Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 747600 Protocolo/Ano: 68264 / 2008 Data Cadastro: 27/03/2008 Ano Ref.: 2007
Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ANÁLISE DE ARQUIVAMENTO
Procedencia: CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRINHA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: PORTEIRINHA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:27/03/2008
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:17/08/2015
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:05/12/2012
Assunto: ANÁLISE AMOSTRAL DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS, OUTRAS DESPESAS PESSOAL, DESPESAS GERAIS E CONTROLE INTERNO - JAN /OUT - 2007.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADELICIO AUGUSTO DA SILVATipo:Responsável
Nome: ANTONIO ANTUNES SILVEIRATipo:Responsável
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRINHATipo:Procedência
Nome: DILERMANDO SANTANA SANTOSTipo:Responsável
Nome: EDEILSON BARBOSA DA CRUZTipo:Responsável
Nome: ETELVINO JOSE DA SILVA FILHOTipo:Responsável
Nome: FLAVIO HENRIQUE DE ANDRADETipo:Procurador
Nome: JOAO JOSE ODILONTipo:Responsável
Nome: JOAQUIM MINERVINO DA SILVATipo:Responsável
Nome: JOSE CARLOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRINHATipo:Interessado(a)
Nome: ROBSON ANTUNES SILVATipo:Responsável
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2063430 09/06/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		09/06/2026
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
2050947 17/04/2026
ARQUIVO		17/04/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1730504 10/11/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		10/11/2022
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1704864 25/07/2022
ARQUIVO		26/07/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1686352 10/05/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		10/05/2022
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1685930 09/05/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/05/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1685858 09/05/2022
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		09/05/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1682962 28/04/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		28/04/2022
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1682794 27/04/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		28/04/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
19/11/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2026 9473 JOAO JOSE ODILON 13/05/2026APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 12876 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 02/08/2022
2021 8101 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 13/05/2021
2019 888 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRINHA 24/01/2019
2017 16360 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRINHA 16/08/2017
2017 15228 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 01/08/2017
2016 18753 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRINHA 28/10/2016
2016 10834 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 29/06/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 10781 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 28/06/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 10780 ROBSON ANTUNES SILVA 28/06/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 10782 DILERMANDO SANTANA SANTOS 28/06/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 9149 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 06/06/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 9148 DILERMANDO SANTANA SANTOS 06/06/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 9146 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 06/06/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 9152 JOSE CARLOS SANTOS 06/06/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 9151 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 06/06/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 9150 JOAO JOSE ODILON 06/06/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 9144 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 06/06/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 9147 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 06/06/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 9153 ROBSON ANTUNES SILVA 06/06/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 27/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 27/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 27/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 13254 JOSE CARLOS SANTOS 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 13250 DILERMANDO SANTANA SANTOS 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13252 JOAO JOSE ODILON 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13253 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13247 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 27/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 13248 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 27/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 13249 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13251 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 17669 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 30/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 17668 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 30/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13254 JOSE CARLOS SANTOS 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13250 DILERMANDO SANTANA SANTOS 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13251 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13247 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13248 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13249 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13252 JOAO JOSE ODILON 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13253 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17669 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 28/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17668 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 28/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 22/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13254 JOSE CARLOS SANTOS 22/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13250 DILERMANDO SANTANA SANTOS 22/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13251 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 22/06/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 13247 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 22/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13248 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 22/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13249 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 22/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13252 JOAO JOSE ODILON 22/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 22/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 22/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13253 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 22/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 17669 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 09/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17668 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 09/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 23/07/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 13254 JOSE CARLOS SANTOS 23/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13250 DILERMANDO SANTANA SANTOS 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 13247 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 13248 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 13249 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 13252 JOAO JOSE ODILON 23/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 23/07/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 23/07/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 13251 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17668 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 09/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17669 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 09/10/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 09/08/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 09/08/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 09/08/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 13254 JOSE CARLOS SANTOS 09/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13250 DILERMANDO SANTANA SANTOS 09/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13251 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 09/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13253 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 09/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13247 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 09/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 13248 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 09/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13249 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 09/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13252 JOAO JOSE ODILON 09/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 13252 JOAO JOSE ODILON 20/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13249 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 20/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13253 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 20/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13254 JOSE CARLOS SANTOS 20/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 20/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13247 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 20/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 20/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 20/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13251 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 20/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13250 DILERMANDO SANTANA SANTOS 20/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13248 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 20/06/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 17669 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 10/11/200523/01/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 17668 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 04/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13250 DILERMANDO SANTANA SANTOS 29/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13249 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 29/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13248 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 29/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13247 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 29/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13253 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 29/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13251 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 29/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13252 JOAO JOSE ODILON 29/08/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 13254 JOSE CARLOS SANTOS 29/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 29/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 29/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 29/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17668 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 23/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17669 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 23/08/200404/11/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13252 JOAO JOSE ODILON 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13253 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13251 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13247 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13250 DILERMANDO SANTANA SANTOS 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13254 JOSE CARLOS SANTOS 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13249 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13248 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 17669 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 10/11/200311/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17668 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 10/11/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 03/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 03/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 03/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 13254 JOSE CARLOS SANTOS 03/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13250 DILERMANDO SANTANA SANTOS 03/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13251 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 03/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13253 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 03/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13248 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 03/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13249 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 03/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13252 JOAO JOSE ODILON 03/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13247 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 02/09/2003OFICIAR
2002 13252 JOAO JOSE ODILON 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13250 DILERMANDO SANTANA SANTOS 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13249 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13253 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13251 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13254 JOSE CARLOS SANTOS 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13248 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 03/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13247 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 03/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17669 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 23/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 17668 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 23/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 13249 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13254 JOSE CARLOS SANTOS 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13247 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13253 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13251 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13252 JOAO JOSE ODILON 07/06/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 13248 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13250 DILERMANDO SANTANA SANTOS 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13250 DILERMANDO SANTANA SANTOS 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13252 JOAO JOSE ODILON 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13251 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13253 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 31/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13249 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 31/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13254 JOSE CARLOS SANTOS 31/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13247 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 31/08/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 13248 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 31/08/199909/12/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13250 DILERMANDO SANTANA SANTOS 17/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13254 JOSE CARLOS SANTOS 17/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 17/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 17/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 17/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13252 JOAO JOSE ODILON 17/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13249 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 17/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13248 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 17/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13247 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 17/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13253 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 17/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13251 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 17/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17668 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 28/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17669 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 27/11/199706/02/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13248 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13251 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13254 JOSE CARLOS SANTOS 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13249 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13253 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13250 DILERMANDO SANTANA SANTOS 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13255 ROBSON ANTUNES SILVA 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13252 JOAO JOSE ODILON 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13247 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
228995 04/12/2012 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
928454 28/07/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento
1071807 31/03/2016 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1426911 18/01/2018 PARECER MP Ver íntegra do documento
2706172 30/03/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2747060 09/05/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
HILDA ROSA SENFF DE ANDRADE OAB/MG 023.990
MARIODAYSON SILVA GONZALEZ OAB/MG 137.653