Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 817 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 18/08/1994 Ano Ref.: 1993
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia:
No Antigo: 1581899 Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: BELO ORIENTE

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
83856510/11/2010PROTOCOLO EXAME DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:12/01/1995
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:17/06/2011
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:30/03/2010
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE BELO ORIENTETipo:Procedência
Nome: DOMINGOS SAVIO GONCALVES LIMATipo:Responsável
Nome: DOMINGOS SÁVIO GONÇALVES LIMATipo:Não Informado
Nome: HELIO SIMOES DE ANDRADETipo:Responsável
Nome: HÉLIO SIMÕES DE ANDRADETipo:Não Informado
Nome: HUMBERTO LOPES DE ASSISTipo:Não Informado
Nome: JOSE ROMUALDO DA ROCHATipo:Responsável
Nome: JOSÉ ROMUALDO DA ROCHATipo:Não Informado
Nome: JOVINO SOARES COELHOTipo:Não Informado
Nome: JOVINO SOARES COELHOTipo:Responsável
Nome: JUIZ DE DIREITOTipo:Não Informado
Nome: LEONARDO GREGORIO DA SILVATipo:Responsável
Nome: LEONARDO GREGÓRIO DA SILVATipo:Não Informado
Nome: LUIS LAGE DA COSTATipo:Responsável
Nome: LUIZ LAGE DA COSTATipo:Não Informado
Nome: MARILDA CANICALI NUNES VIANATipo:Não Informado
Nome: OROZIMBO TEIXEIRA DA SILVATipo:Responsável
Nome: OROZIMBO TEIXEIRA DA SILVATipo:Não Informado
Nome: OSVALDIR LUZIA VIANATipo:Não Informado
Nome: OSVALDIR LUZIA VIANATipo:Responsável
Nome: RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRATipo:Responsável
Nome: SEBASTIÃO LOPES DE FARIATipo:Responsável
Nome: VALDIR HERMÓGENES DE CARVALHOTipo:Advogado
Nome: WILSON ALVES PEREIRATipo:Responsável
Nome: WILSON ALVES PEREIRATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1730504 10/11/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
10/11/2022
ARQUIVO
GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1727037 24/10/2022
ARQUIVO
25/10/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1559914 01/10/2020
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
05/10/2020
ARQUIVO
GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1510797 12/11/2019
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
12/11/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1506344 21/10/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
21/10/2019
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
DEVOLUÇÃO
1505683 17/10/2019
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP
18/10/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DEVOLUÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO
1499886 20/09/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
20/09/2019
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP
MEDIDAS CABÍVEIS
1499522 19/09/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
20/09/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DEVOLUÇÃO
1499233 18/09/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
19/09/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
27/09/2007
Tipo:
NORMAL
Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA
Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA
Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2020 1448 MARIA ROSÂNGELA MARTINS HERMÓGENES 27/01/2020
2011 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 05/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 14118 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 05/08/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 05/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 05/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7967 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 20/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7248 HUMBERTO LOPES DE ASSIS 12/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7205 JUIZ DE DIREITO 11/05/2011PRESTAR INFORMAÇÕES
2011 7207 SEBASTIÃO LOPES DE FARIA 11/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 5982 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 19/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1945 DOMINGOS SÁVIO GONÇALVES LIMA 21/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 21/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1955 WILSON ALVES PEREIRA 21/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1951 HÉLIO SIMÕES DE ANDRADE 21/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 21/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 21/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 21/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1952 LUIZ LAGE DA COSTA 21/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1953 OSVALDIR LUZIA VIANA 21/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1949 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 21/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1947 JOVINO SOARES COELHO 21/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1071 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 09/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21500 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO ORIENTE 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21353 DOMINGOS SÁVIO GONÇALVES LIMA 27/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 21355 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 27/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 21356 HUMBERTO LOPES DE ASSIS 27/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 21354 OSVALDIR LUZIA VIANA 27/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 21343 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 26/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21344 WILSON ALVES PEREIRA 26/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21351 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 26/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18363 VALDIR HERMÓGENES DE CARVALHO 13/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14118 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 7967 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 04/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 7248 HUMBERTO LOPES DE ASSIS 27/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7207 SEBASTIÃO LOPES DE FARIA 26/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7205 JUIZ DE DIREITO 26/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 5982 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 29/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1949 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 03/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1953 OSVALDIR LUZIA VIANA 03/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1952 LUIZ LAGE DA COSTA 03/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 03/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 03/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1955 WILSON ALVES PEREIRA 03/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 03/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 03/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1947 JOVINO SOARES COELHO 03/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1951 HÉLIO SIMÕES DE ANDRADE 03/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1945 DOMINGOS SÁVIO GONÇALVES LIMA 03/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 1950 OROZIMBO TEIXEIRA DA SILVA 03/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1071 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 21/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 21344 WILSON ALVES PEREIRA 05/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21500 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO ORIENTE 08/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 21353 DOMINGOS SÁVIO GONÇALVES LIMA 04/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 21356 HUMBERTO LOPES DE ASSIS 04/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 21351 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 04/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21354 OSVALDIR LUZIA VIANA 04/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 21343 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 03/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 21344 WILSON ALVES PEREIRA 03/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18363 VALDIR HERMÓGENES DE CARVALHO 04/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 14118 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 7967 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 27/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7248 HUMBERTO LOPES DE ASSIS 15/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7207 SEBASTIÃO LOPES DE FARIA 15/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7205 JUIZ DE DIREITO 15/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5982 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 31/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1949 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 16/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1953 OSVALDIR LUZIA VIANA 16/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1952 LUIZ LAGE DA COSTA 16/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 16/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 16/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1955 WILSON ALVES PEREIRA 16/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 16/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 16/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1947 JOVINO SOARES COELHO 16/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1951 HÉLIO SIMÕES DE ANDRADE 16/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1945 DOMINGOS SÁVIO GONÇALVES LIMA 16/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1950 OROZIMBO TEIXEIRA DA SILVA 16/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1071 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 05/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21500 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO ORIENTE 20/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21353 DOMINGOS SÁVIO GONÇALVES LIMA 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21355 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21356 HUMBERTO LOPES DE ASSIS 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21343 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21344 WILSON ALVES PEREIRA 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21351 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21354 OSVALDIR LUZIA VIANA 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18363 VALDIR HERMÓGENES DE CARVALHO 12/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 05/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14118 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 05/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 05/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7967 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 03/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7207 SEBASTIÃO LOPES DE FARIA 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7248 HUMBERTO LOPES DE ASSIS 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7205 JUIZ DE DIREITO 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5982 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 09/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1949 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 17/03/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 1953 OSVALDIR LUZIA VIANA 17/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1952 LUIZ LAGE DA COSTA 17/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 17/03/2008PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2008 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 17/03/2008PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2008 1955 WILSON ALVES PEREIRA 17/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 17/03/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 17/03/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 1947 JOVINO SOARES COELHO 17/03/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 1951 HÉLIO SIMÕES DE ANDRADE 17/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1945 DOMINGOS SÁVIO GONÇALVES LIMA 17/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1950 OROZIMBO TEIXEIRA DA SILVA 17/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1071 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 28/02/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21500 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO ORIENTE 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21353 DOMINGOS SÁVIO GONÇALVES LIMA 05/12/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 21355 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 21343 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 21351 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21344 WILSON ALVES PEREIRA 05/12/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 21354 OSVALDIR LUZIA VIANA 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 18363 VALDIR HERMÓGENES DE CARVALHO 15/10/200720/12/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 20/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 20/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 20/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14118 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 20/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7967 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 14/05/200728/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 7248 HUMBERTO LOPES DE ASSIS 26/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5982 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 13/04/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 1950 OROZIMBO TEIXEIRA DA SILVA 22/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1945 DOMINGOS SÁVIO GONÇALVES LIMA 22/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 22/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 22/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1947 JOVINO SOARES COELHO 22/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1951 HÉLIO SIMÕES DE ANDRADE 22/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1955 WILSON ALVES PEREIRA 22/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 22/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 22/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1952 LUIZ LAGE DA COSTA 22/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1953 OSVALDIR LUZIA VIANA 22/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1949 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 22/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1071 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 30/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21500 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO ORIENTE 01/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21355 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 31/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21351 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 31/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21343 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 31/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21344 WILSON ALVES PEREIRA 31/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21356 HUMBERTO LOPES DE ASSIS 31/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21353 DOMINGOS SÁVIO GONÇALVES LIMA 31/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18363 VALDIR HERMÓGENES DE CARVALHO 29/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 04/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 04/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 04/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 7967 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 10/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7205 JUIZ DE DIREITO 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7207 SEBASTIÃO LOPES DE FARIA 27/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 7248 HUMBERTO LOPES DE ASSIS 27/04/200608/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 5982 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 10/04/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 1945 DOMINGOS SÁVIO GONÇALVES LIMA 13/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1950 OROZIMBO TEIXEIRA DA SILVA 13/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1952 LUIZ LAGE DA COSTA 13/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 13/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 13/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1955 WILSON ALVES PEREIRA 13/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1951 HÉLIO SIMÕES DE ANDRADE 13/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1953 OSVALDIR LUZIA VIANA 13/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1949 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 13/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 13/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 13/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1947 JOVINO SOARES COELHO 13/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1071 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 31/01/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18363 VALDIR HERMÓGENES DE CARVALHO 11/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 16/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14118 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 16/09/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 16/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 16/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7967 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 19/05/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 7205 JUIZ DE DIREITO 11/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7207 SEBASTIÃO LOPES DE FARIA 11/05/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 7248 HUMBERTO LOPES DE ASSIS 11/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5982 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 25/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1945 DOMINGOS SÁVIO GONÇALVES LIMA 22/02/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 1950 OROZIMBO TEIXEIRA DA SILVA 22/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1952 LUIZ LAGE DA COSTA 22/02/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 22/02/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 22/02/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 1955 WILSON ALVES PEREIRA 22/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1951 HÉLIO SIMÕES DE ANDRADE 22/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1947 JOVINO SOARES COELHO 22/02/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 1953 OSVALDIR LUZIA VIANA 22/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1949 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 22/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 22/02/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 22/02/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 1071 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 26/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21500 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO ORIENTE 06/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21354 OSVALDIR LUZIA VIANA 05/10/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 21356 HUMBERTO LOPES DE ASSIS 05/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21351 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 05/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21355 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 05/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21343 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 05/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21353 DOMINGOS SÁVIO GONÇALVES LIMA 05/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18363 VALDIR HERMÓGENES DE CARVALHO 30/08/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 01/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 01/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 01/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14118 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 01/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7967 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 23/04/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 7205 JUIZ DE DIREITO 14/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7248 HUMBERTO LOPES DE ASSIS 14/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7207 SEBASTIÃO LOPES DE FARIA 14/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5982 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 17/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 1951 HÉLIO SIMÕES DE ANDRADE 02/02/200405/04/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 1950 OROZIMBO TEIXEIRA DA SILVA 02/02/200405/04/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 1955 WILSON ALVES PEREIRA 02/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1945 DOMINGOS SÁVIO GONÇALVES LIMA 30/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1952 LUIZ LAGE DA COSTA 30/01/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 30/01/200401/03/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 30/01/200401/03/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 1947 JOVINO SOARES COELHO 30/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1953 OSVALDIR LUZIA VIANA 30/01/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 1949 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 30/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 30/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 30/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1071 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 21/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18363 VALDIR HERMÓGENES DE CARVALHO 19/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 16/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 14118 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 16/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 16/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 16/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 7967 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 27/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7205 JUIZ DE DIREITO 15/05/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 7248 HUMBERTO LOPES DE ASSIS 15/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7207 SEBASTIÃO LOPES DE FARIA 15/05/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 5982 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 28/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 1945 DOMINGOS SÁVIO GONÇALVES LIMA 24/02/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 1950 OROZIMBO TEIXEIRA DA SILVA 24/02/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 1952 LUIZ LAGE DA COSTA 24/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1955 WILSON ALVES PEREIRA 24/02/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 1947 JOVINO SOARES COELHO 24/02/200326/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1953 OSVALDIR LUZIA VIANA 24/02/200316/04/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1949 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 24/02/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 24/02/200326/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 24/02/200326/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1071 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 31/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 17/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14118 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 17/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 17/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 17/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7967 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 25/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7248 HUMBERTO LOPES DE ASSIS 13/06/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 7205 JUIZ DE DIREITO 12/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 7207 SEBASTIÃO LOPES DE FARIA 12/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5982 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 20/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1945 DOMINGOS SÁVIO GONÇALVES LIMA 22/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1950 OROZIMBO TEIXEIRA DA SILVA 22/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1952 LUIZ LAGE DA COSTA 22/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 22/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 22/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1955 WILSON ALVES PEREIRA 22/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1951 HÉLIO SIMÕES DE ANDRADE 22/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1947 JOVINO SOARES COELHO 22/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1953 OSVALDIR LUZIA VIANA 22/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1949 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 22/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 22/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 22/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1071 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 05/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21500 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO ORIENTE 17/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21353 DOMINGOS SÁVIO GONÇALVES LIMA 15/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21354 OSVALDIR LUZIA VIANA 15/10/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 21344 WILSON ALVES PEREIRA 15/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21351 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 15/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21343 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 15/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21356 HUMBERTO LOPES DE ASSIS 15/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21355 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 15/10/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18363 VALDIR HERMÓGENES DE CARVALHO 30/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14118 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7967 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 19/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7248 HUMBERTO LOPES DE ASSIS 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7205 JUIZ DE DIREITO 10/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7207 SEBASTIÃO LOPES DE FARIA 10/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1951 HÉLIO SIMÕES DE ANDRADE 19/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1952 LUIZ LAGE DA COSTA 19/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1949 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 16/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 1953 OSVALDIR LUZIA VIANA 16/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 1947 JOVINO SOARES COELHO 16/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 16/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 16/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 1945 DOMINGOS SÁVIO GONÇALVES LIMA 16/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 1950 OROZIMBO TEIXEIRA DA SILVA 16/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 16/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 16/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 1955 WILSON ALVES PEREIRA 16/02/200111/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 1071 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21343 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 22/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 21344 WILSON ALVES PEREIRA 22/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18363 VALDIR HERMÓGENES DE CARVALHO 15/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 7207 SEBASTIÃO LOPES DE FARIA 09/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7205 JUIZ DE DIREITO 09/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 5982 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 07/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1953 OSVALDIR LUZIA VIANA 20/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 20/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1951 HÉLIO SIMÕES DE ANDRADE 20/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 1955 WILSON ALVES PEREIRA 20/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 20/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1949 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 20/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 20/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1945 DOMINGOS SÁVIO GONÇALVES LIMA 20/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1947 JOVINO SOARES COELHO 20/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1950 OROZIMBO TEIXEIRA DA SILVA 20/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 20/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1952 LUIZ LAGE DA COSTA 20/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7967 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 26/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7248 HUMBERTO LOPES DE ASSIS 17/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7207 SEBASTIÃO LOPES DE FARIA 17/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7205 JUIZ DE DIREITO 17/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5982 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 30/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1945 DOMINGOS SÁVIO GONÇALVES LIMA 01/03/1999PRESTAR INFORMAÇÕES
1999 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 01/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 01/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1955 WILSON ALVES PEREIRA 01/03/199907/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1950 OROZIMBO TEIXEIRA DA SILVA 01/03/199906/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1952 LUIZ LAGE DA COSTA 01/03/199917/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1951 HÉLIO SIMÕES DE ANDRADE 01/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1947 JOVINO SOARES COELHO 01/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 01/03/1999PRESTAR INFORMAÇÕES
1999 1953 OSVALDIR LUZIA VIANA 01/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 01/03/1999PRESTAR INFORMAÇÕES
1999 1949 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 01/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1071 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 11/02/199923/04/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 14118 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 09/12/199822/01/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 09/12/199808/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 09/12/199808/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 09/12/199808/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7967 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 29/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7248 HUMBERTO LOPES DE ASSIS 09/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7207 SEBASTIÃO LOPES DE FARIA 07/07/199806/08/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7205 JUIZ DE DIREITO 06/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5982 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 28/05/1998PROCEDER INSPEÇÃO IN LOCO
1998 1949 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 11/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1953 OSVALDIR LUZIA VIANA 11/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1950 OROZIMBO TEIXEIRA DA SILVA 11/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1947 JOVINO SOARES COELHO 11/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 11/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1952 LUIZ LAGE DA COSTA 11/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 11/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 11/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1945 DOMINGOS SÁVIO GONÇALVES LIMA 11/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1951 HÉLIO SIMÕES DE ANDRADE 11/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1955 WILSON ALVES PEREIRA 11/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 11/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14118 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 02/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 02/09/1997OFICIAR
1997 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 02/09/1997OFICIAR
1997 14116 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 02/09/1997OFICIAR
1997 7967 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 08/04/199713/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7248 HUMBERTO LOPES DE ASSIS 24/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 7205 JUIZ DE DIREITO 21/03/199722/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7207 SEBASTIÃO LOPES DE FARIA 21/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5982 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 28/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1955 WILSON ALVES PEREIRA 06/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 05/11/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1949 JOSÉ ROMUALDO DA ROCHA 05/11/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 05/11/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1947 JOVINO SOARES COELHO 05/11/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1948 LEONARDO GREGÓRIO DA SILVA 05/11/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1946 RAMIRO HERMOGENES TEIXEIRA 05/11/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1950 OROZIMBO TEIXEIRA DA SILVA 05/11/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1945 DOMINGOS SÁVIO GONÇALVES LIMA 05/11/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1952 LUIZ LAGE DA COSTA 31/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1953 OSVALDIR LUZIA VIANA 31/10/1996RENOVAR DILIGÊNCIA/PRORROGAR PRAZO
1996 1071 MARILDA CANICALI NUNES VIANA 10/08/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
838565 10/11/2010 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>