Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 851358 Protocolo/Ano: 2438912 / 2011 Data Cadastro: 24/05/2011 Ano Ref.: 2011
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PARECER/DESPACHO
Procedencia: Prefeitura Municipal de Serranos
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: SERRANOS

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
106679015/05/2019PROTOCOLO EXAME DE RECURSO
107690610/09/2019PROTOCOLO ANÁLISE DO RECURSO
116714218/04/2024PROTOCOLO CUMPRIMENTO ART. 327 RI TCEMG
111974019/04/2022PROTOCOLO EXAME DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. AGOSTINHO PATRUSDistribuído em:24/05/2011
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:22/10/2024
Auditor:
Procurador MP:SARA MEINBERGDistribuído em:10/02/2012
Assunto: REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MUNICÍPIO DE SERRANOS, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, SR. GERALDO RAMOS DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL, CONTRA O EX-PREFEITO MUNICIPAL, SR. ANTÔNIO DE PÁDUA ALVES E OUTROS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA À ÉPOCA, EM FACE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2010 REFERENTE A POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL REALIZADO EM 13/05/2007


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADALGISA PACHECOTipo:Responsável
Nome: ADILSON DA SILVA NUNESTipo:Interessado(a)
Nome: ADILSON PEREIRA DE ABREUTipo:Responsável
Nome: ADRIANA DAS DORES BRAGA DA SILVATipo:Responsável
Nome: ADRIANE PEREIRA BARBOSATipo:Responsável
Nome: ADRIANO DE SOUZA MOREIRATipo:Responsável
Nome: AFRANIO MARQUES DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: AGUINALDO DE JESUS ARANTESTipo:Responsável
Nome: ALEXANDER IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRATipo:Procurador
Nome: ALEXANDRA CRISTINA ALVARENGATipo:Responsável
Nome: ALEXANDRO JOSE ALVARENGATipo:Interessado(a)
Nome: ALICE CARDOSO FERREIRATipo:Responsável
Nome: ALINE CARDOSO FERREIRATipo:Responsável
Nome: ALINE DA SILVA CARPAZANOTipo:Responsável
Nome: AMANDA ARANTES BERALDI PEREIRA PIRESTipo:Responsável
Nome: ANA CRISTINA DA SILVA PIRESTipo:Responsável
Nome: ANA KARINA FURTADO PEREIRATipo:Interessado(a)
Nome: ANA MARIA DE SOUZATipo:Responsável
Nome: ANA PAULA ALMEIDA FERREIRATipo:Responsável
Nome: ANA PAULA DE CASTROTipo:Responsável
Nome: ANA PAULA RESENDE SOUZATipo:Responsável
Nome: ANDRINA ALMEIDA RAMOSTipo:Responsável
Nome: ANGELA MARIA DA SILVATipo:Responsável
Nome: ANTONIA DOS REISTipo:Responsável
Nome: ANTONIO DE PADUA ALVESTipo:Responsável
Nome: ANTONIO DE SAMPAIO CABRALTipo:Responsável
Nome: ARCISO ISALINO SIQUEIRATipo:Responsável
Nome: ARIANA RESENDE DE SOUZATipo:Responsável
Nome: BEATRIZ DE FATIMA SANTOSTipo:Responsável
Nome: BEATRIZ SIDERCINA SILVA PIMENTATipo:Responsável
Nome: CARLOS LEONARDO CABRAL GIFFONITipo:Responsável
Nome: CARLOS ROBERTO RAMOSTipo:Responsável
Nome: CELIO ARANTES VIEIRATipo:Responsável
Nome: CLAUDIA LUZIA PEREIRATipo:Responsável
Nome: CLAYTON DA SILVA PEREIRATipo:Responsável
Nome: CLEIDE APARECIDA OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: CLEUDIMAR APARECIDA DA SILVATipo:Responsável
Nome: DANIELLE LIDIANE DA SILVATipo:Responsável
Nome: DENILDO SEBASTIAO MACIELTipo:Responsável
Nome: DOMINGOS LOLLOBRIGIDA DE SOUZA JUNIORTipo:Procurador
Nome: EDEVALDO LUIZ VIEIRATipo:Responsável
Nome: EDILAINE CRISTINA DE SOUZATipo:Responsável
Nome: EDIRLENE LENICE VIEIRATipo:Responsável
Nome: EDSON MANOEL BARBOSATipo:Responsável
Nome: ELAINE APARECIDA DE CASTRO VILELATipo:Responsável
Nome: ELIANA DOS REIS FERREIRATipo:Responsável
Nome: ELIANA PEIXOTO NOGUEIRATipo:Responsável
Nome: ELIANE DULCE MENDES DE ABREUTipo:Responsável
Nome: ELIZANDRA CRISTINA DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: ERICA APARECIDA DE SOUZATipo:Responsável
Nome: ERLY NUNES MOURA GEITHUSTipo:Responsável
Nome: EVELISE APARECIDA FIGUEIREDO DA SILVATipo:Responsável
Nome: EZEQUIEL DEON DA SILVATipo:Responsável
Nome: FABIANA BATISTA DE SOUZATipo:Responsável
Nome: FELICISSIMO MARQUES DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: FERNANDA BIANCO CORREATipo:Responsável
Nome: FERNANDA MARIA DA SILVEIRATipo:Responsável
Nome: FRANCISCO LUCIANO DA SILVATipo:Responsável
Nome: GENARO DE ARANTES PEREIRATipo:Responsável
Nome: GERALDO RAMOS DE SOUZATipo:Representante
Nome: GILBERTO DIAS DE SOUZATipo:Responsável
Nome: GILDA MARIA FERREIRA RAMOSTipo:Interessado(a)
Nome: GILMAR BATISTA DE SOUZATipo:Responsável
Nome: GILSO JUDICE VILELATipo:Responsável
Nome: GIOVANE FRAUSINO VIEIRATipo:Responsável
Nome: GISELE DE CAMPOS FERREIRATipo:Procurador
Nome: GISLENE DO BONSUCESSO RAMOS MARQUESTipo:Responsável
Nome: GLAUCIA LANDIM DE CARVALHOTipo:Responsável
Nome: GUSTAVO RODRIGUES TOTTITipo:Responsável
