Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 833267 Protocolo/Ano: 2303302 / 2010 Data Cadastro: 08/04/2010 Ano Ref.: 2010
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:DE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS - SETOP
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:08/04/2010
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:21/02/2013
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:07/11/2012
Assunto: TCE INSTAURADA PELA SEC. EST. DE TRANSPORTE E OBRAS PÚB., ATRAVÉS DA RES. Nº 039/2009, VISANDO APURAR RESPONSABILIDADES E QUANTIFICAR PREJUIZO CAUSADO AO ERÁRIO QUANTO IRREG. NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA SETOP/MG AO MUN. SANTA BÁRBARA DO LESTE MEDIANTE CONV. Nº 894/2006


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADMARDO RANIERE DE ASSIS CUNHATipo:Responsável
Nome: FUAD JORGE NOMAN FILHOTipo:Diligenciado
Nome: JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRATipo:Diligenciado
Nome: JOSE ELCIO SANTOS MONTEZETipo:Diligenciado
Nome: JOSÉ FLEURY TEIXEIRATipo:Diligenciado
Nome: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTETipo:Procedência
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICASTipo:Órgão/Entidade


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1972964 27/05/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		27/05/2025
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1951128 11/03/2025
ARQUIVO		12/03/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1553134 27/08/2020
SECRETARIA DO PLENO		08/09/2020
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1544841 16/07/2020
ARQUIVO		21/07/2020
SECRETARIA DO PLENO		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1315900 08/02/2017
SECRETARIA DO PLENO		08/02/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1314181 30/01/2017
ARQUIVO		30/01/2017
SECRETARIA DO PLENO		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1301948 28/10/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		31/10/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1300644 24/10/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		24/10/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1300486 21/10/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		24/10/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
09/12/2014		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 6883 ADMARDO RANIERE DE ASSIS CUNHA 04/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 6882 ADMARDO RANIERE DE ASSIS CUNHA 04/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 3930 ADMARDO RANIERE DE ASSIS CUNHA 17/03/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 18840 ADMARDO RANIERE DE ASSIS CUNHA 26/10/201509/12/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2015 17158 JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE 24/09/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2015 17159 FUAD JORGE NOMAN FILHO 24/09/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2015 17161 ADMARDO RANIERE DE ASSIS CUNHA 24/09/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2012 13069 ADMARDO RANIERE DE ASSIS CUNHA 13/09/201224/10/2012ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 13417 FUAD JORGE NOMAN FILHO 28/07/2011DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM
2010 17347 JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA 25/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16857 JOSÉ FLEURY TEIXEIRA 17/08/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 13417 FUAD JORGE NOMAN FILHO 24/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 17347 JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA 24/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16857 JOSÉ FLEURY TEIXEIRA 20/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13417 FUAD JORGE NOMAN FILHO 23/06/2009OFICIAR
2008 16857 JOSÉ FLEURY TEIXEIRA 03/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17347 JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 13417 FUAD JORGE NOMAN FILHO 25/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16857 JOSÉ FLEURY TEIXEIRA 26/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13417 FUAD JORGE NOMAN FILHO 10/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 17347 JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA 15/09/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 16857 JOSÉ FLEURY TEIXEIRA 06/09/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 13417 FUAD JORGE NOMAN FILHO 24/07/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 16857 JOSÉ FLEURY TEIXEIRA 21/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13417 FUAD JORGE NOMAN FILHO 31/08/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 17347 JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA 17/08/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 16857 JOSÉ FLEURY TEIXEIRA 11/08/200401/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 13417 FUAD JORGE NOMAN FILHO 24/06/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 17347 JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA 06/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16857 JOSÉ FLEURY TEIXEIRA 29/10/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 13417 FUAD JORGE NOMAN FILHO 05/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17347 JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA 03/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 16857 JOSÉ FLEURY TEIXEIRA 26/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 13417 FUAD JORGE NOMAN FILHO 07/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 17347 JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA 21/08/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 16857 JOSÉ FLEURY TEIXEIRA 13/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13417 FUAD JORGE NOMAN FILHO 11/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13417 FUAD JORGE NOMAN FILHO 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13417 FUAD JORGE NOMAN FILHO 19/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17347 JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA 24/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16857 JOSÉ FLEURY TEIXEIRA 12/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13417 FUAD JORGE NOMAN FILHO 18/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
179203 28/08/2012 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
571800 18/12/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
946736 17/09/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1191084 21/10/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
JOSE CLAUDIO SANCHES FILHO OAB/MG 031.335
MARINA PIMENTA MADEIRA OAB/MG 068.752
LUDMILA KAREN DE MIRANDA OAB/MG 140.571