Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 747755 Protocolo/Ano: 24955 / 2008 Data Cadastro: 02/04/2008 Ano Ref.: 2008
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:DE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:02/04/2008
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:18/12/2019
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:23/04/2014
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1131/2007, DE 27/02/2007, PARA APURAR RESPONSABILIDADES EM DECORRÊNCIA DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS PELA COMISSÃO ESPECIAL DE INVENTÁRIO, INSTITUÍDA PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 167/2005.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AFRÂNIO RAIMUNDO MARQUESTipo:Responsável
Nome: ALCY MOREIRA DOS SANTOS PEREIRATipo:Responsável
Nome: ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVATipo:Advogado
Nome: ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUESTipo:Interessado(a)
Nome: CARLOS AFONSO FERREIRA MATTOZINHOSTipo:Responsável
Nome: CARLOS ROBERTO ROGEDOTipo:Responsável
Nome: EDILSON CORREIA DE MOURATipo:Responsável
Nome: FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: FRANCISCO LEOPOLDO LEMOSTipo:Responsável
Nome: HELOÍSA HELENA PELLUCI DUARTETipo:Responsável
Nome: JAIME PIMENTEL DE SOUZATipo:Responsável
Nome: JANDIRA APARECIDA CAMPOSTipo:Responsável
Nome: JORGE WASHINGTON DE MORAESTipo:Responsável
Nome: JOSÉ LAUREANO CORRÊATipo:Responsável
Nome: JOSÉ ORLANDO LOBATOTipo:Responsável
Nome: LUIZ DECLIE FAGIOLITipo:Responsável
Nome: LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELATipo:Responsável
Nome: MARCOS TOFANI BAER BAHIATipo:Diligenciado
Nome: MARCOS VILELA DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVATipo:Ordenador
Nome: MARIA APARECIDA GROSSITipo:Responsável
Nome: MARIA DE FÁTIMA FASSYTipo:Responsável
Nome: MARIA HELENA LEMOS GONTIJOTipo:Responsável
Nome: MARIA ISABEL DOLABELA DE MORAESTipo:Responsável
Nome: MARIA TEREZA DA COSTA OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: MARIANA GONTIJO BRITOTipo:Responsável
Nome: MARTA ALICE VENÂNCIO ROMANINITipo:Responsável
Nome: MARTA ELIZABETH DE SOUZATipo:Responsável
Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)
Nome: NIEVES SIBELYS C. DE PAULA LIMATipo:Responsável
Nome: OSIRES DIAS PARANHOSTipo:Responsável
Nome: PATRÍCIA PASSOS BOTELHOTipo:Responsável
Nome: PITÁGORAS TADEU MIRANDA DE ALMEIDATipo:Responsável
Nome: PLÍNIO SALGADOTipo:Não Informado
Nome: RENATO RIBEIRO ZCHABERTipo:Responsável
Nome: ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO E SILVATipo:Responsável
Nome: SALVADOR DE OLIVEIRA PILÓTipo:Responsável
Nome: SEBASTIAO RODRIGUES PINTOTipo:Responsável
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDETipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: SÉRGIO MARTINS BICALHOTipo:Responsável
Nome: VANESSA DE ALMEIDATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1863763 24/04/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		24/04/2024
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1861713 18/04/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		18/04/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1860628 16/04/2024
ARQUIVO		16/04/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1701580 12/07/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		12/07/2022
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1701110 11/07/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/07/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1701098 11/07/2022
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		11/07/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1696768 23/06/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/06/2022
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1696718 23/06/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		23/06/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1689389 23/05/2022
SEDIP - SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS		23/05/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO APÓS DIGITALIZAÇÃO E CONVERSÃO EM ELETRÔNICO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
03/07/2018		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
10/07/2018		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
06/09/2018		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
25/06/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
28/01/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
IRREGULARIDADE DAS CONTAS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2022 2841 JORGE WASHINGTON DE MORAES 24/02/2022
2021 16875 MARCOS TOFANI BAER BAHIA 21/09/2021
2021 7085 JORGE WASHINGTON DE MORAES 28/04/202106/08/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 19120 NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA 24/10/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2013 19691 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 01/10/201314/10/2013COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2013 19690 PLÍNIO SALGADO 01/10/2013COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2012 20402 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 12/12/2012
2010 25586 ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA 16/12/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 14322 ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA 07/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20819 MARIA DE FÁTIMA FASSY 31/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15038 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 07/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 07/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15040 FRANCISCO LEOPOLDO LEMOS 07/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 07/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 07/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14998 MARIA DE FÁTIMA FASSY 06/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13430 CARLOS AFONSO FERREIRA MATTOZINHOS 22/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13117 JOSÉ LAUREANO CORRÊA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13114 CARLOS ROBERTO ROGEDO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13120 MARIANA GONTIJO BRITO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13121 PATRÍCIA PASSOS BOTELHO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13119 MARCOS VILELA DE OLIVEIRA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13078 EDILSON CORREIA DE MOURA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13125 LUIZ DECLIE FAGIOLI 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13084 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13086 MARIA DE FÁTIMA FASSY 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13109 ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO E SILVA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13123 RENATO RIBEIRO ZCHABER 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13126 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 19/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 13108 PITÁGORAS TADEU MIRANDA DE ALMEIDA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13093 MARTA ELIZABETH DE SOUZA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13113 AFRÂNIO RAIMUNDO MARQUES 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13110 SALVADOR DE OLIVEIRA PILÓ 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13089 MARIA ISABEL DOLABELA DE MORAES 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13077 ALCY MOREIRA DOS SANTOS PEREIRA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13107 OSIRES DIAS PARANHOS 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13112 VANESSA DE ALMEIDA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13111 SÉRGIO MARTINS BICALHO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13115 HELOÍSA HELENA PELLUCI DUARTE 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13106 NIEVES SIBELYS C. DE PAULA LIMA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13134 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 19/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13085 MARIA APARECIDA GROSSI 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13081 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3609093 29/04/2024 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
3600659 22/04/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3600643 22/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3600640 22/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3598141 19/04/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3595035 17/04/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3595018 17/04/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3593979 17/04/2024 CÓPIA DE DOCUMENTO Ver íntegra do documento
2820069 12/07/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2817550 09/07/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2795174 13/06/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2795166 13/06/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2794318 13/06/2022 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2763132 23/05/2022 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2763103 23/05/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2763099 23/05/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2763096 23/05/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2763114 23/05/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2763110 23/05/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2763108 23/05/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2763106 23/05/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2763075 23/05/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2763092 23/05/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2763089 23/05/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2763086 23/05/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2763069 23/05/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2763066 23/05/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2711456 05/04/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2707473 31/03/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2706779 31/03/2022 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2706777 31/03/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2702186 25/03/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2700690 24/03/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2699915 23/03/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2699914 23/03/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2697314 21/03/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2697313 21/03/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2558705 05/10/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2558723 05/10/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2546539 21/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2545870 20/09/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2395379 22/04/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2395356 22/04/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2382409 05/04/2021 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2330211 25/01/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2308389 15/12/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2307714 14/12/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2307713 14/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2150877 06/07/2020 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
2039483 18/12/2019 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2038826 17/12/2019 DESPACHO PRESIDENTE Ver íntegra do documento
2033222 13/12/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1986484 15/10/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2039484 19/07/2019 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1681048 06/08/2018 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1681049 23/04/2018 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1390490 26/10/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento
1681050 18/04/2016 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1681051 24/09/2015 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
687959 12/08/2014 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
618763 22/04/2014 DESPACHO Ver íntegra do documento
458870 30/09/2013 DESPACHO Ver íntegra do documento
1681052 20/02/2013 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
236872 12/12/2012 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1681053 02/04/2008 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
FLAVIA NAVES VILELA OLIVEIRA OAB/MG 123.127
WELZEL LOPES ROTH FERRAZ OAB/MG 112.662
RICARDO ASSIS ALVES DUTRA OAB/MG 082.621
ANDRE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA OAB/MG 063.580
PEDRO GUIMARAES NETO OAB/MG 101.430
THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE OAB/MG 085.146
CRISTIANE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA OAB/MG 054.658
MAX WARNER SANTOS SOUZA OAB/MG 154.052
MARIANA CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA OAB/MG 105.030
LEONARDO GOMES DAMASCENO OAB/MG 054.586E
TULIO LOUCHARD PICININI TEIXEIRA OAB/MG 091.765
RAFAEL MARTINS ROCHA OAB/MG 099.056
MARCOS AURELIO MENDES OAB/MG 123.927
TATIANA MARTINS DA COSTA CAMARAO OAB/MG 061.066
BRENO VENANCIO ROMANINI OAB/MG 085.198
PEDRO DE FREITAS MOURAO OAB/MG 119.209