Nome: HUMBERTO CASSIO LIMATipo:Responsável
Nome: IDALINA MARIA DA SILVA PEREIRATipo:Responsável
Nome: INAEL DE ALMEIDA MURTATipo:Interessado(a)
Nome: INES RAMOS DE SOUZATipo:Responsável
Nome: IVANIZA NEVES DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: IZABEL AZEVEDO CARDOSOTipo:Responsável
Nome: JANAINA ANDRADE MOREIRATipo:Responsável
Nome: JAQUELINE GONCALVES DA SILVATipo:Responsável
Nome: JOAO BATISTA DA SILVATipo:Responsável
Nome: JOAQUIM LUIZ GONCALVES DA SILVATipo:Responsável
Nome: JOAQUIM REDUZINO DE CARVALHOTipo:Responsável
Nome: JOSE ALVIM DE CARVALHO VIEIRATipo:Responsável
Nome: JOSÉ DA CUNHA VASCONCELOS FILHOTipo:Responsável
Nome: JOSE DIVINO DA SILVATipo:Responsável
Nome: JOSE ENE DA SILVATipo:Responsável
Nome: JOSE JESUS ARANTES GONCALVESTipo:Responsável
Nome: JOSE RONALDO DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: JOSE SIQUEIRA SOARESTipo:Responsável
Nome: JOSEPPI GUIMARAES DE MOURATipo:Responsável
Nome: JULIANA DE SOUZATipo:Responsável
Nome: JULIANE LUENIA DA SILVATipo:Responsável
Nome: KAROLYNE AZEVEDO PINTOTipo:Responsável
Nome: LAIR APARECIDA REZENDETipo:Responsável
Nome: LEANDRO DA SILVA PIRESTipo:Responsável
Nome: LEANDRO HENRIQUE DE SOUZATipo:Responsável
Nome: LEANDRO MENINO MENDESTipo:Responsável
Nome: LEIVI DE JESUS DA SILVATipo:Responsável
Nome: LEONEL DOS REIS DE CARVALHOTipo:Responsável
Nome: LUCAS GOMES DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: LUCIANA DA SILVA NUNESTipo:Responsável
Nome: LUCIANA DE JESUS PIMENTA DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: LUCIANO MARTINS DE ALMEIDATipo:Responsável
Nome: LUCIANO VILELA BORGESTipo:Responsável
Nome: LUCIMAR NUNES PEREIRATipo:Responsável
Nome: LUCIULA ARANTES PEREIRATipo:Responsável
Nome: LUIZ ADAIR DE CASTROTipo:Responsável
Nome: LUIZ BONSUCESSO PIMENTA DA SILVATipo:Responsável
Nome: LUIZ CARLOS ALVESTipo:Responsável
Nome: LUIZ PAULO LEAL ARANTESTipo:Responsável
Nome: LUIZ VIEIRA ARANTESTipo:Responsável
Nome: MAGALI APARECIDA DA SILVATipo:Responsável
Nome: MARCELO PEREIRA DE ABREUTipo:Responsável
Nome: MARCO AURELIO DE SOUZATipo:Responsável
Nome: MARCOS SILEX DA SILVATipo:Responsável
Nome: MARIA ALICE VILELA FERREIRATipo:Responsável
Nome: MARIA CREUZA LANDIM DE SEIXASTipo:Responsável
Nome: MARIA DO CARMO AZEVEDO CARVALHOTipo:Responsável
Nome: MARIA DONILES NUNESTipo:Responsável
Nome: MARIA INACIA MARTINSTipo:Responsável
Nome: MARIA JOSE SOUZA SILVATipo:Responsável
Nome: MARIA LUCIA MIGON MARTINSTipo:Responsável
Nome: MARIA LUCIA VILELA DA SILVATipo:Responsável
Nome: MARIA MARTA ARANTESTipo:Responsável
Nome: MARIANA SOUZA DIASTipo:Responsável
Nome: MARIANA VILELA FERREIRATipo:Responsável
Nome: MARILIA AZEVEDO CARDOSOTipo:Responsável
Nome: MATEUS EVANDRO DE SOUZATipo:Responsável
Nome: MAURICIO RODRIGUES FREIRETipo:Responsável
Nome: MICHEL ALVARO DE JESUSTipo:Responsável
Nome: NILTON ALVES LANDIMTipo:Responsável
Nome: OLIVALDO RAMOSTipo:Responsável
Nome: OLIZETE GUIDO RAMOSTipo:Responsável
Nome: OSMAR NUNES PEREIRATipo:Responsável
Nome: PATRICIA CLER DO BONSUCESSO RAMOSTipo:Responsável
Nome: PAULO CESAR DE SOUZATipo:Responsável
Nome: PAULO HENRIQUE VILELA CARVALHOTipo:Responsável
Nome: PAULO MOREIRA DA SILVATipo:Responsável
Nome: Prefeitura Municipal de SerranosTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: RAFAEL EDUARDO PEREIRA DA SILVATipo:Responsável
Nome: RAQUEL LURDES SILVATipo:Responsável
Nome: REGIANE APARECIDA DA SILVATipo:Responsável
Nome: REGIANE PEREIRA DOMINGOSTipo:Responsável
Nome: REGINA ROSA DA SILVA TEIXEIRATipo:Responsável
Nome: REGINALDO BARROS DA SILVATipo:Responsável
Nome: REINALDO BATISTA ARANTESTipo:Interessado(a)
Nome: RENATO JOSE DE CARVALHOTipo:Responsável
Nome: ROBERTA VILELA FERREIRA RIBEIROTipo:Responsável
Nome: RONALDO ADRIANO MOREIRA DO NASCIMENTOTipo:Responsável
Nome: RONIVALDO LUIS CORREA DA SILVATipo:Responsável
Nome: ROSANA DE OLIVEIRA MENEZESTipo:Responsável
Nome: ROSIMAR LAZARO PEREIRATipo:Responsável
Nome: SEBASTIANA NAZARETH DE SOUZATipo:Responsável
Nome: SERGIO JOSE NOGUEIRA DE SOUZATipo:Responsável
Nome: SILVERIO CASASTipo:Responsável
Nome: SIMONE APARECIDA LANDIMTipo:Responsável
Nome: SORAIA ABRAHAO DE CARVALHOTipo:Interessado(a)
Nome: SORAIA BONSUCESSO CASASTipo:Responsável
Nome: SUELI DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: TIAGO ARANTES PIRESTipo:Responsável
Nome: TIAGO DE CARVALHO SILVATipo:Responsável
Nome: VALDIRENE DO BONSUCESSO DE CASTRO SILVATipo:Responsável
Nome: VALERIA DE SOUZA MOURATipo:Interessado(a)
Nome: VANDERLEI ANTONIO DA COSTATipo:Responsável
Nome: VIVIA MARIA DE SOUZA FLAUZINOTipo:Responsável
Nome: VIVIAN BOTELHO VILELATipo:Responsável
Nome: WOLF ARANTESTipo:Responsável
Nome: ZELIA NEUMA NOGUEIRA RAMOSTipo:Responsável
