Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 747699 Protocolo/Ano: 2103781 / 2007 Data Cadastro: 01/04/2008 Ano Ref.: 2007
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: PESSOA FISICA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BAMBUÍ



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:01/04/2008
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:04/08/2021
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:18/01/2011
Assunto: POLIANA FERREIRA CAMPOS DENUNCIA IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE DIÁRIAS POR PARTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL AO VEREADOR PAULO ACÁCIO LAMOUNIER.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: Câmara Municipal de BambuíTipo:Procedência
Nome: CARLOS ALBERTO ISAIASTipo:Não Informado
Nome: CARLOS ALBERTO ISAIASTipo:Responsável
Nome: PAULO ACACIO LAMOUNIERTipo:Responsável
Nome: PAULO ACÁCIO LAMOUNIERTipo:Não Informado
Nome: PAULO ERNANI GADELHA VIEIRATipo:Interessado(a)
Nome: POLIANA FERREIRA CAMPOSTipo:Denunciante
Nome: RAFAEL BOLINA JUNIORTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1957473 31/03/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		31/03/2025
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1956292 26/03/2025
ARQUIVO		26/03/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		EMPRÉSTIMO
1658930 17/01/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		17/01/2022
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1640196 14/10/2021
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		15/10/2021
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1625440 16/08/2021
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/08/2021
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		CONCLUSÃO AO RELATOR
1617051 12/07/2021
GABINETE DR. MAURI TORRES		12/07/2021
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		SOLICITAÇÃO DE PROCESSO
1605042 24/05/2021
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		25/05/2021
GABINETE DR. MAURI TORRES		CONCLUSÃO AO RELATOR
1522927 30/01/2020
ARQUIVO		30/01/2020
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1520889 17/01/2020
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		20/01/2020
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
10/09/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2021 18502 PAULO ACACIO LAMOUNIER 19/10/2021
2021 18501 RAFAEL BOLINA JUNIOR 19/10/2021
2021 18481 PAULO ACACIO LAMOUNIER 19/10/2021
2021 18480 CARLOS ALBERTO ISAIAS 19/10/2021
2021 5977 PAULO ACACIO LAMOUNIER 13/04/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019 21239 RONALDO DE OLIVEIRA 19/11/2019
2019 21180 PAULO ACACIO LAMOUNIER 19/11/2019
2019 21178 RAFAEL BOLINA JUNIOR 19/11/2019
2019 21154 RAFAEL BOLINA JUNIOR 19/11/2019APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019 18650 PAULO ACACIO LAMOUNIER 21/10/2019APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019 18649 RAFAEL BOLINA JUNIOR 21/10/2019APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2018 853 RAFAEL BOLINA JUNIOR 24/01/2018
2018 850 PAULO ACACIO LAMOUNIER 24/01/2018
2018 845 PAULO ACACIO LAMOUNIER 24/01/2018
2018 844 CARLOS ALBERTO ISAIAS 24/01/2018
2017 7691 CARLOS ALBERTO ISAIAS 11/05/2017
2017 2797 CARLOS ALBERTO ISAIAS 07/03/2017
2016 18026 RAFAEL BOLINA JUNIOR 19/10/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 18024 RAFAEL BOLINA JUNIOR 19/10/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 18023 CARLOS ALBERTO ISAIAS 19/10/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 18022 CARLOS ALBERTO ISAIAS 19/10/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 18021 PAULO ACACIO LAMOUNIER 19/10/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 18020 PAULO ACACIO LAMOUNIER 19/10/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 3649 CARLOS ALBERTO ISAIAS 15/03/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 3650 RAFAEL BOLINA JUNIOR 15/03/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 84 JUIZ DE DIREITO 11/01/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9785 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 16/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 7125 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 10/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7124 RAFAEL BOLINA JUNIOR 10/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18460 CARLOS ALBERTO ISAIAS 14/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 17076 RAFAEL BOLINA JUNIOR 19/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 17075 CARLOS ALBERTO ISAIAS 19/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 17074 PAULO ACÁCIO LAMOUNIER 19/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9785 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 20/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 7125 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 23/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 7124 RAFAEL BOLINA JUNIOR 23/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18460 CARLOS ALBERTO ISAIAS 05/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 17076 RAFAEL BOLINA JUNIOR 22/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17075 CARLOS ALBERTO ISAIAS 22/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17074 PAULO ACÁCIO LAMOUNIER 21/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9785 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 18/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7125 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 14/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7124 RAFAEL BOLINA JUNIOR 14/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 18460 CARLOS ALBERTO ISAIAS 15/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17076 RAFAEL BOLINA JUNIOR 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17075 CARLOS ALBERTO ISAIAS 04/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 17074 PAULO ACÁCIO LAMOUNIER 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9785 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 20/06/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 7125 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 26/05/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 7124 RAFAEL BOLINA JUNIOR 26/05/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 18460 CARLOS ALBERTO ISAIAS 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17076 RAFAEL BOLINA JUNIOR 28/09/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 17075 CARLOS ALBERTO ISAIAS 28/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17074 PAULO ACÁCIO LAMOUNIER 28/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 9785 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 05/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7125 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 25/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7124 RAFAEL BOLINA JUNIOR 25/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 18460 CARLOS ALBERTO ISAIAS 27/09/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 17076 RAFAEL BOLINA JUNIOR 13/09/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 17075 CARLOS ALBERTO ISAIAS 13/09/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 17074 PAULO ACÁCIO LAMOUNIER 13/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9785 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 29/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7125 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 26/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7124 RAFAEL BOLINA JUNIOR 26/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18460 CARLOS ALBERTO ISAIAS 16/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17076 RAFAEL BOLINA JUNIOR 24/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17075 CARLOS ALBERTO ISAIAS 24/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17074 PAULO ACÁCIO LAMOUNIER 24/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 9785 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 17/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7125 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 10/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7124 RAFAEL BOLINA JUNIOR 10/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18460 CARLOS ALBERTO ISAIAS 31/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17076 RAFAEL BOLINA JUNIOR 13/08/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 17075 CARLOS ALBERTO ISAIAS 13/08/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 17074 PAULO ACÁCIO LAMOUNIER 13/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9785 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 11/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7125 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 13/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7124 RAFAEL BOLINA JUNIOR 13/04/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 18460 CARLOS ALBERTO ISAIAS 20/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17075 CARLOS ALBERTO ISAIAS 03/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9785 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 26/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17075 CARLOS ALBERTO ISAIAS 29/11/200210/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17074 PAULO ACÁCIO LAMOUNIER 28/11/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 17076 RAFAEL BOLINA JUNIOR 28/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9785 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 09/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 7124 RAFAEL BOLINA JUNIOR 11/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7125 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 11/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18460 CARLOS ALBERTO ISAIAS 30/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17074 PAULO ACÁCIO LAMOUNIER 16/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17076 RAFAEL BOLINA JUNIOR 16/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17075 CARLOS ALBERTO ISAIAS 16/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7125 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 10/04/200125/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 7124 RAFAEL BOLINA JUNIOR 10/04/200121/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 9785 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 16/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9785 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 30/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7124 RAFAEL BOLINA JUNIOR 14/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7125 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 14/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9785 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 01/09/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7125 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 03/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7124 RAFAEL BOLINA JUNIOR 03/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17074 PAULO ACÁCIO LAMOUNIER 18/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17076 RAFAEL BOLINA JUNIOR 17/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17075 CARLOS ALBERTO ISAIAS 17/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9785 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 13/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7125 PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 20/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7124 RAFAEL BOLINA JUNIOR 20/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
584689 07/02/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento
979682 21/10/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1628516 31/07/2018 PARECER MP Ver íntegra do documento