Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 758962 Protocolo/Ano: 1996392 / 2008 Data Cadastro: 27/08/2008 Ano Ref.: 2008
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: MUNICIPIODE BELO HORIZONTE
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. LICURGO MOURÃODistribuído em:28/08/2008
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:24/09/2015
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:04/07/2011
Assunto: TCE INSTAURADA P/ P.M. DE BELO HORIZONTE, REF. AO CONV. DE COOPERACAO MUTUA CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE E A FUNDACAO CENTRO DE REFERENCIA DA CULTURA NEGRA.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO JOAO DE FREITASTipo:Não Informado
Nome: CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZATipo:Responsável
Nome: FUNDACAO CENTRO DE REFERENCIA DA CULTURA NEGRATipo:Prestador
Nome: LUCIANO DE ARAUJO FERRAZTipo:Não Informado
Nome: LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRATipo:Não Informado
Nome: MUNICIPIODE BELO HORIZONTETipo:Procedência
Nome: ROSILENE CRISTINA ROCHATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1977177 11/06/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		11/06/2025
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO - DÉBITO EXTINTO
1974847 03/06/2025
ARQUIVO		03/06/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1361756 04/09/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		11/09/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1360996 31/08/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		01/09/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1360914 30/08/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		31/08/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1353511 28/07/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		28/07/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1353495 28/07/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		28/07/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1311619 19/12/2016
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		13/01/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1310101 13/12/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		13/12/2016
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
09/07/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 16604 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 27/09/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 13523 MUNICIPIODE BELO HORIZONTE 12/08/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 13517 DANIEL DE CARVALHO GUIMARAES 12/08/2016
2015 6953 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 23/04/201501/06/2015DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 16243 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 27/10/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 15620 ROSILENE CRISTINA ROCHA 30/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11472 ROSILENE CRISTINA ROCHA 07/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 9853 LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 16/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 8491 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 30/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2011 8466 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 30/05/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 8464 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 30/05/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 6336 LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 27/04/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 17208 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 23/08/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 16243 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 06/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15620 ROSILENE CRISTINA ROCHA 28/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11472 ROSILENE CRISTINA ROCHA 08/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 9853 LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 20/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8466 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 10/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8464 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 10/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8491 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 10/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 6336 LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 07/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 17208 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 23/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 16243 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 14/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15620 ROSILENE CRISTINA ROCHA 10/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11472 ROSILENE CRISTINA ROCHA 03/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 9853 LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 19/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 8491 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 04/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8466 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 04/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8464 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 04/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6336 LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 02/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17208 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16243 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 28/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15620 ROSILENE CRISTINA ROCHA 22/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11472 ROSILENE CRISTINA ROCHA 04/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 9853 LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 23/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8491 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 09/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8464 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 06/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 8466 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 06/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6336 LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 14/05/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 17208 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 02/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 16243 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 20/09/2007COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2007 15620 ROSILENE CRISTINA ROCHA 11/09/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 11472 ROSILENE CRISTINA ROCHA 05/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 9853 LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 05/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 8491 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 23/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 8466 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 22/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 8464 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 22/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6336 LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 19/04/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 17208 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 14/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16243 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 30/08/2006OFICIAR
2006 15620 ROSILENE CRISTINA ROCHA 24/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11472 ROSILENE CRISTINA ROCHA 20/06/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 9853 LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 29/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8464 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 17/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8466 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 16/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 8491 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 16/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6336 LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 18/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17208 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 25/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16243 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 13/10/200519/12/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 15620 ROSILENE CRISTINA ROCHA 04/10/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 11472 ROSILENE CRISTINA ROCHA 01/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9853 LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 20/06/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 8464 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 30/05/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 8466 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 30/05/2005CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2005 8491 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 30/05/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 6336 LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 28/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17208 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 16/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 16243 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 04/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15620 ROSILENE CRISTINA ROCHA 23/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11472 ROSILENE CRISTINA ROCHA 31/05/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 8464 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 27/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 8466 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 27/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 6336 LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 24/03/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 17208 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 04/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16243 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 15/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15620 ROSILENE CRISTINA ROCHA 06/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 9853 LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 27/06/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 8491 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 04/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 8466 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 04/06/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 8464 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 04/06/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 6336 LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 30/04/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 17208 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 02/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16243 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 13/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15620 ROSILENE CRISTINA ROCHA 01/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 11472 ROSILENE CRISTINA ROCHA 11/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9853 LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 12/08/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 8491 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 08/07/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 8464 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 08/07/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 6336 LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 24/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17208 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 20/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16243 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 06/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15620 ROSILENE CRISTINA ROCHA 26/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11472 ROSILENE CRISTINA ROCHA 16/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8466 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 25/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8464 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 24/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 8464 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 14/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 8466 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 14/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11472 ROSILENE CRISTINA ROCHA 04/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9853 LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 29/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8491 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 07/06/199907/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8466 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 07/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11472 ROSILENE CRISTINA ROCHA 08/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9853 LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 02/09/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 8491 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 12/08/199810/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8466 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 12/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8464 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 12/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6336 LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 05/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17208 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 20/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16243 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 22/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15620 ROSILENE CRISTINA ROCHA 03/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11472 ROSILENE CRISTINA ROCHA 20/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9853 LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 13/05/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 8466 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 15/04/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 8491 CLEIDE HILDA DE LIMA SOUZA 15/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 8464 LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA 15/04/1997OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
582567 04/02/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento
1101804 20/05/2016 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1353736 30/08/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA OAB/MG 036.223
BRUNO DANIEL BRANDAO E SILVA OAB/MG 085.549