Nome: ZILDA PIMENTA ALVARENGATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2000123 03/09/2025
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL		03/09/2025
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		CONCLUSÃO AO RELATOR
1967385 09/05/2025
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL		09/05/2025
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
1966906 08/05/2025
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		08/05/2025
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
1962671 22/04/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		22/04/2025
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		CONCLUSÃO AO RELATOR
1952174 13/03/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		13/03/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1944336 12/02/2025
SECRETARIA DO PLENO		12/02/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1943293 10/02/2025
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		10/02/2025
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1930734 09/12/2024
SECRETARIA DO PLENO		09/12/2024
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		PROCESSO SOLICITADO
1925022 18/11/2024
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		18/11/2024
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
22/06/2017		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
14/08/2018		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
04/10/2018		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
13/12/2018		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
21/02/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
18/06/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
02/12/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
11/08/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
30/03/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
11/12/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
18/12/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
05/02/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
12/02/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2019 14025 REINALDO BATISTA ARANTES 22/08/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 9326 REINALDO BATISTA ARANTES 14/06/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 6459 REINALDO BATISTA ARANTES 30/04/201929/07/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 4061 MARCO ANTÔNIO LANDIM PEREIRA 26/03/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2018 17770 ALEXANDER IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA 03/10/2018COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2018 15015 JOSÉ DA CUNHA VASCONCELOS FILHO 20/08/2018COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2015 7192 MARIA CREUZA LANDIM DE SEIXAS 27/04/201518/05/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 7194 REGIANE APARECIDA DA SILVA 27/04/201518/05/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 7193 ANGELA MARIA DA SILVA 27/04/201518/05/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 5588 REGIANE APARECIDA DA SILVA 01/04/201518/05/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 3163 ROSANA DE OLIVEIRA MENEZES 12/03/201518/05/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 3178 FABIANA BATISTA DE SOUZA 12/03/201518/05/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 3175 MARIA CREUZA LANDIM DE SEIXAS 12/03/201518/05/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 3173 ALINE CARDOSO FERREIRA 12/03/201518/05/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 3172 IVANIZA NEVES DE OLIVEIRA 12/03/201518/05/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 3171 REGIANE APARECIDA DA SILVA 12/03/201518/05/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 3170 KAROLYNE AZEVEDO PINTO 12/03/201518/05/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 3169 ANA MARIA DE SOUZA 12/03/201518/05/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 3167 JOSE JESUS ARANTES GONCALVES 12/03/201518/05/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 3166 JOAO BATISTA DA SILVA 12/03/201518/05/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 3177 EDSON MANOEL BARBOSA 12/03/201518/05/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 3174 ANGELA MARIA DA SILVA 12/03/201518/05/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 3164 FERNANDA MARIA DA SILVEIRA 12/03/201518/05/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 23740 MARCOS SILEX DA SILVA 16/10/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 23746 MARIA CREUZA LANDIM DE SEIXAS 16/10/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 23743 JOSE JESUS ARANTES GONCALVES 16/10/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 23691 CLAYTON DA SILVA PEREIRA 15/10/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 19500 MARIA CREUZA LANDIM DE SEIXAS 22/08/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 19494 JANAINA ANDRADE MOREIRA 22/08/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 19491 JOSE JESUS ARANTES GONCALVES 22/08/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 19495 VIVIA MARIA DE SOUZA FLAUZINO 22/08/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 19488 CLAYTON DA SILVA PEREIRA 22/08/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14426 FABIANA BATISTA DE SOUZA 26/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14102 GLAUCIA LANDIM DE CARVALHO 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14103 ELIZANDRA CRISTINA DOS SANTOS 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14104 JOSEPPI GUIMARAES DE MOURA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14105 MARILIA AZEVEDO CARDOSO 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14106 ANTONIA DOS REIS 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14107 AMANDA ARANTES BERALDI PEREIRA PIRES 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14108 IVANIZA NEVES DE OLIVEIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14109 BEATRIZ DE FATIMA SANTOS 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14110 ANA PAULA RESENDE SOUZA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14111 JULIANE LUENIA DA SILVA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14112 ALINE CARDOSO FERREIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14113 ANA CRISTINA DA SILVA PIRES 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14114 PATRICIA CLER DO BONSUCESSO RAMOS 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14116 MAGALI APARECIDA DA SILVA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14117 ANA PAULA DE CASTRO 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14118 GILBERTO DIAS DE SOUZA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14119 ADRIANE PEREIRA BARBOSA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14120 MARIA DO CARMO AZEVEDO CARVALHO 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14121 ZILDA PIMENTA ALVARENGA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14122 SEBASTIANA NAZARETH DE SOUZA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14123 LUCIANA DA SILVA NUNES 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14124 SUELI DOS SANTOS 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14125 ANGELA MARIA DA SILVA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14126 JAQUELINE GONCALVES DA SILVA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14127 MARIA CREUZA LANDIM DE SEIXAS 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14128 LUCIMAR NUNES PEREIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14129 LUCIANA DE JESUS PIMENTA DA SILVA 23/06/2014
2014 14130 ZELIA NEUMA NOGUEIRA RAMOS 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14131 MARIA INACIA MARTINS 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14132 MARIA MARTA ARANTES 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14133 REGINA ROSA DA SILVA TEIXEIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14134 CLEIDE APARECIDA OLIVEIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14135 ERICA APARECIDA DE SOUZA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14136 VALERIA DE SOUZA MOURA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14137 ADRIANA DAS DORES BRAGA DA SILVA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14138 SIMONE APARECIDA LANDIM 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14139 MARIANA SOUZA DIAS 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14140 ARIANA RESENDE DE SOUZA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14141 ROBERTA VILELA FERREIRA RIBEIRO 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14142 ALEXANDRO JOSE ALVARENGA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14143 ALEXANDRA CRISTINA ALVARENGA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14144 ELAINE APARECIDA DE CASTRO VILELA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14145 ADALGISA PACHECO 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14146 IZABEL AZEVEDO CARDOSO 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14147 MATEUS EVANDRO DE SOUZA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14150 EDEVALDO LUIZ VIEIRA 23/06/201429/09/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14151 LUIZ VIEIRA ARANTES 23/06/201429/09/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14152 ROSIMAR LAZARO PEREIRA 23/06/201429/09/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14153 LEIVI DE JESUS DA SILVA 23/06/201429/09/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14154 CELIO ARANTES VIEIRA 23/06/201429/09/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14155 MARCO AURELIO DE SOUZA 23/06/201429/09/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14156 JOAQUIM LUIZ GONCALVES DA SILVA 23/06/201429/09/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14157 EDSON MANOEL BARBOSA 23/06/201429/09/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14095 VIVIA MARIA DE SOUZA FLAUZINO 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13955 VALDIRENE DO BONSUCESSO DE CASTRO SILVA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13956 ANDRINA ALMEIDA RAMOS 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13957 GISLENE DO BONSUCESSO RAMOS MARQUES 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13958 ELIANA DOS REIS FERREIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13959 BEATRIZ SIDERCINA SILVA PIMENTA 23/06/2014
2014 13961 EDILAINE CRISTINA DE SOUZA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13963 ELIANE DULCE MENDES DE ABREU 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13964 ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13965 RONIVALDO LUIS CORREA DA SILVA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13966 MARIANA VILELA FERREIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13968 REGIANE PEREIRA DOMINGOS 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13969 EDIRLENE LENICE VIEIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13971 FABIANA BATISTA DE SOUZA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13972 TIAGO DE CARVALHO SILVA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13974 LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13976 LEONEL DOS REIS DE CARVALHO 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13977 AFRANIO MARQUES DE OLIVEIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13979 TIAGO ARANTES PIRES 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13980 RAQUEL LURDES SILVA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13981 LUIZ CARLOS ALVES 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13986 NILTON ALVES LANDIM 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13987 HUMBERTO CASSIO LIMA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13988 MICHEL ALVARO DE JESUS 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13989 RENATO JOSE DE CARVALHO 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13990 ADRIANO DE SOUZA MOREIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13991 ROSANA DE OLIVEIRA MENEZES 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13992 FERNANDA MARIA DA SILVEIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13993 MARIA DONILES NUNES 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13995 INES RAMOS DE SOUZA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13996 CLAUDIA LUZIA PEREIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13997 LAIR APARECIDA REZENDE 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13999 MARIA JOSE SOUZA SILVA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14002 LUCAS GOMES DOS SANTOS 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14009 GENARO DE ARANTES PEREIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14010 LEANDRO DA SILVA PIRES 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14012 ELIANA PEIXOTO NOGUEIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14014 ANA KARINA FURTADO PEREIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14016 GUSTAVO RODRIGUES TOTTI 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14017 MARIA LUCIA MIGON MARTINS 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14018 GILDA MARIA FERREIRA RAMOS 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14019 CLEUDIMAR APARECIDA DA SILVA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14020 WOLF ARANTES 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14021 ADILSON DA SILVA NUNES 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14022 GILMAR BATISTA DE SOUZA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14023 FELICISSIMO MARQUES DE OLIVEIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14025 SORAIA ABRAHAO DE CARVALHO 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14026 PAULO CESAR DE SOUZA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14027 EVELISE APARECIDA FIGUEIREDO DA SILVA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14028 MAURICIO RODRIGUES FREIRE 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14030 CARLOS LEONARDO CABRAL GIFFONI 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14031 JOSE SIQUEIRA SOARES 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14034 FERNANDA BIANCO CORREA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14035 ANTONIO DE SAMPAIO CABRAL 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14037 JOSE RONALDO DE OLIVEIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14038 OSMAR NUNES PEREIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14039 SERGIO JOSE NOGUEIRA DE SOUZA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14040 JOSE ALVIM DE CARVALHO VIEIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14042 DENILDO SEBASTIAO MACIEL 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14045 REGINALDO BARROS DA SILVA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14047 LUCIANO VILELA BORGES 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14048 PAULO MOREIRA DA SILVA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14052 EZEQUIEL DEON DA SILVA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14054 VANDERLEI ANTONIO DA COSTA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14056 JOAO BATISTA DA SILVA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14058 ADILSON PEREIRA DE ABREU 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14063 OLIZETE GUIDO RAMOS 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14065 JOAQUIM REDUZINO DE CARVALHO 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14067 GIOVANE FRAUSINO VIEIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14068 JOSE DIVINO DA SILVA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14069 MARCOS SILEX DA SILVA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14070 PAULO HENRIQUE VILELA CARVALHO 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14071 LUIZ ADAIR DE CASTRO 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14072 RAFAEL EDUARDO PEREIRA DA SILVA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14073 LUCIANO MARTINS DE ALMEIDA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14074 LUIZ BONSUCESSO PIMENTA DA SILVA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14075 LEANDRO MENINO MENDES 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14076 JOSE JESUS ARANTES GONCALVES 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14078 LUIZ PAULO LEAL ARANTES 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14080 SILVERIO CASAS 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14081 OLIVALDO RAMOS 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14082 RONALDO ADRIANO MOREIRA DO NASCIMENTO 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14083 CARLOS ROBERTO RAMOS 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14084 ARCISO ISALINO SIQUEIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14085 MARCELO PEREIRA DE ABREU 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14086 JOSE ENE DA SILVA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14087 AGUINALDO DE JESUS ARANTES 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14088 JULIANA DE SOUZA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14089 ALICE CARDOSO FERREIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14090 MARIA ALICE VILELA FERREIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14091 MARIA LUCIA VILELA DA SILVA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14092 ALINE DA SILVA CARPAZANO 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14093 ANA MARIA DE SOUZA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14094 SORAIA BONSUCESSO CASAS 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14096 DANIELLE LIDIANE DA SILVA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14097 JANAINA ANDRADE MOREIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14099 KAROLYNE AZEVEDO PINTO 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14100 REGIANE APARECIDA DA SILVA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 14101 LUCIULA ARANTES PEREIRA 23/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13789 ERLY NUNES MOURA GEITHUS 17/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13790 VIVIAN BOTELHO VILELA 17/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13791 FRANCISCO LUCIANO DA SILVA 17/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13793 GILSO JUDICE VILELA 17/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2014 13797 CLAYTON DA SILVA PEREIRA 17/06/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2013 20004 ANTONIO DE PADUA ALVES 07/10/2013ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2013 14427 JOSE DA CUNHA VASCONCELOS FILHO 25/07/2013ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2012 18010 GERALDO RAMOS DE SOUZA 09/11/2012COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1167142 18/04/2024 PROTOCOLOCUMPRIMENTO ART. 327 RI TCEMG>
1119740 19/04/2022 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>
1076906 10/09/2019 PROTOCOLOANÁLISE DO RECURSO>
1066790 15/05/2019 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4273803 02/09/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4273798 02/09/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4273770 02/09/2025 RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO Ver íntegra do documento
4111019 08/05/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4107519 07/05/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4080383 22/04/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4068791 08/04/2025 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
4000630 20/02/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3845735 22/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3845734 22/10/2024 TERMO DE CANCELAMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3839493 21/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3597355 18/04/2024 TERMO Ver íntegra do documento
2723734 19/04/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2707066 31/03/2022 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2687896 10/03/2022 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2687847 10/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2687845 10/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2687824 10/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2687827 10/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2687825 10/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2687817 10/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2687814 10/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2687813 10/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2687811 10/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2687810 10/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2660678 07/02/2022 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2470684 06/07/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2075337 09/03/2020 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2047991 21/01/2020 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1940816 10/09/2019 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
1940378 09/09/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1931040 21/08/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1956777 19/07/2019 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1897327 02/07/2019 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1884088 14/06/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1824210 25/03/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1820437 18/03/2019 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1793104 08/02/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1764090 03/12/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1722820 02/10/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1657366 17/08/2018 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1649163 07/08/2018 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1683675 06/08/2018 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1683676 23/04/2018 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1683677 18/04/2016 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1067794 28/03/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento
1023841 11/12/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1683678 23/11/2015 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
996319 09/11/2015 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1683679 03/11/2015 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1683680 03/11/2015 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
984346 29/10/2015 DESPACHO PRESIDENTE Ver íntegra do documento
1683681 12/02/2015 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
649925 29/05/2014 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
643541 21/05/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento
539440 03/12/2013 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
460234 02/10/2013 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
456168 26/09/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
444593 16/09/2013 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
441150 11/09/2013 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
412861 23/07/2013 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
406374 12/07/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
1683682 20/02/2013 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
214683 08/11/2012 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
95004 06/02/2012 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1683683 24/05/2011 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
GISELE CAMPOS FERREIRA OAB/MG 110.575
THELIO LUIS ALVES NARDELLI OAB/MG 044.046
MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA OAB/MG 168.659
JOAO RONCALE SILVA OAB/MG 064.350
DOMINGOS LOLLOBRIGIDA DE SOUZA JUNIOR OAB/MG 055.581