Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 729245 Protocolo/Ano: 12064800 / 2007 Data Cadastro: 26/04/2007 20:11:10 Ano Ref.: 2006
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: EMPRESTADO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICINEA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: ILICÍNEA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:08/05/2007
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:12/01/2011
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:12/08/2010
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2006


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE ILICINEATipo:Órgão/Entidade
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICINEATipo:Procedência
Nome: SILVIO RIBEIRO DE LIMATipo:Ordenador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1422663 09/08/2018
SECRETARIA DO PLENO		09/08/2018
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1422583 08/08/2018
ARQUIVO		09/08/2018
SECRETARIA DO PLENO		EMPRÉSTIMO
1005177 02/10/2012
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		02/10/2012
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1005014 02/10/2012
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		02/10/2012
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
1001731 18/09/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		19/09/2012
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1001664 18/09/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		18/09/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
959789 06/02/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		06/02/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
957951 17/01/2012
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		06/02/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
924361 01/06/2011
ACÓRDÃO		01/06/2011
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
17/05/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
APROVAÇÃO DAS CONTAS		 Ocorrência:
 


DECISOES DA CÂMARA MUNICIPAL :
Data Sessao: 02/12/2011 Decisao: REJEIÇAO DAS CONTAS


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 13071 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13017 CÂMARA MUNICIPAL DE ILICINEA 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13020 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICINEA 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 03/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 03/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3316 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 15/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 3316 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 15/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13071 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12868 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 21/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13017 CÂMARA MUNICIPAL DE ILICINEA 21/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 11/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 11/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3316 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 24/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 3316 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 24/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 151 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 08/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 151 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 08/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13017 CÂMARA MUNICIPAL DE ILICINEA 18/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13020 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICINEA 18/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13071 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 18/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 12868 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 17/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 06/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 06/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 3316 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 10/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3316 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 10/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 151 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 13/01/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 151 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 13/01/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 13017 CÂMARA MUNICIPAL DE ILICINEA 18/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 13071 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 18/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13020 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICINEA 18/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 12868 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 11/06/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 11/06/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 3316 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 08/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 3316 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 08/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 13071 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 07/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13020 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICINEA 06/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13017 CÂMARA MUNICIPAL DE ILICINEA 06/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12868 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 02/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 29/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 29/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 3316 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 09/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3316 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 09/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 151 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 10/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 151 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 10/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 13071 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 18/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13017 CÂMARA MUNICIPAL DE ILICINEA 17/07/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 13020 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICINEA 17/07/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 12868 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 13/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 19/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 19/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3316 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 07/03/2006RESPOSTA À CONSULTA
2006 3316 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 07/03/2006RESPOSTA À CONSULTA
2006 151 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 10/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 151 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 10/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13071 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 13020 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICINEA 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13017 CÂMARA MUNICIPAL DE ILICINEA 24/08/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 12868 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 22/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 02/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 02/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 151 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 05/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 151 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 05/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 13071 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13020 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICINEA 21/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 13017 CÂMARA MUNICIPAL DE ILICINEA 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12868 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 18/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 29/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 29/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3316 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 13/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3316 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 13/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 151 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 08/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 151 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 08/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13071 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 01/09/2003OFICIAR
2003 13020 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICINEA 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13017 CÂMARA MUNICIPAL DE ILICINEA 29/08/200307/10/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 10/06/2003OFICIAR
2003 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 10/06/2003OFICIAR
2003 3316 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 24/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3316 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 24/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 151 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 08/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 151 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 08/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 13071 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 02/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13017 CÂMARA MUNICIPAL DE ILICINEA 02/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13020 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICINEA 02/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12868 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 30/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 15/07/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 15/07/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3316 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 21/03/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 3316 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 21/03/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 151 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 09/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 151 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 09/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13071 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 05/06/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 13017 CÂMARA MUNICIPAL DE ILICINEA 04/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13020 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICINEA 04/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 12868 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 31/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 12868 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 25/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13071 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 31/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13017 CÂMARA MUNICIPAL DE ILICINEA 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13020 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICINEA 27/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12868 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 25/08/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 14/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 14/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3316 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 18/03/199903/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3316 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 18/03/199903/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 151 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 11/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 151 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 11/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13071 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 13/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13017 CÂMARA MUNICIPAL DE ILICINEA 12/11/1998REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
1998 13020 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICINEA 12/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12868 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 10/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 14/08/1998OFICIAR
1998 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 14/08/1998OFICIAR
1998 3316 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 03/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3316 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 03/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 151 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 151 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13071 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 07/08/1997OFICIAR
1997 13017 CÂMARA MUNICIPAL DE ILICINEA 06/08/199703/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13020 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICINEA 06/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12868 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 04/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 28/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8790 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 28/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3316 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 27/11/199626/12/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 3316 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 27/11/199626/12/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 151 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 23/08/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 151 SILVIO RIBEIRO DE LIMA 23/08/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
68467 07/04/2011 PARECER MP Ver íntegra do documento
143273 17/05/2011 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
189314 18/09/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento