Sessão: 23/04/2013 |
Tipo: NORMAL |
Competência: PRIMEIRA CÂMARA |
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA |
Decisão:
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Ocorrência: RETIRADO DE PAUTA |
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Sessão: 13/08/2013 |
Tipo: NORMAL |
Competência: PRIMEIRA CÂMARA |
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA |
Decisão: NEGADO PROVIMENTO |
Ocorrência: |
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