Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 756571 Protocolo/Ano: 68244 / 2008 Data Cadastro: 01/08/2008 Ano Ref.: 2005
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ANÁLISE DE ARQUIVAMENTO
Procedencia: CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRINHA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: PORTEIRINHA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:27/03/2008
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:14/08/2015
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:11/08/2015
Assunto: INSPEÇÃO ORDINÁRIA , AUTOS 747597, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEIRINHA, CINVERTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ORDEM DA EXMA. SRA. CONS. ADRIENE ANDRADE EM 25/07/2008.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADELICIO AUGUSTO DA SILVATipo:Responsável
Nome: ANTONIO ANTUNES SILVEIRATipo:Responsável
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRINHATipo:Procedência
Nome: CLAUDIO MARCOS SILVATipo:Responsável
Nome: DILERMANDO SANTANA SANTOSTipo:Responsável
Nome: EDEILSON BARBOSA DA CRUZTipo:Responsável
Nome: ETELVINO JOSE DA SILVA FILHOTipo:Responsável
Nome: FLAVIO HENRIQUE DE ANDRADETipo:Procurador
Nome: JOAO JOSE ODILONTipo:Responsável
Nome: JOAQUIM MINERVINO DA SILVATipo:Responsável
Nome: JOSE CARLOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRINHATipo:Interessado(a)
Nome: ROBSON ANTUNES SILVATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2063430 09/06/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		09/06/2026
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
2050947 17/04/2026
ARQUIVO		17/04/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1690851 30/05/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		30/05/2022
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1690526 27/05/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		27/05/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1690225 26/05/2022
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		27/05/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1686337 10/05/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/05/2022
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1686306 10/05/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		10/05/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1686178 10/05/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/05/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1686126 10/05/2022
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		10/05/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO PARA CORREÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
22/10/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2026 9401 JOAO JOSE ODILON 12/05/2026APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2021 8089 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 13/05/2021
2019 8476 JOSE CARLOS SANTOS 03/06/2019
2019 8475 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 03/06/2019
2017 17319 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 25/08/2017
2017 6623 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 27/04/2017
2017 1980 DILERMANDO SANTANA SANTOS 16/02/2017APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2017 1979 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 16/02/2017APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2017 1978 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 16/02/2017APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2017 1976 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 16/02/2017APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2017 1973 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 16/02/2017APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 17413 JOSE CARLOS SANTOS 06/10/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 17412 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 06/10/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 17411 JOAO JOSE ODILON 06/10/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 17410 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 06/10/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 17409 DILERMANDO SANTANA SANTOS 06/10/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 17408 ANTONIO ANTUNES SILVEIRA 06/10/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 17407 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 06/10/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 17406 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 06/10/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 5643 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 14/04/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 5653 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5654 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20159 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 14/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5653 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 23/03/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5654 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 23/03/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 5643 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 23/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 20159 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 24/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 30/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 30/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5653 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 30/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5654 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 30/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5643 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 30/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20159 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 03/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5653 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 06/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5643 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 06/05/2008OFICIAR
2008 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 06/05/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 5654 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 06/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 06/05/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 20159 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 07/11/2007OFICIAR
2007 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5653 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5654 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5643 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20159 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 19/10/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 04/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5643 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 04/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5654 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 04/04/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 5653 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 04/04/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 04/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 20159 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 15/12/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 5643 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 15/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5654 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 15/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5653 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 15/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 15/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 15/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 20159 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 17/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5654 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 12/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 12/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 12/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5653 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 12/03/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 5643 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20159 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 10/12/200321/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 24/04/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 24/04/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 5654 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 22/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5643 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 22/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 15/05/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 15/05/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 5653 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 14/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5643 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 14/05/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 5654 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 14/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20159 ADELICIO AUGUSTO DA SILVA 25/09/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 5643 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 29/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5654 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5653 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 07/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 07/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5654 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 29/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5653 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 27/04/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 5643 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 27/04/199902/06/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 5654 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA 25/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 25/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 25/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5653 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 25/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5643 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 22/05/199812/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 19/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5662 ROBSON ANTUNES SILVA 19/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5643 ETELVINO JOSE DA SILVA FILHO 18/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5653 EDEILSON BARBOSA DA CRUZ 17/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
935053 07/08/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
945365 24/08/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento
1122792 22/06/2016 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1407388 22/11/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento
2766620 26/05/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
HILDA ROSA SENFF DE ANDRADE OAB/MG 023.990