 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
183539 06/09/2012 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
227567 30/11/2012 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
234628 07/12/2012 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
253260 26/02/2013 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
582647 04/02/2014 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
600250 12/03/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento
883170 21/05/2015 CERTIDÃO TAQUIGRÁFICA Ver íntegra do documento
902645 24/06/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1339871 02/08/2017 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
1376381 28/09/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
GABRIEL AMARAL FONSECA OAB/MG 124.639
BRENO GARCIA DE OLIVEIRA OAB/MG 098.579
BIANCA MARIA C. GUIMARAES GARCIA DE OLIVEIRA OAB/MG 086.860