Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 738823 Protocolo/Ano: 2077091 / 2007 Data Cadastro: 05/09/2007 Ano Ref.: 2007
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:DE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:10/09/2007
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:14/08/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:01/10/2009
Assunto: TCE INSTAURADA P/ SECRETARA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, VISANDO APURAR AS RESPONSABILIDADES QUANTO À OMISSÃO DO PALESTINA ESPORTE CLUBE DE CAMPOS ALTOS, EM SEU DEVER DE PRESTAR CONTAS RELATIVAS AO CONV. 779/88


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AMILCAR VIANA MARTINS FILHOTipo:Responsável
Nome: ANTONIO ELIAS NAHASTipo:Responsável
Nome: ARLINDO PORTO NETOTipo:Responsável
Nome: CUSTÓDIO ANTÔNIO DE MATTOSTipo:Responsável
Nome: EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSATipo:Responsável
Nome: JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIATipo:Responsável
Nome: JOAO LEITE DA SILVA NETOTipo:Responsável
Nome: JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVATipo:Responsável
Nome: JOSÉ FERRAZ DA SILVATipo:Responsável
Nome: JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: MARCOS MONTES CORDEIROTipo:Responsável
Nome: MARIA COELI SIMÕES PIRESTipo:Responsável
Nome: MARIA LÚCIA CARDOSOTipo:Responsável
Nome: MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIORTipo:Responsável
Nome: PALESTINA ESPORTE CLUBE - CAMPOS ALTOSTipo:Prestador
Nome: PAULO CESAR BREGUNCITipo:Responsável
Nome: RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADOTipo:Responsável
Nome: RUBENS TAKASHI IWANOTipo:Responsável
Nome: SAMIR TANNUSTipo:Responsável
Nome: SEBASTIÃO MENDES BARROSTipo:Responsável
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTESTipo:Procedência
Nome: SÉRGIO CARDOSO MOTTATipo:Responsável
Nome: THEREZA DE LAMARE FRANCO NETOTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1368817 04/10/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		05/10/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1363702 14/09/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/09/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1363678 13/09/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		14/09/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1360992 31/08/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		31/08/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1360866 30/08/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		31/08/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1355870 08/08/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		08/08/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1355506 07/08/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		08/08/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1320316 02/03/2017
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		02/03/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1318183 17/02/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		17/02/2017
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		CONCLUSÃO AO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
19/11/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
11/12/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2007 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 27/03/2047ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 27/03/2047ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2017 3275 RUBENS TAKASHI IWANO 13/03/2017APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 13162 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08/08/2016
2011 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 04/04/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 4763 PAULO CESAR BREGUNCI 04/04/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 04/04/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 04/04/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 4775 JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA 04/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 04/04/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 04/04/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 4771 EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA 04/04/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 4767 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 04/04/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 4768 SÉRGIO CARDOSO MOTTA 04/04/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 4764 JOAO LEITE DA SILVA NETO 04/04/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 4769 MARIA LÚCIA CARDOSO 04/04/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 4776 SEBASTIÃO MENDES BARROS 04/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 4766 ANTONIO ELIAS NAHAS 04/04/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 04/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 04/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4774 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 04/04/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 4773 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 04/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 04/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 04/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 04/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 04/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 04/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 4772 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 04/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2821 JOAO LEITE DA SILVA NETO 04/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2848 ARLINDO PORTO NETO 04/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2833 ANTONIO ELIAS NAHAS 04/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2849 PALESTINA ESPORTE CLUBE - CAMPOS ALTOS 04/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 2847 JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA 04/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2842 EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA 04/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 2835 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 04/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 04/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2818 PAULO CESAR BREGUNCI 04/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 04/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2816 MARCOS MONTES CORDEIRO 04/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 04/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2844 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 04/03/2011DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2011 2823 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 04/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 2851 SAMIR TANNUS 04/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2850 SEBASTIÃO MENDES BARROS 04/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2843 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 04/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 2837 SÉRGIO CARDOSO MOTTA 04/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2841 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 04/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2845 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 04/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2364 RUBENS TAKASHI IWANO 25/02/2011DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2011 2058 RUBENS TAKASHI IWANO 21/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 25652 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES 16/12/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 25652 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES 16/12/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 20802 SAMIR TANNUS 20/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4769 MARIA LÚCIA CARDOSO 09/03/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 4776 SEBASTIÃO MENDES BARROS 09/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 4766 ANTONIO ELIAS NAHAS 09/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 09/03/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 4775 JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA 09/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 09/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4773 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 09/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4764 JOAO LEITE DA SILVA NETO 09/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4768 SÉRGIO CARDOSO MOTTA 09/03/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 4767 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 09/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 09/03/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 4763 PAULO CESAR BREGUNCI 09/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4774 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 09/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 09/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 09/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 09/03/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 09/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4772 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 09/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 4771 EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA 09/03/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 2848 ARLINDO PORTO NETO 12/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 2849 PALESTINA ESPORTE CLUBE - CAMPOS ALTOS 12/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 2847 JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA 12/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2842 EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA 12/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2835 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 12/02/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 2844 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 12/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2823 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 12/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2851 SAMIR TANNUS 12/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 2850 SEBASTIÃO MENDES BARROS 12/02/201001/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2843 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 12/02/201009/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2837 SÉRGIO CARDOSO MOTTA 12/02/201017/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 2841 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 12/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2845 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 12/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 2821 JOAO LEITE DA SILVA NETO 12/02/2010RESPOSTA À CONSULTA
2010 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 11/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 11/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 11/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 11/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2818 PAULO CESAR BREGUNCI 11/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 11/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 11/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 11/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2816 MARCOS MONTES CORDEIRO 11/02/201009/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 11/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2364 RUBENS TAKASHI IWANO 08/02/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 2058 RUBENS TAKASHI IWANO 04/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25738 RUBENS TAKASHI IWANO 30/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 25652 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES 29/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25652 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES 29/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 20802 SAMIR TANNUS 31/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 20/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 20/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4771 EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA 20/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4772 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 20/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 20/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 20/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4774 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 20/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 20/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4763 PAULO CESAR BREGUNCI 20/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 20/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4767 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 20/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4768 SÉRGIO CARDOSO MOTTA 20/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4764 JOAO LEITE DA SILVA NETO 20/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4769 MARIA LÚCIA CARDOSO 20/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4775 JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA 20/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 20/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4776 SEBASTIÃO MENDES BARROS 20/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4773 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 20/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4766 ANTONIO ELIAS NAHAS 20/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 2821 JOAO LEITE DA SILVA NETO 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2848 ARLINDO PORTO NETO 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2833 ANTONIO ELIAS NAHAS 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2849 PALESTINA ESPORTE CLUBE - CAMPOS ALTOS 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2847 JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2842 EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2835 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2818 PAULO CESAR BREGUNCI 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2816 MARCOS MONTES CORDEIRO 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2844 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2823 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2851 SAMIR TANNUS 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2850 SEBASTIÃO MENDES BARROS 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2843 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2837 SÉRGIO CARDOSO MOTTA 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2841 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2845 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2364 RUBENS TAKASHI IWANO 19/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2058 RUBENS TAKASHI IWANO 17/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2833 ANTONIO ELIAS NAHAS 12/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 25738 RUBENS TAKASHI IWANO 01/12/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 25652 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES 28/11/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 25652 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES 28/11/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 20802 SAMIR TANNUS 09/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4764 JOAO LEITE DA SILVA NETO 22/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4769 MARIA LÚCIA CARDOSO 22/04/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 4776 SEBASTIÃO MENDES BARROS 22/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4766 ANTONIO ELIAS NAHAS 22/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4775 JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA 22/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 22/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4768 SÉRGIO CARDOSO MOTTA 22/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4767 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 22/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 22/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4763 PAULO CESAR BREGUNCI 22/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 4774 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 22/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 22/04/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 22/04/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 22/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 22/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 22/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4773 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 22/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4772 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 22/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4771 EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA 22/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2848 ARLINDO PORTO NETO 02/04/2008OFICIAR
2008 2833 ANTONIO ELIAS NAHAS 02/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 2849 PALESTINA ESPORTE CLUBE - CAMPOS ALTOS 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2847 JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA 02/04/2008RESPOSTA À CONSULTA
2008 2842 EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2835 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2844 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2823 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2851 SAMIR TANNUS 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2850 SEBASTIÃO MENDES BARROS 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2843 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2837 SÉRGIO CARDOSO MOTTA 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2841 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2845 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2821 JOAO LEITE DA SILVA NETO 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2818 PAULO CESAR BREGUNCI 01/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2816 MARCOS MONTES CORDEIRO 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2364 RUBENS TAKASHI IWANO 27/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2058 RUBENS TAKASHI IWANO 18/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 20802 SAMIR TANNUS 19/11/2007OFICIAR
2007 4767 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 27/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4775 JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA 27/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 27/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 27/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 4771 EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA 27/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4772 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 27/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4764 JOAO LEITE DA SILVA NETO 27/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4769 MARIA LÚCIA CARDOSO 27/03/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 4776 SEBASTIÃO MENDES BARROS 27/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4766 ANTONIO ELIAS NAHAS 27/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 27/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 27/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4774 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 27/03/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 4763 PAULO CESAR BREGUNCI 27/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 27/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 4773 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 27/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4768 SÉRGIO CARDOSO MOTTA 27/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 05/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 05/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 05/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 05/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 05/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2821 JOAO LEITE DA SILVA NETO 05/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2848 ARLINDO PORTO NETO 05/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2833 ANTONIO ELIAS NAHAS 05/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2849 PALESTINA ESPORTE CLUBE - CAMPOS ALTOS 05/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2847 JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA 05/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2842 EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA 05/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2835 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 05/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 05/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2818 PAULO CESAR BREGUNCI 05/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 05/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2816 MARCOS MONTES CORDEIRO 05/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 05/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2844 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 05/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2823 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 05/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2851 SAMIR TANNUS 05/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2850 SEBASTIÃO MENDES BARROS 05/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2843 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 05/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2837 SÉRGIO CARDOSO MOTTA 05/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2841 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 05/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 2845 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 05/03/2007PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2007 2364 RUBENS TAKASHI IWANO 27/02/2007CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2007 2058 RUBENS TAKASHI IWANO 23/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 25652 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25652 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20802 SAMIR TANNUS 26/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4776 SEBASTIÃO MENDES BARROS 23/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 4769 MARIA LÚCIA CARDOSO 23/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4767 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 23/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 23/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4763 PAULO CESAR BREGUNCI 23/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 4774 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 23/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4772 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 23/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4771 EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA 23/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 23/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 23/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4775 JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA 23/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 23/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4773 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 23/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 23/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 23/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 23/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4764 JOAO LEITE DA SILVA NETO 23/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 2844 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 03/03/2006PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2006 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 24/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 2823 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 24/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2837 SÉRGIO CARDOSO MOTTA 24/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2845 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 24/02/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 2841 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 24/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2842 EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA 24/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2835 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 24/02/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 24/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 2818 PAULO CESAR BREGUNCI 24/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 24/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 2816 MARCOS MONTES CORDEIRO 24/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 2821 JOAO LEITE DA SILVA NETO 24/02/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 24/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 24/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 24/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 24/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 24/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 2833 ANTONIO ELIAS NAHAS 24/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2364 RUBENS TAKASHI IWANO 17/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 05/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 05/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4773 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 05/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4774 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 05/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4763 PAULO CESAR BREGUNCI 05/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 4764 JOAO LEITE DA SILVA NETO 05/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 4768 SÉRGIO CARDOSO MOTTA 05/04/200506/06/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 4772 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 05/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4767 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 05/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 05/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 05/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4771 EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA 05/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 05/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4766 ANTONIO ELIAS NAHAS 05/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 4776 SEBASTIÃO MENDES BARROS 05/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 05/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 4769 MARIA LÚCIA CARDOSO 05/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 05/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 4775 JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA 05/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2849 PALESTINA ESPORTE CLUBE - CAMPOS ALTOS 08/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2847 JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA 08/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2842 EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA 08/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2851 SAMIR TANNUS 08/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2850 SEBASTIÃO MENDES BARROS 08/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2843 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 08/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2844 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 08/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2841 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 08/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2848 ARLINDO PORTO NETO 08/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2845 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 08/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2818 PAULO CESAR BREGUNCI 07/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2823 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 07/03/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 2821 JOAO LEITE DA SILVA NETO 07/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2835 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 07/03/200518/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2833 ANTONIO ELIAS NAHAS 07/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2364 RUBENS TAKASHI IWANO 28/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 2058 RUBENS TAKASHI IWANO 23/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25738 RUBENS TAKASHI IWANO 14/12/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 25652 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES 13/12/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 25652 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES 13/12/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 20802 SAMIR TANNUS 27/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4773 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4764 JOAO LEITE DA SILVA NETO 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4772 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4771 EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4775 JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4763 PAULO CESAR BREGUNCI 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4768 SÉRGIO CARDOSO MOTTA 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4766 ANTONIO ELIAS NAHAS 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4776 SEBASTIÃO MENDES BARROS 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4769 MARIA LÚCIA CARDOSO 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4767 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2833 ANTONIO ELIAS NAHAS 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2844 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 10/02/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2821 JOAO LEITE DA SILVA NETO 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2848 ARLINDO PORTO NETO 10/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 2823 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2816 MARCOS MONTES CORDEIRO 10/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2818 PAULO CESAR BREGUNCI 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2835 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 10/02/2004DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 2842 EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2847 JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA 10/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 2849 PALESTINA ESPORTE CLUBE - CAMPOS ALTOS 10/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 2841 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2845 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 10/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 2837 SÉRGIO CARDOSO MOTTA 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2843 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 10/02/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 2850 SEBASTIÃO MENDES BARROS 10/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 2851 SAMIR TANNUS 10/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 2364 RUBENS TAKASHI IWANO 05/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2058 RUBENS TAKASHI IWANO 02/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20802 SAMIR TANNUS 18/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 05/04/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 05/04/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 4773 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 04/04/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4767 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4769 MARIA LÚCIA CARDOSO 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4776 SEBASTIÃO MENDES BARROS 04/04/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 4766 ANTONIO ELIAS NAHAS 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4768 SÉRGIO CARDOSO MOTTA 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4772 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 04/04/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4764 JOAO LEITE DA SILVA NETO 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4774 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 04/04/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 4763 PAULO CESAR BREGUNCI 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2821 JOAO LEITE DA SILVA NETO 14/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 2848 ARLINDO PORTO NETO 14/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2833 ANTONIO ELIAS NAHAS 14/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 2844 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 14/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2823 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 14/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 2851 SAMIR TANNUS 14/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2850 SEBASTIÃO MENDES BARROS 14/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2843 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 14/03/2003ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2003 2837 SÉRGIO CARDOSO MOTTA 14/03/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 2845 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 14/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2841 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 14/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 2849 PALESTINA ESPORTE CLUBE - CAMPOS ALTOS 14/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2847 JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA 14/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2842 EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA 14/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 13/03/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 13/03/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 13/03/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 13/03/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 13/03/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 13/03/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 2818 PAULO CESAR BREGUNCI 13/03/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 13/03/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 2816 MARCOS MONTES CORDEIRO 13/03/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 13/03/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 2364 RUBENS TAKASHI IWANO 07/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 4775 JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA 04/03/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 2058 RUBENS TAKASHI IWANO 25/02/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 4773 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 25/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4767 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 25/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 25/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 25/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4764 JOAO LEITE DA SILVA NETO 25/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 25/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4769 MARIA LÚCIA CARDOSO 25/04/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 4776 SEBASTIÃO MENDES BARROS 25/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4766 ANTONIO ELIAS NAHAS 25/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 4768 SÉRGIO CARDOSO MOTTA 25/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4774 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 25/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4763 PAULO CESAR BREGUNCI 25/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 25/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 25/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4775 JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA 25/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 25/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 25/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4771 EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA 25/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 4772 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 25/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2850 SEBASTIÃO MENDES BARROS 12/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2833 ANTONIO ELIAS NAHAS 12/03/200229/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2848 ARLINDO PORTO NETO 12/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2847 JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA 12/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2845 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 12/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2843 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 12/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2844 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 12/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2851 SAMIR TANNUS 12/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2849 PALESTINA ESPORTE CLUBE - CAMPOS ALTOS 12/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 11/03/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 2823 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 11/03/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 11/03/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 11/03/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 11/03/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 11/03/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 2821 JOAO LEITE DA SILVA NETO 11/03/200204/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 11/03/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 2816 MARCOS MONTES CORDEIRO 11/03/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 2818 PAULO CESAR BREGUNCI 11/03/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 11/03/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 11/03/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 2364 RUBENS TAKASHI IWANO 01/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2058 RUBENS TAKASHI IWANO 26/02/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 20802 SAMIR TANNUS 03/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4768 SÉRGIO CARDOSO MOTTA 21/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4769 MARIA LÚCIA CARDOSO 21/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4766 ANTONIO ELIAS NAHAS 21/03/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 20/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4764 JOAO LEITE DA SILVA NETO 20/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 20/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4767 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 20/03/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 20/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4763 PAULO CESAR BREGUNCI 20/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2843 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 02/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 2823 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 02/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 2364 RUBENS TAKASHI IWANO 20/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 04/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 4763 PAULO CESAR BREGUNCI 04/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 04/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 04/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 4764 JOAO LEITE DA SILVA NETO 04/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 4766 ANTONIO ELIAS NAHAS 03/02/200016/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 2823 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 25/01/2000OFICIAR
2000 2833 ANTONIO ELIAS NAHAS 25/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 2841 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 25/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 2821 JOAO LEITE DA SILVA NETO 25/01/2000OFICIAR
1999 20802 SAMIR TANNUS 21/09/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 4772 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 15/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4771 EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA 15/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 15/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 15/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4775 JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA 15/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 15/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4773 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 15/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 15/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 15/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 15/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4764 JOAO LEITE DA SILVA NETO 15/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4774 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 15/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 15/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4769 MARIA LÚCIA CARDOSO 15/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4776 SEBASTIÃO MENDES BARROS 15/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4763 PAULO CESAR BREGUNCI 14/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4767 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 14/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4766 ANTONIO ELIAS NAHAS 14/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4768 SÉRGIO CARDOSO MOTTA 14/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2833 ANTONIO ELIAS NAHAS 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2821 JOAO LEITE DA SILVA NETO 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2823 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2816 MARCOS MONTES CORDEIRO 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2818 PAULO CESAR BREGUNCI 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2849 PALESTINA ESPORTE CLUBE - CAMPOS ALTOS 15/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2847 JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA 15/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2850 SEBASTIÃO MENDES BARROS 15/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2841 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 12/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2837 SÉRGIO CARDOSO MOTTA 12/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2843 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 12/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2848 ARLINDO PORTO NETO 12/03/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 2842 EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA 12/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2835 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 12/03/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 2845 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 12/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2844 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 12/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2851 SAMIR TANNUS 12/03/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 2364 RUBENS TAKASHI IWANO 05/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2058 RUBENS TAKASHI IWANO 02/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4763 PAULO CESAR BREGUNCI 08/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 06/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4764 JOAO LEITE DA SILVA NETO 06/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4774 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 06/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 06/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4767 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 06/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4769 MARIA LÚCIA CARDOSO 06/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4776 SEBASTIÃO MENDES BARROS 06/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4766 ANTONIO ELIAS NAHAS 06/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4768 SÉRGIO CARDOSO MOTTA 06/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 06/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 06/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4773 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 06/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 06/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4775 JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA 06/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 06/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 06/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4771 EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA 06/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4772 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 06/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2816 MARCOS MONTES CORDEIRO 24/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2843 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 24/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 24/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2821 JOAO LEITE DA SILVA NETO 24/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2823 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 24/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2844 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 24/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2841 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 24/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 2845 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 24/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 24/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2837 SÉRGIO CARDOSO MOTTA 24/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 24/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2851 SAMIR TANNUS 24/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2850 SEBASTIÃO MENDES BARROS 24/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2818 PAULO CESAR BREGUNCI 24/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 24/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 24/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 24/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 24/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 24/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2848 ARLINDO PORTO NETO 24/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2833 ANTONIO ELIAS NAHAS 24/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 2849 PALESTINA ESPORTE CLUBE - CAMPOS ALTOS 24/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2847 JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA 24/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2842 EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA 24/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 2835 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 24/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 2364 RUBENS TAKASHI IWANO 17/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2058 RUBENS TAKASHI IWANO 13/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 4764 JOAO LEITE DA SILVA NETO 09/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4774 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 09/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4771 EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA 09/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 09/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 09/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4775 JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA 09/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 09/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4773 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 09/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4770 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 09/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 09/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4777 RAYMUNDO TARCÍSIO DELGADO 09/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4768 SÉRGIO CARDOSO MOTTA 09/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4766 ANTONIO ELIAS NAHAS 09/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4776 SEBASTIÃO MENDES BARROS 09/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4769 MARIA LÚCIA CARDOSO 09/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4767 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 09/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4765 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 09/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4763 PAULO CESAR BREGUNCI 09/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4772 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 09/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 2823 THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO 28/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2845 JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA 25/11/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 2837 SÉRGIO CARDOSO MOTTA 25/11/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 2842 EDUARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA 25/11/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 2844 AMILCAR VIANA MARTINS FILHO 25/11/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 2843 JOSÉ FERRAZ DA SILVA 25/11/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 2833 ANTONIO ELIAS NAHAS 22/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2818 PAULO CESAR BREGUNCI 22/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2835 MILTON ANTÔNIO CHAVES JÚNIOR 22/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2841 JAMES EUSTÁQUIO BARBOSA LADEIA 22/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 19/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 19/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 19/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 19/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2816 MARCOS MONTES CORDEIRO 19/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 19/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 19/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 19/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2814 MARIA COELI SIMÕES PIRES 19/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2364 RUBENS TAKASHI IWANO 11/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2058 RUBENS TAKASHI IWANO 05/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
639643 12/05/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento
1114913 09/06/2016 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1358891 13/09/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
MARCIO DIORIO PAIXAO OAB/MG 073.052
FLAVIO GUIMARAES CALAZANS OAB/MG 038.435
ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO OAB/MG 081.699
ANA PAULA DURAES RABELO DIAS OAB/MG 076.603
MARLENE LOURENCO LEAL RIBAS OAB/MG 029.307
DENISE LOBATO DE ALMEIDA OAB/MG 077.741
SUELY IZABEL CORREA LIMA OAB/MG 054.372
JOLCIO CARVALHO PEREIRA OAB/MG 034.575
ANA LUCIA COLARES DE SOUZA LIMA OAB/MG 026.538