Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 749126 Protocolo/Ano: 16475700 / 2008 Data Cadastro: 13/05/2008 17:34:38 Ano Ref.: 2007
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: NÃO INFORMADA
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: PATROCÍNIO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:16/05/2008
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:18/11/2011
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:06/05/2010
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2007


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIOTipo:Órgão/Entidade
Nome: JULIO CESAR ELIAS CARDOSOTipo:Ordenador
Nome: LUCAS CAMPOS DE SIQUEIRATipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIOTipo:Procedência
Nome: RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1269652 11/05/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		12/05/2016
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1269396 10/05/2016
GABINETE DO PROCURADOR GERAL		11/05/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1268838 06/05/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		06/05/2016
GABINETE DO PROCURADOR GERAL		EMPRÉSTIMO
1268699 05/05/2016
ARQUIVO		06/05/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1058234 24/06/2013
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		25/06/2013
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1058051 21/06/2013
ARQUIVO		21/06/2013
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		EMPRÉSTIMO
954344 29/11/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		29/11/2011
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
953141 21/11/2011
GABINETE DR. MAURI TORRES		21/11/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
952995 18/11/2011
PROTOCOLO		18/11/2011
GABINETE DR. MAURI TORRES		CONCLUSÃO AO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
23/11/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. GILBERTO DINIZ
Decisão:
REJEIÇÃO DAS CONTAS		 Ocorrência:
 


DECISOES DA CÂMARA MUNICIPAL :
Data Sessao: 06/09/2011 Decisao: APROVAÇAO DAS CONTAS


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 10100 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 20/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 8714 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 01/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8716 LUCAS CAMPOS DE SIQUEIRA 01/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6443 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 29/04/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 4858 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 15/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 15/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 2937 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 10/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 21/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 21/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21119 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10100 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 24/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8714 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 11/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 8716 LUCAS CAMPOS DE SIQUEIRA 11/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 6443 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 08/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4858 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 11/03/201029/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 23/02/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 23/02/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 2937 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 12/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 03/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 03/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 27865 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 19/11/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21119 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 02/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 10100 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 21/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8714 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 05/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8716 LUCAS CAMPOS DE SIQUEIRA 05/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 6443 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 03/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4858 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 23/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 09/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 09/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 2937 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 04/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 16/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 16/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 21119 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 15/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 10100 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 24/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 8716 LUCAS CAMPOS DE SIQUEIRA 10/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 8714 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 10/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 6443 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 15/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4858 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 23/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 07/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 07/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2937 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 17/03/2008PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2008 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 17/03/2008PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2007 21119 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 26/11/200722/01/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10100 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 13/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6443 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 20/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4858 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 28/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 08/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 08/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 22/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 22/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21119 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 30/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 10100 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 31/05/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 8714 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 17/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 6443 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 19/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4858 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 23/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 07/03/2006OFICIAR
2006 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 07/03/2006OFICIAR
2007 2937 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 06/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2937 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 24/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 13/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 13/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 10100 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 24/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8714 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 01/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 8716 LUCAS CAMPOS DE SIQUEIRA 01/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8716 LUCAS CAMPOS DE SIQUEIRA 18/05/200530/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 6443 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 29/04/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 4858 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 06/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 14/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 14/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2937 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 09/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 22/02/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 22/02/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 21119 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 30/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10100 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8714 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 28/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 8716 LUCAS CAMPOS DE SIQUEIRA 28/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 6443 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 25/03/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 4858 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 04/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 13/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 13/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2937 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 11/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 30/01/200401/03/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 30/01/200401/03/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 10100 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 02/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8714 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 09/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8716 LUCAS CAMPOS DE SIQUEIRA 09/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 6443 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 02/05/2003ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2003 4858 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 24/03/200324/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 24/03/200324/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2937 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 17/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 10100 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 19/08/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 8716 LUCAS CAMPOS DE SIQUEIRA 11/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8714 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 11/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6443 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4858 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 26/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 21/03/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 21/03/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 2937 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 12/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 22/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 22/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21119 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 10/10/200117/12/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 10100 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 07/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8714 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 26/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6443 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4858 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 06/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 06/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 16/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 16/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 20/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 20/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10100 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 05/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8714 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 10/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8716 LUCAS CAMPOS DE SIQUEIRA 10/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6443 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 06/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4858 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 14/04/199911/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 18/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 18/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 01/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 01/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10100 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 09/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8714 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 14/08/1998OFICIAR
1998 8716 LUCAS CAMPOS DE SIQUEIRA 14/08/1998OFICIAR
1998 6443 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 09/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4858 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 08/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 02/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 02/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2937 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 26/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 11/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 11/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10100 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 19/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 8716 LUCAS CAMPOS DE SIQUEIRA 22/04/199730/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8714 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 18/04/199717/05/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 6443 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 14/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 4858 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 10/01/1997OFICIAR
1996 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 27/11/1996OFICIAR
1996 3303 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 27/11/1996OFICIAR
1996 2937 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 21/11/1996OFICIAR
1996 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 05/11/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1948 JULIO CESAR ELIAS CARDOSO 05/11/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
25496 10/08/2010 PARECER MP Ver íntegra do documento
85945 10/11/2011 PARECER MP Ver íntegra do documento
145321 23/11/2010 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento