Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 776968 Protocolo/Ano: 98745 / 2009 Data Cadastro: 13/03/2009 Ano Ref.: 2008
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:DE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS - SETOP
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:16/03/2009
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2017
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:26/07/2011
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA ATRAVÉS DA RES. 043, DE 30/07/08, ALTERADA P/ RES. 064, DE 19/11/08, VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE E QUANTIFICAR O PREJUIZO CAUSADO AO ERÁRIO QUANTO IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO SETOP/MG 72/04, CELEBRADO ENTRE A SEC.EST.DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS E O MUNICÍPIO DE MESQUITA.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMANTipo:Responsável
Nome: JOSE ELCIO SANTOS MONTEZETipo:Interessado(a)
Nome: JOSE EULERTipo:Interessado(a)
Nome: PAULO GABRIEL DE LIMATipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITATipo:Procedência
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICASTipo:Tomador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1322890 13/03/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		15/03/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1322133 09/03/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/03/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1322095 08/03/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		09/03/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1311009 16/12/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		16/12/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1310681 16/12/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		16/12/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1259818 14/03/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		14/03/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1247251 02/12/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		02/12/2015
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1183959 12/02/2015
ACÓRDÃO		12/02/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		TRANSFERÊNCIA
1179603 15/01/2015
TAQUIGRAFIA		15/01/2015
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
04/12/2014		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM SUBSTITUIÇÃO LICURGO MOURÃO
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 5397 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 12/04/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 1803 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER 18/02/2016
2011 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 17/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1765 JOSE EULER 17/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 17/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 17/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 17/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 02/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 02/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1765 JOSE EULER 02/02/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 02/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 02/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 13/02/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 13/02/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 1765 JOSE EULER 13/02/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 13/02/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 13/02/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2008 1765 JOSE EULER 13/03/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 13/03/2008OFICIAR
2008 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 13/03/2008OFICIAR
2008 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 13/03/2008OFICIAR
2008 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 13/03/2008OFICIAR
2007 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 15/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 15/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 15/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 1765 JOSE EULER 15/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 15/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 10/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 10/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 10/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 10/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1765 JOSE EULER 10/02/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 18/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1765 JOSE EULER 18/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 18/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 18/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 18/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 28/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 28/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 28/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1765 JOSE EULER 28/01/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 28/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 20/02/200317/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1765 JOSE EULER 20/02/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 20/02/200317/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 20/02/200317/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 20/02/200317/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 21/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1765 JOSE EULER 21/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 21/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 21/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 21/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1765 JOSE EULER 15/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 15/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 15/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 15/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 15/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 25/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 25/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1765 JOSE EULER 25/02/199910/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 25/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 25/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1765 JOSE EULER 06/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 30/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 30/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 30/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1763 FRANCISCO DE ASSIS HEMETRIO SIMAN 30/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1765 JOSE EULER 29/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
608701 28/03/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento
947614 27/08/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1265390 08/03/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento