Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 768680 Protocolo/Ano: 1963751 / 2007 Data Cadastro: 24/11/2008 Ano Ref.: 2007
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: PESSOA FISICA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: CAMPO FLORIDO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:22/05/2007
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:09/10/2013
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:03/08/2009
Assunto: DENUNCIA DE AUTOS N º 732321 CONVERTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DO ART. 225 DO RI DO TCMG, MEDIANTE DESPACHO DO EXMO SR CONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR GILBERTO DINIZ, EM 20/11/2008.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDOTipo:Procedência
Nome: DALMIRO QUEIROZ BRAGATipo:Advogado
Nome: FELIPE DOS REIS E SILVATipo:Advogado
Nome: JOSÉ CATANANT NETOTipo:Ordenador
Nome: OTALIBA JUNIOR DE MELOTipo:Ordenador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1352616 24/07/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		25/07/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1351691 19/07/2017
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		20/07/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
1350624 14/07/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/07/2017
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR
1350567 13/07/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		14/07/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1338850 22/05/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		22/05/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1338179 18/05/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		22/05/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1187636 05/03/2015
SECRETARIA DO PLENO		06/03/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
1182397 03/02/2015
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		03/02/2015
SECRETARIA DO PLENO		DEVOLUÇÃO
1182124 02/02/2015
SECRETARIA DO PLENO		03/02/2015
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		EMPRÉSTIMO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
23/11/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. GILBERTO DINIZ
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 
Sessão:
11/05/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
 Ocorrência:
ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO  
Sessão:
11/12/2013		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
18/12/2013		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
 Ocorrência:
RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 2542 OTALIBA JUNIOR DE MELO 26/02/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 2548 OTALIBA JUNIOR DE MELO 26/02/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 18644 OTALIBA JUNIOR DE MELO 21/10/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 18642 OTALIBA JUNIOR DE MELO 21/10/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 9728 OTALIBA JUNIOR DE MELO 28/05/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 9729 OTALIBA JUNIOR DE MELO 28/05/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 8437 JOSÉ CATANANT NETO 14/05/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 3440 JOSÉ CATANANT NETO 13/03/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 3438 OTALIBA JUNIOR DE MELO 13/03/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 22250 WILTON BRAGA DE OLIVEIRA 31/10/2013COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 4877 FELIPE DOS REIS E SILVA 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4876 DALMIRO QUEIROZ BRAGA 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4830 JOSÉ CATANANT NETO 05/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 4829 OTALIBA JUNIOR DE MELO 05/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 25195 JOSÉ CATANANT NETO 10/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 25196 OTALIBA JUNIOR DE MELO 10/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4876 DALMIRO QUEIROZ BRAGA 11/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4877 FELIPE DOS REIS E SILVA 11/03/201026/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4830 JOSÉ CATANANT NETO 10/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 4829 OTALIBA JUNIOR DE MELO 10/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25195 JOSÉ CATANANT NETO 23/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 25196 OTALIBA JUNIOR DE MELO 23/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 4830 JOSÉ CATANANT NETO 23/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 4829 OTALIBA JUNIOR DE MELO 23/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 4877 FELIPE DOS REIS E SILVA 23/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4876 DALMIRO QUEIROZ BRAGA 23/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 25196 OTALIBA JUNIOR DE MELO 26/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 25195 JOSÉ CATANANT NETO 26/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4830 JOSÉ CATANANT NETO 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4829 OTALIBA JUNIOR DE MELO 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4876 DALMIRO QUEIROZ BRAGA 23/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4877 FELIPE DOS REIS E SILVA 23/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4876 DALMIRO QUEIROZ BRAGA 28/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4877 FELIPE DOS REIS E SILVA 28/03/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 4829 OTALIBA JUNIOR DE MELO 27/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4830 JOSÉ CATANANT NETO 27/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 25195 JOSÉ CATANANT NETO 21/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 25196 OTALIBA JUNIOR DE MELO 21/12/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 4830 JOSÉ CATANANT NETO 23/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 4876 DALMIRO QUEIROZ BRAGA 23/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4877 FELIPE DOS REIS E SILVA 23/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4829 OTALIBA JUNIOR DE MELO 23/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 4829 OTALIBA JUNIOR DE MELO 06/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4830 JOSÉ CATANANT NETO 06/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4876 DALMIRO QUEIROZ BRAGA 06/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 25195 JOSÉ CATANANT NETO 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25196 OTALIBA JUNIOR DE MELO 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4830 JOSÉ CATANANT NETO 04/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4829 OTALIBA JUNIOR DE MELO 04/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4877 FELIPE DOS REIS E SILVA 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4876 DALMIRO QUEIROZ BRAGA 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4876 DALMIRO QUEIROZ BRAGA 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 4829 OTALIBA JUNIOR DE MELO 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 4877 FELIPE DOS REIS E SILVA 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 4830 JOSÉ CATANANT NETO 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 4876 DALMIRO QUEIROZ BRAGA 29/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4877 FELIPE DOS REIS E SILVA 29/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 4830 JOSÉ CATANANT NETO 25/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4829 OTALIBA JUNIOR DE MELO 25/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4829 OTALIBA JUNIOR DE MELO 23/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4877 FELIPE DOS REIS E SILVA 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4876 DALMIRO QUEIROZ BRAGA 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4830 JOSÉ CATANANT NETO 21/03/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 4876 DALMIRO QUEIROZ BRAGA 15/04/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 4877 FELIPE DOS REIS E SILVA 15/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4829 OTALIBA JUNIOR DE MELO 14/04/199927/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4830 JOSÉ CATANANT NETO 14/04/199921/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4830 JOSÉ CATANANT NETO 07/05/199804/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4877 FELIPE DOS REIS E SILVA 07/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4829 OTALIBA JUNIOR DE MELO 07/05/1998REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
1998 4876 DALMIRO QUEIROZ BRAGA 07/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 4829 OTALIBA JUNIOR DE MELO 20/01/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 4877 FELIPE DOS REIS E SILVA 15/01/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 4876 DALMIRO QUEIROZ BRAGA 15/01/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
23388 16/07/2010 PARECER MP Ver íntegra do documento
148540 23/11/2010 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
151803 26/06/2012 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
727600 08/10/2014 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
727605 08/10/2014 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1332505 13/07/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
WILTON BRAGA DE OLIVEIRA OAB/MG 032.975