Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 862419 Protocolo/Ano: 2494502 / 2011 Data Cadastro: 03/10/2011 Ano Ref.: 2011
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO MEDIDAS CABÍVEIS
Procedencia: PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 10
Município: UBERABA

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
108240808/11/2019PROTOCOLO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
92418314/07/2014SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:03/10/2011
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:04/08/2021
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:11/09/2012
Assunto: PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA, FAZ DENÚNCIA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA, POR IRREGULARIDADES AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 014/2011, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DO TIPO DOMICILIAR , COMERCIAL E INDUSTRIAL ATÉ O LIMITE DE 100 LITROS.OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO, COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS ORIGINARIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, VARRIÇÃO, CAPINAÇÃO MANUAL E MECANIZADA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS,


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANDERSON ADAUTO PEREIRATipo:Responsável
Nome: ANDRE LUIS ESTEVAM DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: EMANUEL NAZARENO MAGALHAES LAMASTipo:Responsável
Nome: JOAO RICARDO PESSOA VICENTETipo:Responsável
Nome: JORGE CARDOSO DE MACEDOTipo:Responsável
Nome: JOSE EDUARDO RODRIGUES DA CUNHATipo:Responsável
Nome: MAURO UMBERTO ALVESTipo:Responsável
Nome: PAULO LEONARDO VILELA CARDOSOTipo:Responsável
Nome: PAULO PIAU NOGUEIRATipo:Responsável
Nome: PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA - SÃO PAULOTipo:Denunciante
Nome: Prefeitura Municipal de UberabaTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: SERGIO HENRIQUE TIVERON JULIANOTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1864922 26/04/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		26/04/2024
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1860620 16/04/2024
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		16/04/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1856551 02/04/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		02/04/2024
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1850334 08/03/2024
SECRETARIA DO PLENO		08/03/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1849935 07/03/2024
ARQUIVO		07/03/2024
SECRETARIA DO PLENO		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1632923 15/09/2021
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		15/09/2021
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1629548 31/08/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		31/08/2021
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1628998 27/08/2021
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		27/08/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1612507 23/06/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/06/2021
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
08/03/2018		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE AUTOS APARTADOS		 Ocorrência:
 
Sessão:
01/10/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
07/10/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2021 6296 JOAO RICARDO PESSOA VICENTE 19/04/2021
2021 6295 JOSE EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA 19/04/2021
2021 6284 EMANUEL NAZARENO MAGALHAES LAMAS 19/04/2021
2021 1991 SERGIO HENRIQUE TIVERON JULIANO 08/02/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2021 1989 JOSE EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA 08/02/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2021 1988 EMANUEL NAZARENO MAGALHAES LAMAS 08/02/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2021 1987 ANDERSON ADAUTO PEREIRA 08/02/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019 21636 JOAO RICARDO PESSOA VICENTE 22/11/2019APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019 17401 PAULO PIAU NOGUEIRA 04/10/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2017 25344 ANDERSON ADAUTO PEREIRA 07/12/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 23410 ANDERSON ADAUTO PEREIRA 13/11/2017
2017 11604 ANDRE LUIS ESTEVAM DE OLIVEIRA 22/06/201724/07/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 10572 JOAO RICARDO PESSOA VICENTE 09/06/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 9472 PAULO LEONARDO VILELA CARDOSO 30/05/201724/07/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 7335 ANGELA MAIRINK DE SOUZA PEREIRA 08/05/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 7334 SERGIO HENRIQUE TIVERON JULIANO 08/05/201724/07/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 7333 ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA 08/05/201724/07/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 7332 PAULO PIAU NOGUEIRA 08/05/201724/07/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 7331 PAULO LEONARDO VILELA CARDOSO 08/05/201724/07/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 7330 MAURO UMBERTO ALVES 08/05/201724/07/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 7329 JOSE EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA 08/05/201724/07/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 7328 JORGE CARDOSO DE MACEDO 08/05/201724/07/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 7327 JOAO RICARDO PESSOA VICENTE 08/05/201724/07/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 7326 EMANUEL NAZARENO MAGALHAES LAMAS 08/05/201724/07/2017
2017 7324 ANDRE LUIS ESTEVAM DE OLIVEIRA 08/05/201724/07/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 7321 ANDERSON ADAUTO PEREIRA 08/05/201724/07/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 3763 ANDERSON ADAUTO PEREIRA 20/03/2017CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2015 20287 ANDERSON ADAUTO PEREIRA 19/11/201530/11/2015ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2014 15780 CRISTINA ANDRADE MELO 16/07/2014COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2014 15577 JUAREZ DELFINO DA SILVEIRA 14/07/2014COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2014 15576 PAULO PIAU NOGUEIRA 14/07/201407/08/2014COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 64077 JOAO RICARDO PESSOA VICENTE 17/11/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 63506 JOAO RICARDO PESSOA VICENTE 04/11/2011
2011 63497 ANDERSON ADAUTO PEREIRA 04/11/2011
2011 62350 ANDERSON ADAUTO PEREIRA 06/10/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1082408 08/11/2019 PROTOCOLOINTERPOSIÇÃO DO RECURSO>
924183 14/07/2014 SECRETARIA DA 1ª CÂMARACUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3608538 29/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3607568 26/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3607567 26/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3607566 26/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3607564 26/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3607574 26/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3602295 23/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3602231 23/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3602224 23/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3602222 23/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3602221 23/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3562669 26/03/2024 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
3560550 25/03/2024 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
3560466 25/03/2024 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
3560413 25/03/2024 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
3560329 25/03/2024 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
3543046 07/03/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
2522659 27/08/2021 PARECER MP Ver íntegra do documento
2498082 04/08/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2440679 07/06/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2436968 01/06/2021 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
2436966 01/06/2021 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
2393211 19/04/2021 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
2393197 19/04/2021 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
2393192 19/04/2021 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
2345490 17/02/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2333623 01/02/2021 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
2250554 09/10/2020 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2002466 12/11/2019 CERTIDÃO DE RENÚNCIA DE RECURSO Ver íntegra do documento
1999990 07/11/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1979120 01/10/2019 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1973778 24/09/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1820421 15/03/2019 PARECER MP Ver íntegra do documento
2000342 18/02/2019 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1719035 25/09/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1718310 24/09/2018 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1482885 20/04/2018 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1443089 26/02/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1415348 05/12/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1394648 08/11/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1342711 08/08/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1314662 06/06/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1307469 24/05/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento
1307379 24/05/2017 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1294433 03/05/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1269477 15/03/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
998084 11/11/2015 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
972055 06/10/2015 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
970706 05/10/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2000356 17/08/2015 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
653195 05/06/2014 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2000343 06/02/2014 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
583223 06/02/2014 DESPACHO PRESIDENTE Ver íntegra do documento
582381 04/02/2014 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
571734 18/12/2013 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
2000357 20/02/2013 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
184364 10/09/2012 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
107711 03/04/2012 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2000344 08/03/2012 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2000358 07/12/2011 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2000345 03/10/2011 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
PEDRO HENRIQUE ROCHA SILVA FIALHO OAB/MG 147.840
WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA OAB/MG 102.533
FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO OAB/MG 097.625
LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO OAB/MG 154.394
MATEUS DE MOURA LIMA GOMES OAB/MG 105.880
AUACK NATAN MOREIRA DE OLIVEIRA REIS OAB/MG 163.391
GABRIELA HORTA BICALHO DIGENOVA OAB/MG 086.048
LEONARDO DIAS SARAIVA OAB/MG 106.798
EVANILDE DE FREITAS DA SILVA OAB/MG 137.745
ADRIANO ESPINDOLA CAVALHEIRO OAB/MG 079.231
LUISA KAWAOKA OLIVEIRA OAB/MG 196.938
MARCELLA LOURO LAURENTI OAB/MG 159.278
BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA OAB/MG 103.584
JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO OAB/MG 020.180
VERONICA DUARTE DO NASCIMENTO OAB/MG 156.099
LAURA TEIXEIRA DE SOUSA OAB/MG 049.947E
ANGELA MAIRINK DE SOUZA PEREIRA OAB/MG 136.007
MARCUS VINICIUS AMARAL JUNIOR OAB/MG 172.048
SILVIA LIMA XAVIER OAB/MG 155.960
IZABELLA BORDINI CATAO OAB/MG 168.364
PAULO HENRIQUE MAZZONI MOTA OAB/MG 051.730E
LUIS FELIPE NUNES OLIVEIRA OAB/MG 177.589
NATALIA TITTON MURTA FORTES OAB/MG 168.726
LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA OAB/MG 168.242
LUIZA TAVORA OLIVEIRA OAB/MG 192.762
PAULO EDUARDO SALGE OAB/MG 035.387
MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA OAB/MG 141.238
THIAGO LOPES LIMA NAVES OAB/MG 096.182
PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART OAB/MG 099.424
CAMILA DRUMOND ANDRADE OAB/MG 082.244
VALERIA VIEIRA LOPES OAB/MG 105.406