Acompanhamento Processual

Relatório de Dados do Processo

DADOS DO PROCESSO:

No Processo:	880439	Protocolo/Ano:	784544 / 2012	Data Cadastro:	10/08/2012	Ano Ref.:	2012
Natureza:	DENÚNCIA				Tipo de Administraçao:		DM
Localizaçao:	ARQUIVO				Novo Processo:
Situaçao:	AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia:	CAF TRANSPORTES LTDA-ME
No Antigo:		Processo Principal:			Qtde. Anexos:		6
Município:	SANTA LUZIA

APENSADO AO PROCESSO:

N	Data	Setor Responsável	Motivo
1066644	22/04/2019	PROTOCOLO	EXAME DE RECURSO
1012046	05/05/2017	PROTOCOLO	ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO.
1015612	21/07/2017	PROTOCOLO	ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO.
1007860	24/04/2017	PROTOCOLO	EXAME DE RECURSO
1066609	11/04/2019	PROTOCOLO	EXAME DE RECURSO
1015611	21/07/2017	PROTOCOLO	ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO.

DISTRIBUIÇÃO:

Relator:	CONS. SEBASTIÃO HELVECIO	Distribuído em:	10/08/2012
Colegiado:	PLENO	Redistribuído em:	24/04/2017
Auditor:
Procurador MP:	DANIEL GUIMARÃES	Distribuído em:	19/02/2013
Assunto:	DENUNCIA FORMULADA PELA EMPRESA CAF TRANSPORTE LTDA EM FACE DO EDITAL DE CONCORRENCIA PUBLICA Nº 02/2012 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA TENDO POR OBJETO A CONTRATAÇAO DE EXPLORAÇAO E PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO.

RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:

Nome:	ALEXANDRE AUGUSTO CARVALHO GONZAGA	Tipo:	Interessado(a)
Nome:	CAF TRANSPORTES EIRELI	Tipo:	Denunciante
Nome:	CHRISTIANO AUGUSTO XAVIER FERREIRA	Tipo:	Interessado(a)
Nome:	GILBERTO DA SILVA DORNELES	Tipo:	Responsável
Nome:	MUNICIPIO DE SANTA LUZIA	Tipo:	Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome:	PATRICIA NATALIA ELIAS	Tipo:	Interessado(a)
Nome:	PREFEITURA MUNICIPAL SANTA LUZIA	Tipo:	Denunciado
Nome:	PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS	Tipo:	Interessado(a)
Nome:	TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREEDIMENTOS LTDA	Tipo:	Interessado(a)
Nome:	WALTERCIDES ANTONIO COSTA FILHO	Tipo:	Responsável

ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:

N GUIA:	Origem:	Destino:	Ocorrência:
1649273	19/11/2021 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	19/11/2021 ARQUIVO	ARQUIVAMENTO
1597128	20/04/2021 SECRETARIA DO PLENO	20/04/2021 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	MEDIDAS CABÍVEIS
1596437	16/04/2021 GABINETE DR. SEBASTIÃO HELVECIO	16/04/2021 SECRETARIA DO PLENO	CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1595577	13/04/2021 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	13/04/2021 GABINETE DR. SEBASTIÃO HELVECIO	PROCESSO SOLICITADO
1592685	25/03/2021 COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES	25/03/2021 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1585517	19/02/2021 COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA	19/02/2021 COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES	TRANSFERÊNCIA
1581600	02/02/2021 COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA	02/02/2021 COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA	ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1581367	02/02/2021 COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA	02/02/2021 COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA	COMUNICAR DECISÃO
1580529	27/01/2021 SECRETARIA DO PLENO	27/01/2021 COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA	ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES

DECISÃO(ÕES):

Sessão: 29/08/2012	Tipo: NORMAL	Competência: PLENO		Relator: CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão: SUSPENSÃO DO CERTAME			Ocorrência:

Sessão: 12/09/2012	Tipo: NORMAL	Competência: PLENO		Relator: CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:			Ocorrência: RETIRADO DE PAUTA

Sessão: 08/02/2017	Tipo: NORMAL	Competência: PLENO		Relator: CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:			Ocorrência: VISTA CONCEDIDA

Sessão: 15/03/2017	Tipo: NORMAL	Competência: PLENO		Relator: CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão: PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA			Ocorrência:

Sessão: 10/05/2017	Tipo: NORMAL	Competência: PLENO		Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:			Ocorrência: ADIADO O JULGAMENTO DO RECURSO

Sessão: 31/05/2017	Tipo: NORMAL	Competência: PLENO		Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:			Ocorrência: ALTERADA APÓS RECURSO

Sessão: 29/08/2018	Tipo: NORMAL	Competência: PLENO		Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:			Ocorrência: VISTA CONCEDIDA

Sessão: 19/12/2018	Tipo: NORMAL	Competência: PLENO		Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:			Ocorrência: RETIRADO DE PAUTA

Sessão: 06/02/2019	Tipo: NORMAL	Competência: PLENO		Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:			Ocorrência:

Sessão: 10/07/2019	Tipo: NORMAL	Competência: PLENO		Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:			Ocorrência:

Sessão: 27/01/2021	Tipo: NORMAL	Competência: PLENO		Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA			Ocorrência:

OFÍCIO(S):

Ano	No	Parte	Dt.Comun.	Dt.Vcto.	Ocorrência
2021	11220	WALTERCIDES ANTONIO COSTA FILHO	01/07/2021	07/09/2921	COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021	5361	TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREEDIMENTOS LTDA	30/03/2021	07/09/2921	COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021	5360	CHRISTIANO AUGUSTO XAVIER FERREIRA	30/03/2021	07/09/2921	COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021	5359	WALTERCIDES ANTONIO COSTA FILHO	30/03/2021	07/09/2921	COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021	5358	GILBERTO DA SILVA DORNELES	30/03/2021	07/09/2921	COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2020	9140	GUILHERME PINHO RIBEIRO	16/07/2020		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020	8470	PATRICIA NATALIA ELIAS	03/07/2020		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020	8474	CHRISTIANO AUGUSTO XAVIER FERREIRA	03/07/2020		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020	1696	PATRICIA NATALIA ELIAS	29/01/2020	10/02/2020	ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2019	19072	WALTERCIDES ANTONIO COSTA FILHO	24/10/2019	26/11/2019	DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2019	19073	ALEXANDRE AUGUSTO CARVALHO GONZAGA	24/10/2019	26/11/2019	DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2019	19071	GILBERTO DA SILVA DORNELES	24/10/2019	26/11/2019	DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2019	19069	TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREEDIMENTOS LTDA	24/10/2019	26/11/2019	DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2019	16270	CAF TRANSPORTES EIRELI	20/09/2019	30/09/2019	COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019	424	MUNICIPIO DE SANTA LUZIA	16/01/2019		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2018	9192	ABRAÃO SOARES DIAS DOS SANTOS GRAÇA	18/05/2018	28/05/2018	COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017	20121	PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS	27/09/2017		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2016	13246	HENRIQUE ALVES DE MEIRELES FERREIRA	09/08/2016	22/08/2016	ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2014	10557	TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREEDIMENTOS LTDA	09/05/2014		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2014	5983	ALEXANDRE AUGUSTO CARVALHO GONZAGA	24/03/2014	22/04/2014	DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2014	5988	WALTERCIDES ANTONIO COSTA FILHO	24/03/2014	22/04/2014	DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2014	5979	GILBERTO DA SILVA DORNELES	24/03/2014	22/04/2014	DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2013	14409	CAF TRANSPORTES EIRELI	25/07/2013	22/08/2013
2013	1191	TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA.	01/02/2013	19/02/2013
2013	981	PREFEITURA MUNICIPAL SANTA LUZIA	29/01/2013	19/02/2013
2012	11076	CAF TRANSPORTES EIRELI	23/08/2012		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2012	11074	PREFEITURA MUNICIPAL SANTA LUZIA	23/08/2012		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2012	11075	WALTERCIDES ANTONIO COSTA FILHO	23/08/2012		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2012	11073	GILBERTO DA SILVA DORNELES	23/08/2012		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR

APENSO(S):

Processo	Data	Setor Responsável	Motivo
1066644	22/04/2019	PROTOCOLO	EXAME DE RECURSO>
1066609	11/04/2019	PROTOCOLO	EXAME DE RECURSO>
1015612	21/07/2017	PROTOCOLO	ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO.>
1015611	21/07/2017	PROTOCOLO	ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO.>
1012046	05/05/2017	PROTOCOLO	ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO.>
1007860	24/04/2017	PROTOCOLO	EXAME DE RECURSO>

PEÇAS PROCESSUAIS:

Cod.	Data do Arquivo	Descrição	link
177374	23/08/2012	MEDIDA CAUTELAR	Ver íntegra do documento
240963	07/01/2013	RELATÓRIO TÉCNICO	Ver íntegra do documento
602507	18/03/2014	PARECER MP	Ver íntegra do documento
659769	17/06/2014	RELATÓRIO TÉCNICO	Ver íntegra do documento
705595	09/09/2014	PARECER MP	Ver íntegra do documento
1109682	31/05/2016	RELATÓRIO TÉCNICO	Ver íntegra do documento
1151368	26/07/2016	PARECER MP	Ver íntegra do documento
1280088	03/04/2017	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
1317150	12/06/2017	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
1841924	03/04/2019	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
1913670	26/07/2019	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
1988911	18/10/2019	PARECER MP	Ver íntegra do documento
2081404	16/03/2020	RELATÓRIO TÉCNICO	Ver íntegra do documento
2300608	01/12/2020	PARECER MP	Ver íntegra do documento
2371140	12/03/2021	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento

ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):

Nome	Número da OAB
FABIANA MARIA DE PAIVA DA SILVA	OAB/MG 124.458
TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO	OAB/MG 071.905
LUCIANO ALVES MOREIRA MOUTINHO	OAB/MG 135.436
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA MACEDO PIRES	OAB/MG 090.095
MARIA TEREZA SOARES LOPES TRINDADE	OAB/MG 149.891
JOSE RUBENS COSTA	OAB/MG 021.581
MONICA BARBOSA	OAB/MG 130.670
MARIA FLAVIA PINTO MONTEIRO	OAB/MG 070.141
SIRLEY APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS	OAB/MG 123.828
ELIZA NATALICE ROMAO VIANA PERDIGAO	OAB/MG 104.263
REBEKA MARTINS NONATO	OAB/MG 169.011
LILIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA	OAB/MG 095.661
PATRICIA NATALIA ELIAS	OAB/MG 135.338
SIDCLEI HUDSON GUIMARAES ROCHA	OAB/MG 094.574
SIMONE ALMEIDA DE SOUZA MITRAUD	OAB/MG 128.759
PAULO SERGIO MATEUS	OAB/MG 117.056