Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 762839 Protocolo/Ano: 41245 / 2008 Data Cadastro: 06/10/2008 Ano Ref.: 2006
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: PIRAPORA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:31/03/2008
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:09/10/2013
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:16/12/2016
Assunto: INSPEÇÃO ORDINÁRIA, AUTOS Nº 747625, REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA, CONVERTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR ORDEM DO EXMO. SR. AUDITOR RELATOR GILBERTO DINIZ, EM 30/09/2008


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANSELMO LUIZ ROCHA DE MATOSTipo:Não Informado
Nome: DALTON SOARES DE FIGUEIREDOTipo:Não Informado
Nome: ELTON JACKSON GOMES DA MOTTATipo:Responsável
Nome: HELIOMAR VALLE DA SILVEIRATipo:Não Informado
Nome: JOSE MARCIO VARGAS LIGUORITipo:Não Informado
Nome: MARLI BRAGA DE MELO SOARESTipo:Não Informado
Nome: NARCISO MOREIRA NETOTipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORATipo:Procedência
Nome: RONALDO OLIVEIRA MATOSTipo:Não Informado
Nome: SINVALDO ALVES PEREIRATipo:Não Informado
Nome: WARMILLON FONSECA BRAGATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1766592 02/05/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		02/05/2023
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1766564 02/05/2023
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		02/05/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1764673 25/04/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		25/04/2023
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1764603 25/04/2023
ARQUIVO		25/04/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1389441 19/02/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		20/02/2018
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1381668 07/12/2017
ARQUIVO		11/12/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1321512 09/03/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		09/03/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1319023 22/02/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		22/02/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1319052 21/02/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		22/02/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
18/09/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2018 811 WARMILLON FONSECA BRAGA 23/01/2018
2017 25586 MARCELO SOUZA TEIXEIRA 12/12/2017DESPACHO DO PRESIDENTE
2016 18276 ELTON JACKSON GOMES DA MOTTA 21/10/2016OFICIAR
2016 10642 WARMILLON FONSECA BRAGA 27/06/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 10645 WARMILLON FONSECA BRAGA 27/06/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 8209 WARMILLON FONSECA BRAGA 19/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 8210 ELTON JACKSON GOMES DA MOTTA 19/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 6733 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 02/05/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 6693 HELIOMAR VALLE DA SILVEIRA 02/05/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 24735 ELTON JACKSON GOMES DA MOTTA 06/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 24739 RONALDO OLIVEIRA MATOS 06/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24739 RONALDO OLIVEIRA MATOS 06/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24739 RONALDO OLIVEIRA MATOS 06/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24738 NARCISO MOREIRA NETO 06/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24737 JOSE MARCIO VARGAS LIGUORI 06/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24736 HELIOMAR VALLE DA SILVEIRA 03/12/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 24733 ANSELMO LUIZ ROCHA DE MATOS 03/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 24734 DALTON SOARES DE FIGUEIREDO 03/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 24733 ANSELMO LUIZ ROCHA DE MATOS 03/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21614 SINVALDO ALVES PEREIRA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21615 MARLI BRAGA DE MELO SOARES 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21610 WARMILLON FONSECA BRAGA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21615 MARLI BRAGA DE MELO SOARES 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21615 MARLI BRAGA DE MELO SOARES 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2009 24736 HELIOMAR VALLE DA SILVEIRA 21/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 24737 JOSE MARCIO VARGAS LIGUORI 21/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 24734 DALTON SOARES DE FIGUEIREDO 21/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 24733 ANSELMO LUIZ ROCHA DE MATOS 21/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 24733 ANSELMO LUIZ ROCHA DE MATOS 21/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 24738 NARCISO MOREIRA NETO 21/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 24739 RONALDO OLIVEIRA MATOS 21/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 24739 RONALDO OLIVEIRA MATOS 21/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 24739 RONALDO OLIVEIRA MATOS 21/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 24735 ELTON JACKSON GOMES DA MOTTA 21/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 21614 SINVALDO ALVES PEREIRA 10/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 21615 MARLI BRAGA DE MELO SOARES 10/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 21610 WARMILLON FONSECA BRAGA 10/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21615 MARLI BRAGA DE MELO SOARES 10/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 21615 MARLI BRAGA DE MELO SOARES 10/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 24736 HELIOMAR VALLE DA SILVEIRA 20/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24737 JOSE MARCIO VARGAS LIGUORI 20/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24735 ELTON JACKSON GOMES DA MOTTA 20/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24739 RONALDO OLIVEIRA MATOS 20/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24739 RONALDO OLIVEIRA MATOS 20/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24739 RONALDO OLIVEIRA MATOS 20/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24734 DALTON SOARES DE FIGUEIREDO 20/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24733 ANSELMO LUIZ ROCHA DE MATOS 20/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24733 ANSELMO LUIZ ROCHA DE MATOS 20/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24738 NARCISO MOREIRA NETO 20/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21615 MARLI BRAGA DE MELO SOARES 21/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21615 MARLI BRAGA DE MELO SOARES 21/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21615 MARLI BRAGA DE MELO SOARES 21/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21614 SINVALDO ALVES PEREIRA 21/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21610 WARMILLON FONSECA BRAGA 21/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 21614 SINVALDO ALVES PEREIRA 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21615 MARLI BRAGA DE MELO SOARES 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21610 WARMILLON FONSECA BRAGA 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21615 MARLI BRAGA DE MELO SOARES 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21615 MARLI BRAGA DE MELO SOARES 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 24733 ANSELMO LUIZ ROCHA DE MATOS 07/12/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 24733 ANSELMO LUIZ ROCHA DE MATOS 07/12/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 24736 HELIOMAR VALLE DA SILVEIRA 06/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 24737 JOSE MARCIO VARGAS LIGUORI 06/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 24735 ELTON JACKSON GOMES DA MOTTA 06/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 24739 RONALDO OLIVEIRA MATOS 06/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 24739 RONALDO OLIVEIRA MATOS 06/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 24739 RONALDO OLIVEIRA MATOS 06/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 24734 DALTON SOARES DE FIGUEIREDO 06/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 24738 NARCISO MOREIRA NETO 06/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21614 SINVALDO ALVES PEREIRA 06/11/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 21610 WARMILLON FONSECA BRAGA 06/11/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 21615 MARLI BRAGA DE MELO SOARES 06/11/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 21615 MARLI BRAGA DE MELO SOARES 06/11/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 21615 MARLI BRAGA DE MELO SOARES 06/11/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 24736 HELIOMAR VALLE DA SILVEIRA 06/12/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 24737 JOSE MARCIO VARGAS LIGUORI 06/12/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 24735 ELTON JACKSON GOMES DA MOTTA 06/12/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 24739 RONALDO OLIVEIRA MATOS 06/12/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 24739 RONALDO OLIVEIRA MATOS 06/12/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 24739 RONALDO OLIVEIRA MATOS 06/12/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 24734 DALTON SOARES DE FIGUEIREDO 06/12/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 24733 ANSELMO LUIZ ROCHA DE MATOS 06/12/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24733 ANSELMO LUIZ ROCHA DE MATOS 06/12/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24738 NARCISO MOREIRA NETO 06/12/200414/02/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 21615 MARLI BRAGA DE MELO SOARES 08/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21615 MARLI BRAGA DE MELO SOARES 08/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21615 MARLI BRAGA DE MELO SOARES 08/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21614 SINVALDO ALVES PEREIRA 07/10/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 21610 WARMILLON FONSECA BRAGA 07/10/2004ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2001 24736 HELIOMAR VALLE DA SILVEIRA 13/12/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24737 JOSE MARCIO VARGAS LIGUORI 13/12/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 24735 ELTON JACKSON GOMES DA MOTTA 13/12/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24739 RONALDO OLIVEIRA MATOS 13/12/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24739 RONALDO OLIVEIRA MATOS 13/12/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24739 RONALDO OLIVEIRA MATOS 13/12/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24734 DALTON SOARES DE FIGUEIREDO 13/12/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24733 ANSELMO LUIZ ROCHA DE MATOS 13/12/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24733 ANSELMO LUIZ ROCHA DE MATOS 13/12/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24738 NARCISO MOREIRA NETO 13/12/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 21615 MARLI BRAGA DE MELO SOARES 18/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21615 MARLI BRAGA DE MELO SOARES 18/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21615 MARLI BRAGA DE MELO SOARES 18/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21614 SINVALDO ALVES PEREIRA 18/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21610 WARMILLON FONSECA BRAGA 18/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21614 SINVALDO ALVES PEREIRA 24/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21615 MARLI BRAGA DE MELO SOARES 24/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21610 WARMILLON FONSECA BRAGA 24/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21615 MARLI BRAGA DE MELO SOARES 24/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21615 MARLI BRAGA DE MELO SOARES 24/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
272484 16/04/2013 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
412355 22/07/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
950346 28/08/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
953631 03/09/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
977335 16/10/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1259808 21/02/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento