Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 728699 Protocolo/Ano: 1795892 / 2007 Data Cadastro: 23/04/2007 Ano Ref.: 2004
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:IE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:25/04/2007
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2017
Auditor:CONS. SUBST. LICURGO J. MOURÃO
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:10/01/2013
Assunto: TOMADA DE CONTAS INSTAURADA ATRAVÉS PORT.2193, DE 15/12/06, C/ FINALIDADE DE APURAR A RESPONSABILIDADE E QUANTIFICAR PREJUÍZO CAUSADO P/ IRREGULARIDADES APURADAS NA PREST.CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS AO MUNIC.DE MATO VERDE-CONV.DER- 30151 DE 22.06.04


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DERTipo:Tomador
Nome: JOSE GILVANDRO LEAO NOVATOTipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO VERDETipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1321132 06/03/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		08/03/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1320616 03/03/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		03/03/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1320504 02/03/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		03/03/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1312259 13/01/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		13/01/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1311966 11/01/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		13/01/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1269894 12/05/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		12/05/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1258636 08/03/2016
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		08/03/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1193516 31/03/2015
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		01/04/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
1192915 27/03/2015
GABINETE CONS.EM SUBSTITUIÇÃO LICURGO MOURÃO		27/03/2015
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		TRANSFERÊNCIA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
31/03/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM SUBSTITUIÇÃO LICURGO MOURÃO
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 8190 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 19/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 6599 DANIEL DE CARVALHO GUIMARAES 29/04/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 6612 PROMOTOR DE JUSTIÇA 29/04/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2012 15369 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 03/10/201221/12/2012ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
1262155 02/03/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento
1223071 01/12/2016 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
1023813 10/12/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
854066 08/04/2015 CERTIDÃO TAQUIGRÁFICA Ver íntegra do documento
600243 12/03/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento
586955 13/02/2014 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
196596 02/10/2012 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
192437 24/09/2012 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
BRUNO AUGUSTO OLIVEIRA CRUZ OAB/MG 085.545
BRUNO DUARTE RODRIGUES OAB/MG 131.098