Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 812277 Protocolo/Ano: 313514 / 2009 Data Cadastro: 18/01/2010 Ano Ref.: 2009
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:DE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS - SETOP
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:18/01/2010
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:24/09/2015
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:26/10/2010
Assunto: TCE INSTAURADA PELA SEC. DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 37/2009, VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE E QUANTIFICAR O PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO QTO ÀS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA SETOP AO MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA, MEDIANTE CONVÊNIO 202/07 DE 14/12/07


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: FUAD JORGE NOMAN FILHOTipo:Interessado(a)
Nome: JOAO ALBERTO GOMES DE ALMEIDATipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGELÂNDIATipo:Procedência
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICASTipo:Tomador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1295339 28/09/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		30/09/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1293741 26/09/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		26/09/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1293536 23/09/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		26/09/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1289493 02/09/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		02/09/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1288997 31/08/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		02/09/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1270529 16/05/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		17/05/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1258979 09/03/2016
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		09/03/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1193520 31/03/2015
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		01/04/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
1191659 23/03/2015
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		23/03/2015
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		MARCAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
31/03/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 8920 JOAO ALBERTO GOMES DE ALMEIDA 01/06/2016QUITAÇÃO DE DÉBITO
2016 6747 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 02/05/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
1178411 23/09/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento
1166037 30/08/2016 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
1095704 13/05/2016 OFÍCIO Ver íntegra do documento
1027144 17/12/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
854063 08/04/2015 CERTIDÃO TAQUIGRÁFICA Ver íntegra do documento
455281 25/09/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
CARLOS RENATO DE MELO COUTO OAB/MG 077.749
LUCINEA DIAS OAB/MG 102.720
MICHELLE DA SILVA CAMPOS OAB/MG 098.596