Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 737734 Protocolo/Ano: 2067991 / 2007 Data Cadastro: 21/08/2007 Ano Ref.: 2007
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:DE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: SEC. EST. DE TRANSP. E OBRAS PUBLICAS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. GILBERTO DINIZDistribuído em:27/08/2007
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:03/04/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:07/01/2009
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA ATRAVÉS DA RES.CONJUNTA 022, DE 14/11/06, VISANDO APURAR A OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DO CONVÊNIO SETOP/MG 052/04, CELEBRADO ENTRE A SEC.EST.DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS E O MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO GOMES PEIXOTOTipo:Interessado(a)
Nome: MARCOS ANTONIO DO CARMOTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINASTipo:Procedência
Nome: REINALDO CESAR DO CARMOTipo:Ordenador
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICASTipo:Tomador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1452348 30/01/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		31/01/2019
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1452011 29/01/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		29/01/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1451952 29/01/2019
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		29/01/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1420546 27/07/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		27/07/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1420517 27/07/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		27/07/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1258176 04/03/2016
ARQUIVO		07/03/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1235557 06/10/2015
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		07/10/2015
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1235487 06/10/2015
ARQUIVO		06/10/2015
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		EMPRÉSTIMO
1169105 17/11/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		19/11/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
11/03/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 
Sessão:
23/05/2013		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. GILBERTO DINIZ
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2012 5679 MARCOS ANTONIO DO CARMO 16/05/2012
2011 13036 ANTONIO GOMES PEIXOTO 25/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 13035 REINALDO CESAR DO CARMO 25/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 13036 ANTONIO GOMES PEIXOTO 25/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11630 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11633 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 07/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 11634 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 07/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13035 REINALDO CESAR DO CARMO 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13036 ANTONIO GOMES PEIXOTO 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13036 ANTONIO GOMES PEIXOTO 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 09/06/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 09/06/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 11634 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 09/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11630 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 09/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11633 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 09/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11630 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 04/06/2009REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2009 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 04/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 11633 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 04/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11634 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 04/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 04/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 13036 ANTONIO GOMES PEIXOTO 18/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13035 REINALDO CESAR DO CARMO 18/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13036 ANTONIO GOMES PEIXOTO 18/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 08/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11633 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 08/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 11634 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 08/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11630 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 08/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 08/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13035 REINALDO CESAR DO CARMO 13/08/200730/10/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13036 ANTONIO GOMES PEIXOTO 07/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 13036 ANTONIO GOMES PEIXOTO 07/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 11630 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 10/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 10/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11633 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 10/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 10/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11634 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 10/07/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 13035 REINALDO CESAR DO CARMO 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 13036 ANTONIO GOMES PEIXOTO 17/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13036 ANTONIO GOMES PEIXOTO 17/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11633 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 21/06/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 21/06/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 11634 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 21/06/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 11630 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 21/06/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 21/06/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 13035 REINALDO CESAR DO CARMO 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13036 ANTONIO GOMES PEIXOTO 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13036 ANTONIO GOMES PEIXOTO 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11634 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11633 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11630 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13036 ANTONIO GOMES PEIXOTO 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13035 REINALDO CESAR DO CARMO 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13036 ANTONIO GOMES PEIXOTO 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11634 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 01/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 11633 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 01/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 13035 REINALDO CESAR DO CARMO 01/09/200306/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 05/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 11630 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 05/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 11634 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 05/08/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 05/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 11633 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 05/08/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 13036 ANTONIO GOMES PEIXOTO 02/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13035 REINALDO CESAR DO CARMO 02/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13036 ANTONIO GOMES PEIXOTO 02/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11630 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 13/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11633 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 13/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 11634 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 13/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 13/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 13/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13036 ANTONIO GOMES PEIXOTO 04/06/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 13035 REINALDO CESAR DO CARMO 04/06/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 13036 ANTONIO GOMES PEIXOTO 04/06/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11634 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 17/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11633 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 17/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 17/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 17/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11630 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 17/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13035 REINALDO CESAR DO CARMO 27/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13036 ANTONIO GOMES PEIXOTO 27/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13036 ANTONIO GOMES PEIXOTO 27/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11634 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 07/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11633 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 05/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 05/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11630 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 05/08/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 05/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11634 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 13/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 13/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 13/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11633 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 13/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11630 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 13/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13035 REINALDO CESAR DO CARMO 18/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13036 ANTONIO GOMES PEIXOTO 11/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13036 ANTONIO GOMES PEIXOTO 11/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 27/06/1997OFICIAR
1997 11630 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 27/06/1997OFICIAR
1997 11633 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINAS 27/06/1997OFICIAR
1997 11628 REINALDO CESAR DO CARMO 27/06/1997OFICIAR
1997 11634 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 27/06/1997OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
42462 11/03/2010 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
285451 03/05/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
480700 18/10/2013 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1788467 29/01/2019 PARECER MP Ver íntegra do documento