Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 785486 Protocolo/Ano: 2122102 / 2009 Data Cadastro: 22/04/2009 Ano Ref.: 2009
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: MUNICÍPIO DE FELIXLÂNDIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: FELIXLÂNDIA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:22/04/2009
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:09/10/2013
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:04/03/2010
Assunto: REPRESENTAÇÃO ENCAMINHADA POR MARCONI ANTONIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIXLANDIA, C/ O EX-PREFEITO HUMBERTO ALVES CAMPOS, ACERCA DE POSSIVEIS IRREGULARIDADES, ESPECIALMENTE RECURSOS TRANSFERIDOS EM DECORRENCIA DO PROGRAMA SAUDE EM CASA


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUESTipo:Interessado(a)
Nome: DEUSDEDIT DE CAMPOS CORDEIRO VALADARES FILHOTipo:Interessado(a)
Nome: HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZATipo:Interessado(a)
Nome: HUMBERTO ALVES CAMPOSTipo:Ordenador
Nome: JADIR GONCALVES DA FONSECATipo:Interessado(a)
Nome: JAQUELINE PEREIRA DE ALMEIDA SILVATipo:Responsável
Nome: JOSE ADILSON GONCALVESTipo:Responsável
Nome: LEANDRO DE OLIVEIRA CAMPOSTipo:Interessado(a)
Nome: MARCONI ANTONIO DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: MUNICÍPIO DE FELIXLÂNDIATipo:Procedência
Nome: VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1294499 27/09/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		28/09/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1293355 23/09/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/09/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1293350 22/09/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		23/09/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1283399 27/07/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		27/07/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1282857 25/07/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		27/07/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1282826 22/07/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		22/07/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		JUNTADA DE DOCUMENTO
1282814 22/07/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		22/07/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO
1281175 13/07/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		13/07/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1281076 13/07/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		13/07/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/05/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADO JULGAMENTO  
Sessão:
28/05/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 10521 JAQUELINE PEREIRA DE ALMEIDA SILVA 24/06/2016QUITAÇÃO DE DÉBITO
2016 3865 HUMBERTO ALVES CAMPOS 17/03/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 3867 JAQUELINE PEREIRA DE ALMEIDA SILVA 17/03/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 3869 JOSE ADILSON GONCALVES 17/03/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2014 22688 MARIANA SIANI 02/10/2014
2011 2302 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 24/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 2060 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 21/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 326 JAQUELINE PEREIRA DE ALMEIDA SILVA 20/01/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 330 DEUSDEDIT DE CAMPOS CORDEIRO VALADARES FILHO 20/01/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 325 HUMBERTO ALVES CAMPOS 20/01/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 328 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 20/01/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 328 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 20/01/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 327 JADIR GONCALVES DA FONSECA 20/01/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 332 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 20/01/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 329 LEANDRO DE OLIVEIRA CAMPOS 20/01/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 331 JOSE ADILSON GONCALVES 20/01/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 333 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 20/01/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 25479 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 16/12/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 25477 JAQUELINE PEREIRA DE ALMEIDA SILVA 16/12/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 25480 LEANDRO DE OLIVEIRA CAMPOS 16/12/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 25483 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 16/12/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 25482 JOSE ADILSON GONCALVES 16/12/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 25476 HUMBERTO ALVES CAMPOS 16/12/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 25615 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 16/12/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 25481 DEUSDEDIT DE CAMPOS CORDEIRO VALADARES FILHO 16/12/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 25478 JADIR GONCALVES DA FONSECA 16/12/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 2302 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 08/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2060 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 04/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 329 LEANDRO DE OLIVEIRA CAMPOS 12/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 332 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 12/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 333 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 12/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 330 DEUSDEDIT DE CAMPOS CORDEIRO VALADARES FILHO 12/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 328 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 12/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 328 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 12/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 327 JADIR GONCALVES DA FONSECA 12/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 25615 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 05/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25478 JADIR GONCALVES DA FONSECA 28/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 25481 DEUSDEDIT DE CAMPOS CORDEIRO VALADARES FILHO 28/10/200909/12/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25476 HUMBERTO ALVES CAMPOS 28/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 25479 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 28/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 25477 JAQUELINE PEREIRA DE ALMEIDA SILVA 28/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 25480 LEANDRO DE OLIVEIRA CAMPOS 28/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 25483 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 28/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25482 JOSE ADILSON GONCALVES 28/10/2009RESPOSTA À CONSULTA
2009 2302 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 18/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2060 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 17/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 328 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 15/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 325 HUMBERTO ALVES CAMPOS 15/01/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 327 JADIR GONCALVES DA FONSECA 15/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 332 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 15/01/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 328 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 15/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 331 JOSE ADILSON GONCALVES 15/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 333 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 15/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 329 LEANDRO DE OLIVEIRA CAMPOS 15/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 326 JAQUELINE PEREIRA DE ALMEIDA SILVA 15/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 330 DEUSDEDIT DE CAMPOS CORDEIRO VALADARES FILHO 15/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 331 JOSE ADILSON GONCALVES 12/01/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 326 JAQUELINE PEREIRA DE ALMEIDA SILVA 12/01/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 325 HUMBERTO ALVES CAMPOS 12/01/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 25478 JADIR GONCALVES DA FONSECA 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25482 JOSE ADILSON GONCALVES 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25480 LEANDRO DE OLIVEIRA CAMPOS 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25479 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25483 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25477 JAQUELINE PEREIRA DE ALMEIDA SILVA 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25481 DEUSDEDIT DE CAMPOS CORDEIRO VALADARES FILHO 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25615 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 27/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 25476 HUMBERTO ALVES CAMPOS 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 2302 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 26/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2060 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 18/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 333 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 24/01/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 330 DEUSDEDIT DE CAMPOS CORDEIRO VALADARES FILHO 24/01/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 325 HUMBERTO ALVES CAMPOS 24/01/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 327 JADIR GONCALVES DA FONSECA 24/01/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 332 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 24/01/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 331 JOSE ADILSON GONCALVES 24/01/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 329 LEANDRO DE OLIVEIRA CAMPOS 24/01/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2302 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 27/02/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 2060 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 23/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 333 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 12/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 328 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 11/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 331 JOSE ADILSON GONCALVES 11/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 329 LEANDRO DE OLIVEIRA CAMPOS 11/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 328 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 11/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 326 JAQUELINE PEREIRA DE ALMEIDA SILVA 11/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 330 DEUSDEDIT DE CAMPOS CORDEIRO VALADARES FILHO 11/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 327 JADIR GONCALVES DA FONSECA 11/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 332 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 11/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 325 HUMBERTO ALVES CAMPOS 11/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 25615 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25481 DEUSDEDIT DE CAMPOS CORDEIRO VALADARES FILHO 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25478 JADIR GONCALVES DA FONSECA 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25476 HUMBERTO ALVES CAMPOS 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25477 JAQUELINE PEREIRA DE ALMEIDA SILVA 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25479 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25483 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25480 LEANDRO DE OLIVEIRA CAMPOS 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25482 JOSE ADILSON GONCALVES 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2302 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 17/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2060 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 14/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 333 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 13/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 330 DEUSDEDIT DE CAMPOS CORDEIRO VALADARES FILHO 13/01/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 326 JAQUELINE PEREIRA DE ALMEIDA SILVA 13/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 328 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 13/01/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 325 HUMBERTO ALVES CAMPOS 13/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 328 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 13/01/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 327 JADIR GONCALVES DA FONSECA 13/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 332 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 13/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 331 JOSE ADILSON GONCALVES 13/01/200606/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 329 LEANDRO DE OLIVEIRA CAMPOS 13/01/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 2302 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 28/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2060 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 23/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 329 LEANDRO DE OLIVEIRA CAMPOS 10/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 332 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 10/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 327 JADIR GONCALVES DA FONSECA 10/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 328 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 10/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 325 HUMBERTO ALVES CAMPOS 10/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 328 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 10/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 326 JAQUELINE PEREIRA DE ALMEIDA SILVA 10/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 330 DEUSDEDIT DE CAMPOS CORDEIRO VALADARES FILHO 10/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 333 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 10/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 331 JOSE ADILSON GONCALVES 10/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 25615 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 09/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25481 DEUSDEDIT DE CAMPOS CORDEIRO VALADARES FILHO 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25478 JADIR GONCALVES DA FONSECA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25479 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25480 LEANDRO DE OLIVEIRA CAMPOS 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25483 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25482 JOSE ADILSON GONCALVES 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25476 HUMBERTO ALVES CAMPOS 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25477 JAQUELINE PEREIRA DE ALMEIDA SILVA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 2302 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 04/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2060 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 02/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 328 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 12/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 328 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 12/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 326 JAQUELINE PEREIRA DE ALMEIDA SILVA 12/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 325 HUMBERTO ALVES CAMPOS 12/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 327 JADIR GONCALVES DA FONSECA 12/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 333 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 12/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 332 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 12/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 331 JOSE ADILSON GONCALVES 12/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 330 DEUSDEDIT DE CAMPOS CORDEIRO VALADARES FILHO 12/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 2302 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 28/02/200317/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2060 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 25/02/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 330 DEUSDEDIT DE CAMPOS CORDEIRO VALADARES FILHO 13/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 333 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 13/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 332 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 13/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 331 JOSE ADILSON GONCALVES 13/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 326 JAQUELINE PEREIRA DE ALMEIDA SILVA 13/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 328 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 13/01/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 328 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 13/01/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 325 HUMBERTO ALVES CAMPOS 13/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 327 JADIR GONCALVES DA FONSECA 13/01/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 329 LEANDRO DE OLIVEIRA CAMPOS 13/01/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 2302 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 01/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2060 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 26/02/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 330 DEUSDEDIT DE CAMPOS CORDEIRO VALADARES FILHO 16/01/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 325 HUMBERTO ALVES CAMPOS 16/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 331 JOSE ADILSON GONCALVES 16/01/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 333 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 16/01/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 327 JADIR GONCALVES DA FONSECA 16/01/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 326 JAQUELINE PEREIRA DE ALMEIDA SILVA 16/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 329 LEANDRO DE OLIVEIRA CAMPOS 16/01/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 328 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 16/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 328 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 16/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 332 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 16/01/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 2302 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 21/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 326 JAQUELINE PEREIRA DE ALMEIDA SILVA 24/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 325 HUMBERTO ALVES CAMPOS 24/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 327 JADIR GONCALVES DA FONSECA 24/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 328 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 24/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 328 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 24/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 25483 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 03/04/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 325 HUMBERTO ALVES CAMPOS 05/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 25481 DEUSDEDIT DE CAMPOS CORDEIRO VALADARES FILHO 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2302 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 03/03/1999OFICIAR
1999 2060 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 02/03/199905/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 327 JADIR GONCALVES DA FONSECA 18/01/1999OFICIAR
1999 331 JOSE ADILSON GONCALVES 18/01/1999OFICIAR
1999 330 DEUSDEDIT DE CAMPOS CORDEIRO VALADARES FILHO 18/01/1999OFICIAR
1999 332 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 18/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 329 LEANDRO DE OLIVEIRA CAMPOS 18/01/1999OFICIAR
1999 333 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 18/01/199904/03/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 328 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 18/01/1999OFICIAR
1999 328 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 18/01/1999OFICIAR
1999 325 HUMBERTO ALVES CAMPOS 18/01/1999OFICIAR
1999 326 JAQUELINE PEREIRA DE ALMEIDA SILVA 18/01/1999OFICIAR
1998 2302 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 16/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2060 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 13/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 329 LEANDRO DE OLIVEIRA CAMPOS 22/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 330 DEUSDEDIT DE CAMPOS CORDEIRO VALADARES FILHO 22/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 332 HELEN MARIA APARECIDA DE SOUZA 22/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 326 JAQUELINE PEREIRA DE ALMEIDA SILVA 22/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 331 JOSE ADILSON GONCALVES 22/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 333 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 22/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 328 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 22/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 327 JADIR GONCALVES DA FONSECA 22/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 325 HUMBERTO ALVES CAMPOS 22/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 328 VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA 22/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 2060 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 04/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
47682 23/11/2010 PARECER MP Ver íntegra do documento
586999 13/02/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento
940863 14/08/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1178114 22/09/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento