Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 887880 Protocolo/Ano: 923104 / 2013 Data Cadastro: 27/05/2013 Ano Ref.: 2013
Natureza: CONSULTA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOFILO OTONI
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: TEÓFILO OTONI



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:27/05/2013
Colegiado:PLENORedistribuído em:
Auditor:
Assunto: GETÚLIO AFONSO PORTO NEIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI E ANDRÉ SANTOS NEIVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA CONSULTAM SE A OBRIGATORIEDADE DO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) DEVIDA AO INSS PELA CAMARA MUNICIPAL É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO OU DA CÂMARA. QUESTIONA, AINDA, SE É LEGAL O PROCEDIMENTO DE RETENÇÃO DO VALOR REPASSADO AO INSS, NO DUODÉCIMO PERTENCENTE AO PODER LEGISLATIVO.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: GETULIO AFONSO PORTO NEIVATipo:Consulente
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOFILO OTONITipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1084682 16/10/2013
SECRETARIA DO PLENO		16/10/2013
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1083647 11/10/2013
ACÓRDÃO		11/10/2013
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1079858 26/09/2013
TAQUIGRAFIA		27/09/2013
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
1077825 18/09/2013
SECRETARIA DO PLENO		19/09/2013
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
1077687 18/09/2013
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		18/09/2013
SECRETARIA DO PLENO		DEVOLUÇÃO
1076471 13/09/2013
SECRETARIA DO PLENO		13/09/2013
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		EMPRÉSTIMO
1072501 29/08/2013
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		29/08/2013
SECRETARIA DO PLENO		MARCAÇÃO DE PAUTA
1061329 05/07/2013
ASSESSORIA DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA E CONSULTAS TÉCNICAS		05/07/2013
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1057542 19/06/2013
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		21/06/2013
ASSESSORIA DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA E CONSULTAS TÉCNICAS		ANÁLISE TÉCNICA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
11/09/2013		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
18/09/2013		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
RESPONDIDA		 Ocorrência:
 


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
340652 05/07/2013 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
468954 10/10/2013 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento