Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 8889 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 13/09/1994 Ano Ref.: 1993
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia:
No Antigo: 1566415 Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: SÃO JOÃO DO ORIENTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:10/05/1999
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:27/02/2008
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:31/10/2013
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AGENOR BARBOSA LAWALLTipo:Não Informado
Nome: AGNALDO TIMÓTEO GOMESTipo:Não Informado
Nome: ALBERTINO JOSÉ MOREIRATipo:Não Informado
Nome: ALIBERTINO JOSÉ MOREIRATipo:Interessado(a)
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ORIENTETipo:Procedência
Nome: JACOB ROCHA LISBOATipo:Não Informado
Nome: JOÃO CORDEIRO MENDESTipo:Não Informado
Nome: JOÃO FERNANDES SOBRINHOTipo:Não Informado
Nome: JONAS INACIO DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: JORGE ROMEL CUNHATipo:Interessado(a)
Nome: JOSE ANTONIO DE FARIASTipo:Interessado(a)
Nome: JOSÉ ANTÔNIO DE FARIASTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ CLOVIS GONÇALVESTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ FONSECA DE MELOTipo:Não Informado
Nome: JOSE MARTINS DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: MANOEL ROCHA NETOTipo:Interessado(a)
Nome: MARCO ANTÔNIO AGUIAR RODRIGUESTipo:Não Informado
Nome: MARLY KALIL DE NOVAESTipo:Não Informado
Nome: MARLY KALIL DE NOVAESTipo:Interessado(a)
Nome: NÉRIO DA SILVA CHAVESTipo:Não Informado
Nome: SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHOTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1108208 21/02/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		21/02/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1104229 06/02/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		06/02/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1103591 04/02/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		06/02/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1088310 31/10/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		31/10/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1087416 29/10/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		31/10/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
712551 15/05/2008
COMISSÃO CONTROLE CERTIDÃO DEBITO/MULTAS		15/05/2008
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRANSFERÊNCIA
708359 25/04/2008
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		25/04/2008
COMISSÃO CONTROLE CERTIDÃO DEBITO/MULTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
707324 22/04/2008
CADEC-COORD. ÁREA DE COMUNICAÇÃO DE DECISÃO		23/04/2008
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		ASSINATURA / DESPACHO DO DIRETOR
694514 28/02/2008
PROTOCOLO		28/02/2008
CADEC-COORD. ÁREA DE COMUNICAÇÃO DE DECISÃO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
09/03/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2013 16981 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 02/09/2013
2013 579 Prefeitura Municipal de São João do Oriente 21/01/2013
2012 12602 Prefeitura Municipal de São João do Oriente 11/09/2012
2012 6063 JORGE ROMEL CUNHA 25/05/2012
2012 51 Prefeitura Municipal de São João do Oriente 11/01/2012
2011 7441 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 16/11/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14102 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 05/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 12186 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 15/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 12015 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 14/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 12021 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 14/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 12019 MARLY KALIL DE NOVAES 14/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 12018 MANOEL ROCHA NETO 14/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 12009 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 14/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 12013 JOÃO CORDEIRO MENDES 14/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 12017 JOSE MARTINS DOS SANTOS 14/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12016 JOSÉ FONSECA DE MELO 14/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 12012 JACOB ROCHA LISBOA 14/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 12014 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 14/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 12011 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 14/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11607 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7447 JOSE MARTINS DOS SANTOS 16/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7440 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 16/05/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 16/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7444 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 16/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7442 JACOB ROCHA LISBOA 16/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7443 JOÃO CORDEIRO MENDES 16/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 16/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 16/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7450 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 16/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7446 JOSÉ FONSECA DE MELO 16/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 7438 MARCO ANTÔNIO AGUIAR RODRIGUES 16/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7197 JOÃO CORDEIRO MENDES 11/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 7201 JOSE MARTINS DOS SANTOS 11/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7203 MARLY KALIL DE NOVAES 11/05/2011PRESTAR INFORMAÇÕES
2011 7200 JOSÉ FONSECA DE MELO 11/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7199 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 11/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7194 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 11/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7193 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 11/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7196 JACOB ROCHA LISBOA 11/05/2011PRESTAR INFORMAÇÕES
2011 7198 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 11/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7195 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 11/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6119 NÉRIO DA SILVA CHAVES 25/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5645 JOSE MARTINS DOS SANTOS 14/04/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 5644 JACOB ROCHA LISBOA 14/04/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2207 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 23/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18611 AGENOR BARBOSA LAWALL 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 14102 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 05/07/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12186 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 15/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 12009 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 14/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12021 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 14/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12015 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 14/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12012 JACOB ROCHA LISBOA 14/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12018 MANOEL ROCHA NETO 14/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12017 JOSE MARTINS DOS SANTOS 14/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12019 MARLY KALIL DE NOVAES 14/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12013 JOÃO CORDEIRO MENDES 14/06/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 12011 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 14/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12014 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 14/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 12016 JOSÉ FONSECA DE MELO 14/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 11607 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 09/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 7443 JOÃO CORDEIRO MENDES 28/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7447 JOSE MARTINS DOS SANTOS 28/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7440 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 28/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 28/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7438 MARCO ANTÔNIO AGUIAR RODRIGUES 28/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7444 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 28/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7442 JACOB ROCHA LISBOA 28/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7450 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 28/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 28/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 28/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7446 JOSÉ FONSECA DE MELO 28/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 7441 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 28/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7197 JOÃO CORDEIRO MENDES 26/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7201 JOSE MARTINS DOS SANTOS 26/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7203 MARLY KALIL DE NOVAES 26/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7200 JOSÉ FONSECA DE MELO 26/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7195 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 26/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7194 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 26/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7193 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 26/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7196 JACOB ROCHA LISBOA 26/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7198 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 26/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7199 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 26/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 6119 NÉRIO DA SILVA CHAVES 05/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5645 JOSE MARTINS DOS SANTOS 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5644 JACOB ROCHA LISBOA 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2207 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 05/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18611 AGENOR BARBOSA LAWALL 06/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14102 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12186 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 09/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 12009 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 08/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12016 JOSÉ FONSECA DE MELO 08/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12012 JACOB ROCHA LISBOA 08/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12013 JOÃO CORDEIRO MENDES 08/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12014 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 08/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12011 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 08/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12015 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 08/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12021 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 08/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12018 MANOEL ROCHA NETO 08/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12019 MARLY KALIL DE NOVAES 08/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12017 JOSE MARTINS DOS SANTOS 08/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11607 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 04/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7440 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 16/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7450 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 16/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 7438 MARCO ANTÔNIO AGUIAR RODRIGUES 16/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7446 JOSÉ FONSECA DE MELO 16/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7442 JACOB ROCHA LISBOA 16/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 16/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7443 JOÃO CORDEIRO MENDES 16/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 16/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 16/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7444 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 16/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7447 JOSE MARTINS DOS SANTOS 16/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 7197 JOÃO CORDEIRO MENDES 15/04/2009OFICIAR
2009 7201 JOSE MARTINS DOS SANTOS 15/04/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 7203 MARLY KALIL DE NOVAES 15/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7200 JOSÉ FONSECA DE MELO 15/04/2009OFICIAR
2009 7195 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 15/04/2009OFICIAR
2009 7194 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 15/04/2009OFICIAR
2009 7193 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 15/04/2009OFICIAR
2009 7198 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 15/04/2009OFICIAR
2009 7199 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 15/04/2009OFICIAR
2009 7196 JACOB ROCHA LISBOA 14/04/2009OFICIAR
2009 6119 NÉRIO DA SILVA CHAVES 01/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5645 JOSE MARTINS DOS SANTOS 30/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5644 JACOB ROCHA LISBOA 30/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2207 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 18/02/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 18611 AGENOR BARBOSA LAWALL 16/09/2008PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2008 14102 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 05/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12186 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 11/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12012 JACOB ROCHA LISBOA 10/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 12009 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 10/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 12019 MARLY KALIL DE NOVAES 10/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 12013 JOÃO CORDEIRO MENDES 10/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 12011 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 10/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 12016 JOSÉ FONSECA DE MELO 10/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 12014 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 10/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 12021 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 10/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 12015 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 10/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 12018 MANOEL ROCHA NETO 10/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 12017 JOSE MARTINS DOS SANTOS 10/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 11607 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7441 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 20/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7440 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 20/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 28/05/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 28/05/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 7446 JOSÉ FONSECA DE MELO 28/05/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 7450 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 28/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7442 JACOB ROCHA LISBOA 28/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 28/05/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 7447 JOSE MARTINS DOS SANTOS 28/05/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 7438 MARCO ANTÔNIO AGUIAR RODRIGUES 27/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7443 JOÃO CORDEIRO MENDES 27/05/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 7197 JOÃO CORDEIRO MENDES 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7201 JOSE MARTINS DOS SANTOS 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7203 MARLY KALIL DE NOVAES 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7200 JOSÉ FONSECA DE MELO 26/05/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 7195 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7194 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 26/05/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 7193 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 26/05/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 7196 JACOB ROCHA LISBOA 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7198 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7199 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6119 NÉRIO DA SILVA CHAVES 12/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5645 JOSE MARTINS DOS SANTOS 06/05/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 5644 JACOB ROCHA LISBOA 06/05/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 2207 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 25/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18611 AGENOR BARBOSA LAWALL 18/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14102 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 20/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12186 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 20/07/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 12013 JOÃO CORDEIRO MENDES 17/07/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 12012 JACOB ROCHA LISBOA 17/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12009 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 17/07/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 12011 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 17/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12019 MARLY KALIL DE NOVAES 17/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12016 JOSÉ FONSECA DE MELO 17/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12014 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 17/07/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 12015 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 17/07/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 12021 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 17/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12018 MANOEL ROCHA NETO 17/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12017 JOSE MARTINS DOS SANTOS 17/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11607 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 10/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7444 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 02/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7447 JOSE MARTINS DOS SANTOS 02/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7438 MARCO ANTÔNIO AGUIAR RODRIGUES 02/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7443 JOÃO CORDEIRO MENDES 02/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 02/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 02/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7441 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 02/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7446 JOSÉ FONSECA DE MELO 02/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7440 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 02/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 02/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7442 JACOB ROCHA LISBOA 02/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7450 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 02/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7197 JOÃO CORDEIRO MENDES 26/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 7201 JOSE MARTINS DOS SANTOS 26/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7200 JOSÉ FONSECA DE MELO 26/04/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 7199 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 26/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 7194 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 26/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7193 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 26/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7196 JACOB ROCHA LISBOA 26/04/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 7198 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 26/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 7195 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 26/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6119 NÉRIO DA SILVA CHAVES 17/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5645 JOSE MARTINS DOS SANTOS 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5644 JACOB ROCHA LISBOA 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2207 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 26/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18611 AGENOR BARBOSA LAWALL 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14102 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 04/08/2006OFICIAR
2006 12186 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 03/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12015 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 28/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12011 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 28/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12013 JOÃO CORDEIRO MENDES 28/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12016 JOSÉ FONSECA DE MELO 28/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12014 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 28/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12012 JACOB ROCHA LISBOA 28/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12009 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 28/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12019 MARLY KALIL DE NOVAES 28/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12021 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 28/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12018 MANOEL ROCHA NETO 28/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12017 JOSE MARTINS DOS SANTOS 28/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 11607 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 20/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7450 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 03/05/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 03/05/2006RESPOSTA À CONSULTA
2006 7442 JACOB ROCHA LISBOA 03/05/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 7444 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 03/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 7446 JOSÉ FONSECA DE MELO 03/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 03/05/2006RESPOSTA À CONSULTA
2006 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 03/05/2006RESPOSTA À CONSULTA
2006 7447 JOSE MARTINS DOS SANTOS 03/05/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 7438 MARCO ANTÔNIO AGUIAR RODRIGUES 03/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 7440 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 03/05/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 7441 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 03/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 7194 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 29/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2006 7193 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 27/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7196 JACOB ROCHA LISBOA 27/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7195 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 27/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6119 NÉRIO DA SILVA CHAVES 11/04/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 5645 JOSE MARTINS DOS SANTOS 04/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2006 2207 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 16/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18611 AGENOR BARBOSA LAWALL 25/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14102 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 16/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12186 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 10/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12009 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 12016 JOSÉ FONSECA DE MELO 08/08/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 12012 JACOB ROCHA LISBOA 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 12013 JOÃO CORDEIRO MENDES 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 12014 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 12011 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 12019 MARLY KALIL DE NOVAES 08/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12021 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 12015 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 12018 MANOEL ROCHA NETO 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 12017 JOSE MARTINS DOS SANTOS 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
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2005 7444 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2005 7440 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2005 7446 JOSÉ FONSECA DE MELO 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7442 JACOB ROCHA LISBOA 12/05/200529/06/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 7447 JOSE MARTINS DOS SANTOS 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7197 JOÃO CORDEIRO MENDES 11/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7201 JOSE MARTINS DOS SANTOS 11/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7203 MARLY KALIL DE NOVAES 11/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7200 JOSÉ FONSECA DE MELO 11/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7195 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 11/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7194 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 11/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7193 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 11/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7196 JACOB ROCHA LISBOA 11/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7198 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 11/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7199 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 11/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7443 JOÃO CORDEIRO MENDES 03/05/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 6119 NÉRIO DA SILVA CHAVES 26/04/2005OFICIAR
