Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 851853 Protocolo/Ano: 530554 / 2010 Data Cadastro: 07/06/2011 Ano Ref.: 2011
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE LASSANCE
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: LASSANCE

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
108458511/01/2021SECRETARIA DO PLENO CUMPRIMENTO DESPACHO
101214213/01/2021SECRETARIA DO PLENO ANDAR JUNTOS
101214513/01/2021SECRETARIA DO PLENO ANDAR JUNTOS
88589813/01/2021SECRETARIA DO PLENO ANDAR JUNTOS
95832013/01/2021SECRETARIA DO PLENO ANDAR JUNTOS
106689513/01/2021SECRETARIA DO PLENO ANDAR JUNTOS
95811613/01/2021SECRETARIA DO PLENO ANDAR JUNTOS


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHODistribuído em:07/06/2011
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:04/11/2013
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO 12/2008, PARA APURAR RESPOSABILIDADES E QUANTIFICAR DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO, EM DECORRÊNCIA DAS OBSERVAÇÕES LEVANTADAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO DESTA CORTE DE CONTAS, FRENTE AO RELATÓRIO APRESENTADO PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE LASSANCE.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE LASSANCETipo:Interessado(a)
Nome: CARLOS AMORIM CORREA DA SILVATipo:Requerente
Nome: CIDADE ADMINISTRATIVA/SEPLAGTipo:Interessado(a)
Nome: CRISTOVAO COLOMBO VITA FILHOTipo:Responsável
Nome: IDSON FERNANDES BRITOTipo:Interessado(a)
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)
Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE LASSANCETipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: ROMEU ZEMA NETOTipo:Interessado(a)
Nome: ROMULO DE CARVALHO FERRAZTipo:Requerente
Nome: SERGIO BASSI GOMES - CRC/MG 20704Tipo:Procurador
Nome: SOLANGE DE FATIMA SOARES SILVATipo:Responsável
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Não Informado
Nome: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1984357 07/07/2025
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		07/07/2025
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1913333 02/10/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		02/10/2024
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1913099 02/10/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		02/10/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1844263 19/02/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		19/02/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1833280 19/12/2023
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		19/12/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1827277 29/11/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		29/11/2023
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
1815662 20/10/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		20/10/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1811178 04/10/2023
SECRETARIA DO PLENO		04/10/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1805769 18/09/2023
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		18/09/2023
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
09/12/2014		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 
Sessão:
21/09/2016		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
16/11/2016		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADO O JULGAMENTO DO RECURSO  
Sessão:
30/11/2016		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:
 Ocorrência:
MANTIDA DECISAO  
Sessão:
05/07/2017		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:
 Ocorrência:
MANTIDA DECISAO  
Sessão:
21/02/2018		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. MAURI TORRES
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
11/07/2018		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. MAURI TORRES
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
21/03/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
AFETAÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL PLENO		 Ocorrência:
 
Sessão:
15/05/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
OUTRA DECISÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
21/08/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
04/08/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
04/10/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 7993 CRISTOVAO COLOMBO VITA FILHO 26/04/2024
2024 7991 CRISTOVAO COLOMBO VITA FILHO 26/04/2024
2024 5797 CRISTOVAO COLOMBO VITA FILHO 01/04/2024
2024 5790 CRISTOVAO COLOMBO VITA FILHO 01/04/2024
2024 3163 SOLANGE DE FATIMA SOARES SILVA 21/02/2024
2024 3162 CRISTOVAO COLOMBO VITA FILHO 21/02/2024
2024 3157 SOLANGE DE FATIMA SOARES SILVA 21/02/2024
2024 3156 CRISTOVAO COLOMBO VITA FILHO 21/02/2024
2020 11598 SOLANGE DE FATIMA SOARES SILVA 19/08/2020
2020 11597 SOLANGE DE FATIMA SOARES SILVA 19/08/2020
2020 9154 CRISTOVAO COLOMBO VITA FILHO 16/07/2020
2020 8737 CRISTOVAO COLOMBO VITA FILHO 09/07/2020
2020 8736 CRISTOVAO COLOMBO VITA FILHO 09/07/2020
2020 7472 SOLANGE DE FATIMA SOARES SILVA 10/06/2020
2020 7471 CRISTOVAO COLOMBO VITA FILHO 10/06/2020
2020 7463 SOLANGE DE FATIMA SOARES SILVA 10/06/2020
2020 7462 CRISTOVAO COLOMBO VITA FILHO 10/06/2020
2019 23328 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 16/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 23254 EDMAR LEANDRO DE PAULA - PRESIDENTE 12/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 23253 PAULO ELIAS RODRIGUES - PREFEITO 12/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 23250 OTTO ALEXANDRE LEVY REIS - SECRETÁRIO 12/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 23251 ANTÔNIO SÉRGIO TONET - PROCURADOR-GERAL 12/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 23248 ROMEU ZEMA - GOVERNADOR DO ESTADO 12/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 23249 NELSON MISSIAS DE MORAIS - PRESIDENTE 12/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 23246 AGOSTINHO PATRUS - PRESIDENTE 12/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 19597 CRISTOVAO COLOMBO VITA FILHO 31/10/201906/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 16848 CRISTOVAO COLOMBO VITA FILHO 26/09/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 11681 SOLANGE DE FATIMA SOARES SILVA 16/07/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 8198 SOLANGE DE FATIMA SOARES SILVA 29/05/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 8197 CRISTOVAO COLOMBO VITA FILHO 29/05/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 5355 CARLOS AMORIM CORREA DA SILVA 11/04/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 5352 NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA 11/04/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2018 7142 ROMULO DE CARVALHO FERRAZ 19/04/2018COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2018 5901 CARLOS AMORIM CORREA DA SILVA 03/04/2018COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 20262 MARCELO SOUZA TEIXEIRA 28/09/2017
2015 13452 27/07/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2015 11610 CRISTOVAO COLOMBO VITA FILHO 29/06/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2015 11612 SOLANGE DE FATIMA SOARES SILVA 29/06/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 63315 CRISTOVAO COLOMBO VITA FILHO 31/10/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 63316 CRISTOVAO COLOMBO VITA FILHO 31/10/201112/01/2012ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 63314 CRISTOVAO COLOMBO VITA FILHO 31/10/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 62599 CRISTOVAO COLOMBO VITA FILHO 11/10/201113/01/2012ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 62602 SOLANGE DE FATIMA SOARES SILVA 11/10/201113/01/2012ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
885898 13/01/2021 SECRETARIA DO PLENOANDAR JUNTOS>
1012145 13/01/2021 SECRETARIA DO PLENOANDAR JUNTOS >
1012142 13/01/2021 SECRETARIA DO PLENOANDAR JUNTOS>
958320 13/01/2021 SECRETARIA DO PLENOANDAR JUNTOS>
958116 13/01/2021 SECRETARIA DO PLENOANDAR JUNTOS>
1066895 13/01/2021 SECRETARIA DO PLENOANDAR JUNTOS>
1084585 11/01/2021 SECRETARIA DO PLENOCUMPRIMENTO DESPACHO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4191968 07/07/2025 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
4186328 02/07/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4185977 02/07/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4185986 02/07/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4161820 11/06/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4161818 11/06/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4128771 21/05/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4128769 21/05/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4128768 21/05/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4128751 21/05/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4128745 21/05/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4128743 21/05/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
3978867 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3864858 04/11/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3829536 14/10/2024 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3800107 23/09/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3781917 09/09/2024 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
3781871 09/09/2024 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3781887 09/09/2024 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3780624 09/09/2024 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
3710765 10/07/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3679993 17/06/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3679991 17/06/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3625574 13/05/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3607766 26/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3607719 26/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3606406 25/04/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3604050 24/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3564516 01/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3564310 01/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3561565 26/03/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3558837 22/03/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3517013 21/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3516989 21/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3516988 21/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3516999 21/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3507290 19/02/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3504789 16/02/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3374139 16/10/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3059901 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2561737 08/10/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2506710 11/08/2021 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2465873 01/07/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2464504 29/06/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2461247 25/06/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2455823 21/06/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2451233 15/06/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2325572 19/01/2021 TERMO DE APENSAMENTO Ver íntegra do documento
2325569 19/01/2021 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2320464 11/01/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2320463 11/01/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2320462 11/01/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2320503 11/01/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2320497 11/01/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2320490 11/01/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2320483 11/01/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2320476 11/01/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2146979 30/06/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2123871 05/06/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2120876 03/06/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2120875 03/06/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2033104 13/12/2019 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
1970396 18/09/2019 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1872455 22/05/2019 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1824801 26/03/2019 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1799134 18/02/2019 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1472179 28/03/2018 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
1443193 26/02/2018 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1390392 26/10/2017 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1376425 28/09/2017 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1799135 27/09/2017 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1373891 26/09/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1330927 10/07/2017 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1282713 10/04/2017 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1254939 10/02/2017 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1254390 09/02/2017 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1799136 06/07/2015 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
888523 29/05/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
560661 13/12/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
494287 04/11/2013 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
493410 31/10/2013 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
295948 16/05/2013 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1799137 20/02/2013 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1799138 24/10/2011 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1799139 07/06/2011 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
LUCIANA CRISTINA ESTEVES PINHO OAB/MG 125.471
FIDELIS DA SILVA MORAIS FILHO OAB/MG 001.108A
LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS OAB/MG 041.430
CAMILLE ROSA VASCONCELOS OAB/MG 080.549
GIOVANNI JOSE PEREIRA OAB/MG 060.721
MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO OAB/MG 100.559
SANTIAGO ATILA SANTIAGO OAB/MG 104.874
SERGIO MURILO DINIZ BRAGA OAB/MG 047.969
VLARISMAR JOSE AGUIAR MOTA OAB/MG 112.753
WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS OAB/MG 069.322
DIOGO JOSE DA SILVA OAB/MG 101.277
JULIANA DE FREITAS SILVA OAB/MG 126.001
SIDNEY MACHADO TORRES OAB/MG 131.864
IZABELA NUNES PINTO OAB/MG 149.965
FERNANDA MAIA OAB/MG 106.605
FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO OAB/MG 162.242
RAFAELLA REIS DINIZ BRAGA OAB/MG 044.222E
MARCELO SOUZA TEIXEIRA OAB/MG 120.730
CELIO LIMA SOBRINHO OAB/MG 050.017
VALERIA LEMOS FERREIRA SILVA OAB/MG 108.305