Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 8930 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 14/09/1994 Ano Ref.: 1991
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia:
No Antigo: 537683 Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: SÃO JOÃO EVANGELISTA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. LICURGO MOURÃODistribuído em:27/11/1992
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:21/02/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:06/07/2010
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ASTÉRIA ELEONOR RIBEIROTipo:Interessado(a)
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO EVANGELISTATipo:Procedência
Nome: CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTATipo:Não Informado
Nome: CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITASTipo:Não Informado
Nome: FLORISVALDO PEREIRA DE JESUSTipo:Interessado(a)
Nome: GERALDO ALVES MARTINSTipo:Não Informado
Nome: HÉRCULES JOSÉ PROCÓPIOTipo:Interessado(a)
Nome: HILARIAO DA ROCHA CALDEIRATipo:Interessado(a)
Nome: IDAEL PEREIRA GOMESTipo:Não Informado
Nome: JOÃO PEREIRA AFONSOTipo:Não Informado
Nome: JOAQUIM FELIPE DA COSTATipo:Não Informado
Nome: JOAQUIM FELIPE DA COSTATipo:Responsável
Nome: JOSE LUIZ BACCARINITipo:Advogado
Nome: JUIZ DE DIREITOTipo:Não Informado
Nome: JURACY DINIZ ROCHATipo:Não Informado
Nome: NESTOR ALVES MOREIRATipo:Não Informado
Nome: Prefeitura Municipal de São João EvangelistaTipo:Órgão/Entidade
Nome: REGINA MARTINS CALDEIRATipo:Não Informado
Nome: SEBASTIAO BARBOSA SOBRINHOTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2065086 15/06/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		15/06/2026
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
2061394 28/05/2026
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		28/05/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2042579 12/03/2026
PROCURADORIA JURÍDICA		12/03/2026
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		CONCLUSO AO PRESIDENTE
2039863 03/03/2026
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		03/03/2026
PROCURADORIA JURÍDICA		PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
2037986 25/02/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		25/02/2026
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		CONCLUSO AO PRESIDENTE
2037977 25/02/2026
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		25/02/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
2018092 13/11/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		13/11/2025
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
2017431 12/11/2025
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		12/11/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
2017386 11/11/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/11/2025
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
27/01/1993		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SECRETARIA DO PLENO		 Relator:
-
Decisão:
VISTA AOS ÓRGÃOS DO TCMG		 Ocorrência:
 
Sessão:
04/08/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
IRREGULAR COM DEVOLUÇÃO E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 8914 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 01/06/2016QUITAÇÃO DE DÉBITO
2016 2393 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 25/02/2016QUITAÇÃO DE DÉBITO
2016 2400 JURACY DINIZ ROCHA 25/02/2016QUITAÇÃO DE DÉBITO
2016 2386 IDAEL PEREIRA GOMES 25/02/2016QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 12215 RAQUEL DOMINGOS VIEIRA DA SILVA 28/06/2013
2012 18682 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 23/11/2012
2012 17213 JURACY DINIZ ROCHA 26/10/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 17214 FEDERAÇÃO DAS ASSOC.COMUNITÁRIAS DE BAIRROS, VILAS E FAVELAS DE CONTAGEM - FAMOC 26/10/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 17212 IDAEL PEREIRA GOMES 26/10/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 17216 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 26/10/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 6074 HÉRCULES JOSÉ PROCÓPIO 25/05/2012
2012 231 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 17/01/201211/06/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 16473 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 17/01/2012COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15428 REGINA MARTINS CALDEIRA 25/08/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 14217 NESTOR ALVES MOREIRA 08/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 13955 GERALDO ALVES MARTINS 04/08/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7359 IDAEL PEREIRA GOMES 13/05/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 6113 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 25/04/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 6057 NESTOR ALVES MOREIRA 19/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6063 IDAEL PEREIRA GOMES 19/04/2011SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2011 6064 JURACY DINIZ ROCHA 19/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 5744 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 15/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 5741 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 15/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 5743 NESTOR ALVES MOREIRA 15/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 4282 JURACY DINIZ ROCHA 29/03/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 4012 JOÃO PEREIRA AFONSO 25/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3760 REGINA MARTINS CALDEIRA 22/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3761 JURACY DINIZ ROCHA 22/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2887 JUIZ DE DIREITO 10/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1629 JURACY DINIZ ROCHA 16/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 1629 JURACY DINIZ ROCHA 16/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 1330 JURACY DINIZ ROCHA 14/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1328 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA 14/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1329 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 14/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 168 NESTOR ALVES MOREIRA 13/01/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16473 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 11/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15428 REGINA MARTINS CALDEIRA 26/07/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 14217 NESTOR ALVES MOREIRA 06/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13955 GERALDO ALVES MARTINS 01/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 10/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 10/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 7359 IDAEL PEREIRA GOMES 28/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 6064 JURACY DINIZ ROCHA 05/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 6063 IDAEL PEREIRA GOMES 05/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 6057 NESTOR ALVES MOREIRA 05/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 6113 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 30/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5741 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 24/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5744 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 24/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5743 NESTOR ALVES MOREIRA 24/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 4282 JURACY DINIZ ROCHA 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4012 JOÃO PEREIRA AFONSO 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3761 JURACY DINIZ ROCHA 26/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 3760 REGINA MARTINS CALDEIRA 26/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2887 JUIZ DE DIREITO 12/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 1629 JURACY DINIZ ROCHA 29/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1629 JURACY DINIZ ROCHA 29/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1328 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA 26/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1329 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 26/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1330 JURACY DINIZ ROCHA 26/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 169 SEBASTIAO BARBOSA SOBRINHO 08/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 177 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 08/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 174 IDAEL PEREIRA GOMES 08/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 175 JURACY DINIZ ROCHA 08/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 172 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA 08/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 170 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 08/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 168 NESTOR ALVES MOREIRA 08/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 16473 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 15/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 15428 REGINA MARTINS CALDEIRA 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14217 NESTOR ALVES MOREIRA 29/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 13955 GERALDO ALVES MARTINS 25/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 04/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 04/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7359 IDAEL PEREIRA GOMES 16/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 6057 NESTOR ALVES MOREIRA 01/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6113 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 01/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6064 JURACY DINIZ ROCHA 01/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 6063 IDAEL PEREIRA GOMES 01/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 5741 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 31/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5744 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 31/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5743 NESTOR ALVES MOREIRA 31/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 4282 JURACY DINIZ ROCHA 17/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4012 JOÃO PEREIRA AFONSO 13/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2887 JUIZ DE DIREITO 04/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 1629 JURACY DINIZ ROCHA 12/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 1629 JURACY DINIZ ROCHA 12/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 1328 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 1329 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 1330 JURACY DINIZ ROCHA 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 172 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA 14/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 175 JURACY DINIZ ROCHA 14/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 174 IDAEL PEREIRA GOMES 14/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 177 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 14/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 169 SEBASTIAO BARBOSA SOBRINHO 13/01/200930/01/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 168 NESTOR ALVES MOREIRA 13/01/2009PRESTAR INFORMAÇÕES
2009 170 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 13/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 16473 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 29/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15428 REGINA MARTINS CALDEIRA 21/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 14217 NESTOR ALVES MOREIRA 06/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13955 GERALDO ALVES MARTINS 04/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 07/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 07/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7359 IDAEL PEREIRA GOMES 27/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6113 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 12/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6057 NESTOR ALVES MOREIRA 09/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6063 IDAEL PEREIRA GOMES 09/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6064 JURACY DINIZ ROCHA 09/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5741 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5744 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 06/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 5743 NESTOR ALVES MOREIRA 06/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 4282 JURACY DINIZ ROCHA 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4012 JOÃO PEREIRA AFONSO 15/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3760 REGINA MARTINS CALDEIRA 11/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3761 JURACY DINIZ ROCHA 11/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2887 JUIZ DE DIREITO 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1629 JURACY DINIZ ROCHA 11/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1629 JURACY DINIZ ROCHA 11/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1329 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 05/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1328 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA 05/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1330 JURACY DINIZ ROCHA 05/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 177 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 16/01/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 172 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA 16/01/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 174 IDAEL PEREIRA GOMES 16/01/2008ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2008 175 JURACY DINIZ ROCHA 16/01/2008ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2008 168 NESTOR ALVES MOREIRA 16/01/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 16473 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 21/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 15428 REGINA MARTINS CALDEIRA 06/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13955 GERALDO ALVES MARTINS 17/08/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 10/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 10/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 7359 IDAEL PEREIRA GOMES 27/04/200729/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6113 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 17/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6057 NESTOR ALVES MOREIRA 16/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 6064 JURACY DINIZ ROCHA 16/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6063 IDAEL PEREIRA GOMES 16/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5743 NESTOR ALVES MOREIRA 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5744 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5741 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3760 REGINA MARTINS CALDEIRA 19/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 4012 JOÃO PEREIRA AFONSO 19/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3761 JURACY DINIZ ROCHA 14/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 1629 JURACY DINIZ ROCHA 13/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 1629 JURACY DINIZ ROCHA 13/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 1329 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 06/02/200702/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 1328 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA 06/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1330 JURACY DINIZ ROCHA 06/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 175 JURACY DINIZ ROCHA 24/01/200731/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 174 IDAEL PEREIRA GOMES 24/01/200731/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 177 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 24/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4282 JURACY DINIZ ROCHA 23/01/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 172 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA 10/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 169 SEBASTIAO BARBOSA SOBRINHO 10/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 170 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 10/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 168 NESTOR ALVES MOREIRA 10/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 16473 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 31/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15428 REGINA MARTINS CALDEIRA 23/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 14217 NESTOR ALVES MOREIRA 07/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13955 GERALDO ALVES MARTINS 03/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 21/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 21/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 177 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 16/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7359 IDAEL PEREIRA GOMES 02/05/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 6113 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 11/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 6063 IDAEL PEREIRA GOMES 10/04/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 6057 NESTOR ALVES MOREIRA 10/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6064 JURACY DINIZ ROCHA 10/04/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 5744 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 05/04/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 5741 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 05/04/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 5743 NESTOR ALVES MOREIRA 05/04/200619/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 4282 JURACY DINIZ ROCHA 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4012 JOÃO PEREIRA AFONSO 14/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3761 JURACY DINIZ ROCHA 13/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 3760 REGINA MARTINS CALDEIRA 13/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 1629 JURACY DINIZ ROCHA 08/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 1629 JURACY DINIZ ROCHA 08/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 1328 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA 02/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1329 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 02/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1330 JURACY DINIZ ROCHA 02/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 170 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 15/01/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 174 IDAEL PEREIRA GOMES 11/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 172 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA 11/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 175 JURACY DINIZ ROCHA 11/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 168 NESTOR ALVES MOREIRA 10/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 169 SEBASTIAO BARBOSA SOBRINHO 10/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16473 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 18/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14217 NESTOR ALVES MOREIRA 16/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 02/08/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 02/08/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 15428 REGINA MARTINS CALDEIRA 30/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7359 IDAEL PEREIRA GOMES 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6113 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 26/04/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 6064 JURACY DINIZ ROCHA 26/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 6063 IDAEL PEREIRA GOMES 26/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 6057 NESTOR ALVES MOREIRA 25/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 5741 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 18/04/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 5743 NESTOR ALVES MOREIRA 18/04/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 5744 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 18/04/2005ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 4282 JURACY DINIZ ROCHA 31/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4012 JOÃO PEREIRA AFONSO 29/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3761 JURACY DINIZ ROCHA 18/03/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 1629 JURACY DINIZ ROCHA 16/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1629 JURACY DINIZ ROCHA 16/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1328 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA 04/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1329 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 04/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1330 JURACY DINIZ ROCHA 04/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 170 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 06/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 172 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA 06/01/200520/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 168 NESTOR ALVES MOREIRA 06/01/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 177 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 06/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16473 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 06/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15428 REGINA MARTINS CALDEIRA 20/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14217 NESTOR ALVES MOREIRA 02/07/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 13955 GERALDO ALVES MARTINS 30/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7359 IDAEL PEREIRA GOMES 15/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 6113 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 19/03/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 6064 JURACY DINIZ ROCHA 18/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 6063 IDAEL PEREIRA GOMES 18/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
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2004 5741 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 15/03/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 5744 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 15/03/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 5743 NESTOR ALVES MOREIRA 15/03/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 2887 JUIZ DE DIREITO 08/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4282 JURACY DINIZ ROCHA 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4012 JOÃO PEREIRA AFONSO 20/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2004 1629 JURACY DINIZ ROCHA 27/01/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 1629 JURACY DINIZ ROCHA 27/01/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 1329 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2004 170 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 08/01/200410/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 174 IDAEL PEREIRA GOMES 08/01/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 169 SEBASTIAO BARBOSA SOBRINHO 08/01/200405/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2003 16473 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 17/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15428 REGINA MARTINS CALDEIRA 03/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 14217 NESTOR ALVES MOREIRA 18/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2003 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 04/08/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
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2003 7359 IDAEL PEREIRA GOMES 16/05/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 6064 JURACY DINIZ ROCHA 28/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2003 5744 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 23/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
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2003 4282 JURACY DINIZ ROCHA 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4012 JOÃO PEREIRA AFONSO 31/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
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2003 2887 JUIZ DE DIREITO 17/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 1629 JURACY DINIZ ROCHA 17/02/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
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2003 1329 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 12/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2003 174 IDAEL PEREIRA GOMES 08/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
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2003 168 NESTOR ALVES MOREIRA 07/01/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 16473 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 19/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 15428 REGINA MARTINS CALDEIRA 29/10/2002OFICIAR
2002 14217 NESTOR ALVES MOREIRA 17/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13955 GERALDO ALVES MARTINS 16/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 13/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
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2002 7359 IDAEL PEREIRA GOMES 14/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6113 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 21/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2002 6063 IDAEL PEREIRA GOMES 21/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6064 JURACY DINIZ ROCHA 21/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5741 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 15/05/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 5744 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 15/05/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 5743 NESTOR ALVES MOREIRA 15/05/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 4282 JURACY DINIZ ROCHA 11/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4012 JOÃO PEREIRA AFONSO 08/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3760 REGINA MARTINS CALDEIRA 04/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 3761 JURACY DINIZ ROCHA 04/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2887 JUIZ DE DIREITO 12/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1629 JURACY DINIZ ROCHA 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1629 JURACY DINIZ ROCHA 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1328 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA 14/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1329 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 14/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 170 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 10/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 174 IDAEL PEREIRA GOMES 10/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 169 SEBASTIAO BARBOSA SOBRINHO 10/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 168 NESTOR ALVES MOREIRA 10/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 177 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 10/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 175 JURACY DINIZ ROCHA 10/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 172 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA 10/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16473 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 08/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 15428 REGINA MARTINS CALDEIRA 20/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14217 NESTOR ALVES MOREIRA 25/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13955 GERALDO ALVES MARTINS 20/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 17/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 17/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 6057 NESTOR ALVES MOREIRA 02/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6064 JURACY DINIZ ROCHA 02/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6063 IDAEL PEREIRA GOMES 02/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5743 NESTOR ALVES MOREIRA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4012 JOÃO PEREIRA AFONSO 14/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3760 REGINA MARTINS CALDEIRA 13/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3761 JURACY DINIZ ROCHA 13/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 2887 JUIZ DE DIREITO 05/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1330 JURACY DINIZ ROCHA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1328 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA 16/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1329 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1629 JURACY DINIZ ROCHA 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1629 JURACY DINIZ ROCHA 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 168 NESTOR ALVES MOREIRA 08/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 170 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 08/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 172 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA 08/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 169 SEBASTIAO BARBOSA SOBRINHO 08/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 174 IDAEL PEREIRA GOMES 22/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 14217 NESTOR ALVES MOREIRA 29/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 5741 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 3761 JURACY DINIZ ROCHA 28/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 07/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 07/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7359 IDAEL PEREIRA GOMES 18/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6063 IDAEL PEREIRA GOMES 04/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6064 JURACY DINIZ ROCHA 04/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6113 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 03/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5744 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 28/04/1999ALTERAÇÃO/CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
1999 5743 NESTOR ALVES MOREIRA 28/04/1999ALTERAÇÃO/CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
1999 5741 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 28/04/199912/07/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 4282 JURACY DINIZ ROCHA 06/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4012 JOÃO PEREIRA AFONSO 05/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3760 REGINA MARTINS CALDEIRA 25/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3761 JURACY DINIZ ROCHA 25/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2887 JUIZ DE DIREITO 12/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1629 JURACY DINIZ ROCHA 25/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1629 JURACY DINIZ ROCHA 25/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1328 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA 23/02/199910/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1330 JURACY DINIZ ROCHA 19/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1329 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 19/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 170 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 11/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 174 IDAEL PEREIRA GOMES 11/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 169 SEBASTIAO BARBOSA SOBRINHO 11/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 177 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 11/01/199901/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 172 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA 11/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 175 JURACY DINIZ ROCHA 11/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 168 NESTOR ALVES MOREIRA 11/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14217 NESTOR ALVES MOREIRA 11/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13955 GERALDO ALVES MARTINS 03/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 09/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 09/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7359 IDAEL PEREIRA GOMES 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6113 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 02/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6057 NESTOR ALVES MOREIRA 01/06/199814/07/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 6063 IDAEL PEREIRA GOMES 01/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 6064 JURACY DINIZ ROCHA 01/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5744 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 26/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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1998 5741 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 26/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4282 JURACY DINIZ ROCHA 27/04/199828/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4012 JOÃO PEREIRA AFONSO 20/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3761 JURACY DINIZ ROCHA 17/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3760 REGINA MARTINS CALDEIRA 16/04/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 2887 JUIZ DE DIREITO 24/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1629 JURACY DINIZ ROCHA 03/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1629 JURACY DINIZ ROCHA 03/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1329 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 20/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1328 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA 20/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1330 JURACY DINIZ ROCHA 19/02/199825/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 175 JURACY DINIZ ROCHA 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 177 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 14/01/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 169 SEBASTIAO BARBOSA SOBRINHO 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 174 IDAEL PEREIRA GOMES 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 170 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 168 NESTOR ALVES MOREIRA 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 172 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16473 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 03/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15428 REGINA MARTINS CALDEIRA 30/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13955 GERALDO ALVES MARTINS 29/08/199707/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 26/06/1997OFICIAR
1997 11615 JOSE LUIZ BACCARINI 26/06/1997OFICIAR
1997 7359 IDAEL PEREIRA GOMES 01/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6057 NESTOR ALVES MOREIRA 05/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6113 Prefeitura Municipal de São João Evangelista 03/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6063 IDAEL PEREIRA GOMES 28/02/199713/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5743 NESTOR ALVES MOREIRA 27/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6064 JURACY DINIZ ROCHA 27/02/1997OFICIAR
1997 5744 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 27/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5741 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 25/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4282 JURACY DINIZ ROCHA 13/12/1996OFICIAR
1996 4012 JOÃO PEREIRA AFONSO 11/12/1996OFICIAR
1996 3761 JURACY DINIZ ROCHA 05/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3760 REGINA MARTINS CALDEIRA 05/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2887 JUIZ DE DIREITO 22/11/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1629 JURACY DINIZ ROCHA 22/10/199613/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1629 JURACY DINIZ ROCHA 22/10/199613/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1330 JURACY DINIZ ROCHA 17/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1329 CLÁUDIO JOVENTINO DE FREITAS 17/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1328 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA 17/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 177 JOAQUIM FELIPE DA COSTA 02/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 172 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA 26/08/1996PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1996 168 NESTOR ALVES MOREIRA 23/08/199626/09/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 169 SEBASTIAO BARBOSA SOBRINHO 23/08/199611/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
27459 19/08/2010 PARECER MP Ver íntegra do documento
33877 04/08/2009 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
582458 04/02/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento