Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 811887 Protocolo/Ano: 140675 / 2009 Data Cadastro: 06/11/2009 Ano Ref.: 2009
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
96578002/12/2015SECRETARIA DO PLENO DESPACHO DO RELATOR


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:06/11/2009
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:18/02/2019
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:17/11/2011
Assunto: REPRESENTAÇÃO APRESENTADA PELA CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO, ATRAVÉS DOS VEREADORES JOAQUIM ANDRADE DOS REIS E MARIA DE LOURDES DUARTE, ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO ATUAL PREFEITO RILTON CARLOS DE ALVARENGA, CONSISTENTES EM DESPESAS REALIZADAS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATORIO, EMPENHOS SEM O HISTORICO ESCLARECEDOR DA DESPESA E FAVORECIMENTO DE PARENTES EM CONTRATAÇÕES DO MUNICIPIO.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO JANUARIO QUINTAOTipo:Responsável
Nome: ANTÔNIO JANUÁRIO QUINTÃOTipo:Responsável
Nome: CAIO EUSTAQUIO CATIZANI QUINTAOTipo:Responsável
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXOTipo:Representante
Nome: GERALDA ALVARENGA BITTENCOURT CATIZANITipo:Responsável
Nome: LUCILENE COSTA BITTENCOURTTipo:Responsável
Nome: MARIA GERALDA DE MORAIS CANDIDOTipo:Responsável
Nome: Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Rio AbaixoTipo:Procedência
Nome: RILTON CARLOS DE ALVARENGATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1630369 01/09/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		03/09/2021
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1630352 01/09/2021
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		01/09/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1625839 17/08/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/08/2021
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1625678 16/08/2021
ARQUIVO		17/08/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1527660 21/02/2020
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		21/02/2020
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1527408 20/02/2020
ARQUIVO		21/02/2020
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		EMPRÉSTIMO
1487761 29/07/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		31/07/2019
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1474115 21/05/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		21/05/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1474098 21/05/2019
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		21/05/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
20/11/2014		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. MAURI TORRES
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2019 8368 LUCILENE COSTA BITTENCOURT 31/05/2019
2019 8351 ANTONIO JANUARIO QUINTAO 31/05/2019
2018 12127 GERALDA ALVARENGA BITTENCOURT CATIZANI 05/07/2018
2018 11853 GERALDA ALVARENGA BITTENCOURT CATIZANI 29/06/2018
2017 23115 CAIO EUSTAQUIO CATIZANI QUINTAO 08/11/2017
2017 23109 RILTON CARLOS DE ALVARENGA 08/11/2017
2017 16286 GERALDA ALVARENGA BITTENCOURT CATIZANI 11/08/2017
2016 10381 CAIO EUSTAQUIO CATIZANI QUINTAO 22/06/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 10391 MARIA GERALDA DE MORAIS CANDIDO 22/06/2016QUITAÇÃO DE DÉBITO
2016 7998 GERALDA ALVARENGA BITTENCOURT CATIZANI 18/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7844 LUCILENE COSTA BITTENCOURT 17/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 4758 LUCILENE COSTA BITTENCOURT 01/04/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 4755 ANTONIO JANUARIO QUINTAO 01/04/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 4764 RILTON CARLOS DE ALVARENGA 01/04/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 4759 MARIA GERALDA DE MORAIS CANDIDO 01/04/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 4750 CAIO EUSTAQUIO CATIZANI QUINTAO 01/04/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 4751 GERALDA ALVARENGA BITTENCOURT CATIZANI 01/04/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 19445 GERALDA ALVARENGA BITTENCOURT CATIZANI 05/11/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 19444 CAIO EUSTAQUIO CATIZANI QUINTAO 05/11/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 15922 GERALDA ALVARENGA BITTENCOURT CATIZANI 04/09/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 15928 ANTONIO JANUARIO QUINTAO 04/09/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 15920 CAIO EUSTAQUIO CATIZANI QUINTAO 04/09/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 15921 LUCILENE COSTA BITTENCOURT 04/09/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 15923 MARIA GERALDA DE MORAIS CANDIDO 04/09/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 11212 RILTON CARLOS DE ALVARENGA 23/06/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 7321 RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO 28/04/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2014 23988 AFRANIO ALVARENGA QUINTAO 20/10/2014
2013 25584 MARCELO MATA MACHADO LEITE PEREIRA 11/12/2013
2012 16146 RILTON CARLOS DE ALVARENGA 16/10/201208/11/2012PRORROGAR PRAZO VISTA
2012 16147 ANTONIO JANUARIO QUINTAO 16/10/201208/11/2012PRORROGAR PRAZO VISTA
2012 16148 CAIO EUSTAQUIO CATIZANI QUINTAO 16/10/201208/11/2012PRORROGAR PRAZO VISTA
2012 16151 MARIA GERALDA DE MORAIS CANDIDO 16/10/201208/11/2012PRORROGAR PRAZO VISTA
2012 16150 GERALDA ALVARENGA BITTENCOURT CATIZANI 16/10/201208/11/2012PRORROGAR PRAZO VISTA
2012 16149 LUCILENE COSTA BITTENCOURT 16/10/201208/11/2012PRORROGAR PRAZO VISTA
2012 13782 CAIO EUSTAQUIO CATIZANI QUINTAO 19/09/201216/10/2012COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2012 13781 ANTONIO JANUARIO QUINTAO 19/09/201216/10/2012COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2012 13780 RILTON CARLOS DE ALVARENGA 19/09/201216/10/2012COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2012 13787 GERALDA ALVARENGA BITTENCOURT CATIZANI 19/09/201216/10/2012COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2012 13789 MARIA GERALDA DE MORAIS CANDIDO 19/09/201216/10/2012COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2012 13784 LUCILENE COSTA BITTENCOURT 19/09/201216/10/2012COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
965780 02/12/2015 SECRETARIA DO PLENODESPACHO DO RELATOR>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
1879232 04/06/2019 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
1879209 04/06/2019 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
1871685 21/05/2019 PARECER MP Ver íntegra do documento
1816319 07/03/2019 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
1798624 18/02/2019 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1521267 06/07/2018 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
1518899 03/07/2018 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
1518896 03/07/2018 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
1241699 02/02/2017 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1179734 27/09/2016 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
1123812 24/06/2016 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
1112420 06/06/2016 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1094574 11/05/2016 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1085852 26/04/2016 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
994287 05/11/2015 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1798625 17/08/2015 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
828394 04/03/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
733789 17/10/2014 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
240187 19/12/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento
224593 28/11/2012 DESPACHO Ver íntegra do documento
224590 28/11/2012 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
211897 31/10/2012 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
203270 15/10/2012 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
187162 13/09/2012 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
185595 12/09/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento
1798626 05/09/2011 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1798627 06/11/2009 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
CARLA MARCIA BOTELHO RUAS OAB/MG 089.785
BEATRIZ SANTANA DUARTE OAB/MG 137.988
ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO OAB/MG 058.065
RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER OAB/MG 081.315
MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR OAB/MG 113.023