Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 86 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 16/08/1994 Ano Ref.: 1992
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ANÁLISE DE ARQUIVAMENTO
Procedencia:
No Antigo: 987191 Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: ABADIA DOS DOURADOS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:18/02/1994
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:16/06/2011
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:28/01/2011
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADILSON TOMAS PEREIRATipo:Não Informado
Nome: ADILSON TOMAZ PEREIRATipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL ABADIA DOS DOURADOSTipo:Procedência
Nome: DUNALVO ALVES DA SILVATipo:Não Informado
Nome: HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ ROBERTO PEIXOTOTipo:Não Informado
Nome: LUCIENE GOMES DINIZTipo:Não Informado
Nome: MARIA APARECIDA DE JESUSTipo:Não Informado
Nome: MÁRIO LÚCIO MARRATipo:Não Informado
Nome: OTAVIANO CORTES DINIZTipo:Não Informado
Nome: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2010684 14/10/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		21/10/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
2002763 15/09/2025
ARQUIVO		16/09/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1392228 02/03/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		05/03/2018
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1392204 02/03/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		02/03/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1392034 01/03/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		01/03/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1391999 01/03/2018
ARQUIVO		01/03/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
947065 07/10/2011
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		14/10/2011
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
946855 06/10/2011
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		07/10/2011
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		TRANSFERÊNCIA
946800 06/10/2011
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		06/10/2011
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO POR DESPACHO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
05/07/1994		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SECRETARIA DO PLENO		 Relator:
-
Decisão:
PRELIMINAR JULGAMENTO/VISTA AO PRESTADOR		 Ocorrência:
 
Sessão:
16/08/2007		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 15209 DUNALVO ALVES DA SILVA 24/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7155 ADILSON TOMAZ PEREIRA 11/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4106 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 4108 LUCIENE GOMES DINIZ 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4126 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4110 DUNALVO ALVES DA SILVA 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4145 ADILSON TOMAZ PEREIRA 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4103 OTAVIANO CORTES DINIZ 28/03/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4109 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 28/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 1663 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 18/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1694 ADILSON TOMAS PEREIRA 17/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15209 DUNALVO ALVES DA SILVA 20/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 7155 ADILSON TOMAZ PEREIRA 26/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4126 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 02/03/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 4106 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4103 OTAVIANO CORTES DINIZ 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4145 ADILSON TOMAZ PEREIRA 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4110 DUNALVO ALVES DA SILVA 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4109 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1694 ADILSON TOMAS PEREIRA 01/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1663 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 01/02/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 142 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 08/01/201022/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 143 MARIA APARECIDA DE JESUS 08/01/201022/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 146 MÁRIO LÚCIO MARRA 08/01/201018/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 140 OTAVIANO CORTES DINIZ 08/01/201022/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 147 DUNALVO ALVES DA SILVA 08/01/2010RESPOSTA À CONSULTA
2010 145 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 08/01/201022/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 139 ADILSON TOMAZ PEREIRA 07/01/201019/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15209 DUNALVO ALVES DA SILVA 08/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7155 ADILSON TOMAZ PEREIRA 14/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2009 4108 LUCIENE GOMES DINIZ 16/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4126 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 16/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4106 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 16/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 16/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 4103 OTAVIANO CORTES DINIZ 16/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 4145 ADILSON TOMAZ PEREIRA 16/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 16/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 4110 DUNALVO ALVES DA SILVA 16/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 4109 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 16/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 1694 ADILSON TOMAS PEREIRA 12/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1663 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 12/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 139 ADILSON TOMAZ PEREIRA 13/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 142 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 13/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 143 MARIA APARECIDA DE JESUS 13/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 146 MÁRIO LÚCIO MARRA 13/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 140 OTAVIANO CORTES DINIZ 13/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 147 DUNALVO ALVES DA SILVA 13/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 145 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 13/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15209 DUNALVO ALVES DA SILVA 18/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 140 OTAVIANO CORTES DINIZ 14/07/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 7155 ADILSON TOMAZ PEREIRA 26/05/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 4126 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 16/04/2008RESPOSTA À CONSULTA
2008 4145 ADILSON TOMAZ PEREIRA 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 15/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4110 DUNALVO ALVES DA SILVA 15/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4109 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 15/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4108 LUCIENE GOMES DINIZ 15/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 15/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4106 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 15/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 1663 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 11/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1694 ADILSON TOMAS PEREIRA 11/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 147 DUNALVO ALVES DA SILVA 14/01/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 139 ADILSON TOMAZ PEREIRA 14/01/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 142 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 14/01/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 146 MÁRIO LÚCIO MARRA 14/01/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 145 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 14/01/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 143 MARIA APARECIDA DE JESUS 14/01/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15209 DUNALVO ALVES DA SILVA 04/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7155 ADILSON TOMAZ PEREIRA 25/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 4103 OTAVIANO CORTES DINIZ 15/04/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 4126 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4108 LUCIENE GOMES DINIZ 20/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4106 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 20/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 20/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4103 OTAVIANO CORTES DINIZ 20/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4145 ADILSON TOMAZ PEREIRA 20/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 20/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4110 DUNALVO ALVES DA SILVA 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4109 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 20/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1694 ADILSON TOMAS PEREIRA 14/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1663 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 13/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 142 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 24/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 147 DUNALVO ALVES DA SILVA 10/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 139 ADILSON TOMAZ PEREIRA 10/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 143 MARIA APARECIDA DE JESUS 10/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 140 OTAVIANO CORTES DINIZ 10/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 146 MÁRIO LÚCIO MARRA 10/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 145 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 10/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 15209 DUNALVO ALVES DA SILVA 22/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 7155 ADILSON TOMAZ PEREIRA 27/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4108 LUCIENE GOMES DINIZ 15/03/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 4126 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4106 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 15/03/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 4103 OTAVIANO CORTES DINIZ 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4145 ADILSON TOMAZ PEREIRA 15/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 15/03/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 4110 DUNALVO ALVES DA SILVA 15/03/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 4109 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1694 ADILSON TOMAS PEREIRA 09/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1663 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 09/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 139 ADILSON TOMAZ PEREIRA 10/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 142 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 10/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 143 MARIA APARECIDA DE JESUS 10/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 146 MÁRIO LÚCIO MARRA 10/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 140 OTAVIANO CORTES DINIZ 10/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 147 DUNALVO ALVES DA SILVA 10/01/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 145 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 10/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15209 DUNALVO ALVES DA SILVA 29/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7155 ADILSON TOMAZ PEREIRA 11/05/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 4110 DUNALVO ALVES DA SILVA 04/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 04/04/2005PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2005 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 04/04/2005PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2005 4109 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 04/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 4145 ADILSON TOMAZ PEREIRA 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4126 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 29/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4108 LUCIENE GOMES DINIZ 29/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4106 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 29/03/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 1663 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 17/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 143 MARIA APARECIDA DE JESUS 05/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 147 DUNALVO ALVES DA SILVA 05/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 139 ADILSON TOMAZ PEREIRA 05/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 142 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 05/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 146 MÁRIO LÚCIO MARRA 05/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 145 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 05/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 140 OTAVIANO CORTES DINIZ 05/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 15209 DUNALVO ALVES DA SILVA 15/07/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 7155 ADILSON TOMAZ PEREIRA 13/04/200419/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4145 ADILSON TOMAZ PEREIRA 27/02/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 26/02/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 4103 OTAVIANO CORTES DINIZ 26/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4106 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 26/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4108 LUCIENE GOMES DINIZ 26/02/2004DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 4109 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 26/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4110 DUNALVO ALVES DA SILVA 26/02/200426/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 26/02/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 1694 ADILSON TOMAS PEREIRA 28/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1663 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 143 MARIA APARECIDA DE JESUS 08/01/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 146 MÁRIO LÚCIO MARRA 08/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 140 OTAVIANO CORTES DINIZ 08/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 145 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 08/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 142 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 08/01/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 139 ADILSON TOMAZ PEREIRA 08/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 147 DUNALVO ALVES DA SILVA 08/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15209 DUNALVO ALVES DA SILVA 30/09/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 7155 ADILSON TOMAZ PEREIRA 14/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4145 ADILSON TOMAZ PEREIRA 01/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 4106 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4109 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4103 OTAVIANO CORTES DINIZ 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4110 DUNALVO ALVES DA SILVA 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4108 LUCIENE GOMES DINIZ 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4126 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4126 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 26/02/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 1663 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 18/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1694 ADILSON TOMAS PEREIRA 18/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 140 OTAVIANO CORTES DINIZ 08/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 142 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 08/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 139 ADILSON TOMAZ PEREIRA 08/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 145 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 08/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 143 MARIA APARECIDA DE JESUS 08/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 147 DUNALVO ALVES DA SILVA 08/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 146 MÁRIO LÚCIO MARRA 08/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 15209 