2005 5645 JOSE MARTINS DOS SANTOS 15/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5644 JACOB ROCHA LISBOA 15/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2207 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 25/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18611 AGENOR BARBOSA LAWALL 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14102 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 01/07/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 12186 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 08/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12018 MANOEL ROCHA NETO 04/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12019 MARLY KALIL DE NOVAES 04/06/200408/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12021 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 04/06/200405/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12011 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 03/06/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 12014 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 03/06/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 12017 JOSE MARTINS DOS SANTOS 03/06/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 12015 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 03/06/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 12013 JOÃO CORDEIRO MENDES 03/06/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 12012 JACOB ROCHA LISBOA 03/06/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 12009 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 03/06/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 12016 JOSÉ FONSECA DE MELO 03/06/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 11607 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 01/06/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 16/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7447 JOSE MARTINS DOS SANTOS 16/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7443 JOÃO CORDEIRO MENDES 16/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7444 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 16/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7450 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 16/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 16/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7442 JACOB ROCHA LISBOA 16/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7438 MARCO ANTÔNIO AGUIAR RODRIGUES 16/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7440 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 16/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7446 JOSÉ FONSECA DE MELO 16/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7441 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 16/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 16/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7197 JOÃO CORDEIRO MENDES 14/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7201 JOSE MARTINS DOS SANTOS 14/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7200 JOSÉ FONSECA DE MELO 14/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7203 MARLY KALIL DE NOVAES 14/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7199 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 14/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7198 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 14/04/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 7195 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 13/04/200412/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7194 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 13/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7193 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 13/04/200422/06/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
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2004 6119 NÉRIO DA SILVA CHAVES 19/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5644 JACOB ROCHA LISBOA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5645 JOSE MARTINS DOS SANTOS 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2207 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 03/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18611 AGENOR BARBOSA LAWALL 21/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14102 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12186 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 18/08/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 12021 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 12/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12019 MARLY KALIL DE NOVAES 12/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12018 MANOEL ROCHA NETO 12/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12014 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 12/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 12016 JOSÉ FONSECA DE MELO 12/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12017 JOSE MARTINS DOS SANTOS 12/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12015 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 12/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12011 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 12/08/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 12012 JACOB ROCHA LISBOA 12/08/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 12009 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 12/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11607 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 04/08/200302/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 7443 JOÃO CORDEIRO MENDES 19/05/200316/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 7440 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 19/05/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 7447 JOSE MARTINS DOS SANTOS 19/05/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 19/05/200301/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 19/05/200301/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 7450 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 19/05/200313/10/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 19/05/200301/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 7442 JACOB ROCHA LISBOA 19/05/200316/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 7441 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 19/05/200316/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 7438 MARCO ANTÔNIO AGUIAR RODRIGUES 19/05/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 7444 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 19/05/200313/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 7193 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 15/05/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 7203 MARLY KALIL DE NOVAES 15/05/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 7200 JOSÉ FONSECA DE MELO 15/05/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 7198 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 15/05/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 7194 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 15/05/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 7199 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 15/05/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 7196 JACOB ROCHA LISBOA 15/05/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 7201 JOSE MARTINS DOS SANTOS 15/05/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 7197 JOÃO CORDEIRO MENDES 15/05/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 7195 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 15/05/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 6119 NÉRIO DA SILVA CHAVES 28/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5645 JOSE MARTINS DOS SANTOS 22/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 2207 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 27/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14102 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 17/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12186 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 20/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 12011 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 19/09/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 12014 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 19/09/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 12016 JOSÉ FONSECA DE MELO 19/09/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 12019 MARLY KALIL DE NOVAES 19/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12021 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 19/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12012 JACOB ROCHA LISBOA 19/09/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 12013 JOÃO CORDEIRO MENDES 19/09/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 12015 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 19/09/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 12017 JOSE MARTINS DOS SANTOS 19/09/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 12018 MANOEL ROCHA NETO 19/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12009 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 18/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11607 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 13/09/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 7440 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 18/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 18/06/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 18/06/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 7438 MARCO ANTÔNIO AGUIAR RODRIGUES 18/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7441 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 18/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7447 JOSE MARTINS DOS SANTOS 18/06/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 7443 JOÃO CORDEIRO MENDES 18/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7444 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 18/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7442 JACOB ROCHA LISBOA 18/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7450 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 18/06/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 7446 JOSÉ FONSECA DE MELO 18/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 18/06/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 7198 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 12/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7197 JOÃO CORDEIRO MENDES 12/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7201 JOSE MARTINS DOS SANTOS 12/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7203 MARLY KALIL DE NOVAES 12/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7200 JOSÉ FONSECA DE MELO 12/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7199 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 12/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7195 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 12/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7194 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 12/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7193 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 12/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7196 JACOB ROCHA LISBOA 12/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6119 NÉRIO DA SILVA CHAVES 21/05/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 5644 JACOB ROCHA LISBOA 14/05/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 5645 JOSE MARTINS DOS SANTOS 14/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2207 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 28/02/200211/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 18611 AGENOR BARBOSA LAWALL 03/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 14102 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12186 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 24/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 12017 JOSE MARTINS DOS SANTOS 23/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12015 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 23/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 12011 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 23/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12018 MANOEL ROCHA NETO 23/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12019 MARLY KALIL DE NOVAES 23/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 12012 JACOB ROCHA LISBOA 23/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12009 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 23/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12016 JOSÉ FONSECA DE MELO 23/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 12021 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 22/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 12014 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 22/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 12013 JOÃO CORDEIRO MENDES 22/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11607 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 17/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7443 JOÃO CORDEIRO MENDES 17/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7447 JOSE MARTINS DOS SANTOS 17/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7444 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 17/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 17/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 17/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7446 JOSÉ FONSECA DE MELO 17/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7450 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 17/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 17/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7201 JOSE MARTINS DOS SANTOS 10/04/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 7194 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 10/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7196 JACOB ROCHA LISBOA 10/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7198 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 10/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7197 JOÃO CORDEIRO MENDES 10/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7203 MARLY KALIL DE NOVAES 10/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7193 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 10/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7199 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 10/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7195 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 10/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5644 JACOB ROCHA LISBOA 29/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5645 JOSE MARTINS DOS SANTOS 27/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 2207 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 19/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 14102 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 28/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 12021 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 23/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 12186 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 23/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 7441 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 10/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7201 JOSE MARTINS DOS SANTOS 09/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 7203 MARLY KALIL DE NOVAES 09/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12013 JOÃO CORDEIRO MENDES 11/10/1999ALTERAÇÃO/CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
1999 18611 AGENOR BARBOSA LAWALL 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 14102 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 08/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12186 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 13/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12017 JOSE MARTINS DOS SANTOS 11/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12015 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 11/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12021 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 11/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12019 MARLY KALIL DE NOVAES 11/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12016 JOSÉ FONSECA DE MELO 11/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12014 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 11/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12011 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 11/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12012 JACOB ROCHA LISBOA 11/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12009 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 11/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12018 MANOEL ROCHA NETO 11/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11607 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 05/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7446 JOSÉ FONSECA DE MELO 20/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 7450 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 19/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7441 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 19/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7442 JACOB ROCHA LISBOA 19/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 19/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 19/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7444 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 19/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 19/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7440 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 19/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7438 MARCO ANTÔNIO AGUIAR RODRIGUES 19/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7443 JOÃO CORDEIRO MENDES 19/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7447 JOSE MARTINS DOS SANTOS 19/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7196 JACOB ROCHA LISBOA 17/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7198 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 17/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7197 JOÃO CORDEIRO MENDES 17/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7201 JOSE MARTINS DOS SANTOS 17/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7203 MARLY KALIL DE NOVAES 17/05/199924/06/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 7199 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 17/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7200 JOSÉ FONSECA DE MELO 17/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7195 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 17/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 7194 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 17/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7193 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 17/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6119 NÉRIO DA SILVA CHAVES 03/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5644 JACOB ROCHA LISBOA 27/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5645 JOSE MARTINS DOS SANTOS 27/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2207 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 04/03/1999OFICIAR
1998 14102 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 09/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12186 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 23/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12017 JOSE MARTINS DOS SANTOS 21/10/199830/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12016 JOSÉ FONSECA DE MELO 21/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12021 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 19/10/199830/11/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 12011 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 19/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12014 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 19/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12019 MARLY KALIL DE NOVAES 19/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12012 JACOB ROCHA LISBOA 19/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12009 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 19/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12018 MANOEL ROCHA NETO 19/10/199825/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12015 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 19/10/199809/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12013 JOÃO CORDEIRO MENDES 19/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11607 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 09/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7443 JOÃO CORDEIRO MENDES 03/08/199809/09/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7440 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 03/08/199808/09/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7444 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 03/08/199809/09/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7442 JACOB ROCHA LISBOA 03/08/199809/09/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7441 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 03/08/199808/09/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7447 JOSE MARTINS DOS SANTOS 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7446 JOSÉ FONSECA DE MELO 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7450 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7438 MARCO ANTÔNIO AGUIAR RODRIGUES 15/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7200 JOSÉ FONSECA DE MELO 07/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7201 JOSE MARTINS DOS SANTOS 07/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7197 JOÃO CORDEIRO MENDES 07/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7198 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 07/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7196 JACOB ROCHA LISBOA 07/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7195 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 07/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7199 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 07/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7203 MARLY KALIL DE NOVAES 06/07/199806/08/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7194 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 06/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7193 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 06/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6119 NÉRIO DA SILVA CHAVES 02/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5645 JOSE MARTINS DOS SANTOS 25/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 5644 JACOB ROCHA LISBOA 22/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2207 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 13/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14102 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 02/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12019 MARLY KALIL DE NOVAES 07/07/1997OFICIAR
1997 12018 MANOEL ROCHA NETO 07/07/1997OFICIAR
1997 12017 JOSE MARTINS DOS SANTOS 07/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12021 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 07/07/1997OFICIAR
1997 12016 JOSÉ FONSECA DE MELO 04/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12014 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 04/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12011 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 04/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12012 JACOB ROCHA LISBOA 04/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12015 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 04/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12013 JOÃO CORDEIRO MENDES 04/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11607 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 26/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12009 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 07/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7447 JOSE MARTINS DOS SANTOS 31/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7450 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 31/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7446 JOSÉ FONSECA DE MELO 31/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 31/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 31/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7441 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 31/03/199712/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7440 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 31/03/199726/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7442 JACOB ROCHA LISBOA 31/03/199728/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7449 MARLY KALIL DE NOVAES 31/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7193 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 24/03/1997OFICIAR
1997 7444 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 21/03/199702/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7196 JACOB ROCHA LISBOA 21/03/1997OFICIAR
1997 7198 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 21/03/1997OFICIAR
1997 7438 MARCO ANTÔNIO AGUIAR RODRIGUES 21/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7197 JOÃO CORDEIRO MENDES 21/03/1997OFICIAR
1997 7201 JOSE MARTINS DOS SANTOS 21/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7443 JOÃO CORDEIRO MENDES 21/03/199702/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7199 JOSÉ ANTÔNIO DE FARIAS 21/03/1997OFICIAR
1997 7200 JOSÉ FONSECA DE MELO 21/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7203 MARLY KALIL DE NOVAES 21/03/1997OFICIAR
1997 7195 ALBERTINO JOSÉ MOREIRA 21/03/1997OFICIAR
1997 7194 AGNALDO TIMÓTEO GOMES 21/03/1997OFICIAR
1997 6119 NÉRIO DA SILVA CHAVES 28/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5644 JACOB ROCHA LISBOA 19/02/199715/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5645 JOSE MARTINS DOS SANTOS 18/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2207 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 06/11/1996PRESTAR INFORMAÇÕES
1197 12186 SEBASTIÃO FERNANDES SOBRINHO 10/07/1197DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR