Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 739349 Protocolo/Ano: 999999 / 2003 Data Cadastro: 10/09/2007 Ano Ref.: 2003
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: PEDRO LEOPOLDO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:19/04/2004
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:16/09/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:ELKE MOURADistribuído em:04/09/2015
Assunto: INSPEÇÃO, REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, CONVERTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR ORDEM DO EXMO. SR. CONSELHEIRO SUBSTITUTO GILBERTO DINIZ, EM 31/08/2007


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINOTipo:Não Informado
Nome: ANGELO TADEU VIANA PEREIRATipo:Responsável
Nome: DIOGO DA CUNHA TAVARESTipo:Não Informado
Nome: EDUARDO EUSTÁQUIO COSTATipo:Não Informado
Nome: GILBERTO DE CERQUEIRATipo:Não Informado
Nome: HÉLIO FELIPE SALOMÃO ISSATipo:Não Informado
Nome: JAIRO TEODORICO DE SOUZATipo:Não Informado
Nome: MARCELO DE PAULA PEREIRATipo:Não Informado
Nome: MARCELO JERONIMO GONCALVESTipo:Não Informado
Nome: MÉRCIA MARIA MENDONÇA DE AZEVEDOTipo:Não Informado
Nome: PATRÍCIA RAFAEL PERDIGÃOTipo:Não Informado
Nome: PAULO ROBERTO MACHADO SANTANATipo:Não Informado
Nome: Prefeitura Municipal de Pedro LeopoldoTipo:Procedência
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade
Nome: VERA LÚCIA COSTA ARTIAGATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1281232 13/07/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		15/07/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1258495 07/03/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		08/03/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1251685 21/01/2016
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		21/01/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1242401 11/11/2015
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		13/11/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
1239022 21/10/2015
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		22/10/2015
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		MARCAÇÃO DE PAUTA
1229543 16/09/2015
GABINETE CONS.EM SUBSTITUIÇÃO LICURGO MOURÃO		16/09/2015
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		TRANSFERÊNCIA
1228171 10/09/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/09/2015
GABINETE CONS.EM SUBSTITUIÇÃO LICURGO MOURÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR- MUTIRÃO
1227963 10/09/2015
GABINETE DRA. ELKE MOURA		10/09/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER MPC - MUTIRÃO
1227234 04/09/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		04/09/2015
GABINETE DRA. ELKE MOURA		CONCLUSÃO AO PROCURADOR- MUTIRÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
03/11/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
10/11/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 10526 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 24/06/2016QUITAÇÃO DE DÉBITO
2016 8233 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 20/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 11530 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 07/07/2011PRORROGAR PRAZO VISTA
2011 11384 HÉLIO FELIPE SALOMÃO ISSA 06/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 01/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 01/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 01/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11081 MARCELO DE PAULA PEREIRA 01/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 11082 MÉRCIA MARIA MENDONÇA DE AZEVEDO 01/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 11083 PATRÍCIA RAFAEL PERDIGÃO 01/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 01/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 01/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11077 DIOGO DA CUNHA TAVARES 01/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 01/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 01/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 01/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 01/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11076 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 01/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 10635 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 22/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9088 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7186 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 11/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6809 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 05/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1751 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 17/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 23135 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 18/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22223 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 04/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 22223 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 04/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 22222 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 04/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 22223 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 04/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 19801 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 05/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 19801 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 05/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11530 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 09/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11384 HÉLIO FELIPE SALOMÃO ISSA 07/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11077 DIOGO DA CUNHA TAVARES 01/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11083 PATRÍCIA RAFAEL PERDIGÃO 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11082 MÉRCIA MARIA MENDONÇA DE AZEVEDO 01/06/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 11081 MARCELO DE PAULA PEREIRA 01/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 01/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 01/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 01/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 01/06/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 01/06/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 01/06/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 01/06/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 11076 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 31/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10635 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 27/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 9088 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 13/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7186 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 26/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 6809 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 19/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1751 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 02/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 23135 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 04/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 22222 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 18/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 22223 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 17/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 22223 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 17/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 22223 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 17/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 19801 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 19/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19801 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 19/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 11530 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 04/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11384 HÉLIO FELIPE SALOMÃO ISSA 03/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11077 DIOGO DA CUNHA TAVARES 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11083 PATRÍCIA RAFAEL PERDIGÃO 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11082 MÉRCIA MARIA MENDONÇA DE AZEVEDO 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 11081 MARCELO DE PAULA PEREIRA 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11076 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 10635 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 27/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9088 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 11/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7186 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 15/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6809 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 07/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1751 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 13/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 23135 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 04/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 22223 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 24/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22223 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 24/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22222 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 24/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22223 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 24/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19801 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 01/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19801 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 01/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11530 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 11384 HÉLIO FELIPE SALOMÃO ISSA 04/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11077 DIOGO DA CUNHA TAVARES 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11083 PATRÍCIA RAFAEL PERDIGÃO 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11082 MÉRCIA MARIA MENDONÇA DE AZEVEDO 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11081 MARCELO DE PAULA PEREIRA 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11076 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10635 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9088 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7186 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6809 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 20/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1751 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 12/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22223 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22223 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22223 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22222 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19801 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19801 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11530 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 06/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11384 HÉLIO FELIPE SALOMÃO ISSA 04/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 28/06/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 11076 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 28/06/200730/09/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 28/06/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 28/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11083 PATRÍCIA RAFAEL PERDIGÃO 28/06/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 11082 MÉRCIA MARIA MENDONÇA DE AZEVEDO 28/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11081 MARCELO DE PAULA PEREIRA 28/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 11077 DIOGO DA CUNHA TAVARES 28/06/200715/08/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 28/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10635 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 21/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 9088 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7186 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 26/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 6809 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 24/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1751 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 15/02/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 23135 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 21/11/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 22223 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 13/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 22223 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 13/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 22223 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 13/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 22222 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 13/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19801 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 16/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19801 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 16/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11384 HÉLIO FELIPE SALOMÃO ISSA 21/06/200611/09/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11530 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 20/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 09/06/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 09/06/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 09/06/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 09/06/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 09/06/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 11081 MARCELO DE PAULA PEREIRA 09/06/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 11082 MÉRCIA MARIA MENDONÇA DE AZEVEDO 09/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11083 PATRÍCIA RAFAEL PERDIGÃO 09/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 09/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 09/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11077 DIOGO DA CUNHA TAVARES 09/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11076 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 09/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 09/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 09/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10635 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 9088 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 22/05/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 7186 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6809 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 24/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1751 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 10/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19801 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 07/12/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 19801 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 07/12/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 11530 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11384 HÉLIO FELIPE SALOMÃO ISSA 28/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 22/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 22/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 22/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 22/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11083 PATRÍCIA RAFAEL PERDIGÃO 22/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11082 MÉRCIA MARIA MENDONÇA DE AZEVEDO 22/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11076 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 22/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 22/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 22/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 22/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 22/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 22/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11081 MARCELO DE PAULA PEREIRA 22/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10635 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 07/07/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 9088 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 06/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7186 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 11/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6809 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 05/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1751 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 17/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 23135 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 03/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 22223 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 21/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 22223 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 21/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 22222 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 21/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 22223 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 21/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19801 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19801 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11530 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 31/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11384 HÉLIO FELIPE SALOMÃO ISSA 28/05/200416/08/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11077 DIOGO DA CUNHA TAVARES 26/05/2004OFICIAR
2004 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11083 PATRÍCIA RAFAEL PERDIGÃO 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11082 MÉRCIA MARIA MENDONÇA DE AZEVEDO 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11076 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 26/05/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11081 MARCELO DE PAULA PEREIRA 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10635 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 20/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9088 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 03/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7186 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 13/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6809 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 01/04/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 1751 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 28/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19801 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 02/12/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 19801 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 02/12/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 10635 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 05/08/200325/09/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 11530 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 31/07/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 11384 HÉLIO FELIPE SALOMÃO ISSA 29/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 22/07/200306/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 22/07/200310/09/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 11077 DIOGO DA CUNHA TAVARES 22/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 22/07/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 22/07/200306/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 22/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 22/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 22/07/200310/09/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 22/07/200310/09/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 11081 MARCELO DE PAULA PEREIRA 22/07/200310/09/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 11082 MÉRCIA MARIA MENDONÇA DE AZEVEDO 22/07/200306/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 11083 PATRÍCIA RAFAEL PERDIGÃO 22/07/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 22/07/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 7186 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 15/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6809 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 09/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1751 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 19/02/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 11530 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 12/09/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 11384 HÉLIO FELIPE SALOMÃO ISSA 09/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 03/09/200209/01/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 03/09/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 11077 DIOGO DA CUNHA TAVARES 03/09/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 03/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 03/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11083 PATRÍCIA RAFAEL PERDIGÃO 03/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11076 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 03/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 03/09/200209/01/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 03/09/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 03/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 03/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 03/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 11081 MARCELO DE PAULA PEREIRA 03/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11082 MÉRCIA MARIA MENDONÇA DE AZEVEDO 03/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 10635 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 27/08/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 9088 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 12/08/2002REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2002 7186 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 12/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6809 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 05/06/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 1751 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 21/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 23135 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 12/11/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22223 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 29/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22223 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 29/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22223 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 29/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22222 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 29/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 19801 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 20/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19801 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 20/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11530 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 16/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11384 HÉLIO FELIPE SALOMÃO ISSA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11076 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11081 MARCELO DE PAULA PEREIRA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11082 MÉRCIA MARIA MENDONÇA DE AZEVEDO 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11083 PATRÍCIA RAFAEL PERDIGÃO 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11077 DIOGO DA CUNHA TAVARES 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10635 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 14/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 14/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 14/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9088 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 27/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7186 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 10/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6809 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 09/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 22223 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 24/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 22223 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 24/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 22223 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 24/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 11530 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 22/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 18/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 11083 PATRÍCIA RAFAEL PERDIGÃO 18/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 11081 MARCELO DE PAULA PEREIRA 18/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 18/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 10635 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 18/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 22222 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 27/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 19801 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 17/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 19801 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 17/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11384 HÉLIO FELIPE SALOMÃO ISSA 04/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11530 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 04/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11081 MARCELO DE PAULA PEREIRA 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11082 MÉRCIA MARIA MENDONÇA DE AZEVEDO 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11083 PATRÍCIA RAFAEL PERDIGÃO 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11077 DIOGO DA CUNHA TAVARES 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11076 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10635 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 16/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9088 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 18/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7186 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 17/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6809 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 11/05/199914/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1751 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 25/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11530 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 08/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11384 HÉLIO FELIPE SALOMÃO ISSA 06/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 29/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11076 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 29/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 29/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 29/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11077 DIOGO DA CUNHA TAVARES 29/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 29/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 29/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11081 MARCELO DE PAULA PEREIRA 29/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 29/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11082 MÉRCIA MARIA MENDONÇA DE AZEVEDO 29/09/199819/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 11083 PATRÍCIA RAFAEL PERDIGÃO 29/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 29/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 29/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 29/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10635 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 21/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9088 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 18/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7186 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 06/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6809 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 19/06/199801/09/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1751 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 05/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11384 HÉLIO FELIPE SALOMÃO ISSA 18/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11076 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 10/06/199711/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 11077 DIOGO DA CUNHA TAVARES 10/06/199704/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 10/06/199718/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 11084 PAULO ROBERTO MACHADO SANTANA 10/06/199718/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 11083 PATRÍCIA RAFAEL PERDIGÃO 10/06/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 11082 MÉRCIA MARIA MENDONÇA DE AZEVEDO 10/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11081 MARCELO DE PAULA PEREIRA 10/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 10/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 10/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11079 GILBERTO DE CERQUEIRA 10/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 10/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 10/06/199710/07/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 11078 EDUARDO EUSTÁQUIO COSTA 10/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11080 JAIRO TEODORICO DE SOUZA 10/06/199710/07/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 10635 ANGELO TADEU VIANA PEREIRA 04/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9088 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 28/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7186 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 24/03/1997OFICIAR
1997 6809 ALINE ABREU GAUDÊNCIO PAULINO 18/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1751 VERA LÚCIA COSTA ARTIAGA 29/10/1996OFICIAR
2000 11082 MÉRCIA MARIA MENDONÇA DE AZEVEDO 18/02/200ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
956052 09/09/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento
1015020 25/11/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento