Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 75 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 16/08/1994 Ano Ref.: 1993
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia:
No Antigo: 1582241 Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: ABADIA DOS DOURADOS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:23/05/1995
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:07/02/2008
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:26/11/2012
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADILSON TOMAS PEREIRATipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL ABADIA DOS DOURADOSTipo:Procedência
Nome: CATIA MARIA DE AGUIAR LEMESTipo:Interessado(a)
Nome: CLEIDILANE CARVALHO MARTINSTipo:Interessado(a)
Nome: DUNALVO ALVES DA SILVATipo:Responsável
Nome: DUNALVO ALVES DA SILVATipo:Não Informado
Nome: JOSE PERES DE MOURATipo:Responsável
Nome: JOSÉ PERES DE MOURATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ ROBERTO PEIXOTOTipo:Responsável
Nome: JOSÉ ROBERTO PEIXOTOTipo:Não Informado
Nome: MARÍLIA NAVES GONÇALVES DE ALMEIDATipo:Advogado
Nome: MARIO LUCIO MARRATipo:Responsável
Nome: MÁRIO LÚCIO MARRATipo:Não Informado
Nome: NIVALDO TEODORO DA SILVATipo:Não Informado
Nome: NORICO BERNARDES PERESTipo:Responsável
Nome: NORICO BERNARDES PERESTipo:Não Informado
Nome: OLIMPIO GOMES NETOTipo:Responsável
Nome: OLÍMPIO GOMES NETOTipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ABADIA DOS DOURADOSTipo:Órgão/Entidade
Nome: RUI PEREIRA DAMASTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1392228 02/03/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		05/03/2018
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1392204 02/03/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		02/03/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1392034 01/03/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		01/03/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1391999 01/03/2018
ARQUIVO		01/03/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1111365 12/03/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		12/03/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1104306 06/02/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		06/02/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1104118 05/02/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		06/02/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1016646 26/11/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		26/11/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1016488 26/11/2012
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		26/11/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
15/02/1995		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SECRETARIA DO PLENO		 Relator:
-
Decisão:
PRELIMINAR JULGAMENTO/VISTA AO PRESTADOR		 Ocorrência:
 
Sessão:
04/09/2008		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 15998 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 29/09/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 15596 JOSÉ PERES DE MOURA 30/08/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 15595 DUNALVO ALVES DA SILVA 30/08/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 10/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 9362 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 10/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 10/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 8430 OLÍMPIO GOMES NETO 27/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6961 CLEIDILANE CARVALHO MARTINS 06/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 03/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 03/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6629 DUNALVO ALVES DA SILVA 03/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6626 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 03/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6638 MARÍLIA NAVES GONÇALVES DE ALMEIDA 03/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6635 OLÍMPIO GOMES NETO 03/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6628 ADILSON TOMAS PEREIRA 03/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6637 RUI PEREIRA DAMAS 03/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6634 NORICO BERNARDES PERES 03/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6631 MÁRIO LÚCIO MARRA 03/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6632 NIVALDO TEODORO DA SILVA 03/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 15998 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 04/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 15595 DUNALVO ALVES DA SILVA 28/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 15596 JOSÉ PERES DE MOURA 28/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 14/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9362 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 14/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 14/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 8430 OLÍMPIO GOMES NETO 10/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6961 CLEIDILANE CARVALHO MARTINS 20/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 14/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 14/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6638 MARÍLIA NAVES GONÇALVES DE ALMEIDA 14/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 6635 OLÍMPIO GOMES NETO 14/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6637 RUI PEREIRA DAMAS 14/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 6631 MÁRIO LÚCIO MARRA 14/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 6632 NIVALDO TEODORO DA SILVA 14/04/2010OFICIAR
2010 6626 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 13/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 6628 ADILSON TOMAS PEREIRA 13/04/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 6634 NORICO BERNARDES PERES 13/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6629 DUNALVO ALVES DA SILVA 13/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15998 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15596 JOSÉ PERES DE MOURA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15595 DUNALVO ALVES DA SILVA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 13/05/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 9362 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 13/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 13/05/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 8430 OLÍMPIO GOMES NETO 04/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6961 CLEIDILANE CARVALHO MARTINS 13/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 06/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 06/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 6629 DUNALVO ALVES DA SILVA 06/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6626 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 06/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6638 MARÍLIA NAVES GONÇALVES DE ALMEIDA 06/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6635 OLÍMPIO GOMES NETO 06/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6628 ADILSON TOMAS PEREIRA 06/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6637 RUI PEREIRA DAMAS 06/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6634 NORICO BERNARDES PERES 06/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6631 MÁRIO LÚCIO MARRA 06/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6632 NIVALDO TEODORO DA SILVA 06/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 15596 JOSÉ PERES DE MOURA 21/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 15595 DUNALVO ALVES DA SILVA 21/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9362 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8430 OLÍMPIO GOMES NETO 06/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 6961 CLEIDILANE CARVALHO MARTINS 21/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 6638 MARÍLIA NAVES GONÇALVES DE ALMEIDA 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6629 DUNALVO ALVES DA SILVA 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6631 MÁRIO LÚCIO MARRA 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6632 NIVALDO TEODORO DA SILVA 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6635 OLÍMPIO GOMES NETO 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6628 ADILSON TOMAS PEREIRA 19/05/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6637 RUI PEREIRA DAMAS 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6634 NORICO BERNARDES PERES 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6626 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15998 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 17/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15595 DUNALVO ALVES DA SILVA 11/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9362 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8430 OLÍMPIO GOMES NETO 22/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 27/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 27/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6637 RUI PEREIRA DAMAS 24/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6638 MARÍLIA NAVES GONÇALVES DE ALMEIDA 24/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6961 CLEIDILANE CARVALHO MARTINS 24/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6635 OLÍMPIO GOMES NETO 23/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 6628 ADILSON TOMAS PEREIRA 23/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6632 NIVALDO TEODORO DA SILVA 23/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6634 NORICO BERNARDES PERES 23/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6631 MÁRIO LÚCIO MARRA 23/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6629 DUNALVO ALVES DA SILVA 23/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6626 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 23/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15998 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 15596 JOSÉ PERES DE MOURA 24/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 15595 DUNALVO ALVES DA SILVA 24/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 24/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9362 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 24/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 24/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6626 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6629 DUNALVO ALVES DA SILVA 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6638 MARÍLIA NAVES GONÇALVES DE ALMEIDA 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6635 OLÍMPIO GOMES NETO 20/04/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 6628 ADILSON TOMAS PEREIRA 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6637 RUI PEREIRA DAMAS 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6634 NORICO BERNARDES PERES 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6631 MÁRIO LÚCIO MARRA 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6632 NIVALDO TEODORO DA SILVA 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15998 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 10/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15595 DUNALVO ALVES DA SILVA 03/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15596 JOSÉ PERES DE MOURA 03/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 09/06/2005ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 9362 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 09/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 09/06/2005ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 8430 OLÍMPIO GOMES NETO 30/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6961 CLEIDILANE CARVALHO MARTINS 09/05/200503/06/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 6631 MÁRIO LÚCIO MARRA 03/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 03/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 03/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6629 DUNALVO ALVES DA SILVA 03/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 6626 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 03/05/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 6638 MARÍLIA NAVES GONÇALVES DE ALMEIDA 03/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 6635 OLÍMPIO GOMES NETO 03/05/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 6628 ADILSON TOMAS PEREIRA 03/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 6637 RUI PEREIRA DAMAS 03/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6634 NORICO BERNARDES PERES 03/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6632 NIVALDO TEODORO DA SILVA 03/05/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 6961 CLEIDILANE CARVALHO MARTINS 25/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 15998 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 07/10/200407/10/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 15595 DUNALVO ALVES DA SILVA 22/07/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 9362 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 05/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 05/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 05/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 8430 OLÍMPIO GOMES NETO 27/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6961 CLEIDILANE CARVALHO MARTINS 05/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6629 DUNALVO ALVES DA SILVA 30/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 30/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 6628 ADILSON TOMAS PEREIRA 30/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 30/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 6626 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 29/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15998 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 09/10/200319/12/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15595 DUNALVO ALVES DA SILVA 03/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15596 JOSÉ PERES DE MOURA 03/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 18/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9362 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 18/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 18/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8430 OLÍMPIO GOMES NETO 04/06/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 6961 CLEIDILANE CARVALHO MARTINS 13/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 07/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6626 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 07/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6634 NORICO BERNARDES PERES 07/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6635 OLÍMPIO GOMES NETO 07/05/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 6628 ADILSON TOMAS PEREIRA 07/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 07/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6629 DUNALVO ALVES DA SILVA 07/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6631 MÁRIO LÚCIO MARRA 07/05/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 15998 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 08/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 15595 DUNALVO ALVES DA SILVA 31/10/2002ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2002 15596 JOSÉ PERES DE MOURA 31/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 30/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9362 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 30/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 30/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8430 OLÍMPIO GOMES NETO 05/07/200204/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6961 CLEIDILANE CARVALHO MARTINS 07/06/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 6631 MÁRIO LÚCIO MARRA 03/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6632 NIVALDO TEODORO DA SILVA 03/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6634 NORICO BERNARDES PERES 03/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 6637 RUI PEREIRA DAMAS 03/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6628 ADILSON TOMAS PEREIRA 03/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6635 OLÍMPIO GOMES NETO 03/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 6638 MARÍLIA NAVES GONÇALVES DE ALMEIDA 03/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6626 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 03/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6629 DUNALVO ALVES DA SILVA 03/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15998 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 01/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 15595 DUNALVO ALVES DA SILVA 25/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15596 JOSÉ PERES DE MOURA 25/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9362 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 02/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 02/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 02/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8430 OLÍMPIO GOMES NETO 25/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6961 CLEIDILANE CARVALHO MARTINS 10/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6631 MÁRIO LÚCIO MARRA 04/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6632 NIVALDO TEODORO DA SILVA 04/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6634 NORICO BERNARDES PERES 04/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 04/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 04/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6629 DUNALVO ALVES DA SILVA 04/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6626 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 04/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6635 OLÍMPIO GOMES NETO 04/04/200123/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 6628 ADILSON TOMAS PEREIRA 04/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 38243 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 15/06/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 36672 RUI PEREIRA DAMAS 29/05/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 36660 DUNALVO ALVES DA SILVA 29/05/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 36664 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 29/05/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 36670 NORICO BERNARDES PERES 29/05/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 36662 JOSÉ PERES DE MOURA 29/05/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 36671 OLÍMPIO GOMES NETO 29/05/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 6961 CLEIDILANE CARVALHO MARTINS 11/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 6632 NIVALDO TEODORO DA SILVA 09/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 6628 ADILSON TOMAS PEREIRA 09/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 09/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 6629 DUNALVO ALVES DA SILVA 09/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 6626 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 09/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 6631 MÁRIO LÚCIO MARRA 09/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 09/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9362 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 21/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 21/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 21/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8430 OLÍMPIO GOMES NETO 07/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6961 CLEIDILANE CARVALHO MARTINS 13/05/199928/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6635 OLÍMPIO GOMES NETO 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6634 NORICO BERNARDES PERES 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6629 DUNALVO ALVES DA SILVA 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6626 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6637 RUI PEREIRA DAMAS 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6631 MÁRIO LÚCIO MARRA 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6632 NIVALDO TEODORO DA SILVA 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6628 ADILSON TOMAS PEREIRA 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6638 MARÍLIA NAVES GONÇALVES DE ALMEIDA 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9362 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 25/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 24/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 24/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8430 OLÍMPIO GOMES NETO 11/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6961 CLEIDILANE CARVALHO MARTINS 26/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 16/06/199831/07/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 6632 NIVALDO TEODORO DA SILVA 16/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6628 ADILSON TOMAS PEREIRA 16/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 16/06/199831/07/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 6629 DUNALVO ALVES DA SILVA 16/06/199830/07/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 6626 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 16/06/199831/08/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 6634 NORICO BERNARDES PERES 15/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6631 MÁRIO LÚCIO MARRA 15/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6635 OLÍMPIO GOMES NETO 15/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6637 RUI PEREIRA DAMAS 15/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6638 MARÍLIA NAVES GONÇALVES DE ALMEIDA 15/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15998 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 15/10/199723/12/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15595 DUNALVO ALVES DA SILVA 03/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15596 JOSÉ PERES DE MOURA 03/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 9362 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 02/05/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 16/04/199702/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9363 JOSÉ PERES DE MOURA 16/04/199702/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 6961 CLEIDILANE CARVALHO MARTINS 20/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 13/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6626 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 13/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6638 MARÍLIA NAVES GONÇALVES DE ALMEIDA 13/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6635 OLÍMPIO GOMES NETO 13/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6637 RUI PEREIRA DAMAS 13/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6634 NORICO BERNARDES PERES 13/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6631 MÁRIO LÚCIO MARRA 13/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6632 NIVALDO TEODORO DA SILVA 13/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6630 JOSÉ PERES DE MOURA 13/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6628 ADILSON TOMAS PEREIRA 13/03/199701/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR