Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 743801 Protocolo/Ano: 2071371 / 2007 Data Cadastro: 08/01/2008 Ano Ref.: 2007
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: Câmara Municipal de Manga
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: MANGA

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
95805821/07/2015PROTOCOLO ANALISE DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:19/02/2008
Colegiado:PLENORedistribuído em:21/02/2013
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:28/04/2010
Assunto: DENÚNCIA APRESENTADA PELA C. M. DE MANGA, ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR CARLOS HUMBERTO DOS GONÇALVES DI SALLES E FERREIRA, REF. A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF, EX. 2006


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: Câmara Municipal de MangaTipo:Denunciante
Nome: CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRATipo:Responsável
Nome: FABRÍCIA FERREIRA MOTATipo:Não Informado
Nome: JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHOTipo:Não Informado
Nome: MANOEL LOIOLA GOMESTipo:Não Informado
Nome: MARCOS ANTONIO FREILANDES FERREIRA SALESTipo:Responsável
Nome: MAURO RAMOSTipo:Não Informado
Nome: Prefeitura Municipal de MangaTipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1358579 22/08/2017
SECRETARIA DO PLENO		23/08/2017
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1355617 07/08/2017
ARQUIVO		07/08/2017
SECRETARIA DO PLENO		EMPRÉSTIMO
1329680 07/04/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		07/04/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1329248 06/04/2017
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		07/04/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1328345 03/04/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		03/04/2017
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		CONCLUSÃO AO RELATOR
1328154 31/03/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		03/04/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1314419 31/01/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		31/01/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1314003 27/01/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		31/01/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1277549 23/06/2016
SECRETARIA DO PLENO		23/06/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
09/12/2014		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS E MULTA		 Ocorrência:
 
Sessão:
07/10/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
ALTERADA APÓS RECURSO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2017 15769 MARCOS ANTONIO FREILANDES FERREIRA SALES 08/08/201716/08/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2016 10756 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 28/06/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 10762 MARCOS ANTONIO FREILANDES FERREIRA SALES 28/06/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 10284 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 6166 FABRÍCIA FERREIRA MOTA 26/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6161 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 26/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6165 MANOEL LOIOLA GOMES 26/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 25/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 25/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16790 MAURO RAMOS 17/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 10284 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 25/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 6166 FABRÍCIA FERREIRA MOTA 05/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6161 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 05/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6165 MANOEL LOIOLA GOMES 05/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 05/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 05/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16790 MAURO RAMOS 20/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10284 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 25/05/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 01/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6165 MANOEL LOIOLA GOMES 01/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6166 FABRÍCIA FERREIRA MOTA 01/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 01/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6161 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 01/01/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16790 MAURO RAMOS 02/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10284 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 25/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 12/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6161 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 12/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6166 FABRÍCIA FERREIRA MOTA 12/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 12/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6165 MANOEL LOIOLA GOMES 12/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16790 MAURO RAMOS 26/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10284 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 15/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6161 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 17/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6166 FABRÍCIA FERREIRA MOTA 17/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 17/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6165 MANOEL LOIOLA GOMES 17/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 17/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16790 MAURO RAMOS 06/09/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 10284 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 01/06/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 6161 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 11/04/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 6165 MANOEL LOIOLA GOMES 11/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 11/04/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 11/04/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 6166 FABRÍCIA FERREIRA MOTA 11/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16790 MAURO RAMOS 21/10/2005RESPOSTA À CONSULTA
2005 10284 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 28/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6166 FABRÍCIA FERREIRA MOTA 26/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 26/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 26/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 6161 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 26/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 16790 MAURO RAMOS 11/08/200417/09/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 10284 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 17/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6166 FABRÍCIA FERREIRA MOTA 19/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6165 MANOEL LOIOLA GOMES 19/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 19/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 19/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6161 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 19/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16790 MAURO RAMOS 28/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10284 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 04/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6166 FABRÍCIA FERREIRA MOTA 29/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 6161 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 29/04/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 29/04/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 29/04/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 6165 MANOEL LOIOLA GOMES 29/04/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2002 16790 MAURO RAMOS 25/11/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 10284 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 21/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6165 MANOEL LOIOLA GOMES 22/05/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 6161 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 22/05/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 22/05/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 6166 FABRÍCIA FERREIRA MOTA 22/05/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 22/05/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 16790 MAURO RAMOS 13/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 10284 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 09/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6166 FABRÍCIA FERREIRA MOTA 29/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6165 MANOEL LOIOLA GOMES 29/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 10284 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 17/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 08/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 6161 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 08/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 08/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10284 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 05/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 04/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6165 MANOEL LOIOLA GOMES 04/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6166 FABRÍCIA FERREIRA MOTA 04/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 04/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6161 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 04/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10284 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 14/09/199816/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6161 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 05/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6166 FABRÍCIA FERREIRA MOTA 05/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6165 MANOEL LOIOLA GOMES 05/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 05/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 05/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16790 MAURO RAMOS 11/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 6161 JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHO 03/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6165 MANOEL LOIOLA GOMES 03/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 03/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6166 FABRÍCIA FERREIRA MOTA 03/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6162 CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA 03/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
958058 21/07/2015 PROTOCOLOANALISE DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
705585 09/09/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento
886261 29/03/2016 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1279413 31/03/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
RODRIGO OTAVIO MAZIEIRO WANIS OAB/MG 097.482
THIAGO PINTO CUNHA OAB/MG 098.851
FERNANDA MAIA OAB/MG 106.605