DUNALVO ALVES DA SILVA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7155 ADILSON TOMAZ PEREIRA 11/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4145 ADILSON TOMAZ PEREIRA 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4126 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4109 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 09/04/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 4106 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 09/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4108 LUCIENE GOMES DINIZ 09/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 09/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4110 DUNALVO ALVES DA SILVA 09/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4103 OTAVIANO CORTES DINIZ 09/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 09/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1694 ADILSON TOMAS PEREIRA 20/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1663 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 19/02/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 143 MARIA APARECIDA DE JESUS 09/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 145 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 09/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 139 ADILSON TOMAZ PEREIRA 09/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 142 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 09/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 147 DUNALVO ALVES DA SILVA 09/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 146 MÁRIO LÚCIO MARRA 09/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 140 OTAVIANO CORTES DINIZ 09/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15209 DUNALVO ALVES DA SILVA 16/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 7155 ADILSON TOMAZ PEREIRA 09/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4109 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4110 DUNALVO ALVES DA SILVA 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 15/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 15/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4126 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4108 LUCIENE GOMES DINIZ 15/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4145 ADILSON TOMAZ PEREIRA 14/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4103 OTAVIANO CORTES DINIZ 14/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4106 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 13/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1694 ADILSON TOMAS PEREIRA 14/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1663 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 14/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 142 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 19/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 139 ADILSON TOMAZ PEREIRA 19/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 140 OTAVIANO CORTES DINIZ 19/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 143 MARIA APARECIDA DE JESUS 19/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 39141 ADILSON TOMAZ PEREIRA 28/06/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 4106 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 01/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 01/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 4103 OTAVIANO CORTES DINIZ 01/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 01/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 4108 LUCIENE GOMES DINIZ 01/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 1663 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 18/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 39141 ADILSON TOMAZ PEREIRA 16/11/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 7155 ADILSON TOMAZ PEREIRA 18/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4145 ADILSON TOMAZ PEREIRA 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4103 OTAVIANO CORTES DINIZ 05/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 05/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 05/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4109 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 05/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4108 LUCIENE GOMES DINIZ 05/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4110 DUNALVO ALVES DA SILVA 05/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4126 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 05/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4106 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 05/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1694 ADILSON TOMAS PEREIRA 24/02/1999OFICIAR
1999 1663 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 24/02/1999OFICIAR
1999 140 OTAVIANO CORTES DINIZ 11/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 139 ADILSON TOMAZ PEREIRA 11/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 147 DUNALVO ALVES DA SILVA 11/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7155 ADILSON TOMAZ PEREIRA 02/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4126 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 24/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4108 LUCIENE GOMES DINIZ 24/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 24/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 24/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4106 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 23/04/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4109 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 23/04/199821/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4110 DUNALVO ALVES DA SILVA 23/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4145 ADILSON TOMAZ PEREIRA 23/04/1998OFICIAR
1998 4103 OTAVIANO CORTES DINIZ 22/04/199802/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1694 ADILSON TOMAS PEREIRA 04/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1663 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 139 ADILSON TOMAZ PEREIRA 14/01/1998APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
1998 142 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 145 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 146 MÁRIO LÚCIO MARRA 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 140 OTAVIANO CORTES DINIZ 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 147 DUNALVO ALVES DA SILVA 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 143 MARIA APARECIDA DE JESUS 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 143 MARIA APARECIDA DE JESUS 11/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 146 MÁRIO LÚCIO MARRA 11/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 142 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 11/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 145 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 11/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 7155 ADILSON TOMAZ PEREIRA 20/03/199702/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4103 OTAVIANO CORTES DINIZ 20/12/1996OFICIAR
1996 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 12/12/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 4145 ADILSON TOMAZ PEREIRA 12/12/1996OFICIAR
1996 4107 MARIA APARECIDA DE JESUS 12/12/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 4110 DUNALVO ALVES DA SILVA 12/12/199605/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 4108 LUCIENE GOMES DINIZ 12/12/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 4126 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 12/12/1996OFICIAR
1996 4109 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 12/12/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 4106 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 12/12/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1694 ADILSON TOMAS PEREIRA 29/10/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1663 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 23/10/1996OFICIAR
1996 147 DUNALVO ALVES DA SILVA 28/08/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 142 HIDELBRANDO FERREIRA DA SILVA 23/08/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 143 MARIA APARECIDA DE JESUS 23/08/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 145 JOSÉ ROBERTO PEIXOTO 23/08/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 146 MÁRIO LÚCIO MARRA 22/08/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR