Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 747755 Protocolo/Ano: 24955 / 2008 Data Cadastro: 02/04/2008 Ano Ref.: 2008
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:DE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:02/04/2008
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:18/12/2019
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:23/04/2014
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1131/2007, DE 27/02/2007, PARA APURAR RESPONSABILIDADES EM DECORRÊNCIA DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS PELA COMISSÃO ESPECIAL DE INVENTÁRIO, INSTITUÍDA PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 167/2005.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AFRÂNIO RAIMUNDO MARQUESTipo:Responsável
Nome: ALCY MOREIRA DOS SANTOS PEREIRATipo:Responsável
Nome: ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVATipo:Advogado
Nome: ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUESTipo:Interessado(a)
Nome: CARLOS AFONSO FERREIRA MATTOZINHOSTipo:Responsável
Nome: CARLOS ROBERTO ROGEDOTipo:Responsável
Nome: EDILSON CORREIA DE MOURATipo:Responsável
Nome: FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: FRANCISCO LEOPOLDO LEMOSTipo:Responsável
Nome: HELOÍSA HELENA PELLUCI DUARTETipo:Responsável
Nome: JAIME PIMENTEL DE SOUZATipo:Responsável
Nome: JANDIRA APARECIDA CAMPOSTipo:Responsável
Nome: JORGE WASHINGTON DE MORAESTipo:Responsável
Nome: JOSÉ LAUREANO CORRÊATipo:Responsável
Nome: JOSÉ ORLANDO LOBATOTipo:Responsável
Nome: LUIZ DECLIE FAGIOLITipo:Responsável
Nome: LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELATipo:Responsável
Nome: MARCOS TOFANI BAER BAHIATipo:Diligenciado
Nome: MARCOS VILELA DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVATipo:Ordenador
Nome: MARIA APARECIDA GROSSITipo:Responsável
Nome: MARIA DE FÁTIMA FASSYTipo:Responsável
Nome: MARIA HELENA LEMOS GONTIJOTipo:Responsável
Nome: MARIA ISABEL DOLABELA DE MORAESTipo:Responsável
Nome: MARIA TEREZA DA COSTA OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: MARIANA GONTIJO BRITOTipo:Responsável
Nome: MARTA ALICE VENÂNCIO ROMANINITipo:Responsável
Nome: MARTA ELIZABETH DE SOUZATipo:Responsável
Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)
Nome: NIEVES SIBELYS C. DE PAULA LIMATipo:Responsável
Nome: OSIRES DIAS PARANHOSTipo:Responsável
Nome: PATRÍCIA PASSOS BOTELHOTipo:Responsável
Nome: PITÁGORAS TADEU MIRANDA DE ALMEIDATipo:Responsável
Nome: PLÍNIO SALGADOTipo:Não Informado
Nome: RENATO RIBEIRO ZCHABERTipo:Responsável
Nome: ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO E SILVATipo:Responsável
Nome: SALVADOR DE OLIVEIRA PILÓTipo:Responsável
Nome: SEBASTIAO RODRIGUES PINTOTipo:Responsável
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDETipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: SÉRGIO MARTINS BICALHOTipo:Responsável
Nome: VANESSA DE ALMEIDATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1863763 24/04/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
24/04/2024
ARQUIVO
ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1861713 18/04/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL
18/04/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1860628 16/04/2024
ARQUIVO
16/04/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL
TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1701580 12/07/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
12/07/2022
ARQUIVO
ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1701110 11/07/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
11/07/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1701098 11/07/2022
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP
11/07/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DEVOLUÇÃO COM PARECER
1696768 23/06/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
23/06/2022
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP
MEDIDAS CABÍVEIS
1696718 23/06/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
23/06/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
MEDIDAS CABÍVEIS
1689389 23/05/2022
SEDIP - SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS
23/05/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
DEVOLUÇÃO APÓS DIGITALIZAÇÃO E CONVERSÃO EM ELETRÔNICO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
03/07/2018
Tipo:
NORMAL
Competência:
PRIMEIRA CÂMARA
Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
10/07/2018
Tipo:
NORMAL
Competência:
PRIMEIRA CÂMARA
Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
06/09/2018
Tipo:
NORMAL
Competência:
SEGUNDA CÂMARA
Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
25/06/2020
Tipo:
NORMAL
Competência:
SEGUNDA CÂMARA
Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
28/01/2021
Tipo:
NORMAL
Competência:
SEGUNDA CÂMARA
Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
IRREGULARIDADE DAS CONTAS
Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2022 2841 JORGE WASHINGTON DE MORAES 24/02/2022
2021 16875 MARCOS TOFANI BAER BAHIA 21/09/2021
2021 7085 JORGE WASHINGTON DE MORAES 28/04/202106/08/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 19120 NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA 24/10/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2013 19691 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 01/10/201314/10/2013COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2013 19690 PLÍNIO SALGADO 01/10/2013COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2012 20402 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 12/12/2012
2011 15040 FRANCISCO LEOPOLDO LEMOS 22/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 22/08/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 15038 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 22/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 22/08/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 22/08/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 14998 MARIA DE FÁTIMA FASSY 19/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14322 ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA 09/08/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 13430 CARLOS AFONSO FERREIRA MATTOZINHOS 28/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13084 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13086 MARIA DE FÁTIMA FASSY 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13085 MARIA APARECIDA GROSSI 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13106 NIEVES SIBELYS C. DE PAULA LIMA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13115 HELOÍSA HELENA PELLUCI DUARTE 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13110 SALVADOR DE OLIVEIRA PILÓ 26/07/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 13113 AFRÂNIO RAIMUNDO MARQUES 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13117 JOSÉ LAUREANO CORRÊA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13114 CARLOS ROBERTO ROGEDO 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13120 MARIANA GONTIJO BRITO 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13121 PATRÍCIA PASSOS BOTELHO 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13119 MARCOS VILELA DE OLIVEIRA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13109 ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO E SILVA 26/07/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 13123 RENATO RIBEIRO ZCHABER 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13126 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13081 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13111 SÉRGIO MARTINS BICALHO 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 13112 VANESSA DE ALMEIDA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13107 OSIRES DIAS PARANHOS 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13089 MARIA ISABEL DOLABELA DE MORAES 26/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 13093 MARTA ELIZABETH DE SOUZA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13108 PITÁGORAS TADEU MIRANDA DE ALMEIDA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13078 EDILSON CORREIA DE MOURA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13125 LUIZ DECLIE FAGIOLI 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13134 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13077 ALCY MOREIRA DOS SANTOS PEREIRA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 25586 ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA 16/12/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 20819 MARIA DE FÁTIMA FASSY 20/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 19/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 19/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15038 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 19/07/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 19/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15040 FRANCISCO LEOPOLDO LEMOS 19/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 14998 MARIA DE FÁTIMA FASSY 16/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 14322 ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA 07/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13430 CARLOS AFONSO FERREIRA MATTOZINHOS 25/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 22/06/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 22/06/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 13084 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13086 MARIA DE FÁTIMA FASSY 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13085 MARIA APARECIDA GROSSI 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13106 NIEVES SIBELYS C. DE PAULA LIMA 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13115 HELOÍSA HELENA PELLUCI DUARTE 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13110 SALVADOR DE OLIVEIRA PILÓ 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13113 AFRÂNIO RAIMUNDO MARQUES 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 13117 JOSÉ LAUREANO CORRÊA 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 13114 CARLOS ROBERTO ROGEDO 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13120 MARIANA GONTIJO BRITO 22/06/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13121 PATRÍCIA PASSOS BOTELHO 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13119 MARCOS VILELA DE OLIVEIRA 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13109 ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO E SILVA 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13123 RENATO RIBEIRO ZCHABER 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13126 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13081 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 22/06/2010OFICIAR
2010 13111 SÉRGIO MARTINS BICALHO 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13112 VANESSA DE ALMEIDA 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13107 OSIRES DIAS PARANHOS 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13089 MARIA ISABEL DOLABELA DE MORAES 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13093 MARTA ELIZABETH DE SOUZA 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 22/06/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 22/06/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 13108 PITÁGORAS TADEU MIRANDA DE ALMEIDA 22/06/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 13078 EDILSON CORREIA DE MOURA 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13125 LUIZ DECLIE FAGIOLI 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13134 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 22/06/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 13077 ALCY MOREIRA DOS SANTOS PEREIRA 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 25586 ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA 29/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 20819 MARIA DE FÁTIMA FASSY 31/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 07/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 07/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15038 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 07/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 07/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15040 FRANCISCO LEOPOLDO LEMOS 07/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14998 MARIA DE FÁTIMA FASSY 06/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14322 ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA 30/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13430 CARLOS AFONSO FERREIRA MATTOZINHOS 22/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13084 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13086 MARIA DE FÁTIMA FASSY 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13085 MARIA APARECIDA GROSSI 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13106 NIEVES SIBELYS C. DE PAULA LIMA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13115 HELOÍSA HELENA PELLUCI DUARTE 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13110 SALVADOR DE OLIVEIRA PILÓ 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13113 AFRÂNIO RAIMUNDO MARQUES 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13117 JOSÉ LAUREANO CORRÊA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13114 CARLOS ROBERTO ROGEDO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13120 MARIANA GONTIJO BRITO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13121 PATRÍCIA PASSOS BOTELHO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13119 MARCOS VILELA DE OLIVEIRA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13109 ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO E SILVA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13123 RENATO RIBEIRO ZCHABER 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13126 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 19/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13081 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13111 SÉRGIO MARTINS BICALHO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13112 VANESSA DE ALMEIDA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13107 OSIRES DIAS PARANHOS 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13089 MARIA ISABEL DOLABELA DE MORAES 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13093 MARTA ELIZABETH DE SOUZA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13108 PITÁGORAS TADEU MIRANDA DE ALMEIDA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13078 EDILSON CORREIA DE MOURA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13125 LUIZ DECLIE FAGIOLI 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13134 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 19/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13077 ALCY MOREIRA DOS SANTOS PEREIRA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 25586 ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 20819 MARIA DE FÁTIMA FASSY 09/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15038 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 18/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 18/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 18/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15040 FRANCISCO LEOPOLDO LEMOS 18/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 18/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14322 ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA 07/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 21/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 21/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 21/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 21/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 13084 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 21/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13086 MARIA DE FÁTIMA FASSY 21/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13085 MARIA APARECIDA GROSSI 21/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13106 NIEVES SIBELYS C. DE PAULA LIMA 21/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 13115 HELOÍSA HELENA PELLUCI DUARTE 21/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 21/07/2008OFICIAR
2008 13077 ALCY MOREIRA DOS SANTOS PEREIRA 21/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13110 SALVADOR DE OLIVEIRA PILÓ 21/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 13113 AFRÂNIO RAIMUNDO MARQUES 21/07/2008OFICIAR
2008 13117 JOSÉ LAUREANO CORRÊA 21/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 13114 CARLOS ROBERTO ROGEDO 21/07/2008OFICIAR
2008 13120 MARIANA GONTIJO BRITO 21/07/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 21/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 13121 PATRÍCIA PASSOS BOTELHO 21/07/2008OFICIAR
2008 13119 MARCOS VILELA DE OLIVEIRA 21/07/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 13109 ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO E SILVA 21/07/2008OFICIAR
2008 13123 RENATO RIBEIRO ZCHABER 21/07/2008OFICIAR
2008 13108 PITÁGORAS TADEU MIRANDA DE ALMEIDA 21/07/2008ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2008 13078 EDILSON CORREIA DE MOURA 21/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 21/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 13125 LUIZ DECLIE FAGIOLI 21/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 21/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 21/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 21/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 13134 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 21/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 21/07/2008OFICIAR
2008 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 21/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 21/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13081 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 21/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13111 SÉRGIO MARTINS BICALHO 21/07/2008OFICIAR
2008 13112 VANESSA DE ALMEIDA 21/07/2008OFICIAR
2008 13107 OSIRES DIAS PARANHOS 21/07/2008OFICIAR
2008 13089 MARIA ISABEL DOLABELA DE MORAES 21/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 13093 MARTA ELIZABETH DE SOUZA 21/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13430 CARLOS AFONSO FERREIRA MATTOZINHOS 25/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 20819 MARIA DE FÁTIMA FASSY 19/11/2007OFICIAR
2007 15038 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 03/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 03/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 03/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13117 JOSÉ LAUREANO CORRÊA 03/09/200703/09/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 03/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15040 FRANCISCO LEOPOLDO LEMOS 31/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14998 MARIA DE FÁTIMA FASSY 31/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 14322 ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA 22/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13430 CARLOS AFONSO FERREIRA MATTOZINHOS 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13125 LUIZ DECLIE FAGIOLI 08/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13134 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 08/08/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 08/08/200711/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 13089 MARIA ISABEL DOLABELA DE MORAES 08/08/200730/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13126 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 08/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13123 RENATO RIBEIRO ZCHABER 08/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13121 PATRÍCIA PASSOS BOTELHO 08/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 08/08/200711/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 13086 MARIA DE FÁTIMA FASSY 07/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13108 PITÁGORAS TADEU MIRANDA DE ALMEIDA 07/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13106 NIEVES SIBELYS C. DE PAULA LIMA 07/08/200720/10/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13115 HELOÍSA HELENA PELLUCI DUARTE 07/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 13111 SÉRGIO MARTINS BICALHO 07/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13078 EDILSON CORREIA DE MOURA 07/08/200710/09/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 13077 ALCY MOREIRA DOS SANTOS PEREIRA 07/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13110 SALVADOR DE OLIVEIRA PILÓ 07/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 13113 AFRÂNIO RAIMUNDO MARQUES 07/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 07/08/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 13114 CARLOS ROBERTO ROGEDO 07/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 13120 MARIANA GONTIJO BRITO 07/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 07/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13112 VANESSA DE ALMEIDA 07/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 13119 MARCOS VILELA DE OLIVEIRA 07/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13109 ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO E SILVA 07/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13107 OSIRES DIAS PARANHOS 07/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13093 MARTA ELIZABETH DE SOUZA 07/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 07/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 07/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 07/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 07/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13081 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 07/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 07/08/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 13084 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 07/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 07/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 07/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 07/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 07/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 13085 MARIA APARECIDA GROSSI 07/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25586 ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20819 MARIA DE FÁTIMA FASSY 26/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15038 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 17/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15040 FRANCISCO LEOPOLDO LEMOS 17/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14998 MARIA DE FÁTIMA FASSY 17/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 14322 ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA 08/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13430 CARLOS AFONSO FERREIRA MATTOZINHOS 24/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13110 SALVADOR DE OLIVEIRA PILÓ 20/07/200605/09/2006PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2006 13113 AFRÂNIO RAIMUNDO MARQUES 20/07/200604/09/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 13121 PATRÍCIA PASSOS BOTELHO 20/07/200605/10/2006PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2006 13111 SÉRGIO MARTINS BICALHO 20/07/200605/09/2006PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2006 13120 MARIANA GONTIJO BRITO 20/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13114 CARLOS ROBERTO ROGEDO 20/07/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 13126 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 19/07/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 13123 RENATO RIBEIRO ZCHABER 19/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 19/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13134 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 19/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 19/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13125 LUIZ DECLIE FAGIOLI 19/07/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 13119 MARCOS VILELA DE OLIVEIRA 18/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 18/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13117 JOSÉ LAUREANO CORRÊA 18/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13077 ALCY MOREIRA DOS SANTOS PEREIRA 18/07/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 13112 VANESSA DE ALMEIDA 18/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13081 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 18/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 18/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 18/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 13109 ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO E SILVA 18/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13108 PITÁGORAS TADEU MIRANDA DE ALMEIDA 18/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13107 OSIRES DIAS PARANHOS 18/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13093 MARTA ELIZABETH DE SOUZA 18/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13078 EDILSON CORREIA DE MOURA 18/07/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 18/07/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 18/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 18/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 18/07/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 13115 HELOÍSA HELENA PELLUCI DUARTE 18/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 18/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 18/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13084 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 18/07/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 13086 MARIA DE FÁTIMA FASSY 18/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 13085 MARIA APARECIDA GROSSI 18/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13106 NIEVES SIBELYS C. DE PAULA LIMA 18/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 27/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15040 FRANCISCO LEOPOLDO LEMOS 27/09/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 15038 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 27/09/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 27/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 27/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14322 ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA 19/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13430 CARLOS AFONSO FERREIRA MATTOZINHOS 30/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13109 ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO E SILVA 25/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13123 RENATO RIBEIRO ZCHABER 25/08/2005OFICIAR
2005 13126 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 25/08/2005OFICIAR
2005 13111 SÉRGIO MARTINS BICALHO 25/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13112 VANESSA DE ALMEIDA 25/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13107 OSIRES DIAS PARANHOS 25/08/200509/09/2005PRESTAR INFORMAÇÕES
2005 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 25/08/2005OFICIAR
2005 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 25/08/2005OFICIAR
2005 13110 SALVADOR DE OLIVEIRA PILÓ 25/08/200520/09/2005ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 13113 AFRÂNIO RAIMUNDO MARQUES 25/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13117 JOSÉ LAUREANO CORRÊA 25/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13114 CARLOS ROBERTO ROGEDO 25/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13120 MARIANA GONTIJO BRITO 25/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 25/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13121 PATRÍCIA PASSOS BOTELHO 25/08/200515/12/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 13119 MARCOS VILELA DE OLIVEIRA 25/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13106 NIEVES SIBELYS C. DE PAULA LIMA 25/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13115 HELOÍSA HELENA PELLUCI DUARTE 25/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13134 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 25/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 25/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 25/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 25/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13125 LUIZ DECLIE FAGIOLI 25/08/2005OFICIAR
2005 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 25/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13108 PITÁGORAS TADEU MIRANDA DE ALMEIDA 25/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13089 MARIA ISABEL DOLABELA DE MORAES 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13093 MARTA ELIZABETH DE SOUZA 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13081 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13077 ALCY MOREIRA DOS SANTOS PEREIRA 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13078 EDILSON CORREIA DE MOURA 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13084 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13086 MARIA DE FÁTIMA FASSY 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13085 MARIA APARECIDA GROSSI 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25586 ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA 09/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 20819 MARIA DE FÁTIMA FASSY 27/09/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 15040 FRANCISCO LEOPOLDO LEMOS 13/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15038 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 13/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 13/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 13/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 13/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14998 MARIA DE FÁTIMA FASSY 12/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14322 ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA 05/07/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 13430 CARLOS AFONSO FERREIRA MATTOZINHOS 26/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13112 VANESSA DE ALMEIDA 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13077 ALCY MOREIRA DOS SANTOS PEREIRA 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13110 SALVADOR DE OLIVEIRA PILÓ 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13113 AFRÂNIO RAIMUNDO MARQUES 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13117 JOSÉ LAUREANO CORRÊA 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13114 CARLOS ROBERTO ROGEDO 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13120 MARIANA GONTIJO BRITO 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13121 PATRÍCIA PASSOS BOTELHO 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13119 MARCOS VILELA DE OLIVEIRA 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13084 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13086 MARIA DE FÁTIMA FASSY 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13085 MARIA APARECIDA GROSSI 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13106 NIEVES SIBELYS C. DE PAULA LIMA 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13115 HELOÍSA HELENA PELLUCI DUARTE 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13134 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13125 LUIZ DECLIE FAGIOLI 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13078 EDILSON CORREIA DE MOURA 22/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 13111 SÉRGIO MARTINS BICALHO 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13081 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 22/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 22/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 13126 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13123 RENATO RIBEIRO ZCHABER 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13109 ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO E SILVA 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13093 MARTA ELIZABETH DE SOUZA 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13108 PITÁGORAS TADEU MIRANDA DE ALMEIDA 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13107 OSIRES DIAS PARANHOS 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13089 MARIA ISABEL DOLABELA DE MORAES 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 29/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 14998 MARIA DE FÁTIMA FASSY 29/09/200301/12/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 29/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 15040 FRANCISCO LEOPOLDO LEMOS 29/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 29/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 15038 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 29/09/200317/02/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 14322 ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA 19/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13430 CARLOS AFONSO FERREIRA MATTOZINHOS 05/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13123 RENATO RIBEIRO ZCHABER 02/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 02/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 02/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 13126 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 02/09/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 13125 LUIZ DECLIE FAGIOLI 02/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13134 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 02/09/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 01/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 01/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 01/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 01/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13084 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 01/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13086 MARIA DE FÁTIMA FASSY 01/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13085 MARIA APARECIDA GROSSI 01/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13106 NIEVES SIBELYS C. DE PAULA LIMA 01/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13115 HELOÍSA HELENA PELLUCI DUARTE 01/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 01/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 01/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 01/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13108 PITÁGORAS TADEU MIRANDA DE ALMEIDA 01/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13078 EDILSON CORREIA DE MOURA 01/09/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 13121 PATRÍCIA PASSOS BOTELHO 01/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 01/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13120 MARIANA GONTIJO BRITO 01/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 13117 JOSÉ LAUREANO CORRÊA 01/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13113 AFRÂNIO RAIMUNDO MARQUES 01/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13110 SALVADOR DE OLIVEIRA PILÓ 01/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13077 ALCY MOREIRA DOS SANTOS PEREIRA 01/09/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 13112 VANESSA DE ALMEIDA 01/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13111 SÉRGIO MARTINS BICALHO 01/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13081 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 01/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13093 MARTA ELIZABETH DE SOUZA 01/09/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 13107 OSIRES DIAS PARANHOS 01/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13119 MARCOS VILELA DE OLIVEIRA 01/09/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 01/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13089 MARIA ISABEL DOLABELA DE MORAES 01/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14322 ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15040 FRANCISCO LEOPOLDO LEMOS 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14998 MARIA DE FÁTIMA FASSY 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15038 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13430 CARLOS AFONSO FERREIRA MATTOZINHOS 07/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 04/10/200213/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 04/10/200213/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13113 AFRÂNIO RAIMUNDO MARQUES 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13117 JOSÉ LAUREANO CORRÊA 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13114 CARLOS ROBERTO ROGEDO 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13110 SALVADOR DE OLIVEIRA PILÓ 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13112 VANESSA DE ALMEIDA 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13111 SÉRGIO MARTINS BICALHO 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13126 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13123 RENATO RIBEIRO ZCHABER 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13109 ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO E SILVA 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13119 MARCOS VILELA DE OLIVEIRA 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13107 OSIRES DIAS PARANHOS 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13120 MARIANA GONTIJO BRITO 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13125 LUIZ DECLIE FAGIOLI 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13134 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 03/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 13115 HELOÍSA HELENA PELLUCI DUARTE 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13106 NIEVES SIBELYS C. DE PAULA LIMA 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13108 PITÁGORAS TADEU MIRANDA DE ALMEIDA 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13121 PATRÍCIA PASSOS BOTELHO 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13085 MARIA APARECIDA GROSSI 02/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13086 MARIA DE FÁTIMA FASSY 02/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13084 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 02/10/200208/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 02/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13081 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 02/10/200214/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13078 EDILSON CORREIA DE MOURA 02/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 02/10/200205/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13077 ALCY MOREIRA DOS SANTOS PEREIRA 02/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13089 MARIA ISABEL DOLABELA DE MORAES 02/10/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 13093 MARTA ELIZABETH DE SOUZA 02/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 02/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 02/10/200205/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 20819 MARIA DE FÁTIMA FASSY 03/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 11/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 11/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14998 MARIA DE FÁTIMA FASSY 11/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 11/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15038 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 11/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15040 FRANCISCO LEOPOLDO LEMOS 11/07/200117/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 14322 ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA 27/06/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 13430 CARLOS AFONSO FERREIRA MATTOZINHOS 11/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 05/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 13077 ALCY MOREIRA DOS SANTOS PEREIRA 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13113 AFRÂNIO RAIMUNDO MARQUES 05/06/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 13114 CARLOS ROBERTO ROGEDO 05/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13120 MARIANA GONTIJO BRITO 05/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13121 PATRÍCIA PASSOS BOTELHO 05/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13119 MARCOS VILELA DE OLIVEIRA 05/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 05/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 05/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13084 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13086 MARIA DE FÁTIMA FASSY 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13085 MARIA APARECIDA GROSSI 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13115 HELOÍSA HELENA PELLUCI DUARTE 05/06/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 13134 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 05/06/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 13125 LUIZ DECLIE FAGIOLI 05/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 05/06/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 05/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 13112 VANESSA DE ALMEIDA 05/06/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 13081 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13126 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 05/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 13123 RENATO RIBEIRO ZCHABER 05/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 13078 EDILSON CORREIA DE MOURA 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13089 MARIA ISABEL DOLABELA DE MORAES 05/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13093 MARTA ELIZABETH DE SOUZA 05/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2000 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 01/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 01/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 01/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 13081 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 13085 MARIA APARECIDA GROSSI 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 13084 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 13125 LUIZ DECLIE FAGIOLI 25/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 13123 RENATO RIBEIRO ZCHABER 25/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 25/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 13121 PATRÍCIA PASSOS BOTELHO 25/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 25/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 14322 ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA 08/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13430 CARLOS AFONSO FERREIRA MATTOZINHOS 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13113 AFRÂNIO RAIMUNDO MARQUES 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13117 JOSÉ LAUREANO CORRÊA 30/08/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 13114 CARLOS ROBERTO ROGEDO 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13120 MARIANA GONTIJO BRITO 30/08/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 30/08/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 13121 PATRÍCIA PASSOS BOTELHO 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13119 MARCOS VILELA DE OLIVEIRA 30/08/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 13109 ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO E SILVA 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13123 RENATO RIBEIRO ZCHABER 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13126 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 30/08/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 30/08/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 13081 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 30/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13111 SÉRGIO MARTINS BICALHO 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13112 VANESSA DE ALMEIDA 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13107 OSIRES DIAS PARANHOS 30/08/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1999 13089 MARIA ISABEL DOLABELA DE MORAES 30/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13093 MARTA ELIZABETH DE SOUZA 30/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 30/08/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 30/08/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 30/08/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 13125 LUIZ DECLIE FAGIOLI 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 30/08/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 13078 EDILSON CORREIA DE MOURA 30/08/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 13108 PITÁGORAS TADEU MIRANDA DE ALMEIDA 30/08/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1999 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13077 ALCY MOREIRA DOS SANTOS PEREIRA 30/08/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 13110 SALVADOR DE OLIVEIRA PILÓ 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 30/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 30/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 30/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 30/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13084 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 30/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13086 MARIA DE FÁTIMA FASSY 30/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13085 MARIA APARECIDA GROSSI 30/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13106 NIEVES SIBELYS C. DE PAULA LIMA 30/08/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1999 13115 HELOÍSA HELENA PELLUCI DUARTE 30/08/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 14322 ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA 14/12/199825/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13430 CARLOS AFONSO FERREIRA MATTOZINHOS 23/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13110 SALVADOR DE OLIVEIRA PILÓ 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13120 MARIANA GONTIJO BRITO 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13121 PATRÍCIA PASSOS BOTELHO 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13119 MARCOS VILELA DE OLIVEIRA 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13109 ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO E SILVA 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13123 RENATO RIBEIRO ZCHABER 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13126 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13081 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13111 SÉRGIO MARTINS BICALHO 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13134 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13125 LUIZ DECLIE FAGIOLI 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13108 PITÁGORAS TADEU MIRANDA DE ALMEIDA 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13106 NIEVES SIBELYS C. DE PAULA LIMA 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13077 ALCY MOREIRA DOS SANTOS PEREIRA 16/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13093 MARTA ELIZABETH DE SOUZA 15/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13115 HELOÍSA HELENA PELLUCI DUARTE 13/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13114 CARLOS ROBERTO ROGEDO 13/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 13/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 13/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 13/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13112 VANESSA DE ALMEIDA 13/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13107 OSIRES DIAS PARANHOS 13/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13089 MARIA ISABEL DOLABELA DE MORAES 13/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 13/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 13/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 13/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 13/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13078 EDILSON CORREIA DE MOURA 13/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 13/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 13/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13084 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 13/11/199818/01/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13086 MARIA DE FÁTIMA FASSY 13/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13085 MARIA APARECIDA GROSSI 13/11/199804/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13113 AFRÂNIO RAIMUNDO MARQUES 13/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13117 JOSÉ LAUREANO CORRÊA 13/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14998 MARIA DE FÁTIMA FASSY 22/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15040 FRANCISCO LEOPOLDO LEMOS 22/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 22/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 22/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15042 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 22/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14322 ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA 09/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13430 CARLOS AFONSO FERREIRA MATTOZINHOS 18/08/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 13123 RENATO RIBEIRO ZCHABER 11/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13109 ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO E SILVA 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13119 MARCOS VILELA DE OLIVEIRA 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13121 PATRÍCIA PASSOS BOTELHO 11/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13120 MARIANA GONTIJO BRITO 11/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13114 CARLOS ROBERTO ROGEDO 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13110 SALVADOR DE OLIVEIRA PILÓ 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13113 AFRÂNIO RAIMUNDO MARQUES 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 11/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13122 SEBASTIAO RODRIGUES PINTO 11/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13115 HELOÍSA HELENA PELLUCI DUARTE 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13106 NIEVES SIBELYS C. DE PAULA LIMA 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13108 PITÁGORAS TADEU MIRANDA DE ALMEIDA 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13107 OSIRES DIAS PARANHOS 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13112 VANESSA DE ALMEIDA 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13111 SÉRGIO MARTINS BICALHO 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13093 MARTA ELIZABETH DE SOUZA 08/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13134 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 08/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 07/08/1997OFICIAR
1997 13125 LUIZ DECLIE FAGIOLI 07/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13126 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 07/08/199716/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 07/08/1997OFICIAR
1997 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 07/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13078 EDILSON CORREIA DE MOURA 07/08/1997OFICIAR
1997 13085 MARIA APARECIDA GROSSI 07/08/1997OFICIAR
1997 13077 ALCY MOREIRA DOS SANTOS PEREIRA 07/08/1997OFICIAR
1997 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 07/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13082 JORGE WASHINGTON DE MORAES 07/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 07/08/199725/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 07/08/1997OFICIAR
1997 13079 FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 07/08/1997OFICIAR
1997 13089 MARIA ISABEL DOLABELA DE MORAES 07/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13086 MARIA DE FÁTIMA FASSY 07/08/1997OFICIAR
1997 13084 LUIZ HENRIQUE MORAES VALENZUAELA 07/08/199704/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13087 MARIA HELENA LEMOS GONTIJO 07/08/199725/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13081 JANDIRA APARECIDA CAMPOS 07/08/1997OFICIAR
1997 13116 JAIME PIMENTEL DE SOUZA 07/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13118 JOSÉ ORLANDO LOBATO 07/08/1997OFICIAR
1999 13134 MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA 30/08/199ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
687959 12/08/2014 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1390490 26/10/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento
2382409 05/04/2021 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2817550 09/07/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
FLAVIA NAVES VILELA OLIVEIRA OAB/MG 123.127
WELZEL LOPES ROTH FERRAZ OAB/MG 112.662
RICARDO ASSIS ALVES DUTRA OAB/MG 082.621
ANDRE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA OAB/MG 063.580
PEDRO GUIMARAES NETO OAB/MG 101.430
THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE OAB/MG 085.146
CRISTIANE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA OAB/MG 054.658
MAX WARNER SANTOS SOUZA OAB/MG 154.052
MARIANA CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA OAB/MG 105.030
TULIO LOUCHARD PICININI TEIXEIRA OAB/MG 091.765
LEONARDO GOMES DAMASCENO OAB/MG 054.586E
RAFAEL MARTINS ROCHA OAB/MG 099.056
MARCOS AURELIO MENDES OAB/MG 123.927
TATIANA MARTINS DA COSTA CAMARAO OAB/MG 061.066
BRENO VENANCIO ROMANINI OAB/MG 085.198
PEDRO DE FREITAS MOURAO OAB/MG 119.209