Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 777020 Protocolo/Ano: 98555 / 2009 Data Cadastro: 13/03/2009 Ano Ref.: 2008
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:DE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS - SETOP
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:16/03/2009
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2017
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:23/09/2011
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA ATRAVÉS DA RES. 043, DE 30/07/08, ALTERADA P/ RES. 064, DE 19/11/08, VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE E QUANTIFICAR O PREJUIZO CAUSADO AO ERÁRIO QUANTO IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO SETOP/MG 12/02, CELEBRADO ENTRE A SEC.EST.DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS E O MUNICÍPIO DE AMPARO DA SERRA.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ELISIO JOSE FIALHO VIANATipo:Interessado(a)
Nome: FUAD JORGE NOMAN FILHOTipo:Responsável
Nome: MARINA PIMENTA MADEIRATipo:Procurador
Nome: Prefeitura Municipal de Amparo da SerraTipo:Procedência
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICASTipo:Tomador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1329520 07/04/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		07/04/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1329194 06/04/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		06/04/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1329159 05/04/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		06/04/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1321885 08/03/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		08/03/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1321573 07/03/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		08/03/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1280106 06/07/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		07/07/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1269426 10/05/2016
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		11/05/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1191977 24/03/2015
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		25/03/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
1191280 20/03/2015
GABINETE CONS.EM SUBSTITUIÇÃO LICURGO MOURÃO		20/03/2015
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
24/03/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM SUBSTITUIÇÃO LICURGO MOURÃO
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 11570 ELISIO JOSE FIALHO VIANA 11/07/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 10383 PROMOTOR DE JUSTIÇA 22/06/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 10402 DANIEL DE CARVALHO GUIMARAES 22/06/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 63343 MARINA PIMENTA MADEIRA 31/10/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 6606 FUAD JORGE NOMAN FILHO 03/05/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 3832 ELISIO JOSE FIALHO VIANA 23/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 3832 ELISIO JOSE FIALHO VIANA 23/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2833 ELISIO JOSE FIALHO VIANA 04/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 FUAD JORGE NOMAN FILHO 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 FUAD JORGE NOMAN FILHO 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 FUAD JORGE NOMAN FILHO 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 FUAD JORGE NOMAN FILHO 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 FUAD JORGE NOMAN FILHO 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 FUAD JORGE NOMAN FILHO 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2011 1595 FUAD JORGE NOMAN FILHO 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 FUAD JORGE NOMAN FILHO 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 FUAD JORGE NOMAN FILHO 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 FUAD JORGE NOMAN FILHO 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 FUAD JORGE NOMAN FILHO 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 FUAD JORGE NOMAN FILHO 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 FUAD JORGE NOMAN FILHO 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 FUAD JORGE NOMAN FILHO 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 FUAD JORGE NOMAN FILHO 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 FUAD JORGE NOMAN FILHO 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1594 ELISIO JOSE FIALHO VIANA 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 FUAD JORGE NOMAN FILHO 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
69775 16/05/2011 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
66444 15/02/2011 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
83653 24/10/2011 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
617886 15/04/2014 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
644633 22/05/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento
1056053 10/05/2016 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1260902 23/02/2017 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
1281010 05/04/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA OAB/MG 114.935
PAULO GABRIEL DE LIMA OAB/MG 096.008
ANA PAULA ROCHA TEIXEIRA OAB/MG 101.874
MARINA PIMENTA MADEIRA OAB/MG 068.752
LUIS FELIPE QUEIROZ ARAUJO OAB/MG 111.206