Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 749884 Protocolo/Ano: 16553000 / 2008 Data Cadastro: 15/05/2008 14:22:11 Ano Ref.: 2007
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: MUNICIPIO DE JANUARIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: JANUÁRIA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. LICURGO MOURÃODistribuído em:26/05/2008
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:25/05/2009
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2007


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: JANUARIA CAMARA MUNICIPALTipo:Órgão/Entidade
Nome: JOAO FERREIRA LIMATipo:Ordenador
Nome: MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDATipo:Órgão/Entidade
Nome: MUNICIPIO DE JANUARIATipo:Procedência
Nome: SILVIO JOAQUIM DE AGUIARTipo:Ordenador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
971008 20/04/2012
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		23/04/2012
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
970878 20/04/2012
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		20/04/2012
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO POR DESPACHO
969753 18/04/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/04/2012
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
969735 16/04/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		16/04/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
960131 07/02/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		07/02/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
958101 19/01/2012
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		07/02/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
937930 23/08/2011
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		23/08/2011
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		JUNTADA DE DOCUMENTO
924340 01/06/2011
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		02/06/2011
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		DESPACHO DO AUDITOR-RELATOR
911199 17/03/2011
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		17/03/2011
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		JUNTADA DE DOCUMENTO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
21/09/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
REJEIÇÃO DAS CONTAS		 Ocorrência:
 


DECISOES DA CÂMARA MUNICIPAL :
Data Sessao: 01/12/2011 Decisao: APROVAÇAO DAS CONTAS


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 15476 MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 26/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15478 JANUARIA CAMARA MUNICIPAL 26/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 14476 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 10/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7647 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 18/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 3598 JOAO FERREIRA LIMA 18/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1715 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 17/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1262 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 14/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1261 JOAO FERREIRA LIMA 14/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1261 JOAO FERREIRA LIMA 14/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1261 JOAO FERREIRA LIMA 14/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 23021 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 16/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 23018 JOAO FERREIRA LIMA 16/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15478 JANUARIA CAMARA MUNICIPAL 26/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15476 MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 26/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7647 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 30/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 3598 JOAO FERREIRA LIMA 25/02/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 1715 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 01/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1262 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 25/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 23018 JOAO FERREIRA LIMA 01/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 23021 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 01/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15478 JANUARIA CAMARA MUNICIPAL 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15476 MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7647 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 22/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3598 JOAO FERREIRA LIMA 10/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1715 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 12/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1261 JOAO FERREIRA LIMA 09/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1261 JOAO FERREIRA LIMA 09/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1261 JOAO FERREIRA LIMA 09/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1262 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 09/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1261 JOAO FERREIRA LIMA 25/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1261 JOAO FERREIRA LIMA 25/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1261 JOAO FERREIRA LIMA 25/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 23021 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 03/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 23018 JOAO FERREIRA LIMA 03/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15476 MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 21/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15478 JANUARIA CAMARA MUNICIPAL 21/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14476 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 08/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 7647 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 30/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3598 JOAO FERREIRA LIMA 10/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1715 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 12/03/2008RESPOSTA À CONSULTA
2008 1262 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 04/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 1261 JOAO FERREIRA LIMA 04/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 1261 JOAO FERREIRA LIMA 04/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 1261 JOAO FERREIRA LIMA 04/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 15478 JANUARIA CAMARA MUNICIPAL 06/09/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 15476 MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 06/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 14476 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 27/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7647 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 07/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3598 JOAO FERREIRA LIMA 13/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1715 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 14/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1261 JOAO FERREIRA LIMA 02/02/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 1261 JOAO FERREIRA LIMA 02/02/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 1262 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 02/02/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 1261 JOAO FERREIRA LIMA 02/02/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 23021 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 20/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 23018 JOAO FERREIRA LIMA 20/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 15478 JANUARIA CAMARA MUNICIPAL 23/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15476 MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 23/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 14476 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 09/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7647 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 04/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3598 JOAO FERREIRA LIMA 09/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1715 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 09/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1261 JOAO FERREIRA LIMA 01/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1261 JOAO FERREIRA LIMA 01/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1262 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 01/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1261 JOAO FERREIRA LIMA 01/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15476 MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 03/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15478 JANUARIA CAMARA MUNICIPAL 03/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14476 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 20/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7647 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 16/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3598 JOAO FERREIRA LIMA 16/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1715 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 17/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1261 JOAO FERREIRA LIMA 30/01/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 1261 JOAO FERREIRA LIMA 30/01/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 1261 JOAO FERREIRA LIMA 30/01/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 1262 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 30/01/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 23021 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 29/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 23018 JOAO FERREIRA LIMA 29/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15476 MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 21/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15478 JANUARIA CAMARA MUNICIPAL 21/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14476 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 05/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 7647 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3598 JOAO FERREIRA LIMA 17/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1715 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 28/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1262 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 22/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1261 JOAO FERREIRA LIMA 22/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1261 JOAO FERREIRA LIMA 22/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1261 JOAO FERREIRA LIMA 22/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15478 JANUARIA CAMARA MUNICIPAL 03/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15476 MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 03/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 14476 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 22/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7647 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 21/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 3598 JOAO FERREIRA LIMA 26/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 1715 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 18/02/200321/07/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1262 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 10/02/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 1261 JOAO FERREIRA LIMA 10/02/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 1261 JOAO FERREIRA LIMA 10/02/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 1261 JOAO FERREIRA LIMA 10/02/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 15476 MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 30/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 15478 JANUARIA CAMARA MUNICIPAL 30/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 14476 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7647 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 20/06/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 3598 JOAO FERREIRA LIMA 02/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1715 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 20/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1262 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 08/02/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 1261 JOAO FERREIRA LIMA 08/02/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 1261 JOAO FERREIRA LIMA 08/02/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 1261 JOAO FERREIRA LIMA 08/02/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 23021 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 12/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15476 MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 23/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15478 JANUARIA CAMARA MUNICIPAL 23/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14476 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 28/06/200110/09/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 7647 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 17/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1261 JOAO FERREIRA LIMA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1261 JOAO FERREIRA LIMA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1262 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1261 JOAO FERREIRA LIMA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1715 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 14/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 23018 JOAO FERREIRA LIMA 29/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1261 JOAO FERREIRA LIMA 12/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1261 JOAO FERREIRA LIMA 12/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1262 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 12/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1261 JOAO FERREIRA LIMA 12/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 23021 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 27/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7647 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 21/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3598 JOAO FERREIRA LIMA 23/04/199930/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1715 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 24/02/1999OFICIAR
1999 1261 JOAO FERREIRA LIMA 22/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1261 JOAO FERREIRA LIMA 22/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1261 JOAO FERREIRA LIMA 22/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1262 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 22/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7647 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 20/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3598 JOAO FERREIRA LIMA 14/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1715 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 04/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1261 JOAO FERREIRA LIMA 19/02/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1261 JOAO FERREIRA LIMA 19/02/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1261 JOAO FERREIRA LIMA 19/02/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1262 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 19/02/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15478 JANUARIA CAMARA MUNICIPAL 01/10/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 15476 MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 30/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14476 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 11/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 7647 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 03/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3598 JOAO FERREIRA LIMA 06/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1715 SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 29/10/1996OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
25495 10/08/2010 PARECER MP Ver íntegra do documento
102727 15/03/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento