Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 833276 Protocolo/Ano: 2303312 / 2010 Data Cadastro: 08/04/2010 Ano Ref.: 2010
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:DE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS - SETOP
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:08/04/2010
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:24/09/2015
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:04/08/2011
Assunto: TCE INSTAURADA PELA SEC. DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 039/2009, VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE E QUANTIFICAR O PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO QTO ÀS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA SETOP AO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO LESTE, MEDIANTE CONVÊNIO 893/06 DE 01/06/2006


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADMARDO RANIERE DE ASSIS CUNHATipo:Responsável
Nome: FUAD JORGE NOMAN FILHOTipo:Interessado(a)
Nome: JOSE GERALDO CORREA DE FARIATipo:Interessado(a)
Nome: MARCOS ANTONIO DIAS SAMPAIOTipo:Diligenciado
Nome: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTETipo:Procedência
Nome: NIVIO PINTO DE LIMATipo:Não Informado
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICASTipo:Tomador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1295339 28/09/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		30/09/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1293741 26/09/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		26/09/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1293536 23/09/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		26/09/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1288187 26/08/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		26/08/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1288100 26/08/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		26/08/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1261404 22/03/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		22/03/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1247885 09/12/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		09/12/2015
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1189213 11/03/2015
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		12/03/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
1188748 10/03/2015
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		10/03/2015
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
10/03/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 7196 ADMARDO RANIERE DE ASSIS CUNHA 09/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 4649 ADMARDO RANIERE DE ASSIS CUNHA 31/03/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 2634 JUIZ DE DIREITO 01/03/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12979 NIVIO PINTO DE LIMA 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12986 FUAD JORGE NOMAN FILHO 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 12979 NIVIO PINTO DE LIMA 21/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12986 FUAD JORGE NOMAN FILHO 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 12979 NIVIO PINTO DE LIMA 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12986 FUAD JORGE NOMAN FILHO 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12979 NIVIO PINTO DE LIMA 18/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12986 FUAD JORGE NOMAN FILHO 18/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12979 NIVIO PINTO DE LIMA 06/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12986 FUAD JORGE NOMAN FILHO 06/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 12986 FUAD JORGE NOMAN FILHO 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12979 NIVIO PINTO DE LIMA 14/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12986 FUAD JORGE NOMAN FILHO 24/08/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 12986 FUAD JORGE NOMAN FILHO 21/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12979 NIVIO PINTO DE LIMA 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12979 NIVIO PINTO DE LIMA 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12986 FUAD JORGE NOMAN FILHO 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12986 FUAD JORGE NOMAN FILHO 02/10/200205/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12979 NIVIO PINTO DE LIMA 01/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12986 FUAD JORGE NOMAN FILHO 04/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12979 NIVIO PINTO DE LIMA 01/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 12986 FUAD JORGE NOMAN FILHO 25/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12986 FUAD JORGE NOMAN FILHO 27/08/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 12979 NIVIO PINTO DE LIMA 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12986 FUAD JORGE NOMAN FILHO 11/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12979 NIVIO PINTO DE LIMA 11/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12979 NIVIO PINTO DE LIMA 05/08/199703/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 12986 FUAD JORGE NOMAN FILHO 06/07/199703/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
288514 08/05/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
437798 05/09/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
979888 22/10/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1178408 23/09/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento